| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês" |
| native_id | 700 |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº) 66% DE SSDE DEZEMBRO DE 2007 “Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, “4D'de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. . PMN ADO) Raimuhdo Angglim Vasconcelos Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E neggoppedL Ita L0T pag. Nº, 12