| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "Autoriza a prorrogação e Licença-Maternidade e Licença-Paternidade no Município de Rio Branco." |
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sa DO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 163 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 “Autoriza a prorrogação da Licença- Maternidade e Licença-Paternidade no Município de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedido aos servidores do Município de Rio Branco, o direito a prorrogação da licença-maternidade e paternidade. | - A prorrogação da Licença-Maternidade será por mais 60 (sessenta) dias; Il - A prorrogação da Licença-Paternidade será por mais 10 (dez) dias. Parágrafo Único - A prorrogação da Licença-Maternidade será garantida à servidora pública municipal, mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente, após a fruição da Licença-Maternidade que trata os artigos 7º XVlll e 39 8 3º da Constituição Federal. Art. 2.º - Durante o período da prorrogação da Licença-Maternidade e Licença-Paternidade o servidor terá direito a sua remuneração integral, sem a perda de vantagens inerentes a cargo ou função, nos mesmos moldes devidos a percepção do salário maternidade e paternidade. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 3.º - Durante todo o período da Licença-Maternidade e Paternidade, os pais da criança não poderão exercer nenhuma atividade remunerada e nem colocar a criança em creche ou organização similar. Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor perderá o direito a prorrogação, bem como a respectiva remuneração. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, «2 O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. Raim Mudo) Prefeito de/Rjo Branco PUBLICADO NO D.0.E noQIO6 DE JL | 42 10%. Pag. Nº Ss a