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norma nº 1673/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Autoriza a prorrogação e Licença-Maternidade e Licença-Paternidade no Município de Rio Branco."
native_id705

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sa
DO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 163 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
“Autoriza a prorrogação da Licença-
Maternidade e Licença-Paternidade
no Município de Rio Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido aos servidores do Município de Rio Branco,
o direito a prorrogação da licença-maternidade e paternidade.
| - A prorrogação da Licença-Maternidade será por mais 60
(sessenta) dias;
Il - A prorrogação da Licença-Paternidade será por mais 10 (dez)
dias.
Parágrafo Único - A prorrogação da Licença-Maternidade será
garantida à servidora pública municipal, mediante requerimento efetivado
até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente, após
a fruição da Licença-Maternidade que trata os artigos 7º XVlll e 39 8 3º da
Constituição Federal.
Art. 2.º - Durante o período da prorrogação da Licença-Maternidade
e Licença-Paternidade o servidor terá direito a sua remuneração integral,
sem a perda de vantagens inerentes a cargo ou função, nos mesmos
moldes devidos a percepção do salário maternidade e paternidade.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3.º - Durante todo o período da Licença-Maternidade e
Paternidade, os pais da criança não poderão exercer nenhuma atividade
remunerada e nem colocar a criança em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, o servidor perderá o direito a prorrogação, bem como a
respectiva remuneração.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «2 O de dezembro de 2007, 119º da República,
105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município
de Rio Branco.
Raim Mudo)
Prefeito de/Rjo Branco
PUBLICADO NO D.0.E
noQIO6 DE JL | 42 10%.
Pag. Nº Ss a

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