| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "Altera o Anexo ll - Área Administrativa - Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006." |
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010 DE RIO 5, a A % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO LEIN.º | 67Y DE 9SDE DEZEMBRO DE 2007 “Altera o Anexo Il - Área Administrativa — Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Il da Lei nº 1.604 de 25 de setembro de 2006, no que se a refere à Área Administrativa — Nível Fundamental, passa a vigorar com a seguinte disposição: ÁREA ADMINISTRATIVA -— NÍVEL FUNDAMENTAL Cargos Nível Nível pve ível cai ível DA ível Nível ível Classe l |! H V I H HI X Aux. Serv. Gerais B-1 Vigia 400,00 440,00 484,00 532,40 [585,64 644,20 [708,62 [779,49 857,44 B43,18 Fiscal B-2 Ajudante Administrativo 400,00 440,00 484,00 532,40 585,64 P44,20 [708,62 [779,49 857,44 [D43,18 Motorista B-3 Telefonista 460,63 06,69 p57,36 hasta p74,41 741,85 816,03 B97,64 87,40 [1.086,14 Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão retroativos a 01 de janeiro de 2007. dá Art. 3º. As despesas decorrentes do Art. 2º serão pagas através do Programa de Trabalho 17122005220610000, elemento de despesa 31901100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 2O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. PUBLICADO NO D.0.E nor DE QU IR OT PagaNo (5