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norma nº 1674/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Altera o Anexo ll - Área Administrativa - Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006."
native_id707

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010 DE RIO 5,
a A
%
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
LEIN.º | 67Y DE 9SDE DEZEMBRO DE 2007
“Altera o Anexo Il - Área Administrativa
— Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25
de setembro de
2006.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Il da Lei nº 1.604 de 25 de setembro de 2006, no que se
a refere à Área Administrativa — Nível Fundamental, passa a vigorar com a seguinte
disposição:
ÁREA ADMINISTRATIVA -— NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargos Nível Nível pve ível cai ível DA ível Nível ível
Classe l |! H V I H HI X
Aux. Serv. Gerais
B-1 Vigia 400,00 440,00 484,00 532,40 [585,64 644,20 [708,62 [779,49 857,44 B43,18
Fiscal
B-2 Ajudante Administrativo 400,00 440,00 484,00 532,40 585,64 P44,20 [708,62 [779,49 857,44 [D43,18
Motorista
B-3 Telefonista 460,63 06,69 p57,36 hasta p74,41 741,85 816,03 B97,64 87,40 [1.086,14
Art. 2º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei serão retroativos a 01 de
janeiro de 2007.
dá
Art. 3º. As despesas decorrentes do Art. 2º serão pagas através do Programa
de Trabalho 17122005220610000, elemento de despesa 31901100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 2O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
PUBLICADO NO D.0.E
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