| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta. |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
fiz PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINAS56%) DE OB DE DEZEMBRO DE 2005 “Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: 0) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Rio Branco autorizado a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a proceder a alienação, mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, de bens móveis integrantes do seu patrimônio, relacionados no anexo único desta Lei mediante prévia avaliação. Parágrafo único. Remanescendo bens por falta de interessados em sua aquisição, fica a Secretaria de Administração autorizada a doá-la a instituições beneficentes. Art. 2º. Fica permitida a baixa do inventário patrimonial do Municipio de Rio Branco, de bens móveis extraviados, decorrentes de apuração em procedimento específico, bem como aqueles considerados inservíveis, a critério da Secretaria de Administração. Art. 3º Os procedimentos decorrentes da aplicação deste instrumento legal submetem-se às regras estatuídas pela Lei Federal 8.666/93 no que couber. 5 PUBLICADO NO D.0.E PagnNo Bo PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, O% de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. Mino) ho) Ju) [) RAIMUND O ANGR a VASCONCELOS pero dep ranco VGeritê “epesiavata 8 ATA PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DO BEM IDENTIFICAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL VALOR MÍNIMO (R$) . Uno furgão 9BD146000P8303532 NSE RVÍVEL 250,00 Fusca 9BWZZZ MZ BRVÍVEL 220,00 | Fusca “OBZZZIZ INSERVÍVEL Fusca 9BWZZZA4IZ SERVÍVEL Kombi “9BWZZZ23Z27 SE RVÍVE D20 Chevrolet 9BG5244NNGC000318 | SL SERVÍV Lo Caminhão pipa Volkswagen | 2290667957 INSERVÍVEL Volkswagen “LD8642B189760M “NS 3RVÍVEL | ” .500,00 Caminhão Ford F4000 LA7GDM6589 NSERVÍVEL “4.000,00. Trator de pneu 2451052370 5] Caminhão Ford cargo 1418 | Topo LINDBIO9STO | SERVÍVEL | E 5.500,00] 1.400, do. Trator de esteira D-30E - D 1332 SERVIVEL 3.000,00. Retro-escavadeira Maxion — S04GI04195 SERVÍVEL 8.000,00 | Caixa Coletora Caminhão Ford HHI3 “TMIGTRO386S NSERVÍVEL do 200, 00, “1300, 00 Ford F13000 “EATSBT9628T “1.100, 00 Ford F]3000 1.100,00 Caminhão pipa 02206653 15 Caminhão Ford cargo 13 14 922909200150 — 2. 200,00. SE 3RVÍVEL | 1.400, 0 Caminhão MB 1113 344043ETI3 = IN SER VÍVEI 1.800,00) Caixa coletora SITA 6000 800, so Caixa coletora NSE RVÍVEL 200, ,00 Caminhão Ford FH000 LATQGT29248 SERVÍVEL a 000,00 Caminhão basculante LA7SF000735 NSERVÍVEL ” 1.000,00] Caixa coletora SITA 600 SERVÍVEL. 200,00 | Caixa coletora SITA 203418 SERVÍVEL 200,00. Retro-escavadeira JHF 0012931 SERVÍVEL 9.000,00 | Moto Honda XL 125BR . 100STIO INSERVÍVEL 100,00 Caminhão Ford cargo 9BEXXXLPHDBOS87 NSERVÍVEL “1.300,00 Caminhão Ford F12009 FDB25253 NSERVÍVEL 2.400,00 | TOTAL GERAL MÍNIMO 52.360,00