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norma nº 1564/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAutoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
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fiz
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINAS56%) DE OB DE DEZEMBRO DE 2005
“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens
móveis inservíveis dos órgãos da Administração
Direta e Indireta.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
0) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Rio Branco autorizado a alienar os bens móveis
inservíveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a proceder a
alienação, mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, de bens móveis
integrantes do seu patrimônio, relacionados no anexo único desta Lei mediante prévia
avaliação.
Parágrafo único. Remanescendo bens por falta de interessados em sua
aquisição, fica a Secretaria de Administração autorizada a doá-la a instituições
beneficentes.
Art. 2º. Fica permitida a baixa do inventário patrimonial do Municipio de Rio
Branco, de bens móveis extraviados, decorrentes de apuração em procedimento
específico, bem como aqueles considerados inservíveis, a critério da Secretaria de
Administração.
Art. 3º Os procedimentos decorrentes da aplicação deste instrumento legal
submetem-se às regras estatuídas pela Lei Federal 8.666/93 no que couber.
5
PUBLICADO NO D.0.E
PagnNo Bo
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, O% de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
Mino) ho) Ju)
[) RAIMUND O ANGR a VASCONCELOS
pero dep ranco
VGeritê
“epesiavata 8
ATA
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO BEM
IDENTIFICAÇÃO
SITUAÇÃO
ATUAL
VALOR
MÍNIMO (R$)
.
Uno furgão
9BD146000P8303532
NSE
RVÍVEL
250,00
Fusca
9BWZZZ MZ
BRVÍVEL
220,00 |
Fusca
“OBZZZIZ
INSERVÍVEL
Fusca
9BWZZZA4IZ
SERVÍVEL
Kombi
“9BWZZZ23Z27
SE RVÍVE
D20 Chevrolet
9BG5244NNGC000318 |
SL
SERVÍV Lo
Caminhão pipa Volkswagen |
2290667957
INSERVÍVEL
Volkswagen
“LD8642B189760M
“NS
3RVÍVEL |
” .500,00
Caminhão Ford F4000
LA7GDM6589
NSERVÍVEL
“4.000,00.
Trator de pneu
2451052370
5]
Caminhão Ford cargo 1418 |
Topo LINDBIO9STO |
SERVÍVEL |
E
5.500,00]
1.400, do.
Trator de esteira D-30E -
D 1332
SERVIVEL
3.000,00.
Retro-escavadeira Maxion
— S04GI04195
SERVÍVEL
8.000,00 |
Caixa Coletora
Caminhão Ford HHI3
“TMIGTRO386S
NSERVÍVEL do
200, 00,
“1300, 00
Ford F13000
“EATSBT9628T
“1.100, 00
Ford F]3000
1.100,00
Caminhão pipa
02206653 15
Caminhão Ford cargo 13 14
922909200150 —
2. 200,00.
SE 3RVÍVEL |
1.400, 0
Caminhão MB 1113
344043ETI3 =
IN SER VÍVEI
1.800,00)
Caixa coletora
SITA 6000
800, so
Caixa coletora
NSE RVÍVEL
200, ,00
Caminhão Ford FH000
LATQGT29248
SERVÍVEL
a 000,00
Caminhão basculante
LA7SF000735
NSERVÍVEL
” 1.000,00]
Caixa coletora
SITA 600
SERVÍVEL.
200,00 |
Caixa coletora
SITA 203418
SERVÍVEL
200,00.
Retro-escavadeira
JHF 0012931
SERVÍVEL
9.000,00 |
Moto Honda XL 125BR .
100STIO
INSERVÍVEL
100,00
Caminhão Ford cargo
9BEXXXLPHDBOS87
NSERVÍVEL
“1.300,00
Caminhão Ford F12009
FDB25253
NSERVÍVEL
2.400,00 |
TOTAL
GERAL MÍNIMO
52.360,00

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