| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco e dá outras providências." |
| native_id | 710 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
4 (SO DE RIO fes ss bl % sie STADO DO ACRE e: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº ) 675 DE SCODE DEZEMBRO DE 2007 “Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, nos termos da competência municipal, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 163, da Lei Orgânica Municipal, artigo 21, inciso XII, da Lei Municipal n.º 1.330, 23 de setembro de 1999 e artigo 80, inciso |, da Lei n.º 1.551, de 08 de novembro de 2005. Parágrafo único - A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal integra a estrutura organizacional, funcional e financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º. A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais. Parágrafo único - A Escola criada por esta Lei consiste na Educação Ambiental Não- Formal. 0 DE Rio Ra “a, 'STADO DO ACRE NICIPAL DE RIO BRANCO PREFEITURA MÚ Art. 3º. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente. Art. 4.º Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o Poder Público Municipal, incentivará: | Programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados - a difusão, através dos meios de comunicação de massa de ao meio ambiente: H vinculados à educação ambiental não-formal, a ampla participação da escola em programas e atividades em cooperação, inclusive com organizações não-governamentais; HI - a participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede municipal de ensino, universidades e a iniciativa privada; Iv - municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e parceria com escolas, universidades e Organizações não - governamentais; V- a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais: VI - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de Conservação; VII - a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, inclusive nos assentamentos rurais; VIII - o ecoturismo. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 5º. A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal possui os seguintes objetivos específicos: | - desenvolver estudos e pesquisas para a inserção da temática ambiental nos currículos do Ensino Fundamental, de modo a preparar estudantes para a reflexão e discussão da problemática ambiental; II - capacitar recursos humanos de modo a garantir uma ação pautada nas éxperiências desenvolvidas em Educação Ambiental, para efetivação de ações no ensino formal; III - produzir, adaptar, difundir e avaliar materiais instrucionais para a prática ambiental, com ênfase na realidade acreana; IV - promover, através de cursos, campanhas educativas, eventos e meios de comunicação, a sensibilização da comunidade para a conservação do meio ambiente; V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações, inclusive com as organizações não - governamentais; VI - produção e divulgação de material educativo, inclusive com as organizações não - governamentais, VII - mobilização social; VIII — gestão da informação ambiental, IX — monitoramento, supervisão e avaliação das ações. X - promover a educação ambiental em conjunto com a comunidade em geral. Parágrafo único - Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. gro DE RIO, Ra “a, * ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 6.º O funcionamento, composição, competências, atribuições, desdobramentos e demais responsabilidades, referentes à estrutura organizacional básica da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal será estabelecida no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seu responsável imediato, elaborar o processo de autorização da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Conselho de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, «2º de dezembro de 2007, 119º da república, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. A iu fund ba) Raimúndo Angêl Vasconcelos Prefeito Je Bio Branco PUBLICADO NO D.0.É no OG: DE! Sujo 2 1O+