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norma nº 1675/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco e dá outras providências."
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STADO DO ACRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº ) 675 DE SCODE DEZEMBRO DE 2007
“Cria a Escola de Educação
Ambiental do Horto Florestal no
Município de Rio Branco, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal
no Município de Rio Branco, nos termos da competência municipal, conforme
disposto no inciso VIII, do artigo 163, da Lei Orgânica Municipal, artigo 21, inciso XII,
da Lei Municipal n.º 1.330, 23 de setembro de 1999 e artigo 80, inciso |, da Lei n.º
1.551, de 08 de novembro de 2005.
Parágrafo único - A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal
integra a estrutura organizacional, funcional e financeira da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 2º. A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal engloba o
conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades
capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma
atuação responsável para a solução dos problemas ambientais.
Parágrafo único - A Escola criada por esta Lei consiste na Educação
Ambiental Não- Formal.
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'STADO DO ACRE
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Art. 3º. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização,
mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio
ambiente.
Art. 4.º Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o
Poder Público Municipal, incentivará:
|
Programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados
- a difusão, através dos meios de comunicação de massa de
ao meio ambiente:
H
vinculados à educação ambiental não-formal,
a ampla participação da escola em programas e atividades
em cooperação, inclusive com
organizações não-governamentais;
HI - a participação de organizações não-governamentais nos projetos
de educação ambiental, em parceria, inclusive, com a rede municipal de ensino,
universidades e a iniciativa privada;
Iv -
municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em
a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e
parceria com escolas, universidades e Organizações não - governamentais;
V- a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de
Conservação através de atividades ecológicas e educativas, estimulando inclusive a
visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para
evitar danos ambientais:
VI - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às
Unidades de Conservação;
VII - a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais,
inclusive nos assentamentos rurais;
VIII - o ecoturismo.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 5º. A Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal possui os
seguintes objetivos específicos:
| - desenvolver estudos e pesquisas para a inserção da temática
ambiental nos currículos do Ensino Fundamental, de modo a preparar estudantes
para a reflexão e discussão da problemática ambiental;
II - capacitar recursos humanos de modo a garantir uma ação pautada
nas éxperiências desenvolvidas em Educação Ambiental, para efetivação de ações
no ensino formal;
III - produzir, adaptar, difundir e avaliar materiais instrucionais para a
prática ambiental, com ênfase na realidade acreana;
IV - promover, através de cursos, campanhas educativas, eventos e
meios de comunicação, a sensibilização da comunidade para a conservação do
meio ambiente;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações,
inclusive com as organizações não - governamentais;
VI - produção e divulgação de material educativo, inclusive com as
organizações não - governamentais,
VII - mobilização social;
VIII — gestão da informação ambiental,
IX — monitoramento, supervisão e avaliação das ações.
X - promover a educação ambiental em conjunto com a comunidade
em geral.
Parágrafo único - Entende-se por educação ambiental os processos
através dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, atitudes, habilidades, interesse ativo e competência voltados para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 6.º O funcionamento, composição, competências, atribuições,
desdobramentos e demais responsabilidades, referentes à estrutura organizacional
básica da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal será estabelecida no
Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de
seu responsável imediato, elaborar o processo de autorização da Escola de
Educação Ambiental do Horto Florestal no Conselho de Educação, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «2º de dezembro de 2007, 119º da república, 105º
do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
A
iu fund ba)
Raimúndo Angêl Vasconcelos
Prefeito Je Bio Branco
PUBLICADO NO D.0.É
no OG: DE! Sujo 2 1O+

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