| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | "Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências". |
| native_id | 715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 23
O DE Rio. da 8 + Es ho Di S33: o] ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº) 676 DE SD DE DEZEMBRO DE 2007 “Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura — SMC — visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os rio- branquenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo. Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos: I- Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade rio-branquense, Il - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão dos marcos legais já estabelecidos: Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil — FGB, Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco, e da implantação de novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco - CCM, o Fundo Municipal nO DE Rig, SS ey, Y mM % ERUO ODAS PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO de Cultura - FMC, a Lei Municipal de Patrimônio Cultural, e posterior elaboração do Plano Plurianual da Cultura Municipal - PPA; III - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co- responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; IV - Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, zona rural, inclusive; V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento; VI - Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação; VH - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural; VIII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais; IX - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; X - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. jO DE Rk Rol lo, e, * Em % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPITULO II DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO Art. 2º - Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco — CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e atores. Art. 3º - O CCM tem por finalidades: | - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; Hà — Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município; HI - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; IV — Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal; V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; VI — Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas. Art. 4º - O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação da FGB e seus respectivos segmentos, a saber. ) MO DE RIO, 8 S 4 ESTADO DO ACRE ' PREFEITURA MUNICIPAL DE RlO BRANCO GABINETE DO PREFEITO I- Arte: a) artes visuais, b) música; c) artesanato e artes aplicadas, d) artes cênicas; e) literatura; f) culturas urbanas, 9) audiovisual; h) artes digitais; i) arte educação; |) agente cultural; k) produtor cultural, |) cidadãos. 1 — Patrimônio Cultural: a) comunidades tradicionais, b) tradições populares; c) culturas ayahuasqueiras; d) culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações, e) culturas populares; f) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; 9) historiografia acreana, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.; h) patrimônio material; i) patrimônio imaterial, j) turismo; k) jornalismo; |) movimentos sociais; m) cidadãos. PE Nag ER O pa PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO HI — Esporte: a) futebol; b) voleibol; c) basquetebol; d) handebol; e) esportes aquáticos; f) atletismo; 9) ciclismo; h) esportes radicais; i) jogos de mesa; |) artes marciais, k) pessoas com necessidades especiais; |) profissionais de educação física, do esporte e do lazer e suas representações; m) agentes comunitários do esporte e do lazer; n) atividades físico-esportivas e de lazer para grupos especiais; o) usuários do sistema. $ 1º - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro, como previsto no Artigo 24, Inciso IV. 8 2º - Os itens de que tratam as letras h e i do Inciso Il, são relacionadas às três áreas de atuação da FGB, de acordo com o estabelecido no Art. 6º, Inciso IV, não constituem segmentos sociais e, portanto, não deverão dar origem a Câmaras Temáticas específicas. Art. 5º - O CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa da FGB, À) em acordo com o CMPC, através da Comissão Executiva ENADE DOADHE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - O CCM tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da FGB. Art. 6º - Podem se cadastrar: | — Pessoas físicas, residentes em Rio Branco, com comprovada atuação na área cultural; Il - Rio-branquenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países, |! — Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Rio Branco há, no mínimo, 01 (um) ano; IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, equipamentos esportivos e outros. Art. 7º — Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento. Parágrafo Único - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área. Art. 8º - O CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM, de acordo com o disposto no Artigo 53. Art. 9º - Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, no Colegiado dos Fóruns Setoriais, para análise e tomada de decisão. "a PERO 5, te, F 08 “& ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade civil e integra o SMC. Art. 11 - O CMPC está organizado em 04 (quatro) instâncias de participação: Conferência Municipal de Cultura, Comissão Executiva de Cultura - CEC, Fóruns Setoriais e Câmaras Temáticas. Art. 12 - São atribuições e competências do CMPC: |— Representar a sociedade civil de Rio Branco, junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural, Il — Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município; ll — Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Rio Branco; IV — Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental; V — Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e que fortaleçam as identidades locais; VI — Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às ) políticas culturais do município; Ru DE RIOS, So % PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII = Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de seu Regimento. Art. 13 - A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas, físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco, exceto os inscritos nos campos: cidadãos e usuários do sistema, que somente têm direito à VOZ. Art. 14 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: |- Debater e aprovar o Plano Plurianual - PPA, Il - Aprovar o Regimento Interno do CMPC; III - Avaliar a estrutura e o funcionamento das demais instâncias do CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, apresentando modificações, quando forem necessárias; IV - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do Município de Rio Branco, apresentando modificações quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas demais instâncias do CMPC; V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais do município; VI - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, VII - Estimular a criação de instrumentos para O fortalecimento das identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, e sua diversidade, nos termos da Lei Municipal de Patrimônio Cultural. Art. 15 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário bienalmente, sob a coordenação da CEC, e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do CMPC. 910 DE RIO 5, a SS ay, * es S&S ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais. Art. 16 - A Comissão Executiva de Cultura — CEC, é formada por 09 (nove) representantes e seus respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes da FGB e 06 (seis) da sociedade civil, com a seguinte composição: | - 03 (três) representantes da área de Artes (um da FGB e dois da sociedade civil); 1 - 03 (três) representantes da área de Patrimônio Cultural (um da FGB e dois da sociedade civil); III — 03 (três) representantes da área de Esporte (um da FGB e dois da sociedade civil). Parágrafo Único — Os 06 (seis) representantes da sociedade civil são eleitos nos Fóruns Setoriais. Art. 17 - A CEC tem uma coordenação, composta por quatro membros: coordenador, sub-coordenador, 1º secretário e 2º secretário. 8 1º - Compete à Coordenação tomar as providências necessárias para convocação, realização e registro das reuniões do CMPC; 8 2º - Os membros da Coordenação são escolhidos entre os representantes e podem ser substituídos a qualquer tempo, por decisão de maioria simples. Art. 18 - O CMPC não tem presidente. Art. 19 — O mandato dos membros da CEC e dos Colegiados dos Fóruns Setoriais tem a duração de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução imediata. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 20 - A CEC, com a finalidade de agilizar a apreciação dos assuntos que lhes são pertinentes, pode constituir Comissões Externas com o mínimo de 03 (três) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres, podendo inclusive sugerir a contratação de consultorias especializadas para este fim. Art. 21 - A função exercida na CEC, nos Fóruns Setoriais e Câmaras Temáticas, tem prioridade sobre as demais que os representantes da FGB possam exercer Art. 22 - São atribuições e competências da Comissão Executiva, nas formas e disposições deliberadas pelas Câmaras Temáticas, Fóruns Setoriais e Conferência Municipal de Cultura, naquilo que cabe: | - Contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais, assumindo co-responsabilidade com relação às seguintes ações: a) Elaborar o Plano Plurianual, de acordo com as recomendações dos Colegiados dos Fóruns Setoriais, b) Executar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporio, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco, de acordo com o estabelecido em legislação específica; c) Gerenciar o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco; d) Compor a Comissão de Avaliação e Seleção de projetos culturais, apresentados ao Fundo Municipal de Cultura, de acordo com o Artigo 45; e) Elaborar Editais de Apoio a Projetos Culturais, que regularão as formas de financiamento de projetos apresentados pela sociedade, observadas as diretrizes e prioridades definidas na Conferência Municipal de Cultura; f) Estimular a integração intermunicipal para a promoção de metas À) culturais conjuntas. p19 DE RIO 4, th om, e o + J g EEASO DONE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - Fiscalizar a execução financeira da FGB e os projetos culturais financiados por ela, de acordo com as normas do Colegiado dos Fóruns Setoriais, em consonância com a legislação vigente; Ill - Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ela; IV — Organizar, junto aos Colegiados, os Fóruns Setoriais nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, a cada trimestre, estimulando ampla e efetiva participação dos seus segmentos; V - Acompanhar o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelas diversas Câmaras Temáticas, em consonância com os Colegiados dos Fóruns Setoriais; VI - aArticular-se com órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis pela gestão pública da cultura, de modo a garantir o desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes no município de Rio Branco, evitando a sobreposição de ações; VII — Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual, VII! - Manter intercâmbio com outros municípios, estados e países, de modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a produção, criação e circulação de bens culturais, com especial atenção para o contexto amazônico; IX - Elaborar proposta de Regimento Interno do CMPC, em suas diversas instâncias, e submetê-la à apreciação e aprovação dos Colegiados dos Fóruns Setoriais; X — Elaborar relatórios trimestrais e submetê-los à aprovação dos Colegiados dos Fóruns Setoriais. Art. 23 - Os Fóruns Setoriais, organizados em três áreas: Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, acontecem trimestralmente. Parágrafo Único — A plenária dos Fóruns Setoriais é organizada por Colegiados, formados por um representante de cada Câmara Temática. «nO DE Rio e Ecos PREFEITURA MUNICIPAL | DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 24 - São atribuições dos Fóruns Setoriais: 1 — Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco — CCM para debater questões relacionadas às políticas culturais, || - Eleger seu representante para compor a CEC; Wl — Analisar a atuação de seu representante na CEC, podendo substituí-lo em caso de necessidade, ou do não cumprimento das deliberações do Fórum; IV — Criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, V — Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas, em consonância com os encaminhamentos dos Colegiados; VI - Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas, VII - Discutir e aprovar o Relatório Semestral elaborado pela CEC; VIII - Normatizar um processo público de escolha da lista tríplice de candidatos à presidência da FGB, a ser sugerida ao prefeito; IX — Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de Casas de Cultura nos bairros, bem como na área rural do município, de iniciativa de associações de moradores ou outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada; X — Regulamentar, onde couber, as atribuições e competências da CEC. Art. 25 — São atribuições dos Colegiados dos Fóruns Setoriais: |— Organizar, mobilizar e coordenar a realização dos Fóruns Setoriais, Il — Organizar as demandas das Câmaras Temáticas e subsidiar as deliberações dos Fóruns Setoriais; DER Rd om, º = %& PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANco GABINETE DO PREFEITO III - Realizar estudos e elaborar propostas, de acordo com as demandas das Câmaras Temáticas para composição do PPA e enviar os resultados para a CEC, de acordo com o previsto no Art. 22, Inciso | (a); IV — Contribuir para a ampliação do conceito de cultura, identificando atores e segmentos sociais até aqui não contemplados pelas políticas culturais; V — Criar Grupos de Trabalho especiais, com caráter temporário, para discutir temas que sejam objeto das políticas públicas de cultura, relacionadas aos diferentes segmentos; VI — Acompanhar e monitorar a atuação da CEC, encaminhando, ao Fórum Setorial, Parecer acerca da atuação de seus representantes. Art. 26 - As Câmaras Temáticas, que se reúnem mensalmente, são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo. Art. 27 — As Câmaras Temáticas são formadas por, no mínimo, 03 (três) conselheiros, desde que inscritos no segmento correspondente do Cadastro Cultural do Município de Rio Branco, sem limite máximo de participantes. 8 1º - Os segmentos: cidadãos e usuários do sistema, de que trata o Artigo 4º desta Lei, não constituem Câmara Temática específica, nem têm direito a voto nas diversas instâncias do CMPC; 8 2º - Para participar das Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto, o conselheiro deve estar inscrito no segmento correspondente do CCM; 8 3º - A representação da Câmara Temática no Colegiado do Fórum Setorial apenas acontece quando há, no mínimo, 05 (cinco) conselheiros de diferentes entidades. Art. 28 - São atribuições das Câmaras Temáticas: | - Discutir, de forma abrangente, as questões relativas ao segmento a à) que se dedica; yr19 DE Rio Ri “em, o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Il - Estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem encaminhadas aos Colegiados; Il! — Estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais de Rio Branco, buscando estabelecer mecanismos para a melhoria da produção local; IV — Realizar estudos sobre a Legislação pertinente às políticas culturais relacionadas a cada segmento; V - Propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na definição das ações desenvolvidas e dos investimentos aplicados em cada E segmento; VI — Ampliar o foco das discussões dos conselheiros, abrangendo também aspectos relacionados à comunicação, circulação, consumo e mercado para os bens culturais; VII — Eleger um representante para compor o Colegiado do respectivo Fórum Setorial. Art. 29 - Fica instituída, em caráter especial, a Câmara Temática de Patrimônio Cultural, como definido nos termos da Lei Municipal de Patrimônio Cultural. 0 Art. 30 - A FGB garante infra-estrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições, na forma do estabelecido, em documento específico, pelos Fóruns Setoriais e FGB, bem como nas normas de natureza administrativa e financeira. Art. 31 - O CMPC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados. e 15 gare DE RIO p, E e “ Dremeeo ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 32 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos. Art. 33 - O FMC tem por finalidades: | — Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados, Il - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelo CMPC e prioridades do PPA, III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais; IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município; V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural; VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura, vII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local; ) 16 so SEO “a, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VIII — Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais; IX — Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais, X — Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países. Art. 34 — Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: | - Recursos orçamentários do município, II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Ill - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural; IV — Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes ao esporte; V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC. 8 1º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada FGB/Fundo Municipal de Cultura; 8 2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente; 8 3º - Do montante efetivamente repassado para o FMC, até cinco por À) cento (5%) pode ser destinado ao custeio da administração do Fundo. Fa Estao DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 35 — Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente podem ser destinados a projetos culturais nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco. Art. 36 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. Parágrafo Único - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município. Art. 37 - O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução. Art. 38 - Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município de Rio Branco. Art. 39 - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto. Art. 40 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Rio Branco deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Rio Branco, através da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil — FGB, com o brasão do município. 1 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 41 — A FGB e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são responsáveis pela gestão do Fundo, ficando a administração a cargo da FGB. Art. 42 — A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias: | — Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil; Il — Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da FGB, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros; Ill — Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação dos Colegiados dos Fóruns Setoriais, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, O3 (três) membros. Art. 43 — Além da Direção Geral do FMC, compete ao Diretor- Presidente da FGB: | — Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, bem como das Comissões Especiais de Avaliação; Il — Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica; Il — Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC; Iv - Movimentar, juntamente com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da FGB, a conta bancária do Fundo; V- Firmar contratos, convênios e congêneres; VI — Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC; Vil — Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos y necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado. Rd PE RIO 8 1 9 S s qe * o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 44 — Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da FGB: ! — Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico- financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos; Il — Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Diretor- Presidente da FGB, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural; Il — Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo. Parágrafo Único — A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Diretor-Presidente da FGB. Art. 45 — À Comissão de Avaliação e Seleção, compete: i — Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo; Il — Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, de acordo com o previsto no Artigo 22, Inciso I-e, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios. $ 1º —- A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles; 8 2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer h necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas. 20 as” DERIO 4, s +» um “ mero ESTADO DO ACRE E PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 46 — Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital. Art. 47 — Cabe a FGB e a CEC elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida. Art. 48 - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público. Parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital. Art. 49 - A FGB, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução. 8 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade; 8 2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Diretor-Presidente da FGB e do CMPC; 8 3º - O CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados. Art. 50 - O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de V 21 DE RIO, ee E > “ e estado DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão. Art. 51 - Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital. Art. 52 — Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade. Art. 53 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente: | - Advertência; Il - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no SMC; HI - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução; IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela FGB, V- Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Rio Branco, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso. Art. 54 — Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a FGB pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de y direitos autorais. az ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 55 — No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 03 (três) anos, é excluído, pelo prazo de 03 (três) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura. Art. 56 — O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela FGB, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da FGB. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 57 — A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco, bem como outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC, estando sujeitos às mesmas regulamentações. Art. 58 — A Il Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal. Art. 59 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, em conjunto com a Fundação Garibaldi Brasil, constituirá uma Comissão encarregada de apresentar uma pré-proposta de Sistema Municipal do Esporte, e convocará extraordinariamente, no ano de 2008, uma Conferência Municipal de Esporte, pela qual será proposta à Câmara Municipal de Rio Branco, a criação do Sistema ) Municipal de Esporte. ER = di cm, ta * e % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 60 - A FGB formará uma Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas ao processo de escolha dos primeiros membros dos Fóruns Setoriais, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida. Art. 61 - Ficam autorizados a Comissão Executiva, os Fóruns Setoriais e as Câmaras Temáticas - a instituírem seus Regimentos Internos, a serem aprovados pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, ad referendum da Il Conferência Municipal de Cultura, os quais, no seu conjunto, constituirão o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Art. 62 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 2 O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. PUBLICADO NO D.O.E ne QogE LIL! OI- pag. no (6