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norma nº 1676/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº) 676 DE SD DE DEZEMBRO DE 2007
“Institui o Sistema Municipal de Cultura,
estabelece diretrizes para as Políticas
Municipais de Cultura, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura — SMC — visa proporcionar
efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os rio-
branquenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas
culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais
atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, O
Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:
I- Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em
consonância com as necessidades e aspirações da comunidade rio-branquense,
Il - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com
ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão dos
marcos legais já estabelecidos: Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil —
FGB, Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção
do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco, e da implantação de
novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Políticas Culturais
- CMPC, o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco - CCM, o Fundo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
de Cultura - FMC, a Lei Municipal de Patrimônio Cultural, e posterior elaboração do
Plano Plurianual da Cultura Municipal - PPA;
III - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-
responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e
projetos culturais;
IV - Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição,
através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações
culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda
municipalidade, zona rural, inclusive;
V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo
à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais,
nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população,
fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e
proporcionar prazer e conhecimento;
VI - Colaborar com as organizações já existentes para sua
consolidação;
VH - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos,
associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
VIII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e
as memórias, materiais e imateriais, da comunidade, bem como proteger e
aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações
para pessoas com necessidades educativas especiais;
IX - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com
notório reconhecimento da comunidade;
X - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais,
reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o
tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO II
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Art. 2º - Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco —
CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das
políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor,
que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais, nas
áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços e
atores.
Art. 3º - O CCM tem por finalidades:
| - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da
identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos
diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem
como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
Hà — Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a
contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a
divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a
avaliação das políticas culturais do município;
HI - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando
o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV — Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades
culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas
diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI — Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas
suas diversas áreas.
Art. 4º - O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação da
FGB e seus respectivos segmentos, a saber. )
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ESTADO DO ACRE '
PREFEITURA MUNICIPAL DE RlO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
I- Arte:
a) artes visuais,
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas,
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) culturas urbanas,
9) audiovisual;
h) artes digitais;
i) arte educação;
|) agente cultural;
k) produtor cultural,
|) cidadãos.
1 — Patrimônio Cultural:
a) comunidades tradicionais,
b) tradições populares;
c) culturas ayahuasqueiras;
d) culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações,
e) culturas populares;
f) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções
particulares;
9) historiografia acreana, incluindo produções de outros campos do
conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
h) patrimônio material;
i) patrimônio imaterial,
j) turismo;
k) jornalismo;
|) movimentos sociais;
m) cidadãos.
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HI — Esporte:
a) futebol;
b) voleibol;
c) basquetebol;
d) handebol;
e) esportes aquáticos;
f) atletismo;
9) ciclismo;
h) esportes radicais;
i) jogos de mesa;
|) artes marciais,
k) pessoas com necessidades especiais;
|) profissionais de educação física, do esporte e do lazer e suas
representações;
m) agentes comunitários do esporte e do lazer;
n) atividades físico-esportivas e de lazer para grupos especiais;
o) usuários do sistema.
$ 1º - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou
fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro, como previsto no Artigo
24, Inciso IV.
8 2º - Os itens de que tratam as letras h e i do Inciso Il, são
relacionadas às três áreas de atuação da FGB, de acordo com o estabelecido no
Art. 6º, Inciso IV, não constituem segmentos sociais e, portanto, não deverão dar
origem a Câmaras Temáticas específicas.
Art. 5º - O CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e
mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa da FGB,
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em acordo com o CMPC, através da Comissão Executiva
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Parágrafo Único - O CCM tem campos de informações disponíveis
para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da
FGB.
Art. 6º - Podem se cadastrar:
| — Pessoas físicas, residentes em Rio Branco, com comprovada
atuação na área cultural;
Il - Rio-branquenses comprovadamente atuantes na área cultural
residentes em outras cidades, estados e países,
|! — Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na
área cultural em Rio Branco há, no mínimo, 01 (um) ano;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de
memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte,
locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e
comercialização de artesanato, praças, equipamentos esportivos e outros.
Art. 7º — Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma
área ou segmento.
Parágrafo Único - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se
candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 8º - O CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no
âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das
formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de
inadimplência do CCM, de acordo com o disposto no Artigo 53.
Art. 9º - Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada,
de pessoa ou entidade cadastrada, no Colegiado dos Fóruns Setoriais, para análise
e tomada de decisão.
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais —
CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que
institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade
civil e integra o SMC.
Art. 11 - O CMPC está organizado em 04 (quatro) instâncias de
participação: Conferência Municipal de Cultura, Comissão Executiva de Cultura -
CEC, Fóruns Setoriais e Câmaras Temáticas.
Art. 12 - São atribuições e competências do CMPC:
|— Representar a sociedade civil de Rio Branco, junto ao Poder Público
Municipal, no âmbito da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB, em
todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural,
Il — Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do
município;
ll — Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam
respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações
culturais da cidade de Rio Branco;
IV — Estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania
cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e
de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e
ambiental;
V — Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos
culturais e que fortaleçam as identidades locais;
VI — Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às
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políticas culturais do município;
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VII = Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais
do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de seu
Regimento.
Art. 13 - A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de
participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas,
físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco, exceto
os inscritos nos campos: cidadãos e usuários do sistema, que somente têm direito à
VOZ.
Art. 14 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Cultura:
|- Debater e aprovar o Plano Plurianual - PPA,
Il - Aprovar o Regimento Interno do CMPC;
III - Avaliar a estrutura e o funcionamento das demais instâncias do
CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas,
apresentando modificações, quando forem necessárias;
IV - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do
Município de Rio Branco, apresentando modificações quando forem necessárias,
considerando os encaminhamentos propostos pelas demais instâncias do CMPC;
V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais
do município;
VI - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da
gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal,
VII - Estimular a criação de instrumentos para O fortalecimento das
identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, e sua
diversidade, nos termos da Lei Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter
ordinário bienalmente, sob a coordenação da CEC, e extraordinariamente, de
acordo com o Regimento Interno do CMPC.
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Parágrafo Único - O Regulamento de cada Conferência Municipal de
Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelos Colegiados dos Fóruns
Setoriais.
Art. 16 - A Comissão Executiva de Cultura — CEC, é formada por 09
(nove) representantes e seus respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes
da FGB e 06 (seis) da sociedade civil, com a seguinte composição:
| - 03 (três) representantes da área de Artes (um da FGB e dois da
sociedade civil);
1 - 03 (três) representantes da área de Patrimônio Cultural (um da FGB
e dois da sociedade civil);
III — 03 (três) representantes da área de Esporte (um da FGB e dois da
sociedade civil).
Parágrafo Único — Os 06 (seis) representantes da sociedade civil são
eleitos nos Fóruns Setoriais.
Art. 17 - A CEC tem uma coordenação, composta por quatro membros:
coordenador, sub-coordenador, 1º secretário e 2º secretário.
8 1º - Compete à Coordenação tomar as providências necessárias para
convocação, realização e registro das reuniões do CMPC;
8 2º - Os membros da Coordenação são escolhidos entre os
representantes e podem ser substituídos a qualquer tempo, por decisão de maioria
simples.
Art. 18 - O CMPC não tem presidente.
Art. 19 — O mandato dos membros da CEC e dos Colegiados dos
Fóruns Setoriais tem a duração de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
recondução imediata.
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Art. 20 - A CEC, com a finalidade de agilizar a apreciação dos assuntos
que lhes são pertinentes, pode constituir Comissões Externas com o mínimo de 03
(três) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e
fornecer pareceres, podendo inclusive sugerir a contratação de consultorias
especializadas para este fim.
Art. 21 - A função exercida na CEC, nos Fóruns Setoriais e Câmaras
Temáticas, tem prioridade sobre as demais que os representantes da FGB possam
exercer
Art. 22 - São atribuições e competências da Comissão Executiva, nas
formas e disposições deliberadas pelas Câmaras Temáticas, Fóruns Setoriais e
Conferência Municipal de Cultura, naquilo que cabe:
| - Contribuir com o processo de organização e consolidação das
políticas culturais, assumindo co-responsabilidade com relação às seguintes
ações:
a) Elaborar o Plano Plurianual, de acordo com as recomendações dos
Colegiados dos Fóruns Setoriais,
b) Executar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporio,
Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio
Branco, de acordo com o estabelecido em legislação específica;
c) Gerenciar o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco;
d) Compor a Comissão de Avaliação e Seleção de projetos culturais,
apresentados ao Fundo Municipal de Cultura, de acordo com o Artigo 45;
e) Elaborar Editais de Apoio a Projetos Culturais, que regularão as
formas de financiamento de projetos apresentados pela sociedade, observadas as
diretrizes e prioridades definidas na Conferência Municipal de Cultura;
f) Estimular a integração intermunicipal para a promoção de metas
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culturais conjuntas.
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Il - Fiscalizar a execução financeira da FGB e os projetos culturais
financiados por ela, de acordo com as normas do Colegiado dos Fóruns Setoriais,
em consonância com a legislação vigente;
Ill - Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração
municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ela;
IV — Organizar, junto aos Colegiados, os Fóruns Setoriais nas áreas de
Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, a cada trimestre, estimulando ampla e efetiva
participação dos seus segmentos;
V - Acompanhar o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelas
diversas Câmaras Temáticas, em consonância com os Colegiados dos Fóruns
Setoriais;
VI - aArticular-se com órgãos municipais, estaduais e federais
responsáveis pela gestão pública da cultura, de modo a garantir o desenvolvimento
equilibrado dos programas culturais existentes no município de Rio Branco,
evitando a sobreposição de ações;
VII — Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação
das ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual,
VII! - Manter intercâmbio com outros municípios, estados e países, de
modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a produção, criação
e circulação de bens culturais, com especial atenção para o contexto amazônico;
IX - Elaborar proposta de Regimento Interno do CMPC, em suas
diversas instâncias, e submetê-la à apreciação e aprovação dos Colegiados dos
Fóruns Setoriais;
X — Elaborar relatórios trimestrais e submetê-los à aprovação dos
Colegiados dos Fóruns Setoriais.
Art. 23 - Os Fóruns Setoriais, organizados em três áreas: Arte,
Esporte e Patrimônio Cultural, acontecem trimestralmente.
Parágrafo Único — A plenária dos Fóruns Setoriais é organizada por
Colegiados, formados por um representante de cada Câmara Temática.
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Art. 24 - São atribuições dos Fóruns Setoriais:
1 — Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no
Cadastro Cultural do Município de Rio Branco — CCM para debater questões
relacionadas às políticas culturais,
|| - Eleger seu representante para compor a CEC;
Wl — Analisar a atuação de seu representante na CEC, podendo
substituí-lo em caso de necessidade, ou do não cumprimento das deliberações do
Fórum;
IV — Criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos
de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural,
V — Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as
diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas, em
consonância com os encaminhamentos dos Colegiados;
VI - Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as
diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas,
VII - Discutir e aprovar o Relatório Semestral elaborado pela CEC;
VIII - Normatizar um processo público de escolha da lista tríplice de
candidatos à presidência da FGB, a ser sugerida ao prefeito;
IX — Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de
Casas de Cultura nos bairros, bem como na área rural do município, de iniciativa de
associações de moradores ou outros grupos organizados, estimulando a busca de
parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
X — Regulamentar, onde couber, as atribuições e competências da
CEC.
Art. 25 — São atribuições dos Colegiados dos Fóruns Setoriais:
|— Organizar, mobilizar e coordenar a realização dos Fóruns Setoriais,
Il — Organizar as demandas das Câmaras Temáticas e subsidiar as
deliberações dos Fóruns Setoriais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANco
GABINETE DO PREFEITO
III - Realizar estudos e elaborar propostas, de acordo com as demandas
das Câmaras Temáticas para composição do PPA e enviar os resultados para a
CEC, de acordo com o previsto no Art. 22, Inciso | (a);
IV — Contribuir para a ampliação do conceito de cultura, identificando
atores e segmentos sociais até aqui não contemplados pelas políticas culturais;
V — Criar Grupos de Trabalho especiais, com caráter temporário, para
discutir temas que sejam objeto das políticas públicas de cultura, relacionadas aos
diferentes segmentos;
VI — Acompanhar e monitorar a atuação da CEC, encaminhando, ao
Fórum Setorial, Parecer acerca da atuação de seus representantes.
Art. 26 - As Câmaras Temáticas, que se reúnem mensalmente, são
espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada
segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Art. 27 — As Câmaras Temáticas são formadas por, no mínimo, 03 (três)
conselheiros, desde que inscritos no segmento correspondente do Cadastro
Cultural do Município de Rio Branco, sem limite máximo de participantes.
8 1º - Os segmentos: cidadãos e usuários do sistema, de que trata o
Artigo 4º desta Lei, não constituem Câmara Temática específica, nem têm direito a
voto nas diversas instâncias do CMPC;
8 2º - Para participar das Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto,
o conselheiro deve estar inscrito no segmento correspondente do CCM;
8 3º - A representação da Câmara Temática no Colegiado do Fórum
Setorial apenas acontece quando há, no mínimo, 05 (cinco) conselheiros de
diferentes entidades.
Art. 28 - São atribuições das Câmaras Temáticas:
| - Discutir, de forma abrangente, as questões relativas ao segmento a
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que se dedica;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Il - Estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem
encaminhadas aos Colegiados;
Il! — Estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais
de Rio Branco, buscando estabelecer mecanismos para a melhoria da produção
local;
IV — Realizar estudos sobre a Legislação pertinente às políticas culturais
relacionadas a cada segmento;
V - Propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na
definição das ações desenvolvidas e dos investimentos aplicados em cada
E segmento;
VI — Ampliar o foco das discussões dos conselheiros, abrangendo
também aspectos relacionados à comunicação, circulação, consumo e mercado
para os bens culturais;
VII — Eleger um representante para compor o Colegiado do respectivo
Fórum Setorial.
Art. 29 - Fica instituída, em caráter especial, a Câmara Temática de
Patrimônio Cultural, como definido nos termos da Lei Municipal de Patrimônio
Cultural.
0 Art. 30 - A FGB garante infra-estrutura, suporte técnico, financeiro e
administrativo ao CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições, na forma do
estabelecido, em documento específico, pelos Fóruns Setoriais e FGB, bem como
nas normas de natureza administrativa e financeira.
Art. 31 - O CMPC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos
meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados.
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ESTADO DO ACRE
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 32 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC,
instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas
de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, que funciona
sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos.
Art. 33 - O FMC tem por finalidades:
| — Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na
diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente
áreas e segmentos menos estruturados e organizados,
Il - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana
e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada
comunidade, as diretrizes definidas pelo CMPC e prioridades do PPA,
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais
locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades
tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e
recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações,
cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas de Arte, Esporte e Patrimônio
Cultural;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos
fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura,
vII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos
formadores da cultura local;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
VIII — Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da
concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu
aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IX — Promover o livre acesso da população aos bens, espaços,
atividades e serviços culturais,
X — Financiar programas de divulgação e de circulação de bens
culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e
países.
Art. 34 — Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| - Recursos orçamentários do município,
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
Ill - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte,
Esporte e Patrimônio Cultural;
IV — Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis
referentes ao esporte;
V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que,
por sua natureza, possam ser destinados ao FMC.
8 1º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento
oficial, em conta corrente denominada FGB/Fundo Municipal de Cultura;
8 2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao
FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício
financeiro subsequente;
8 3º - Do montante efetivamente repassado para o FMC, até cinco por
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cento (5%) pode ser destinado ao custeio da administração do Fundo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 35 — Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente podem
ser destinados a projetos culturais nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural,
apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritas
no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco.
Art. 36 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Cultura em: construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que
não se refiram a aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades
sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente
seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou
titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
financiamento, de origem municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos
que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens
tombados pelo município.
Art. 37 - O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado,
ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo
que não inviabilize a sua execução.
Art. 38 - Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de
produção e execução no município de Rio Branco.
Art. 39 - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta
corrente vinculada ao projeto.
Art. 40 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Rio
Branco deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte
expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Rio Branco, através da
Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil — FGB, com o brasão do município.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 41 — A FGB e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são
responsáveis pela gestão do Fundo, ficando a administração a cargo da FGB.
Art. 42 — A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes
instâncias:
| — Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Diretor-Presidente da
Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil;
Il — Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da FGB,
responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três)
membros;
Ill — Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de
deliberação dos Colegiados dos Fóruns Setoriais, responsável pela avaliação e
seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, O3 (três)
membros.
Art. 43 — Além da Direção Geral do FMC, compete ao Diretor-
Presidente da FGB:
| — Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção,
escolhidos pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, bem como das Comissões
Especiais de Avaliação;
Il — Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise
Técnica;
Il — Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos
realizados pelo FMC;
Iv - Movimentar, juntamente com o Diretor do Departamento
Administrativo e Financeiro da FGB, a conta bancária do Fundo;
V- Firmar contratos, convênios e congêneres;
VI — Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
Vil — Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações
de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos
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necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 44 — Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por
servidores da FGB:
! — Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer
Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando
seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-
financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais
dos projetos;
Il — Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Diretor-
Presidente da FGB, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a
avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do
projeto cultural;
Il — Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de
contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao
Fundo.
Parágrafo Único — A Comissão de Análise Técnica é coordenada por
um de seus membros, indicado pelo Diretor-Presidente da FGB.
Art. 45 — À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:
i — Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo
com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
Il — Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, de acordo com o previsto no Artigo 22, Inciso I-e, cuidando de dar
visibilidade a essas normas e critérios.
$ 1º —- A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus
membros, eleito entre eles;
8 2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer
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necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
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Art. 46 — Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto
ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo
proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 47 — Cabe a FGB e a CEC elaborar os Editais, estabelecendo
prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação,
definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser
exigida.
Art. 48 - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e
acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de
caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de
parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em
Edital.
Art. 49 - A FGB, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica
incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e
ao término de sua execução.
8 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos,
objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da
iniciativa na sociedade;
8 2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao
Diretor-Presidente da FGB e do CMPC;
8 3º - O CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante
sua execução e apresentação de resultados.
Art. 50 - O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma
de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de
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relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital,
em formulário padrão.
Art. 51 - Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou
especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos
a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 52 — Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que
forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus
conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações
previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a
continuidade.
Art. 53 - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de
execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes
sanções ao proponente:
| - Advertência;
Il - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam
seus nomes e que estejam tramitando no SMC;
HI - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de
participar, como contratado, de eventos promovidos pela FGB,
V- Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no
órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Rio Branco,
além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 54 — Em caso de impedimento do proponente, durante a execução
do projeto, a FGB pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e
do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de
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direitos autorais.
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Art. 55 — No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado
e, se houver reincidência da inadimplência no período de 03 (três) anos, é excluído,
pelo prazo de 03 (três) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de
outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 56 — O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for
rejeitada pela FGB, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem
como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme
previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de
elementos não apresentados inicialmente à consideração da FGB.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57 — A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto,
Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio
Branco, bem como outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais
também constituem instrumentos do SMC, estando sujeitos às mesmas
regulamentações.
Art. 58 — A Il Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá
alterações, se necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 59 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, em conjunto com
a Fundação Garibaldi Brasil, constituirá uma Comissão encarregada de apresentar
uma pré-proposta de Sistema Municipal do Esporte, e convocará
extraordinariamente, no ano de 2008, uma Conferência Municipal de Esporte, pela
qual será proposta à Câmara Municipal de Rio Branco, a criação do Sistema
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Municipal de Esporte.
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Art. 60 - A FGB formará uma Comissão, constituída por representantes
de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo
acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas ao processo de
escolha dos primeiros membros dos Fóruns Setoriais, ao final do qual a referida
Comissão será automaticamente dissolvida.
Art. 61 - Ficam autorizados a Comissão Executiva, os Fóruns Setoriais
e as Câmaras Temáticas - a instituírem seus Regimentos Internos, a serem
aprovados pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, ad referendum da Il Conferência
Municipal de Cultura, os quais, no seu conjunto, constituirão o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 62 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 2 O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
PUBLICADO NO D.O.E
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pag. no (6

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