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norma nº 1677/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2007
Date 2007-12-20
Ementa"Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
LEI Nº ) (6% DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
“Institui a Lei do Patrimônio
Cultural, estabelece diretrizes para a
Política Municipal de Preservação e
Manutenção do Patrimônio Cultural,
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Art. 1º - Constitui e integra o Patrimônio Cultural do Município de Rio
Branco o conjunto de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, públicos ou
particulares, que contenham referência à Identidade, à Ação e à Memória dos
diferentes sujeitos formadores da comunidade rio-branquense. Esses bens podem
ser de natureza histórica, arqueológica, paleontológica, etnográfica, linguística,
folclórica, religiosa, comportamental, urbanística, arquitetônica, artística, audiovisual,
paisagística e ambiental.
Parágrafo Único - O Patrimônio Cultural de Rio Branco inclui ainda, bens
culturais que foram transferidos para outros municípios, estados ou paises, por seus
proprietários legais.
Art. 2º - Os bens mencionados no Art. 1º, somente serão reconhecidos
como parte do Patrimônio Cultural de Rio Branco, após sua inscrição e
documentação, individual ou coletiva, no Livro de Tombo de que trata o Artigo 8º
desta Lei, ou no Livro de Registro, de que trata o Artigo 6º. )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Parágrafo Único — Os bens tombados por Decreto do Poder Executivo
somente terão reconhecimento pleno, quando inscritos nos Livros de Tombo e de
Registro.
Art. 3º - São excluídos do Patrimônio Cultural de Rio Branco os bens de
origem estrangeira especificados no Decreto-Lei Nº. 25 Art. 3º, de Novembro de
1937, do Presidente da República.
Art. 4º - A FGB, através do Departamento de Patrimônio Histórico e
Turístico — DPHT - com a participação da comunidade, promoverá e protegerá o seu
Patrimônio Cultural, por meio de:
|- Inventário;
II - Registro;
HI - Tombamento;
IV — Medidas de Salvaguarda, previstas em outros instrumentos legais do
município.
Art. 5º - O Inventário será o procedimento administrativo pelo qual a FGB,
através do DPHT, identificará e cadastrará os bens culturais do município, com o
objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 6º - O Registro será o procedimento administrativo pelo qual a FGB,
através do DPHT, reconhecerá, protegerá e inscreverá os bens no Livro de
Registro da Cultura Imaterial de Rio Branco, a fim de garantir a continuidade das
expressões culturais referentes às memórias, às identidades e a formação da
sociedade rio-branquense.
$ 1º - O DPHT criará e manterá atualizado o Livro de Registro da
Cultura Imaterial de Rio Branco, no qual serão inscritos os bens a que se refere o
Artigo 1º, desta Lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$ 2º - A solicitação de registro será encaminhada a FGB, através de
proposta coletiva, individual ou institucional, acompanhada de justificativa que
descreva o bem cultural e sua relevância.
Art. 7º - A solicitação do registro será encaminhada a Câmara Temática
de Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do Processo de Registro e, após
instrução e apreciação, decidirá sobre sua aprovação.
| - No caso de deferimento da Proposta de Registro, a decisão da Câmara
Temática de Patrimônio Cultural será encaminhada ao Prefeito, para homologação e
publicação no Diário Oficial;
Il - No caso de indeferimento da Proposta de Registro, seu autor poderá
apresentar reconsideração da decisão, que deverá ser avaliada pela Câmara
Temática de Patrimônio Cultural, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de seu recebimento.
Art. 8º — O DPHT criará e manterá atualizado o Livro de Tombo da
Cultura Material de Rio Branco, no qual serão inscritos os bens a que se refere o
Artigo 1º, desta Lei.
Parágrafo Único — No caso de deferimento do Tombamento, a decisão da
Câmara Temática de Patrimônio Cultural será encaminhada ao Prefeito, para
homologação e publicação no Diário Oficial.
Art. 9º - A iniciativa do Tombamento compete:
|— A toda e qualquer pessoa física ou jurídica do Município de Rio Branco,
através de oficio, solicitação escrita, ou de formulário padrão disponível no DPHT,
Il — Ao DPHT, que poderá propor realização do tombamento mediante
portaria administrativa, onde conste a identificação do bem, suas características e
justificativas para o seu Tombamento.
Parágrafo Único — Nos casos em que o proponente se vir impossibilitado
de apresentar um documento escrito, o DPHT formalizará a solicitação. V
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Art. 10 — O processo de Tombamento será instituído das seguintes
formas:
| — De Ofício, com simples notificação à entidade, quando o bem a ser
tombado pertencer ao poder público, ou estiver sob a guarda do mesmo;
|| — Voluntário, quando o proprietário solicitar o tombamento ou, quando
depois de notificado pelo órgão competente, este anuir, por escrito, a inscrição do
bem no Livro de Tombo a que se refere, e;
Ill — Compulsório, na hipótese do proprietário recusar-se a inscrever o
bem no Livro de Tombo da Cultura Material de Rio Branco, após a instauração do
processo regular.
Art. 11 - Quando se tratar de tombamento compulsório, a FGB, através do
DPHT, procederá da seguinte maneira:
| — Notificará o proprietário do bem, objeto do tombo, para que no prazo de
30 (trinta) dias manifeste formalmente sua anuência ou sua impugnação;
|| — Considerará a anuência do proprietário, referente ao tombamento, se
não ocorrer, durante o prazo estabelecido, nenhuma manifestação por parte do
mesmo;
Il — Após análise da manifestação de impugnação do proprietário do bem,
e do processo instruído pelo DPHT, caberá a Câmara Temática de Patrimônio
Cultural, implementar ou não, o tombamento.
Art. 12 - O tombamento definitivo dos bens imóveis de propriedade
particular será, por iniciativa do órgão competente, averbado à margem da Matrícula
do Imóvel correspondente no Cartório de Registro de Imóveis onde esteja o dito bem
matriculado.
Parágrafo único - Se porventura o imóvel tombado não possuir
matrícula própria, será o registro do tombamento transcrito no Livro de Títulos e
Documento, nos termos do art. 127, parágrafo único, da Lei 6.015/73, devendo ser
dispensado o pagamento de taxas, nos termos do art. 150 da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Art. 13 - Os sítios arqueológicos, paleontológicos, ambientais ou
paisagísticos, existentes no Município de Rio Branco, poderão também ser
tombados pela FGB, através do DPHT, na esfera municipal, após análise e
deliberação da Câmara Temática de Patrimônio Cultural, desde que em
concordância com a Lei Federal Nº. 3924, de 26 de julho de 1961, e com o Art. 23,
da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Parágrafo Único — Os sítios de que trata este Artigo deverão ter seus
processos de pesquisa ou exploração turística autorizados previamente pelo DPHT.
Art. 14 — Ao ser aberto o processo de Tombamento, imediatamente
incidirão sobre o bem os efeitos legais de proteção contidos nesta Lei, até a decisão
final da Câmara Temática de Patrimônio Cultural.
Art. 15 — Os bens móveis e imóveis tombados de propriedade do
Município, do Estado e da União, podem ser cedidos ou transferidos, desde que seja
estabelecido Termo de Compromisso, em que os novos responsáveis assumam
condições de conservação estabelecidas em termos técnicos fixados pelo DPHT.
Art. 16 — Os bens, móveis e imóveis, tombados de propriedade particular
podem ser alienados, desde que observadas as seguintes condições:
| — No caso de bens tombados de natureza móvel, o transmitente deve
cientificar o adquirente, através de documento escrito, de que o bem em questão é
tombado e não poderá ser removido do Município de Rio Branco, entregando cópia
do aludido documento à DPHT para registro e controle da venda;
| — Em caso de transferência de domínio de bem tombado, o transmitente
deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do dia seguinte à venda,
notificar a FGB para a adoção das providências cabíveis, devendo cientificar o
)
adquirente das restrições e limitações objeto desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Parágrafo único — Na falta da comunicação de que alude o presente
artigo, incorrerá o alienante em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do
bem, que será cobrada pelo DPHT em procedimento administrativo próprio a ser
estabelecido internamente, com observância dos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 17 — A saída de bem móvel tombado, dos limites geográficos do
Município, será feita somente para fins de promoção, intercâmbio cultural, ou
restauração, mediante autorização formal da FGB.
Art. 18 — Na hipótese de mudança definitiva de domicílio do proprietário
do bem móvel tombado, ficam excluídas as condições e proibições contidas no
artigo anterior, desde que tenha sido oferecido, por escrito, à FGB o direito de
aquisição do bem, e que a mesma manifeste expressamente que não tem interesse
em adquiri-lo pelo preço de mercado.
| - Efetivada a exportação do bem móvel tombado, será pedido o seu
sequestro pela FGB, através do DPHT, junto ao Município, Estado ou País em que
este se encontrar, ,
Il - Apurada a responsabilidade do proprietário, será imposta multa de
50% (cinquenta por cento) do valor do bem, que permanecerá sequestrado como
garantia do pagamento, até que este se faça;
Il - Em caso de reincidência, a FGB decidirá, em caráter definitivo, pela
desapropriação do bem, incidindo sobre o infrator as penalidades legais previstas
no Código Penal atinentes ao crime de contrabando ou descaminho.
Art. 19 - Nos casos de transferência com ônus, dos bens tombados
pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, o Município, o Estado
e a União terão, nessa ordem, direito de preferência para sua aquisição, atendendo
aos critérios e procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº. 25/37, Artigo 13, do
Presidente da República. À
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Art. 20 — Os bens móveis e imóveis tombados não poderão, em hipótese
alguma, ser destruídos ou mutilados, nem deverão ser, sem a prévia autorização e o
acompanhamento da FGB, restaurados, consertados, reparados, ampliados,
pintados ou modificados, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor do
bem em questão.
Art. 21 — Na hipótese de ocorrência de roubo, furto, extravio, sinistro ou
qualquer outro dano ao bem móvel ou imóvel tombado, o proprietário do mesmo, tão
logo o constate, deverá comunicar a FGB, no prazo máximo de três (3) dias úteis,
após o registro da ocorrência, sob pena de multa de até 500 (quinhentas) UFMB -
Unidade Fiscal do Município de Rio Branco, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 22 — Quando o proprietário do bem tombado, comprovadamente, não
dispuser de recursos para efetuar as obras de reparação ou restauração
necessárias à conservação do bem, levará ao conhecimento do fato à FGB para
adoção das medidas administrativas cabíveis.
| - Após receber a comunicação, o Diretor-Presidente da FGB determinará
a elaboração de parecer técnico pelo DPHT e o encaminhará à Câmara Temática de
Patrimônio Cultural, que decidirá pela conservação e restauração do bem tombado,
às expensas do Município, ou poderá encaminhar recomendação, no sentido de que
seja feita a desapropriação do referido bem;
Il - Se o órgão competente não se pronunciar ou tomar nenhuma das
medidas previstas no Inciso anterior, no prazo máximo de 03 (três) meses, o
proprietário poderá pleitear a anulação do tombamento junto à FGB,
Ill - Se for constatada relevante urgência de obras de reparação e/ou
restauração em qualquer dos bens tombados, a FGB tomará a iniciativa de propô-
las, projetá-las e executá-las, às expensas do Município, com recursos do Fundo
Municipal de Cultura, mesmo sem haver sido cientificada pelo proprietário.
Parágrafo Único — Caso o proprietário do bem tombado não notifique à
FGB da necessidade de obras de reparação e conservação, ou não as realize,
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embora disponha de recurso para tal, incidirá sobre o mesmo multa correspondente
a 70% (setenta por cento) do valor do bem.
Art. 23 — No entorno de um bem imóvel tombado, como delimitado no
processo de tombamento, não é permitida qualquer edificação, ou quaisquer outros
elementos que impeçam ou reduzam a visibilidade, ou causem danos estruturais,
sob pena de demolição da obra, ou retirada dos materiais afixados, custeio da
reparação dos danos causados e multa de 70% (setenta por cento) do valor do bem
tombado, estabelecida de acordo com a gravidade dos danos causados, salvo
quando houver autorização prévia da FGB.
Art. 24 — Os bens tombados estão sujeitos à vigilância e fiscalização
permanente do DPHT da FGB e da Câmara Temática de Patrimônio Cultural que
poderá inspecioná-los toda vez que achar conveniente, mediante comunicação
oficial ao proprietário, não podendo, este ou responsáveis, criar empecilhos à
inspeção, sob pena de multa de 400 (quatrocentas) UFMB, ou unidades de
referência que venham a substituí-las, aplicadas em dobro, em caso de reincidência.
Art. 25 — Todo e qualquer ato lesivo cometido contra bens tombados será
equiparado aos atos contra o Patrimônio Público.
Art. 26 - Os bens imóveis tombados poderão ficar isentos ou remidos do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, devendo o recurso
equivalente ao valor do imposto citado ser utilizado na conservação do bem
tombado, mediante Termo de Ajustamento a ser firmado pelo Proprietário e o
Município.
Parágrafo único — A implementação da isenção ou remissão de que trata
o caput desde artigo fica condicionada a elaboração de lei específica e exclusiva
para tal fim, a teor do art. 150, 8 6º, da Constituição Federal.
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Art. 27 - Para cumprimento e implementação dos fins constantes da
presente Lei, fica instituída a Câmara Temática de Patrimônio Cultural, órgão de
caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, integrante do CMPC,
destinado a orientar a formulação das políticas municipais de proteção ao Patrimônio
Cultural de Rio Branco.
Art. 28 - Compete a Câmara Temática de Patrimônio Cultural:
| — Contribuir com execução das políticas de preservação e conservação
do patrimônio cultural do Município, em co-responsabilidade com a FGB, assumindo
as seguintes atribuições:
a) Emitir resoluções sobre o tombamento de bens culturais, após
apreciação e discussão dos processos organizados e elaborados pelo DPHT da
FGB;
b) Adotar e aplicar, em nível municipal, as disposições das legislações
federal e estadual, visando coordenar as ações de conservação e valorização do
Patrimônio Cultural do Município, levando em consideração os bens tombados pelo
Estado e pela União;
c) Elaborar e propor normas e diretrizes que orientem e disciplinem as
políticas de conservação e valorização do Patrimônio Cultural de Rio Branco, bem
como articular essas políticas com os demais setores da administração pública do
município;
d) Emitir parecer sobre projetos, convênios e contratos, que envolvam
bens culturais tombados, seja de pessoas físicas, instituições de direito público, ou
entidades e empresas de direito privado, inclusive sobre a utilização com fins
comerciais e/ou turísticos desses bens;
e) Fiscalizar a conservação, preservação e restauração de bens
tombados;
f) Cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais para execução
das políticas de meio ambiente, no intuito de preservar sítios arqueológicos,
paleontológicos, paisagísticos e ambientais;
9) Compor Comissões Especiais para desenvolver ações necessárias à
conservação e recuperação de bens tombados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Il — Deliberar sobre o tombamento dos bens móveis e imóveis, de que
trata o Artigo 1º, desta Lei, e que integram o Patrimônio Cultural de Rio Branco;
HI - Deliberar e emitir resoluções acerca do cancelamento e anulação dos
efeitos do tombamento;
IV — Atuar junto a casas de cultura, museus, centros de documentação e
outros organismos, bem como a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, a fim
de dinamizar a conservação e valorização do patrimônio cultural municipal;
V — Propor a realização de inventários culturais, projetos de pesquisa,
atividades de formação e ações de educação patrimonial.
Art. 29 — Integrarão a Câmara Temática de Patrimônio Cultural, os
seguintes representantes e suplentes:
| - cinco (5) representantes do Colegiado do Fórum Setorial da área de
Patrimônio Cultural;
Il — um (1) representante do Colegiado do Fórum Setorial da área de Arte;
HI — um (1) representante do Colegiado do Fórum Setorial da área de
Esporte;
IV — dois (2) representantes da FGB;
V — dois (2) representantes convidados de outras instituições, públicas ou
privadas, ou de segmentos sociais, através de suas entidades, de acordo com o
Regimento Interno;
VI — dois (2) representantes dos órgãos de patrimônio cultural, sendo um
(1) do Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, e um (1) do IPHAN.
Parágrafo Único — Os representantes, de que trata o Inciso V, deverão
ser convidados pela Câmara Temática, de acordo com a natureza do bem, em
processo de tombamento ou registro, tendo direito a voz e voto.
Art. 30 - Os membros da Câmara Temática de Patrimônio Cultural, e seus
respectivos suplentes, exercerão mandato de dois (2) anos, podendo ser
|)
reconduzidos aos seus assentos.
ESTADO DO ACRE
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|- A Câmara Temática de Patrimônio Cultural reunir-se-á imediatamente
após a posse de seus membros, para eleição de sua coordenação,
Il - A Câmara Temática de Patrimônio Cultural elaborará o seu Regimento
Interno, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da posse;
Ill - A Câmara Temática de Patrimônio Cultural reunir-se-á mensalmente.
Art. 31 - Os recursos financeiros necessários à aplicação da presente
norma será disponibilizado dentro do orçamento geral da Fundação Garibaldi
Brasil-FGB, assim como poderá decorrer das receitas arrecadas com a aplicação
das multas decorrentes desta Lei.
Art. 32 — Para aplicação das penalidades pecuniárias de que alude a
presente lei será instaurado procedimento administrativo a cargo do DPHT,
devendo sempre ser observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, «2 O de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do
Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.
L
Raimundo Angelim Vasconcelos
refeito de Ri
PUBLICADO NO D.0.E
No Hole | 1210
Pag. Nº,

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