| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências." |
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Ri DE RIO 4, r ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1 CSC DEVE DE DEZEMBRO DE 2007 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou & eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o exercício de 2008, conforme o artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal, compreendendo: . 1-0 Orçamento Fiscal referente Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; . Il - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Orgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta; inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público; HI - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social. Art. 22 A Receita total é estimada em R$ 354.101.815,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Milhões, Cento e Um Mil, Oitocentos e Quinze Reais), e a Despesa total em igual valor, sendo R$ 203.267.864,00 (Duzentos e Três Milhões, Duzentos e Sessenta € Sete Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais) do Tesouro Municipal e R$ 150.833.951 00 (Cento e Cingienta Milhões, Oitocentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Um Reais) de Outras Fontes das -Entidades da Administração Indireta; inclusive Fundos e Fundações, instituídas pelo Poder Público Municipal. mEj : nE E Ri pe10 DE Rio 4, s Re, Y, So aé castinipados ii PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO & GABINETE DO PREFEITO cia 1 - ESTIMATIVA DA RECEITA Em R$ 1,00 ay 1.1 - Receita Corrente - 319.140.538,00 ts Receita Tributária 37.436.087,00 seta Receita de Contribuições 5.352.264,00 Ge) Receita Patrimonial 3.732.664,00 = Receita Industrial 16.000.000,00 = Receita de Serviços 16.680.258,00 E Transferências Correntes 235.966.800,00 eso Outras Receitas Correntes 3.972.465,00 E) 1.2 - Receita de Capital 66.585.535,00 Ls Operações de Créditos 29.981.776,00 [io Transferências de capital 36.603.759,00 lata 1.3 - Dedução da Receita - 31.624.258,00 Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada: ê ça E h | - No Orçamento Fiscal em R$ 255.169.464,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais), excluídas as Receitas de que trata o Inciso Ile III; ú: tás Il - No Orçamento de Investimento das Empresas em R$ 30.796.039,00 (Trinta Milhões, Setecentos e Noventa e Seis Mil, Trinta e Nove Reais). q ( o: ê ts penor Ill - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.136.312,00 (Sessenta e Oito [2 Milhões, Cento e Trinta e Seis Mil, Trezentos Doze Reais). [E] Lo Art. 5º A despesa está fixada de acordo com as discriminaões estabelecidas nos | - demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Orgão e na Função: A a Todas as fontes Ls 1- DESPESA POR ÓRGÃO Em R$ 1,00 | = 1.1- PODER LEGISLATIVO 11.707.573,00 a Câmara Municipal 11.707.573,00 Ia 1.2 - PODER EXECUTIVO 342.394.242,00 l E) Gabinete do Prefeito 236.304,00 E Gabinete do Vice-Prefeito 10,00 | o Secretaria Municipal de Governo 3.170.445,00 ae Secretaria Municipal de Coordenação Política 6.000,00 É. Procuradoria Geral do Município 6.090.000,00 E 3 Secretaria Municipal de Planejamento 2.744.620,00 | Secretaria Municipal de Finanças 17.185.899,00 LU ' Secretaria Municipal de Administração 53.171.910,91 E ad " Secretaria Municipal de Educação 49.520.702,38 e) Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta 13.453.160,00 É E) Secretaria Municipal de Saúde 67.716.392,00 == ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão 1- DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direito da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Organização Agrária Comunicação Transporte Esporte e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência 96.939.446,39 6.116.840,00 2.099.340,12 23.943.162,20 10,00 Em R$ 1,00 11.707.573,00 2.153.000,00 44.407.614,66 7.124.216,00 14.683.429,00 46.449.668,00 679.400,00 52.238.428,91 1.550.330,00 442.773,00 86.563.602,85 1.715.149,00 21.694.724,00 3.604.420,12 15.180.220,00 10,00 1,00 33.609.497,46 227.758,00 7.570.000,00 2.500.000,00 Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimento fixado em R$ 30.796.039,00 (Trinta Milhões, Setecentos e Noventa e Seis Mil, Trinta e Nove Reais), está discriminada como segue: Todas as fontes Em R$ 1,00 1- DESPESA DE INVESTIMENTO Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB 14.102.826 Superintendência Mun. de Transporte e Trânsito - RBTRANS 623.213 Empresa Mun. de Urbanismo de Rio Branco - EMURB 16.000.000 y ss E a ram (9 SERIO, 8 * a, ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e, se necessário, alocar Elementos de Despesa, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações. 8 1º Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo: I- Despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência; H- Despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estaduais e federais; Ill=- Despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da Dívida Pública Municipal; IV- As despesas decorrentes de Operações de Crédito Interna e Externa; v- O remanejamento de recursos de uma classificação de despesa para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e vi- O remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada para O exercício, conforme artigo 7º, inciso Il da Lei n. 4.320/64 e artigo 165, 8 8º da Constituição Federal. Art. 9º Os valores constantes desta Lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de inflação, a partir da taxa anual de 10% (dez por cento), baseado nas projeções do Ministério da Fazenda. Art. 10. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas e projetos entre.órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, inciso ll, “bp” da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 12. O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 13. As despesas da Administração Direta e das Entidades de Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações instituídas pelo Poder Público terão sua discriminação aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, constituindo os Quadros D or? DE RIO q, E E És é . Es º % ty ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Es do de Detalhamento da Despesa, conforme evidenciado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - cs LDO para o Exercício de 2008. Es Art. 14. O Poder Executivo é autorizado a: Es ê |- Tomar as medidas necessárias durante o exercício financeiro de 2008, com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de manter o equilíbrio orçamentário, atendendo o disposto na alínea “a” do inciso | do art. 4º da Lei dis Complementar Federal nº 101/2000. Il - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não excedam a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL e, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que estabelece o artigo 165, 8 8º da 0 Constituição Federal, e artigo 7º, inciso Il da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 e bicã artigos 38 e 40 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades . Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais para utilizar na execução do presente orçamento atendendo ao consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Eid Exercício de 2008. Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes. Eeá Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as Eid disposições em contrário. e] des Rio Branco-Acre, 2& de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado ai” de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. E] Eca Ea Raimundo Angelim Vásconcelos Ls refeito de ranco k 3 [Sr] la | I PUBLICADO NO D.0.E noIOgE QI O) Dan ND !