| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | "Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat ll." |
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GO DE Rio, ae “e, * e % ração so ae PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.6$ 1! DE2+ DE DEZEMBRO DE 2007 “Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat Il.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat Il. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, “+ de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis, 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco. « Raimui sta lit Vasconcelos Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E no QHO pe 29! (alor+ PageNO DO mma