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← Rio Branco (AC)

norma nº 1565/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaCria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.
native_id73

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texto integral #

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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1565 DE O2% DE DEZEMBRO DE 2005.
“Cria a Semana da Ação Solidária e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se no Município de Rio Branco a “Semana da
Ação Solidária”, iniciando-se em 18 de dezembro com duração até o dia 25 do
mesmo mês, passando a integrar o calendário oficial de festividade e eventos do
Município.
Art. 2º. Tem como objetivos a Semana da Ação Solidária:
| — Integração da população carente com pessoas jurídicas e
físicas que possam exercer atividades em benefício daquela, tais como a prestação
de serviços gratuitos, esclarecimentos e doações de medicamentos, alimentos,
agasalhos, vestimentas, móveis e livros didáticos;
H- Divulgar através de eventos, a existência de ações que
justifiquem este incentivo;
IH — Premiar os participantes que se destacarem durante o
evento, com homenagem e reconhecimento público, pela relevância dos serviços
prestados.
Art. 3º. A Prefeitura poderá firmar parcerias com Poder
Judiciário, Defensoria Pública, Órgãos de Proteção ao consumidor e outros.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a
presente Lei em até 60(sessenta) dias da' publicação da mesma. )
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, S% de dezembro de 2005, 117º da
República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município
de Rio Branco.
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1) RAIMUNDO AN Ide) VASCONCELOS
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