| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1565 DE O2% DE DEZEMBRO DE 2005. “Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui-se no Município de Rio Branco a “Semana da Ação Solidária”, iniciando-se em 18 de dezembro com duração até o dia 25 do mesmo mês, passando a integrar o calendário oficial de festividade e eventos do Município. Art. 2º. Tem como objetivos a Semana da Ação Solidária: | — Integração da população carente com pessoas jurídicas e físicas que possam exercer atividades em benefício daquela, tais como a prestação de serviços gratuitos, esclarecimentos e doações de medicamentos, alimentos, agasalhos, vestimentas, móveis e livros didáticos; H- Divulgar através de eventos, a existência de ações que justifiquem este incentivo; IH — Premiar os participantes que se destacarem durante o evento, com homenagem e reconhecimento público, pela relevância dos serviços prestados. Art. 3º. A Prefeitura poderá firmar parcerias com Poder Judiciário, Defensoria Pública, Órgãos de Proteção ao consumidor e outros. Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em até 60(sessenta) dias da' publicação da mesma. ) PROTOCOLO cena) te Ev ' fécoLido, e *Pormin hi OZ e “o Livro PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, S% de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. P feto d uid do 1) RAIMUNDO AN Ide) VASCONCELOS Ré Branco