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norma nº 1566/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4566 DE O $ DE DEZEMBRO DE 2005.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1) a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais serão pagos em parcela única, nos valores seguintes:
a) Prefeito Municipal R$ 12.000,00 (Doze mil reais);
b) Vice-Prefeito Municipal R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais);
c) Secretários Municipais R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de
Prefeito, perceberá o subsídio correspondente ao cargo, proporcionalmente ao
período do efetivo exercício.
Parágrafo único — O Vice-Prefeito, quando nomeado no
cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do
1 cargo nomeado, vedada a acumulação de subsídios.
Art. 3º. Os agentes políticos de que trata esta Lei, quando em
viagem a serviço ou representação do município, terão direito a diária, a ser
regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. A revisão dos subsídios fixados por esta Lei serão
revistos anualmente, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º. Os recursos necessários à execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediente foi por min
recebido festa Protocolado no Livro
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Frhete do Setor de Serviço Gerais
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: PUBLICADO NO D.0.E
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PREFEITU E RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, SB de dezembro de 2005, 117º da
República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município
de Rio Branco.
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