| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 4566 DE O $ DE DEZEMBRO DE 2005. “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 1) a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão pagos em parcela única, nos valores seguintes: a) Prefeito Municipal R$ 12.000,00 (Doze mil reais); b) Vice-Prefeito Municipal R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais); c) Secretários Municipais R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais). Art. 2º. O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá o subsídio correspondente ao cargo, proporcionalmente ao período do efetivo exercício. Parágrafo único — O Vice-Prefeito, quando nomeado no cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do 1 cargo nomeado, vedada a acumulação de subsídios. Art. 3º. Os agentes políticos de que trata esta Lei, quando em viagem a serviço ou representação do município, terão direito a diária, a ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º. A revisão dos subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente. Art. 5º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município. PROTOCOLO GERAL O Presente Expediente foi por min recebido festa Protocolado no Livro NOZ bpm ZSYSáiis BS Secretaria dy nio Jo tom Frhete do Setor de Serviço Gerais rotocoio e Expediente : PUBLICADO NO D.0.E nf pes) pla Pag. No, fo PREFEITU E RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, SB de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. iu Gu RAIMUNDO AN ER IM e ias freeto nr Branco