| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002. |
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Fera À PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº ) 567 DE O2 DE DEZEMBRO DE 2005. “Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1º. O caput do art. 40 da Lei Municipal n.º 1.458, de 16 de janeiro de 2002, passa a vigorar com à seguinte redação: “Art 40. A remuneração do Procurador do Município é estabelecida na forma do art. 64, 84º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, acrescida de noventa e um por cento do vencimento a título de representação.” Art. 2º. As verbas constantes dos 88 1º e 4º da Lei n.º 1.458, de 16 de janeiro de 2002, revogados por esta lei, ficam absorvidas pelo percentual estabelecido no artigo 1º desta lei. Art. 3º. Ficam revogados os 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 40 da Lei Municipal n.º 1.458 de 16 de janeiro de 2002. 0 Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre o % de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. À sy — PROTOCOLO GERAL f 4 A) | 7 ul & Presente Expediente foi por mi aÃ) pecebio, está Protocolado ne: ; “PRAIMUNDO ANGELIY VASCONCELOS RA DSP NSSIDA MM SK pe de Rio franco Secretaria uh de cos Da > «tda Lira E + " car de Serviço Curas Frorccoio e Expediente PUBLICADO ng 1,0.E no Li?Z pe il Pag: No bm —