br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1567/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAltera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Fera À
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº ) 567 DE O2 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de
16 de janeiro de 2002.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º. O caput do art. 40 da Lei Municipal n.º 1.458, de 16 de
janeiro de 2002, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 40. A remuneração do Procurador do Município é estabelecida na forma
do art. 64, 84º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, acrescida de
noventa e um por cento do vencimento a título de representação.”
Art. 2º. As verbas constantes dos 88 1º e 4º da Lei n.º 1.458, de 16
de janeiro de 2002, revogados por esta lei, ficam absorvidas pelo percentual
estabelecido no artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Ficam revogados os 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 40 da Lei
Municipal n.º 1.458 de 16 de janeiro de 2002.
0 Art 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre o % de dezembro de 2005, 117º da República, 103º
do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
À sy
— PROTOCOLO GERAL f 4 A) | 7 ul
& Presente Expediente foi por mi aÃ)
pecebio, está Protocolado ne: ; “PRAIMUNDO ANGELIY VASCONCELOS
RA
DSP NSSIDA MM SK pe de Rio franco
Secretaria uh
de cos
Da >
«tda Lira E
+ " car de Serviço Curas
Frorccoio e Expediente
PUBLICADO ng 1,0.E
no Li?Z pe il
Pag: No bm —

open original →