br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1568/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAcrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.
native_id78

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

n
4
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /56€ DE O$ DE DEZEMBRO DE 2005.
Acrescenta e altera o inciso li do$ 8º do Art. 106 e
o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de |
março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do |
Poder Executivo do Município de Rio Branco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O dispositivo abaixo indicado da Lei Municipal n.º 1.342
de 23 de março de 2002, acrescido pela Lei Municipal nº 1.536, de 29 de junho de |
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.106. [...]
88º. [.]
1
1 — 20%(vinte por cento), para graduação em curso de
nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação.”
Art. 2º. Os dispositivos abaixo indicados da Lei n.º 1.342 de
23 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art.130. É assegurado ao servidor o direito à licença com
ônus para o poder público municipal para desenvolver mandato classista em
confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, observando
as seguintes proporções:
I —- para entidades com 50 a 300 associados,1 (um) |
servidor.
H — para entidades com 301 a 600 associados, 3 (três)
servidores. |
Il — para entidades com 601 a 1200 associados, 5 (cinco)
servidores
IV — para entidades com mais de 1200 associados 6 (seis) |
servidores. |
& 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de |
direção das entidades. P
L)
IA
PUBLICADO MO D.0. E
no PJ3/ DE !S (Io os
Page E
pa |
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º- Alicença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, É
no caso de reeleição.” |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e |
revoga o inciso ll do & 8º do art 106 com redação dada pela Lei Municipal nº
1.536/2005 e art. 130 da Lei 1.342, de 23 março de 2000. |
Rio Branco-Acre, O$ de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do |
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. |
s.
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito de je Ejenco
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expaitiente Toi por min
recebisto, estó Fest ado no Livro
MOF fa ASF fis 85. j
Secretaria d dt tJd to
Chefk do'Setor de “o
Protocolo e Expeuesie

open original →