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norma nº 1569/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.
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KR
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PREF. EITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 156% DE O% DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito e abrir créditos adicionais para os
programas de desenvolvimento urbano e social e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operações de crédito até
O limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), a serem aplicados em ||
programas de desenvolvimento urbano e social. HH
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros |
e outras condições de vencimentos, e liquidação da dívida a ser contraída, obedecerão
as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais
encarregadas da política econômico-financeira da União, podendo o municipio assumir
os encargos decorrentes de variação monetária.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta Lei as quotas próprias a que se refere o art.
159, inciso 1, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de ||
sessenta dias, contados a partir da contratação das operações de crédito, cópia dos
contratos dessas operações.
Art. 5º. Os orçamentos anuãis consignarão as dotações necessárias ao
atendimento dos encargos decorrentes desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais |
suplementares, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados |
nesta Lei.
Paga BN
5
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, o de dezembro de 2005, 117º da República, 103º |
do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
/ | ligada do)
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
pe de/Ritbl Branco
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediente toi por min
recebíio, está Py suo no Livro
its JU (JJ LOS
Jraci da C. Lira
Chete do Setor de Serviço Gerais
Protocolo é Expedizae

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