| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | ''Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências''. |
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ODE RIO a 4, E eg 8 . & cepas 'STADD DO ACRE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINS/. 434 DE2ÍDE DEZEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os hospitais, módulos de saúde, ambulatoriais, laboratórios e funerárias, municipais ou privados, instalados no Município de Rio Branco, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrenos), criados pela Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. 8 1º - As orientações devem conter os itens constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei, destacando os seguintes dizeres: “A indenização do seguro DPVAT (instituído para amparar vítimas de acidentes de trânsito) poderá ser requerida diretamente pela(s) própria(s) vítima(s) do acidente ou dos seus beneficiários, sem a necessidade de 1) "a E Rio 4910 DE RIO 4, Ed “a congu “STADD DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO intermediários, pois todas as seguradoras são obrigadas a prestar informação e atendimento.” 8 2º. A placa ou cartaz contendo as informações deverá atender a metragem mínima de 42,00 cm (quarenta e dois centímetros) x 29,00 cm (vinte e nove centímetros). Art. 2º. (VETADO). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Rio Branco/Acre, aos 24 dias do mês de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. , q | Raimundo Angelim Vasconcelos refeito dê Rio Branco PUBLICADO NO D.0.E NL Hb3pe O / CL/C% Pagando Jo vet o DE Rio, Ca a, Ri % .& estepes ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINS/ 63) 106 ANEXO ÚNICO “A indenização do seguro DPVAT (instituído para amparar vítimas de acidentes de trânsito) poderá ser requerida diretamente pela(s) própria(s) vítima(s) do acidente ou por seus beneficiários, sem a necessidade de intermediários, pois todas as seguradoras são obrigadas a prestar informação e atendimento.” Para receber o seguro devem ser apresentados os seguintes documentos: No caso de morte: - certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.0.); - certidão de óbito; - comprovante da qualidade de beneficiário. No caso de invalidez permanente: - certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.): - relatório médico atestando o tipo e o grau definitivo de invalidez. No caso de despesas médicas suplementares: - certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.): - comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais (recibos); - relatório médico discriminando o tratamento e alta definitiva. Observações: Procure uma companhia de seguros ou a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) —- ou a FENASEG (Federação Nacional dos Seguros Privados e Capitalização) — Tel. 0800 — 221204. O prazo para requerer o DPVAT é de 3 (três) anos. As indenizações são pagas individualmente não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. U ) PUBLICADO NO D.O.E noIH63DE JO / 01/02 Pag. Nº 19 |