| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº JS 70 DE O? DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: 7) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e passa a ser incorporada à classe dos bens dominicais com a finalidade de promover a sua regularização fundiária uma área localizada no conjunto Habitacional Manoel Julião cora um total de 10.154,79 m? e perímetro de 599,96 metros, com os seguintes limites e confrontações: ao norte coma via de acesso conforme projeto do conjunto habitacional; ao leste com a rua João Câncio; ao sul com área particular; ao veste com a rua Marcelino Machado, conforme descrição do perímetro e levantamento planimétrico anexo, sendo parte integrante desta lei. Art. 2º. Em razão das características subnormais da ocupação da área destinada a via pública e considerando seus aspectos físicos e urbanísticos, Para fins de legitimação da posse dos atuais ocupantes de imóveis localizados na área de abrangência desta lei fica o Município de Rio Branco autorizado, nos limites e confrontações, estabelecidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei a expedir títulos definitivos nos seguintes termos: I- Poderá o lote mínimo permitido passa a ser de até 125m?, com uma testada 5 minima de 5,0m, conforme prevê a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações. am PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO H - Ficam permitidos os usos previstos para a zona comercial ZC, conforme o quadro Ill — da Lei 612/86. Art. 3º. A titulação definitiva dos atudidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse mansa, pacífica e continua a mais de dois anos, obedecendo-se aos critérios desta Lei. Art.4º. O pedido de titulação definitiva será feito através de requerimento do Qurar's devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento: | - Documentos pessoais de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), comprovante de endereço. || - Documentos que comprovem a aquisição da posse; ou na sua falta, declaração de dois vizinhos que atestem conhecer o ocupante e que O mesmo está na posse do imóvel há mais de dois anos, lit - O ocupante pode, para fim de contar o prazo exigido por este inciso, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam 1 contínuas e inequívoca. VI Tratando-se de pedido de titulação definitiva encaminhada por Procurador, é indispensável à apresentação de instrumento público ou particular de procuração, cumprida a exigência legal. Art. 5º. O título definitivo será concedido mediante pagamento, feito sobre a avaliação do valor venaí do terreno inscrito na planta genérica de valores Imobiliários do Municipio de Rio Branco, a qual corresponderá a 30% (trinta por cento) deste valor, podendo ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes. D PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O pagamento será mensal e consecutivo, não podendo o compromissado atrasar mais de três prestações, sob pena de incidência de juros de 2%(dois) por cento ao mês. O recebimento do titulo só se dará após o pagamento integral do pagamento. . Art. 6º. A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na área de abrangência desta Lei obedecerá às prescrições urbanísticas previstas na Lei 612/86 e demais leis municipais naquilo que for aplicável. Art. 7º. Compete à Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente os pedidos de titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados, decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel. Art. 8º. Os imóveis titulados serão previamente cadastrados no cadastro imobiliário do Município para fins de regularização fiscal e tributária. Art. 9º - A área referida no artigo anterior deverá ser desmembrada para fins de transferência de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, a qual será destacada da matrícula 7.779 constante do livro 02 do registro geral de imóveis. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, SL de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do SN de Rio Branco. figa do ds PDA PROTOCOLO GERAL RAIMUN) DO ANGELIM) 'ASCONCELOS usenie Expe dienie toi por min nto de 7] o pe ono Ligo 1 refe do Setôr “ge Serviço Gerais Protocolo e Expediente