| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a disposição final e pneus inservíveis no Município de Rio Branco. |
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4 PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 574 DE O€ DE DEZEMBRO DE 2005. E “Dispõe sobre a disposição final de pneus || inservíveis no Município de Rio Branco.” | O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A disposição final de pneus em atual aterro controlado do | Município de Rio Branco, ou em aterro sanitário que venha a ser implantado condiciona-se, cumulativamente, a: | | — prévia descaracterização do pneu, mediante tritura ou retalhamento do qual resultem apenas partes insuscetíveis de acumular águas ou outros líquidos; 4 — prévia mistura dessas partes com Os resíduos domiciliares ou ao seu espalhamento sobre estes, de forma a haver proporcionalidade entre ambos os resíduos, para a garantia da estabilidade do aterro. Art. 2º. Nos termos do artigo 2º, inciso IV da Resolução CONAMA n.º 258/99, define-se como pneu ou pneumático inservivel aquele que não mais se presta : a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional. e Art. 3º. Fica proibida a destinação final inadequada de pneumáticos inservíveis, tais como a disposição em aterros sanitários em rios, lagos ou riachos, córregos e igarapés, em terrenos baldios ou alagadiços e queima a céu aberto. | Art. 4º. Todos os empreendimentos comerciais e industriais, empresas prestadoras de serviços (borracharias) do Município de Rio Branco, ficam obrigados a dar correta destinação aos pneus inservíveis, devendo para tal observar e dar fiel cumprimento ao estabelecido na Resolução CONAMA n.º 258/99 de forma que os | pneus inserviveis possam ser recolhidos pelos fabricantes para fins de destinação final. | Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei. PROTOCOLO GERAL q sente Expediente foi por min indo, está Pro ] PUBLICADO NO D.O.E E) Pag. o É PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federais nº 6.938, de 31 de | agosto de 1981, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Leis Municipais n.º 1.330, 23 de setembro de 1999, e 1.459, de 16 de janeiro de 2002. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, o? de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. | º À RAIMUNDO ANGEL | VASCONCELOS Digo . fã Prefeito de Rio ranco