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norma nº 1571/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre a disposição final e pneus inservíveis no Município de Rio Branco.
native_id81

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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 574 DE O€ DE DEZEMBRO DE 2005. E
“Dispõe sobre a disposição final de pneus ||
inservíveis no Município de Rio Branco.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A disposição final de pneus em atual aterro controlado do |
Município de Rio Branco, ou em aterro sanitário que venha a ser implantado
condiciona-se, cumulativamente, a: |
| — prévia descaracterização do pneu, mediante tritura ou retalhamento do qual
resultem apenas partes insuscetíveis de acumular águas ou outros líquidos;
4 — prévia mistura dessas partes com Os resíduos domiciliares ou ao seu
espalhamento sobre estes, de forma a haver proporcionalidade entre ambos os
resíduos, para a garantia da estabilidade do aterro.
Art. 2º. Nos termos do artigo 2º, inciso IV da Resolução CONAMA n.º
258/99, define-se como pneu ou pneumático inservivel aquele que não mais se presta :
a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.
e Art. 3º. Fica proibida a destinação final inadequada de pneumáticos
inservíveis, tais como a disposição em aterros sanitários em rios, lagos ou riachos,
córregos e igarapés, em terrenos baldios ou alagadiços e queima a céu aberto. |
Art. 4º. Todos os empreendimentos comerciais e industriais, empresas
prestadoras de serviços (borracharias) do Município de Rio Branco, ficam obrigados a
dar correta destinação aos pneus inservíveis, devendo para tal observar e dar fiel
cumprimento ao estabelecido na Resolução CONAMA n.º 258/99 de forma que os |
pneus inserviveis possam ser recolhidos pelos fabricantes para fins de destinação final. |
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei.
PROTOCOLO GERAL q
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PUBLICADO NO D.O.E
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Pag. o É
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei
sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federais nº 6.938, de 31 de |
agosto de 1981, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Leis Municipais n.º 1.330, 23 de
setembro de 1999, e 1.459, de 16 de janeiro de 2002.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, o? de dezembro de 2005, 117º da República, 103º
do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. |
º À
RAIMUNDO ANGEL | VASCONCELOS
Digo . fã
Prefeito de Rio ranco

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