| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco. |
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Pe. PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1572 DE O% DE DEZEMBRO DE 2005. “Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, | reciciagem, tratamento ou disposição final de pilhas | e baterias usadas, no Município de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu E) sanciono a seguinte Lei: ] Art. 1º. As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os | produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma E não substituível, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelos | usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica | autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, | | para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Parágrafo Único. As baterias industriais constituídas de chumbo, cádmio e seus compostos, destinadas a telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança, movimentação de cargas ou pessoas, partida de motores diesel e uso geral industrial, após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelo usuário ao fabricante ou ao importador ou ao distribuidor da bateria, observado o mesmo sistema quimico, para os procedimentos referidos no caput deste artigo. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - bateria: conjunto ce pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente. (NBR 7039/87); H - pilha: gerador eletroquímico de enefgia elétrica, mediante conversão geralmente rreversivel de energia quimica. (NBR 7038/87). iit - acumulador chumbo-ácido: acumulador no quai o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo, = os das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o etetróôlito uma solução de ácido sulfúrico. (NBR POE IRS, 7039/87). IN | | | Í | | tiras PARIS MA Poe yo a Po PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - acumulador (elétrico): dispositivo eletroquimico constituido de um elemento, eletrólito e caixa, que armazena, sob forma de energia química a energia elétrica que lhe seja fornecida e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor (NBR 7039/87); Y - baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que se destinam a aplicações estacionárias, tais como telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação de cargas ou pessoas e carros elétricos; V] - baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de | ) energia em veículos automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de tratores, equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados; | VIH - pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas utilizadas em telefonia, e equipamentos eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas elétricas portáteis, informática, lantemas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de som, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, equipamentos médicos e outros; VHI - pilhas e baterias de aplicação especial: são consideradas pilhas e baterias de aplicação especial aquelas utilizadas em aplicações específicas de caráter científico, médico ou militar e aquelas que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos | para exercer funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primária sofrer alguma falha ou flutuação momentânea. Art. 3º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos art.1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e | imporiadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares aquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no art. 1º. Art. 4º. As pilhas e baterias recebidas na forma do artigo anterior serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações | definidas pelos fabricantes ou importadores, até O seu repasse a estes últimos. Art. 5º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de | pilhas e baterias usadas de quaisquer tipos ou características: | - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; li - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações cu equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; | PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 3 - lançamento em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades | subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação. Art. 6º. Os fabricantes, os importadores, a rede autorizada de assistência tecnica e os comerciantes de pilhas e baterias descritas no art. 1º ficam obrigados a, no prazo de S0 (noventa) dias contados a partir da vigência desta Lei, implantar os mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento. Art. 7º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no art.1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada, ficam obrigados a conter identificação clara aos usuários de que se constituem postos de coleta das pilhas e baterias usadas, nos termos desta Lei, a partir de sua publicação. Art. 8º. A reutilização, reciclagem, tratamento ou a disposição final das pilhas e baterias abrangidas por esta Lei, realizadas diretamente pelo fabricante ou por terceiros, deverão ser processadas de forma tecnicamente segura e adequada, com vistas a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente, principalmente no que tange ao manuseio dos resíduos pelos seres humanos, filtragem do ar, tratamento de efluentes e cuidados com o solo, observadas as normas ambientais, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade. Parágrafo Único. Na impossibilidade de reutilização ou reciclagem das pilhas e baterias descritas no art. 1º, a destinação final por destruição térmica deverá obedecer as condições técnicas previstas na NBR - 11175 - Incineração de Residuos Sólidos Perigosos - e os padrões de qualidade do ar estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 03, de 28 de junho de 1990. Art. 9º Os fabricantes, os importadores, a rede autorizada de assistência técnica, os comerciantes e todos os tipos de usuários das pilhas e baterias descritas no art. 1º desta Lei ficam obrigados a dar fiel cumprimento à legislação ambiental, em especial a Resolução CONAMA n.º 257, de 30 de junho de 1999. Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei. Art. 11. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Leis Municipais e 1.330, de 23 de setembro de 1999 e 1.459, de 16 de janeiro de 2002. n PROTOCOLO GERA o oo, Eh oras | ra que in Chete do »Sútor vo Corvie e ET A Brad PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, OR de dezembro de 2005, 117º da República, 103º | do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. | A RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 1] Prefeito de, E Branco