| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência de bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no livro 44 - fis. 54/55v, cuja matricula é 7.706 e da outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 153 DE c% DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos | para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura || Pública de Compra e Venda registrada no livro 44 - | fis. 54/55v, cuja matrícula é 7.706 e dá outras | providências. HH] O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu | sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Para fins de legitimação da posse dos atuais ocupantes de | imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, fica o Município | de Rio Branco autorizado a expedir titulos definitivos na abrangência de uma área de | 74.388 m? (setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados), no | segundo distrito da capital, situada à margem da Rodovia Ac-D1, conforme os limites descritos na Escritura Pública lavrada no livro 44 - fis. 54/55v. Art. 2º. Em razão das características subnormais da ocupação do || bairro Triângulo Velho e considerando seus aspectos físicos e ambientais, fica | permitida a sua urbanização, bem como o uso e ocupação do solo, nos seguintes | termos: 1 -Poderá o lote minimo permitido passa a ser de 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), com uma testada mínima de 5,00 m (cinco metros), conforme prevê a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações. H - Ficam permitidos os usos previstos para a zona residencial e serviços setoriais comerciais conforme as prescrições urbanísticas da Lei 612/86. V PUBLICADO NO D.0.E NEL ES [ie fog, Pega E º pn PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse | mansa, pacífica e continua a mais de dois anos, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º. O pedido de titulação definitiva será feito através de Oeusrimento do ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento: ER Documentos pessoais de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Fisica) e E comprovante de endereço. u. Documentos que comprovem a aquisição da posse, ou na Sua falta, declaração de dois vizinhos que atestem conhecer o ocupante e que O | mesmo está na posse do imóvel há mais de dois anos e, na sua faita, comprovantes de pagamento do IPTU, inscritos em seu nome. continuas. iv. Seo IPTU acusar a ocupação do terreno por menos de dois anos em virtude de transferência, o ocupante juntará O pedido de regularização definitiva do ocupante anterior. V. Se o ocupante não for cadastrado como contribuinte de IPTU, e se vem na | posse mansa e pacífica do imóvel, fará juntada ao pedido de regularização | Ht. O ocupante pode, para fins de contar o prazo exigido por este inciso, | ] acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam | imóvel, documentos que comprovem à aquisição da posse do imóvel de | definitiva declaração de vizinhos afirmando conhecer o requerente como | PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ocupante do imóvel por mais dois anos. Tratando-se de pedido de titulação definitiva encaminhada por Procurador, é indispensável a apresentação de instrumento público ou particular de | procuração, cumpridas as exigências legais. Art. 5º. O titulo definitivo será concedido mediante pagamento, feito | sobre a avaliação do valor venal do terreno inscrito na planta genérica de valores | O imobitários do Municipio de Rio Branco, a qual corresponderá a 30% (trinta por cento) | deste valor, podendo ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes. Parágrafo único. O titulo definitivo será expedido ao final mediante prova dos comprovantes de total quitação. Art. 6º. A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na | área de abrangência do bairro Triângulo Velho obedecerá às prescrições urbanísticas previstas na Lei 612/86 e demais leis municipais naquilo que for aplicável. Art. 7º. As ações técnicas necessárias para a expedição dos títulos definitivos serão realizadas pela Divisão de Regularização Fundiária, vinculada a | Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 8º - Compete à Procuradoria de Patrimônio do Município analisar | os pedidos de titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados, decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, OT de dezembro de 2005, 117º da República, 103º | do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Municipio de Rio Branco. no bh) RAIMUNDO ANGE VASCONCELOS Pyefeito de Branco pROTOCOLO ivo min Tea «mu e) o Presente Nano en qtadto no Li uso recebido, ES+ +S tis = nO I SIL Secretaria dã Chefe P roto