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norma nº 1577/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaInstitui o Programa Resgatando a História dos Bairros e da outras providências.
native_id84

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI NºÃ572DE | “Í DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Programa Resgatando
a História dos Bairros e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa
“Resgatando a História dos Bairros”, a ser desenvolvido em conjunto com
escolas da rede pública e particular, comunidades religiosas, entidades e
associações de bairros.
Art. 2º. A coordenação do Programa será realizada pelo Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Educação e Fundação Garibaldi Brasil, com
o envolvimento dos agentes representativos do bairro.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a
iniciativa privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e
informativos voltados ao resgate e divulgação da história e origem dos bairros
de nossa cidade.
Parágrafo único — Os materiais serão distribuídos gratuitamente à
comunidade, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu
nome naqueles que patrocinarem.
º
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no que for necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
EDUARDO ER
Prefeito de Rio Branco, em exercício

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