| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e da outras providências. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI NºÃ572DE | “Í DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa “Resgatando a História dos Bairros”, a ser desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e particular, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros. Art. 2º. A coordenação do Programa será realizada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Fundação Garibaldi Brasil, com o envolvimento dos agentes representativos do bairro. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltados ao resgate e divulgação da história e origem dos bairros de nossa cidade. Parágrafo único — Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome naqueles que patrocinarem. º Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que for necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. EDUARDO ER Prefeito de Rio Branco, em exercício