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norma nº 1582/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº [56% DE )9 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento, pelas agências bancárias de
cadeiras de rodas, para serem utilizadas por
clientes portadores de deficiência física.”
qa O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório o fomecimento, no âmbito do Município de Rio Branco,
por parte das agências bancárias, de cadeiras de rodas para serem utilizadas por
clientes portadores de deficiência física e idosos com dificuldades de locomoção.
Art. 2º. Cada agência bancária deverá ter a disposição do público, pelo
menos uma cadeira de rodas e o fornecimento das mesmas a que o artigo anterior
aduz, será gratuito e com ônus exclusivo para as agências bancárias.
Art. 3º As agências bancárias deverão afixar dentro dos seus
estabelecimentos indicando o local para a utilização.
Art. 4º. O não cumprimento desta lei, importará ao infrator multa diária de 33
(trinta e três) UFM, sem prejuizo de outras sanções legais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 968º do Município de Rio Branco
Mundo dolo) )
RAIMUNDO ANGELI VASCONCELOS
Prefeito d Branco
/ PUBLICADO NO D.0O.E
NºÍ29]DEQ3/12/0S
Paguno 5

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