| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº [56% DE )9 DE DEZEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.” qa O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É obrigatório o fomecimento, no âmbito do Município de Rio Branco, por parte das agências bancárias, de cadeiras de rodas para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física e idosos com dificuldades de locomoção. Art. 2º. Cada agência bancária deverá ter a disposição do público, pelo menos uma cadeira de rodas e o fornecimento das mesmas a que o artigo anterior aduz, será gratuito e com ônus exclusivo para as agências bancárias. Art. 3º As agências bancárias deverão afixar dentro dos seus estabelecimentos indicando o local para a utilização. Art. 4º. O não cumprimento desta lei, importará ao infrator multa diária de 33 (trinta e três) UFM, sem prejuizo de outras sanções legais. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 968º do Município de Rio Branco Mundo dolo) ) RAIMUNDO ANGELI VASCONCELOS Prefeito d Branco / PUBLICADO NO D.0O.E NºÍ29]DEQ3/12/0S Paguno 5