br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1585/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2006
Date 2006-05-02
Ementa''Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece."
native_id87

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

a DE Rio
e dm,
Si %,
S
%
ESTADO DO ACRE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1585 DE O DE MAIO DE 2006
“Dispõe sobre a remissão de multas e juros
incidentes sobre créditos tributários ou não
tributários na forma que estabelece.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que adotou a
Medida Provisória n.º 001 de 2006, e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
juros de mora e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários
decorrentes de fatos geradores com vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de
2005, inscritos ou não como divida ativa, mesmo em face de execução fiscal já
ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor
atualizado seja efetuado integralmente, com observância aos seguintes prazos:
|- 100% (cem por cento) para pagamento até 30 de junho de 2006;
| - 90% (noventa por cento) para pagamento até 31 de dezembro de 2006;
HI- 80% (oitenta por cento) para pagamento até 30 de junho de 2007,
IV- 70% (setenta por cento) para pagamento até 31 de dezembro de 2007,
V- 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 30 de junho de 2008.
Art. 2º - Os juros e multas constantes nos parcelamentos em curso
serão creditados nas últimas parcelas, vedado o aproveitamento de eventuais
diferenças. 1)
OND DO. a
MLICÃE
a 03 (05 106
JD Selo Dé—
PERO ap,
Ra EN
o
ESTADD DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos
descritos no Art. 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.
Parágrafo único - Consideram-se débitos tributários a soma dos
triputos, das multas, da atualização monetária e juros de mora.
Art. 4º - Os débitos objeto do parcelamento de que trata o artigo
anterior sujeitar-se-ão:
| - Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação
municipal;
Il- Após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês;
HH - Os débitos deverão ser pago em parcelas mensais € sucessivas, que não
poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município
de Rio Branco - UFMRB.
Att. 5º - O pedido de parcelamento implica:
|- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
| - Expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência de possíveis Embargos interpostos em Execução Fiscal em trâmite,
relativamente aos débitos objeto cio parcelamento.
Art. 6º - Implica revogação do parcelamento:
|- A inadimplência por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das
parcelas, bem como de débito tributário ou não tributário devido relativamente a
fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acorde;
Ii — deixar de observar qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Ill — praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações a diminuir
ou subtrair a receita do contribuinte optante. .
PUBLIC!
Paga NS il merememvaea
pare aaa praca rm en ir
DE Rig,
qo E
ss ag,
FADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
g 1º. A exclusão do contribuinte do benefício implicará na exigibilidade
imediata da totalidade de débito tributário devido e não pago, com dedução do
montante recolhido, restabelecendo-se o débito sem os benefícios concedidos por
esta Lei.
g 2º. A prática de qualquer dos atos previstos no caput deste artigo,
implicará na inscrição automática de débito em dívida ativa e consequente cobrança
judicial ou ser houver, O imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
$ 3º. A concessão dos penefícios previstos no art. 1º fica condicionada,
ainda, ao encerramento comprovado dos feitos administrativos ou judiciais
formuladas pelo Contribuinte contra a Fazenda Pública.
Art. 7º - Fica ao contribuinte facultado reativar, uma única vez, O
parcelamento revogado na forma desta cláusula, desde que o Contribuinte:
| - regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, em até 60
(sessenta) dias após a perda do parcelamento,
|! - cumpra as demais exigências estabelecidas pela Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 8º - As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem
estendidas em função da reativação prevista no parágrafo único do artigo anterior,
permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo Contribuinte.
Art. 9º - Débitos tributários apurados até a data da opção pelo
benefício concedida por esta Lei, sofrerão, tão somente, atualização monetária de
seu valor com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMREB, em
conformidade com a Lei 1508/03. o
|
PO PERO a,
SS 4
* %
ESTADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art.10 - A opção pelo benefício dar-se-á por iniciativa do Contribuinte
mediante formalização de termo de adesão, em modelo a ser definido e fornecido
pela Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 30 de junho de 2006.
Art.111 - A anistia de multas não será concedida em hipótese nenhuma
a atos qualificados em lei como crime ou contravenção e aos atos praticados com
dolo, fraude ou simulação, bem como às multas decorrentes de autos de infração e
embargos de obras.
Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado a desistir da execução
fiscal de débitos de até 15 (quinze) UFMRB, sem prejuízo da cobrança
administrativa.
Parágrafo único: uma vez pleiteada a desistência da execução fiscal,
será enviada cópia da CDA — Certidão de Dívida Ativa à Divisão de Cobrança
Administrativa para as providências cabíveis.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo
do IPTU — (Imposto Territorial Urbano) em até 50% (cinquenta por cento) em função
da localização do imóvel.
Art.14 - Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela, incidirá
juros de mora nos termos da Lei 1508/03 sobre a parcela em atraso, desde que não
ultrapasse o limite previsto em Lei.
Art.15 - Os casos omissos serão regulamentados mediante ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
O DE Rio,
a pa
S a,
* o
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art.16 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as
providências necessárias para O cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
até 30 de junho de 2008.
Rio Branco-Acre, Oc?» de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado
de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Mato pub)
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito dl Pi ppranco
/

open original →