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norma nº 1586/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2006
Date 2006-05-02
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia tidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB. inscritos na Dívida Ativa da União".
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STADO DO ACRÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº A586 DE OZ DE MAIO DE 2006
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a oferecer garantia fidejussória
complementar nos débitos tributários da
Empresa Municipal de Urbanização de Rio
Branco — EMURB, inscritos na Dívida
Ativa da União”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
adotou a Medida Provisória n.º 002 de 2006, e a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar
garantia complementar, até o limite de R$ 8.432.438,20 (oito milhões, quatrocentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), necessária à
realização dos Termos de Parcelamentos dos débitos da Empresa Municipal de
Urbanização de Rio Branco - EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.
g 1º. A garantia referida no caput do artigo 1º será oferecida em
parcelas das quotas do Fundo de Participação do Municipio de Rio Branco.
g 2º. A garantia complementar de que trata o caput do artigo 1º,
somente será executada na hipótese de não serem quitadas as parcelas assumidas
pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco — EMURB junto à
O DO At
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO
DO
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nas datas de seus respectivos
vencimentos, devidamente fixadas através dos Termos de Parcelamentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/ÃÁcre, Co de maio de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angeli sconcefo os
Prefeito de/Rio/£ Branco -
J
1; fiudo del
romeno
PUBLICAD
No SLLIO
paga

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