| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.'' |
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ano PErio 8 ag, ” É É + Ra] tpm ESTADO PO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ana LEINº 15Z% DE O» DE MAIO DE 2006 “Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º. VETADO Art 2º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município de Rio Branco, a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos. 8 1º. A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para acomodar, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial. 8 2º. Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio equivalente, indicando a localização e a destinação dos assentos. Art. 3º, O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei sujeitará o estabelecimento às sanções seguintes: | - advertência; | — multa de 100 ou 200 UFMRB's; |! — cancelamento do alvará de funcionamento. 8 1º. A pena de multa será aplicada no vator de 100 UFMRB's, na hipótese de o estabelecimento não se adequar às exigências da presente lei após ter sofrido a pena de advertência, e no valor de 200 UFMRB's, na hipótese de reincidência. Go DE RIOS, Ra “ag, % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO 8 2º. A pena de cancelamento do alvará de funcionamento será aplicada na hipótese de renitência do estabelecimento após a aplicação da segunda pena de multa. Art. 4º. VETADO. Art. 5º. Revoga-se à le; municipal nº 1.344 de 24 de junho de 2000. j Art. 6º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias da data de sua publicação. Rio Branco-Acre, Cosde maio de 2005, 118º da Republica, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. i À ido) us A- e. y Rainlundo Angelim Vasconcelos / Prefeito de Rio Branco cesar emmenmase