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norma nº 1587/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2006
Date 2006-05-02
Ementa“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.''
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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LEINº 15Z% DE O» DE MAIO DE 2006
“Dispõe sobre o tempo de espera em
filas em órgãos públicos e privados no
Município de Rio Branco e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: '
Art. 1º. VETADO
Art 2º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município
de Rio Branco, a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados,
pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
8 1º. A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para
acomodar, durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial.
8 2º. Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou
qualquer outro meio equivalente, indicando a localização e a destinação dos
assentos.
Art. 3º, O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei sujeitará o
estabelecimento às sanções seguintes:
| - advertência;
| — multa de 100 ou 200 UFMRB's;
|! — cancelamento do alvará de funcionamento.
8 1º. A pena de multa será aplicada no vator de 100 UFMRB's, na hipótese de
o estabelecimento não se adequar às exigências da presente lei após ter sofrido a
pena de advertência, e no valor de 200 UFMRB's, na hipótese de reincidência.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
8 2º. A pena de cancelamento do alvará de funcionamento será aplicada na
hipótese de renitência do estabelecimento após a aplicação da segunda pena de
multa.
Art. 4º. VETADO.
Art. 5º. Revoga-se à le; municipal nº 1.344 de 24 de junho de 2000.
j Art. 6º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias da data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, Cosde maio de 2005, 118º da Republica, 104º do Tratado
de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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À ido) us A-
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Rainlundo Angelim Vasconcelos
/ Prefeito de Rio Branco
cesar emmenmase

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