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norma nº 1588/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2006
Date 2006-05-10
Ementa“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º. ao inciso II do art. 6" e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei n.“ 1.542. de 25 de julho de 2005.''
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O DE re
Ra 40)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
P-
LEINS/ O ÓÉ DE /p DE MAIO DE 2006
“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º,
ao inciso Il do art. 6º e ao inciso
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º
1.542, de 25 de julho de 2005."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 3º, 0 inciso Il do art. 6º e o inciso Il e
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.542, de 25 de julho de 2005, que regulamenta
a construção e reforma de postos de revenda de combustiveis no município de Rio
Branco, passam a vigorar com a seguinte redação:
ERR 3º =
IV — distante pelo menos 400,00 m (quatrocentos metros) de raio,
do perímetro dos terrenos considerados áreas de risco, como quartéis, fábricas
ou depósitos de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais
próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local
acima mencionado.”
à — distante pelo menos 400,00 m (quatrocentos metros) de
terrenos considerados próximos a áreas de risco, com quartéis, fábricas ou
depósitos de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais próxima
do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local acima
relacionado como impedimento.”
“Brt TO
Hi — distante pelo menos 400,00 (quatrocentos metros) em terrenos
considerados próximos a áreas de risco, como quartéis, fábricas ou depósitos
de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno
ESTADO DO ACNE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Eovrstsesaco
objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local acima relacionado
como impedimento.”
“Parágrafo Único - Quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e
munições e outras definidas como tal, somente poderão se instalar a uma
distância superior a 400,00 m (quatrocentos metros) de raio, a partir dos limites
perimetrais dos terrenos de postos com armazenamento de combustíveis de
que trata a presente Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, /&' de maio de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
amtundo À e Vasconcelos
Preteiho é Rio Branco

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