| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | “Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º. ao inciso II do art. 6" e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei n.“ 1.542. de 25 de julho de 2005.'' |
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O DE re Ra 40) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO P- LEINS/ O ÓÉ DE /p DE MAIO DE 2006 “Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º, ao inciso Il do art. 6º e ao inciso parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.542, de 25 de julho de 2005." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IV do art. 3º, 0 inciso Il do art. 6º e o inciso Il e parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.542, de 25 de julho de 2005, que regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustiveis no município de Rio Branco, passam a vigorar com a seguinte redação: ERR 3º = IV — distante pelo menos 400,00 m (quatrocentos metros) de raio, do perímetro dos terrenos considerados áreas de risco, como quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local acima mencionado.” à — distante pelo menos 400,00 m (quatrocentos metros) de terrenos considerados próximos a áreas de risco, com quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local acima relacionado como impedimento.” “Brt TO Hi — distante pelo menos 400,00 (quatrocentos metros) em terrenos considerados próximos a áreas de risco, como quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno ESTADO DO ACNE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Eovrstsesaco objeto da solicitação de novo posto e do terreno do local acima relacionado como impedimento.” “Parágrafo Único - Quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e outras definidas como tal, somente poderão se instalar a uma distância superior a 400,00 m (quatrocentos metros) de raio, a partir dos limites perimetrais dos terrenos de postos com armazenamento de combustíveis de que trata a presente Lei.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, /&' de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. amtundo À e Vasconcelos Preteiho é Rio Branco