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norma nº 1589/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2006
Date 2006-05-17
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. a oferecer garantias e dá providências correlatas".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ RIO BRANCO
LEINº 1.589 DE 17 DE MAIO DE 2006
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências
correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 9.618.300,00 (nove milhões,
seiscentos e dezoito mil e trezentos reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Saneamento para Todos / Ministérios das Cidades.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE para a execução
de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de
quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. e
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso | e Il
do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequiveis no caso de inadimplemento.
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
83º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO - ACRE não ter eietuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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: Rio Branco-Acre, (9 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado
É de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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| Raimuhdo Ang liy Vasconcelos
; jeteto de Rip Branco
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