| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. a oferecer garantias e dá providências correlatas". |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DÊ RIO BRANCO LEINº 1.589 DE 17 DE MAIO DE 2006 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 9.618.300,00 (nove milhões, seiscentos e dezoito mil e trezentos reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento para Todos / Ministérios das Cidades. Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. e DIB ICAO NO O. JOS! . ao DE Rig ! - a ", > ha P Ve e % e o. é 06 19 DE RIO, Ro Sa, ss , Ss * % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO opa earemmemscceaeso 8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso | e Il do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento. 8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 83º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE não ter eietuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do D i i i io Ê E Ri pio DE Rio 5, AS àg y * & ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ê : Rio Branco-Acre, (9 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado É de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. i | bi) | Raimuhdo Ang liy Vasconcelos ; jeteto de Rip Branco E] x IP USOS |