| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | ''Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salá rios dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.” |
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ET E ESTADO DDACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Cones Nº 1.590 DE 29 DE MAIO DE 2006 “acrescenta e altera dispositivos e os anexos lil e Vil da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal n.º 1.342 de 23 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 19. O fiscal integrante do Grupo Ill (grau superior) terá direito à produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 150%” (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor a partir do mês de setembro do corrente ano, cujos critérios para a sua concessão serão regulamentados por decreto”. “Art.24-E. O médico, o enfermeiro e o dentista possuidores de cursos extracurriculares, Especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação e vinculados à sua área de atuação funcional, farão jus ao adicional de titulação calculado sobre o vencimento base, nos seguintes q percentuais”. O PE RIO A Es Ss a, % ea ESTADO DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - “Art. 26.[...] 81º. A carreira do profissional do magistério é constituida de 02 (dois) níveis (1 e 2), desdobrando-se cada nivel em padrões (letra) A, B,C,D, E, F.G, H, |, para o professor e o especialista em educação, com percentual de acréscimo de 6.051% (seis virgula cinquenta e um por cento) de uma letra para outra incidente a partir do mês de julho na forma do anexo Ill desta lei.” Art. 126 — A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do servidor público municipal de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direitos, e será concedida: | - com ônus para frequência de curso de especialização, mestrado ou doutorado em instituições credenciadas, quando for de interesse da Administração Municipal: Il — não exceda o percentual de 1% (um por cento) do quadro do servidor da carreira (NR); HI - o afastamento a que se refere o inciso | terá o prazo igual à duração do curso, devendo o servidor municipal comprovar, semestralmente, sua matrícula no estabelecimento de ensino, e será concedido mediante compromisso escrito e registrado, firmado entre o servidor e à Administração Municipal de que ao final do curso, prestará serviço a administração por período equivalente ao seu afastamento; Iv — A licença de que trata o “capu?' será concedida mediante aprovação e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. p DE RIO OM 8, ” tear ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO V-o servidor conte com no mínimo, três anos na carreira. Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 16-A. Ao Fiscal integrante do Nível IV grupo Il (nível médio), fica assegurada à promoção de nível após ser requerida pelas vias legais e comprovada a nova habilitação. Parágrafo único. O fiscal, após a promoção de nível, passa a integrar o padrão inicial de vencimento base do Nível V grupo Ill, ou do equivalente aos seus vencimentos atuais. “Art. 106.[..] HJ 1) Adicional de lotação em escola de difícil acesso; m) Adicional de dedicação exclusiva, para motorista, operador de máquinas pesadas e mecânico; n) diária de campo. 89º. Ficam definidos como valores percentuais e critérios para pagamento do adicional previsto na alinea “I”, aos professores que trabalham em escolas de dificil acesso: | - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base para os profissionais que se deslocam da zona urbana para a rural, estabelecendo mudança temporária de domicilio. ve y ' O DE Rh Rd ep, % * o Pr Ent Ondas ESTADO OO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Il - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base para os profissionais que, para chegar aos locais de trabalho, pagam tarifas de transporte diferenciadas. ll — Para fazer jus ao benefício, constante nos itens anteriores, o professor deverá solicitar o pagamento através de processo junto à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovante de residência. b) Comprovante de lotação. 810. O adicional de dedicação exclusiva para motorista, operador de máquinas pesadas e mecânico estabelecido na alinea “m” do inciso Il deste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será concedido aos servidores das categorias citadas que fiquem a disposição da Administração em tempo integral. 811, As diárias de campo estabelecidas na alínea “n” do inciso Il deste artigo serão concedidas aos servidores que se deslocarem da zona urbana do Município para prestar seus serviços em zona rural, e, serão objeto de regulamentação através de decreto do Chefe do Executivo Municipal que estabelecerá os valores e critérios para efeito de pagamento das mesmas. Art. 3º. As tabelas salariais dos servidores municipais constantes dos anexos Ill e VIl da Lei nº 1.342/2000 passam a vigorar com os valores constantes nos anexos |, II, III, IV, V e VI desta lei, respectivamente. A SMNO DE Rio, Es Ri 4, ts 8 % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio e aplicação até dezembro de 2006, conforme Anexos, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 29 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis. 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Raimundo Andelifh Vasconcelos Prefeito de Rib Branco / Republicado por Incorreção pruESTorDO NO D.0.E molas 0b 03/00 Pagait Ê