br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1590/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2006
Date 2006-05-29
Ementa''Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salá rios dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
native_id93

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

ET
E
ESTADO DDACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Cones
Nº 1.590
DE 29 DE MAIO DE 2006
“acrescenta e altera dispositivos e os
anexos lil e Vil da Lei Municipal nº 1.342,
de 23 de março de 2000, que instituiu o
Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos do Poder Executivo
do Município de Rio Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO
ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal n.º 1.342
de 23 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 19. O fiscal integrante do Grupo Ill (grau superior) terá direito à
produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 150%”
(cento e cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor a
partir do mês de setembro do corrente ano, cujos critérios para a sua concessão
serão regulamentados por decreto”.
“Art.24-E. O médico, o enfermeiro e o dentista possuidores de cursos
extracurriculares, Especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo
Ministério da Educação e vinculados à sua área de atuação funcional, farão jus ao
adicional de titulação calculado sobre o vencimento base, nos seguintes
q
percentuais”.
O PE RIO
A Es
Ss a,
%
ea
ESTADO DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
“Art. 26.[...]
81º. A carreira do profissional do magistério é constituida de 02
(dois) níveis (1 e 2), desdobrando-se cada nivel em padrões (letra) A, B,C,D, E,
F.G, H, |, para o professor e o especialista em educação, com percentual de
acréscimo de 6.051% (seis virgula cinquenta e um por cento) de uma letra para
outra incidente a partir do mês de julho na forma do anexo Ill desta lei.”
Art. 126 — A licença para qualificação profissional consiste no
afastamento do servidor público municipal de suas funções, computado o tempo
de afastamento para todos os fins de direitos, e será concedida:
| - com ônus para frequência de curso de especialização, mestrado
ou doutorado em instituições credenciadas, quando for de interesse da
Administração Municipal:
Il — não exceda o percentual de 1% (um por cento) do quadro do
servidor da carreira (NR);
HI - o afastamento a que se refere o inciso | terá o prazo igual à
duração do curso, devendo o servidor municipal comprovar, semestralmente, sua
matrícula no estabelecimento de ensino, e será concedido mediante compromisso
escrito e registrado, firmado entre o servidor e à Administração Municipal de que
ao final do curso, prestará serviço a administração por período equivalente ao seu
afastamento;
Iv — A licença de que trata o “capu?' será concedida mediante
aprovação e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
p DE RIO
OM 8,
”
tear
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V-o servidor conte com no mínimo, três anos na carreira.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 16-A. Ao Fiscal integrante do Nível IV grupo Il (nível médio), fica
assegurada à promoção de nível após ser requerida pelas vias legais e
comprovada a nova habilitação.
Parágrafo único. O fiscal, após a promoção de nível, passa a
integrar o padrão inicial de vencimento base do Nível V grupo Ill, ou do
equivalente aos seus vencimentos atuais.
“Art. 106.[..]
HJ
1) Adicional de lotação em escola de difícil acesso;
m) Adicional de dedicação exclusiva, para motorista, operador de
máquinas pesadas e mecânico;
n) diária de campo.
89º. Ficam definidos como valores percentuais e critérios para
pagamento do adicional previsto na alinea “I”, aos professores que trabalham em
escolas de dificil acesso:
| - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base para os
profissionais que se deslocam da zona urbana para a rural, estabelecendo
mudança temporária de domicilio. ve
y
'
O DE Rh
Rd ep,
%
* o
Pr
Ent
Ondas
ESTADO OO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base para os
profissionais que, para chegar aos locais de trabalho, pagam tarifas de transporte
diferenciadas.
ll — Para fazer jus ao benefício, constante nos itens anteriores, o
professor deverá solicitar o pagamento através de processo junto à Secretaria
Municipal de Educação, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovante de residência.
b) Comprovante de lotação.
810. O adicional de dedicação exclusiva para motorista, operador de
máquinas pesadas e mecânico estabelecido na alinea “m” do inciso Il deste artigo
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será concedido aos servidores das
categorias citadas que fiquem a disposição da Administração em tempo integral.
811, As diárias de campo estabelecidas na alínea “n” do inciso Il
deste artigo serão concedidas aos servidores que se deslocarem da zona urbana
do Município para prestar seus serviços em zona rural, e, serão objeto de
regulamentação através de decreto do Chefe do Executivo Municipal que
estabelecerá os valores e critérios para efeito de pagamento das mesmas.
Art. 3º. As tabelas salariais dos servidores municipais constantes
dos anexos Ill e VIl da Lei nº 1.342/2000 passam a vigorar com os valores
constantes nos anexos |, II, III, IV, V e VI desta lei, respectivamente.
A
SMNO DE Rio, Es
Ri 4,
ts
8 %
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio e aplicação até dezembro de 2006,
conforme Anexos, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 29 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado
de Petrópolis. 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raimundo Andelifh Vasconcelos
Prefeito de Rib Branco
/
Republicado por Incorreção
pruESTorDO NO D.0.E
molas 0b 03/00
Pagait Ê

open original →