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norma nº 1591/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2006
Date 2006-06-01
Ementa''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. a oferecer garantias e dá providências correlatas".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LE! Nº/S GDE OA DE JUNHO DE 2006
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES, a oferecer garantias e dá
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - BNDES, até o valor de R$ 32.544.000,00 (trinta e dois milhões
quinhentos e quarenta e quatro mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de crédito, às normas do BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e as condições
específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento para Todos/Ministério
das Cidades.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observados a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos
no Inciso | e fl do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos
impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem
como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos ao BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqúíveis no
caso de inadimplemento.
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'STADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
& 2º - Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem do BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
& 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só
poderão ser exercidos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, na hipótese do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos
celebrados com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, durante os
prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou
operações de créditos por ete contraidos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive OS recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE
no Projeto financiado pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, “Ul de junho de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
dei rdo Faro
Prefeito de Rio Branco, em exercício
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