| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | ''Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. a oferecer garantias e dá providências correlatas". |
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so DE RIO 4, Ru 4, A % cases ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LE! Nº/S GDE OA DE JUNHO DE 2006 U “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, até o valor de R$ 32.544.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, às normas do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e as condições específicas. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento para Todos/Ministério das Cidades. Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE para a execução de obras, serviços e equipamentos, observados a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. 8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso | e fl do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqúíveis no caso de inadimplemento. CNT EO para E E Rio, 210 DE RIO 4, Ro o, S So 'STADO DO ACRE. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO & 2º - Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. & 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, na hipótese do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ete contraidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive OS recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE no Projeto financiado pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, “Ul de junho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. dei rdo Faro Prefeito de Rio Branco, em exercício a put