| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ''Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco''. |
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qro DE RO g, Ea a E ça * o ESTADO DO ACRE TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LELONS “o DE JUNHO vã “Institui o Dia do Moto-taxista no Município | 4 ce Rio Branco”. lá Er O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: a FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu: sanciono a seguinte Lei: É ih ; Ast.4º. Fica instituído o Dia Go Moto-taxista no Município de Rio Branco, a ser comemorado anuaimente em 2º de junho. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua puniicação. Rio Branco-Acre, €: ide junho de 2006, 118º ca República, 104º do * de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Raimundo Angelim Vasconceios Prefeito ce Rio Branco Ut no DE RO, Ss g a ts, ESTADO Co Acar FEITURA MUNICIPAL DE BRANCO respeciivamente, e dá outras proviclências. 5 ea e E a ATA He: NO BRANCO — ACRE: ! FAÇO SAB; sanciono a seguinte i.ei: na Are, 4º, Fica autorizado a doação ce títu'os definitivos pelo Runici Rio Branco para as áreas de terra desapropriadas nor este | a margens ca Estrada do Calafate, conforme os iimites cescri vas Escritas 4 i Públicas de desapropriação registradas no livro 104 fis. 169v/170, livro 042 — fis. + 41V/12 Escrituras Públicas lavrada no ivro “21 fls, d47vitas 057 e livro 09 — cas suD-normais da couipaç part. 2º, Em razão das caracter bairros Novo Calafate, Loteemento Wilson Ribeiro (parte |) e toteame is, fica permitida a sua * erando seus aspecios físicos e ambi Alcântara e con urbenização, bem como 9 uso e ocupação do solo, nos seguintes & ab Pocerá ser aceito o lote mínimo qe até 125,00 m* (cento e vinte |: e cinco metros quadrados). com uma testada minima de 5.00 m (zinco m conforme prevé a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações. Va 1 | va a ú i 1 | | iai corforr o quadro : Comerciais (art. 16 Ca Lei 612/8614. ji imóveis loc: Wilson Ribeiro (part o vefiniiva dos |! anos, obececendo-se aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O pecido ce tação defi será feio afrov requerimento do ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento: ; — Documentos pessoais de a ce endereço. E Docum stos que comprovem a aqui dois vizinhos que atestem conhecer 0 ocupante e qu na posse do imóvel há mais de dois anos é, na sua do iPTU, inscritos em seu nome. E! — O ocuvante node, nara | o nrazo exigido vor inciso, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contendo que ambas continuas, Y — Tratando-se de necido de (ui Procurador, é indispensável à apresentação de i procuração, cumpridas DE Rio o 8, a a, S dy % ESTADO DO ACRE d MUNICIPAL DE ROO E! ER va ji il Art. 5º, A regularização definitiva dos imóveis urbanos ioca área de abrangência desta Lei obedecerá às prescrições urbanísticas previstas Lei 612/86 e demais !eis municipais naquilo que for aplicável. lados serão vrevia! 7. Os imóveis rio do Muni íoio para fins de regularização fisca Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E 1 Bt. 10, Revog E Le La Rio Branco-Acre. CS ce iunho de 2006, 118º da Repúbi! poi Tratado de Petrópolis, 45º do Estado co Acre e 97º do Munic | f Vi gélim Vasconcelos e “Rio Branco o