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norma nº 1593/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa''Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco''.
native_id96

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4

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ESTADO DO ACRE
TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LELONS “o DE JUNHO
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“Institui o Dia do Moto-taxista no Município | 4
ce Rio Branco”. lá
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: a
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu:
sanciono a seguinte Lei: É
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Ast.4º. Fica instituído o Dia Go Moto-taxista no Município de Rio Branco, a
ser comemorado anuaimente em 2º de junho.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data ce sua puniicação.
Rio Branco-Acre, €: ide junho de 2006, 118º ca República, 104º do *
de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angelim Vasconceios
Prefeito ce Rio Branco
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ESTADO Co Acar
FEITURA MUNICIPAL DE BRANCO
respeciivamente, e dá outras proviclências. 5
ea e E a ATA He:
NO BRANCO — ACRE: !
FAÇO SAB;
sanciono a seguinte i.ei:
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Are, 4º, Fica autorizado a doação ce títu'os definitivos pelo Runici
Rio Branco para as áreas de terra desapropriadas nor este |
a margens ca Estrada do Calafate, conforme os iimites cescri vas Escritas 4
i Públicas de desapropriação registradas no livro 104 fis. 169v/170, livro 042 — fis. +
41V/12 Escrituras Públicas lavrada no ivro “21 fls, d47vitas
057 e livro 09 —
cas suD-normais da couipaç
part. 2º, Em razão das caracter
bairros Novo Calafate, Loteemento Wilson Ribeiro (parte |) e toteame
is, fica permitida a sua *
erando seus aspecios físicos e ambi
Alcântara e con
urbenização, bem como 9 uso e ocupação do solo, nos seguintes &
ab Pocerá ser aceito o lote mínimo qe até 125,00 m* (cento e vinte |:
e cinco metros quadrados). com uma testada minima de 5.00 m (zinco m
conforme prevé a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações.
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corforr
o quadro :
Comerciais (art. 16 Ca Lei 612/8614. ji
imóveis loc:
Wilson Ribeiro (part o vefiniiva dos |!
anos, obececendo-se aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º O pecido ce tação defi será feio afrov
requerimento do ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento:
; — Documentos pessoais de
a ce endereço.
E Docum
stos que comprovem a aqui
dois vizinhos que atestem conhecer 0 ocupante e qu
na posse do imóvel há mais de dois anos é, na sua
do iPTU, inscritos em seu nome.
E! — O ocuvante node, nara | o nrazo exigido vor
inciso, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contendo que ambas
continuas,
Y — Tratando-se de necido de (ui
Procurador, é indispensável à apresentação de i
procuração, cumpridas
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ESTADO DO ACRE
d MUNICIPAL DE ROO
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Art. 5º, A regularização definitiva dos imóveis urbanos ioca
área de abrangência desta Lei obedecerá às prescrições urbanísticas previstas
Lei 612/86 e demais !eis municipais naquilo que for aplicável.
lados serão vrevia!
7. Os imóveis
rio do Muni
íoio para fins de regularização fisca
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
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Bt. 10, Revog E
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Rio Branco-Acre. CS ce iunho de 2006, 118º da Repúbi! poi
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado co Acre e 97º do Munic | f
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gélim Vasconcelos e
“Rio Branco o

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