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norma nº 1594/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa''Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional das Escolas municipais do ensino Fundamental''.
native_id97

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
o ni a!
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LEVO Nº D+ DE JUNHO DE 2005
"Dispõe sobre a obrigatoriedade ca
realização de Informação Profissional às
Escolas municipais do
Fundament
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eul i
sanciono a seguinte Lei: po
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Art.4º, Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do |!
Educação - SEMEC, realizar, anualmente um Projeto Educacional denominado |:
: “Informação Profissional”, junto às escolas da rede municipal de ensino fundamento, o
na ciclade de Rio Branco. E
! Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicação, revogadas as! à
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: disposições em contrário. |
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] Rio Branco-Acre, : 3-de junho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado |
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de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Municipio de Rio Branco.
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Ralmundo Angelim Vasconce'os od
i | Prefeito de Rio Branco a

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