| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ''Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional das Escolas municipais do ensino Fundamental''. |
| native_id | 97 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
PE Mto ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO o ni a! 4 ” E LEVO Nº D+ DE JUNHO DE 2005 "Dispõe sobre a obrigatoriedade ca realização de Informação Profissional às Escolas municipais do Fundament O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: | i E o FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eul i sanciono a seguinte Lei: po pá Art.4º, Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do |! Educação - SEMEC, realizar, anualmente um Projeto Educacional denominado |: : “Informação Profissional”, junto às escolas da rede municipal de ensino fundamento, o na ciclade de Rio Branco. E ! Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua nublicação, revogadas as! à Ê 1 : disposições em contrário. | Y ] í rã ] Rio Branco-Acre, : 3-de junho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado | | ! de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Municipio de Rio Branco. os i À . > ; à sé t Ralmundo Angelim Vasconce'os od i | Prefeito de Rio Branco a