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← Rio Branco (AC)

norma nº 1595/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2006
Date 2006-06-12
Ementa''Institui o Dia do Conselheiro Tutelar''.
native_id99

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

NO PERO A,
Ss a,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
DE 2006 | Í
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! t “institui o Dia do Conselheiro Tutelar”. pá
ú
| ! O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica instituído o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser
t celebrado anualmente na data de 18 Ge novembro.
Ê
art. 2º. Esta Lei entrará em viçor na data de sua publicação, revogadas as |
il disposições em contrário. ti
|
Rio Branco-Acre, 4 2, de iunho de 2006, 118 República, 104º do Tratado |
de Petrópolis, 45º do Estado “do Acre e 87º do Município o de Rio Branco. | É
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í
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ri Vascontelos ;
Í Prefeito dé Rio Branco |
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