| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | ''Institui o Dia do Conselheiro Tutelar''. |
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NO PERO A, Ss a, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DE 2006 | Í º ti : it ! t “institui o Dia do Conselheiro Tutelar”. pá ú | ! O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: | FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º. Fica instituído o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, a ser t celebrado anualmente na data de 18 Ge novembro. Ê art. 2º. Esta Lei entrará em viçor na data de sua publicação, revogadas as | il disposições em contrário. ti | Rio Branco-Acre, 4 2, de iunho de 2006, 118 República, 104º do Tratado | de Petrópolis, 45º do Estado “do Acre e 87º do Município o de Rio Branco. | É ê | í nt ' ' Í ri Vascontelos ; Í Prefeito dé Rio Branco | i N já a AS a a]