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← Rio Branco (AC)

sessao nº 107

Tipo Ordinária
Número / Ano 107
Date 2025-11-19
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Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
ATA PLENÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Ata da centésima sétima sessão Ordinária da 
primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta 
Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, 
estado do Acre. 
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e cinquenta 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob presidência do vereador loabe Lira; 
secretariado pelo vereador Felipe Tchê. Presentes ainda os edis: Aiache; André Kamai; Antônio Morais; 
Bruno Moraes; Eber Machado; Elzinha Mendonça ; Fábio Araújo; Felipe Tchê; Joaquim Florêncio; Matheus 
Paiva; Leoncio Castro, Moacir Júnior; Raimundo Neném; Rutênio Sá; Zé Lopes.Lido o expediente do dia. 
Aberto a ordem do dia. ABERTO O PEQUENO EXPEDIENTE. VereadorZé Lopes assomou à tribuna, 
cumprimentou a todos presentes na sessão, reforçou o seu compromisso com campanha da ONU - 21 
dias de Ativismo Contra a Violência Contra Meninas e Mulheres, falou que desde o inicio do mandato tem 
cobrado a Secretaria da Mulher sobre o grupos reflexivos contra agressores, e a prefeitura ate hoje não 
publicou a lei, citou os dados negativos que o Acre possui em casos de feminicídio, portanto a 
importância de medidas de combate, explicou a previsão da lei orgânica que dispõe que o presidente da 
câmara deve publicar uma lei caso o prefeito se omita de fazê-la, falou que é necessário fazer valer o 
direito das mulheres de Rio Branco, reafirmou seu compromisso de seguir apoiando e sendo ativistas a 
favor das políticas públicas em favor das mulheres. Vereador Matheus Paiva assomou á tribuna, 
apresentou o Projeto de Lei de capacitação em primeiros socorros para profissionais da educação que 
atuam nas escolas RB, propõe uma capacitação anual de no mínimo 4 horas para professores(as) da rede 
municipal de ensino, garantindo que em qualquer horário escolar tenha pessoas aptas a fazerem 
atendimentos básicos imediatos, como massagem cardíaca, manobra de Heimlich, imobilizar fraturas, 
entre outros, citou que não se trata de tornar servidores em profissionais de saúde, mas prestar o socorro 
necessário até a chegada der assistência médica qualificada, como SAMU ou Corpo de Bombeiros em 
casos emergências, para o fortalecimento da segurança dentro das escolas de Rio Branco, finalizou 
citando que cada vida é importante. Vereadora Elzinha Mendonça assomou à tribuna, comprimento os 
pares, comentou um acontecido no dia anterior, no qual sentiu- se desrespeitada em uma ocasião, 
durante o evento em foi representa a câmara dos vereador nos 21 Dias de Ativismo Contra a Violência 
Contra as Mulheres e Meninas, citou que o mesmo é reconhecido internacionalmente como uma das 
maiores mobilizações globais contra a violência de gênero, destacou que mais que um calendário de 
ações, é um chamado à reflexão, ação e responsabilidade coletiva, citou que os casos de violência não são 
casos isolados e distantes, mas estão maios próximos do que se imagina, destacou que é preciso politicas 
públicas eficientes, sociedade comprometida, que busca fortalecer as pautas que garantem proteção 
jurídica, igualdade, autonomia financeira e oportunidade às mulheres, reafirmou seu compromisso com a 
causa e falou que essa luta vale a pena. Vereador André Kamai assomou à tribuna, falou que no dia 20 de 
novembro é celebrado o Dia da Consciência Negra, que não é um dia de comemoração, mas de luta conta 
a excluão, citou que é fundamental se olhar para essa data com reflexão, explicou que estruturalmente o 
país é construído por uma relação racista, que historicamente as pessoas negras são colocadas numa 
situação de exclusão, por consequências históricas, explicou que o racismo deve ser combatido de todas 
as formas, relembrou a lei n° 10.639/2003 que garante o ensino de história da Africa nas escolas, falou 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
que tal lei precisa ser implementada, colocado em prática. Vereador Antônio Morais assomou á tribuna, 
apresentou um projeto de lei que declara de utilidade pública o Instituto Dr. Tomé Henry. Em tempo, 
defendeu abertura de nova licitação no transporte coletivo do Município. ENCERRADO O PEQUENO 
EXPEDIENTE. ABERTA O GRANDE EXPEDIENTE. Vereadora Elzinha Mendonça assomou á tribuna, 
apresentou um projeto de lei que institui a criação do Canal Municipal de Denúncias de Discriminação 
Racial e Étnico-racial, explicou que o canal será um local de escuta, acolhimento, apoio, onde qualquer 
pessoa poderá registrar de forma sigilosa e segura qualquer ato de descriminação racial sofrido ou 
testemunhado, salientou que a proposta visa estabelecer uma rede de proteção com dados, relatórios e 
ações concretas, citou que o acre não possui um canal exclusivo destinado a essa função, citou Marte 
Luther King: "o que me preocupa não é o barulho dos maus, mas o silêncio dos bons", e afirmou que o 
projeto é uma resposta concreta ao silêncio das vítimas, um passo firme rumo à uma sociedade 
igualitária, justa e consciente do seu papel histórico. Vereador Felipe Tchê assomou à tribuna, 
cumprimentou à todos, citou um momento simbólico no dia anterior, que foi a entrega da terceira escola 
credenciada do município de Rio Branco, destacou que teve a oportunidade de estar no evento, abordou 
a importância do Dia da Consciência Negra, declarou seu reconhecimento da importância da luta contra a 
intolerância, racismo e preconceito, relembrou a audiência pública para tratar do Plano Diretor, pediu a 
prefeitura para discutir o estudo do impacto de vizinhança, falou que fez uma reivindicação ao vereador 
Bruno Morais que o plano não seja votado neste ano, mas que sejam melhor discutidas suas pautas, 
deforma paciente e organizada. Encerrado o grande expediente.SESSÃO SUSPENSA. REABERTA A SESSÃO às 
oito horas e trinta minutos do dia 25. Aberta a ORDEM DO DIA. Registrada a presença dos edis: Aiache / PP; André 
Kamai / PT; Eber Machado / MDB ; Elzinha Mendonça / PP; Fábio Araújo / MDB ; João Paulo Silva / PODE ; Joaquim 
Florêncio / PL ; Leôncio Castro / PSDB ; Lucilene Vale / PP ; Márcio Mustafá / PSDB ; Raimundo Neném / PL ; 
Rutênio Sá / UNIAO ; Samir Bestene / PP; Zé Lopes / REP. Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025, Concede 
o título de Cidadão (ã) rio-branquense ao senhor Eracides Caetano de Souza. Autores: Joabe Lira, Aiache, André 
Kamai, Antônio Morais, Felipe Tchê, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Márcio Mustafá, Moacir Júnior, Nenem 
Almeida, Raimundo Neném, Rutênio Sá, Samir Bestene, Zé Lopes, Número de Protocolo: 11267, Tipo: Nominal, Sim: 
15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais 
- Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim 
João Paulo Silva - Sim ; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Márcio Mustafá - Sim ; Raimundo Neném - Sim 
Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2025, Concede 
o título de Cidadão rio-branquense ao senhor AndryoMarrane Amaral. Autor: Raimundo Neném, Número de 
Protocolo: 11269, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; 
Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; João Paulo Silva - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; 
Lucilene Vale - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé 
Lopes - Sim ; 3 - Requerimento nº 333 de 2025, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho 
requerer a concessão de Moção de Aplauso aos Conselheiros Tutelares de Rio Branco, em alusão ao Dia do 
Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro, em reconhecimento ao trabalho essencial que 
desempenham na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município. Autor: Felipe 
Tchê, Número de Protocolo: 11268, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; 
Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; 
Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 4 - Requerimento nº 334 de 2025, 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro Moção de Aplauso ao Senhor Walter Luiz Ferreira, 
conhecido carinhosamente como Waltinho, pelas festejadas e competentes ações e gestão administrativa a frente 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
presidência da AABB - Associação Atlética do Banco do Brasil. Autor: Nenem Almeida, Número de Protocolo: 11323, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache -
Sim ; André Kamai - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio -
Sim ; João Paulo Silva - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Raimundo Neném -
Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 5 - Requerimento nº 335 de 2025, Requer a realização 
de Audiência Pública, dia 12 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 9h, neste plenário, a fim de debater o Projeto 
de Lei Complementar n° 33/2025, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: Márcio Mustafá, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; 
Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; João Paulo Silva - Sim; 
Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir 
Bestene - Sim ; Zé Lopes — Sim. Encerrada a ordem do dia. Nada mais havendo a constar, a sessão foi 
encerrada às dez horas e vinte e oito minutos e, para constar, lavrada a presente ata, que vai assinada 
pelo presidente e pelo secretário. 

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