| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 |
| Date | 2025-12-02 |
| native_id | 1431 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque ATA PLENÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. Ata da centésima décima primeira sessão Ordinária da primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre. Aos dois dias do mês de dexembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob presidência do vereador Joabe Lira; secretariado pelo vereador Felipe Tchê. Presentes ainda os edis: André Kamai; Aiache; Antônio Morais; Bruno Moraes; Eber Machado; Elzinha Mendonça; Fábio Araújo; Felipe Tchê; João Paulo; Zé Lopes. Lido o expediente do dia. Aberto a ordem do dia. ABERTO O PEQUENO EXPEDIENTE. Vereador João Paulo assomou à tribuna, apresentou um Projeto de Lei referente a pauta que o presidente também trouxe ao longo do ano dentro do seu mandato, sobre câncer e sobre oncologia, o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção da tarifa do transporte público municipal para pacientes oncológicos de baixa renda em tratamento e trouxe outras providências, falou que projeto estabelece que ficará isento o pagamento da tarifa do sistema de transporte público municipal, no ônibus urbano, aos pacientes oncológicos que estiverem em tratamento ativo quimioterápico, radioterápico, imunoterápico ou hormonioterápico, e que sejam comprovadamente de baixa renda, cadastrados no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal. Para fins da lei, consideram-se em tratamento ativo o período entre o diagnóstico e a alta médica, conforme regulamento. A isenção será concedida mediante emissão de um passe livre oncológico, em forma de cartão magnético, bilhete eletrônico personalizado e intransferível, fornecido pelo poder executivo municipal. Para obter o passe livre, o paciente ou representante legal deverá comprovar cadastro no CadÚnico, apresentar laudo médico atualizado com validade máxima de 6 meses, apresentar documento de identidade, entre outros requisitos, destacou que o tratamento oncológico tem alto custo, embora o SUS custei parte dele, ressaltou que há todo um entorno, como suplementos e alimentação, e que as pessoas em baixa renda, vivendo em condição socloeconômica deficitária, têm muita dificuldade até para comprar alimentos adequados, cito que a passagem de ônibus é um custo alto para quem não tem condições, portanto apresentou a proposta de lei e afirmou ter certeza que a Casa legislativa será sensível, e que espera que o executivo municipal também seja, por se tratar de algo que impactará principalmente aqueles que mais precisavam, pessoas da periferia e de locais distantes, que necessitam do apoio do executivo municipal e desta Casa, o vereador agradeceu a todo e desejou uma excelente semana. Pela ordem, vereador Samir Bestene requereu moção de pesar aos familiares e amigos de Alberto de Oliveira Machado, falecido em 28/11/2025, aos 60 anos de idade, o vereador informou que Alberto, engenheiro agrônomo e tecnólogo em zootecnia, formado pela UFAC, desempenhou trabalho importante em prol da população acreana, exercendo funções relevantes no Governo do Estado e na Prefeitura de Rio Branco, além de ter sido um renomado paisagista, destacou que Alberto foi pessoa estimada, de trato simples e generoso, deixando esposa, Maria Ângela, e a filha Isis, além de inúmeros amigos entristecidos com sua partida, que representou grande perda para todos que conviviam com ele, o vereador finalizou agradecendo. Vereadora Elzinha Mendonça assomou à tribuna, cumprimentou todos os seus pares, explicou queria registrar, com profunda honra e gratidão, a homenagem que recebeu no evento Destaques do Ano de 2025 - 31ª edição, que celebrava pessoas, instituições e profissionais que contribuíam significativamente para a sociedade, idealizado pela colunista social Rubedna Braga, destacou ser a única vereadora de todo o Acre a receber esse reconhecimento emocionante e que renovava o seu compromisso com a população de Rio Branco, ressaltou que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque homenagem reafirma a importância das pautas que defende com firmeza no seu mandato: a proteção e autonomia das mulheres, o enfrentamento à violência doméstica, a ampliação do acesso à saúde, a inclusão de pessoas com deficiência ou neurodivergências e iniciativas voltadas à educação, ao meio ambiente e à qualidade de vida, e renovou o compromisso com um mandato humanizado, atuante e atento às necessidades da população, falou que o reconhecimento a motiva a seguir em frente, firme na missão de contribuir para uma cidade mais justa, inclusiva e acolhedora. Vereador Eber Machado assomou à tribuna, denunciou que há um ano ocorre irregularidade no descarte do lixo hospitalar em Rio Branco, relatou, com apoio de imagens, que o recolhimento estaria sendo feito por pessoa sem preparo ou EPIs e por empresa que não possui contrato vigente com a Prefeitura, informou que a licitação homologada no ano anterior foi cancelada pelo prefeito sob alegação de "interesse público" e que, na nova licitação, incluiu-se cláusula que favoreceria apenas a empresa atualmente realizando o serviço, a empresa prejudicada impetrou mandado de segurança, resultando na suspensão do certame, destacou que o juiz responsável criticou o setor jurídico municipal por critérios sem amparo técnico e decisões inadequadas usadas no processo, ressaltou também que a empresa Norte Ambiental, única apta segundo a exigência criada, já estaria executando o serviço de forma antecipada, sugerindo direcionamento da licitação, mencionou que auditoria da CGU e da SESACRE apontou sobrepreço superior a R$ 2,3 milhões envolvendo a mesma empresa, retratou-se em relação ao Dr. Jonatas Santiago, pediu desculpas à população, pediu que não o envie denúncias anônimas, mas com nome, CPF e endereço, se possível, citou que recebeu uma denúncia sobre supostas irregularidades envolvendo empréstimos consignados para servidores do município, atribuídas ao Dr. Jonatas Santiago, que à época integrava a gestão, porém, verificou-se que ele não tem qualquer relação com o fato e o mesmo trata-se de uma pessoa de conduta ilibada e grande jurista da nossa sociedade. Vereador Bruno Moraes assomou à tribuna, cumprimentou a todos, informou que, no dia 24 de novembro, foi regulamentada a primeira lei do programa "Jovens em Ação", explicou que o processo estava nos trâmites finais para o termo de cooperação entre o sindicato e o Departamento de Juventude da Secretaria de Direitos Humanos, referente ao projeto de lei que regulamenta a absorção, pela administração pública, dos jovens aprendizes contratados pelas empresas terceirizadas, recordou que esse sonho surgiu quando ainda era presidente do sindicato e que agora, como vereador, teve a oportunidade de apresentar o projeto, afirmou esperar que, a partir de janeiro, a prefeitura e o Departamento de Juventude possam absorver entre 150 e 200 jovens para a administração pública, proporcionando-lhes experiência profissional, agradeceu à Prefeitura de Rio Branco e à equipe de seu gabinete, encerrou afirmando que logo esses jovens estariam no mercado de trabalho adquirindo experiência e agradeceu a todos. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE. Vereador Joabe Lira assomou à tribuna cumprimentou a todos, informou que gostaria de apresentar um Projeto de lei que julgou de grande importância, explicou que o projeto trata-se da gratuidade da passagem de ônibus para idosos, relatou que, atualmente, os idosos só têm gratuidade a partir dos 65 anos e que pretende garantir o benefício a partir dos 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso, acrescentou que o artigo 39 do Estatuto já prevê a gratuidade para maiores de 65 anos no transporte urbano e que sua proposta busca ampliar esse direito, garantindo a isenção desde os 60 anos. argumentou que o benefício promove inclusão social, garante o direito de ir e vir, favorece a participação em atividades e alivia a carga financeira dos idosos, falou ter certeza de que o projeto será aprovado de forma unânime pela Casa, mencionou que o vereador João Paulo também apresentou um projeto sobre gratuidade para pacientes oncológicos e ressaltou que sua proposta diminuía a idade da gratuidade de 65 para 60 anos, reforçando a justiça social para os idosos, destacou avanços estruturais e contratuais no transporte público, informou que apresentará um requerimento para garantir folga aos coletores da Limpebraz nos dias 25 de dezembro e 12 de janeiro, recordou que, quando foi secretário, também concedeu essa folga aos trabalhadores, parabenizou os eleitos para o cargo de juiz de paz - Alícia Rodrigues, cleide da Silva e -~~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque Frank Batista e desejou que Deus os conduzisse no exercício do trabalho para o qual foram escolhidos. Vereador Samir Bestene assomou à tribuna, relatou a crescente preocupação com furtos cometidos contra empresas e residências, citou o caso recente de uma empresária do Segundo Distrito, Ana, que teve fios furtados em sua churrascaria, causando prejuízo e interrupção das atividades, ressaltou que a cidade enfrenta um aumento de furtos de fios, cobre e materiais elétricos, afetando comerciantes, residências e órgãos públicos, afirmou que, enquanto não há avanço sobre a implantação da Guarda Municipal, resta ao Legislativo solicitar reforço de ações ostensivas da Polícia Militar e investigações mais rigorosas pela Polícia Civil, defendeu a fiscalização nos ferros-velhos e sucateiros, pontos apontados como receptadores de materiais furtados, informou que esteve no 22 Batalhão da PM conversando com o comandante, reforçando a necessidade de atuação integrada para coibir esses crimes, alertou ainda que até os fios das decorações natalinas correm risco de serem furtados. Vereador Alache, pediu a parte, destacou que o problema envolve múltiplos fatores, incluindo dependência química, falta de centros terapêuticos e ausência de ações mais firmes do poder público, ressaltou que é preciso parar de "romantizar criminosos" e cobrar postura mais rígida dos órgãos competentes, defendeu políticas públicas combinadas: Guarda Municipal, internação compulsória e investimentos em acolhimento. Vereador Samir Bestene reforçou que o poder público precisa agir de forma urgente, falou que não é possível tratar a situação como normal, pois os relatos são diários e afetam comerciantes, residências, órgãos públicos e a população em geral, reiterou que continuará cobrando ações efetivas para reduzir os furtos e melhorar a segurança na capital. Vereador André Kamai assomou à tribuna, pediu que o presidente avaliasse a possibilidade de colocar na ordem do dia a votação de seu requerimento sobre os cortes de água na cidade, considerando a urgência do tema, solicitou que, havendo votação de emenda à Lei Orgânica, o requerimento também seja incluído, a faia do vereador Samir, destacando que o PIB brasileiro, após longo período de retração, defendeu maior investimento na agricultura familiar, afirmando que apenas com assistência técnica, crédito, apoio ao trabalhador rural e infraestrutura a produção poderia aumentar e ser devidamente comercializada comemorou a homologação da lei que garante isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5.000 e reduziu a alíquota para quem ganha até R$ 6.350, ressaltou que a medida teve grande impacto econômico e que cerca de 25 milhões de trabalhadores deixaram de contribuir ou passaram a contribuir menos, apresentou um vídeo para ilustrar sua crítica à postura do prefeito ironizou o fato de o prefeito comparar Rio Branco a cidades como Londres, Novas York e regiões da China, afirmando que o gestor ignora a realidade local, criticou o gasto com shows caros enquanto a população enfrenta problemas como falta de água, transporte precário, ausência de medicamentos e alimentação inadequada nas escolas e pediu a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas para impedir gastos considerados inadequados. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. ABERTO A ORDEM DO DIA. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 - Segundo Turno. Projeto em coautoria que altera o §2º do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo. O parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final, bem como da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, foi unânime pela aprovação, com a emenda sugerida. Resultado: Votação encerrada. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 aprovada em segundo turno, por unanimidade, incluindo a redação final. ENCERRADA A ORDEM DO DIA. Nada mais -vendo a constar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, para constar, lavrada . ire ente ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretáro. FEL G7 CHÉ Secretário