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sessao nº 116

Tipo Ordinária
Número / Ano 116
Date 2025-12-11
native_id1439

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Setor de Taquigrafia
Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550
Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br
“Valorize a vida, não use drogas”.
116ª Sessão Ordinária - 11/12/2025
Presidente Vereador Joabe Lira
Bom dia! Peço aos vereadores que entrem no plenário... 
Bom dia a todos, iniciar mais uma sessão! Bom dia aos servidores da Câmara! Bom dia 
aos vereadores! Bom dia à imprensa! Bom dia à população que nos acompanha pela 
galeria, nos acompanha também pelas redes sociais. Declaro reaberta a 114ª Sessão 
Ordinária do dia 10 de dezembro de 2025. Não havendo Ordem do Dia, declaro
encerrada a Ordem do Dia. Não tendo Explicação Pessoal, declaro encerrada a 
Explicação Pessoal. Declaro encerrada a presente Sessão e vamos agora reabrir a 
sessão do dia 10 de dezembro, dia 11 de dezembro de 1995.
Declaro aberta a 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, 
em 11 de outubro de 2025. Não tendo votação da Ata, tem votação da Ata? Peço ao 
secretário que faça a leitura do Expediente. 
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro lê Expediente
Presidente Vereador Joabe Lira
Em atenção ao Requerimento Nº 281/2025, de autoria do Vereador Zé Lopes, 
realizaremos, neste momento, Ato Solene para homenagear o Dia Nacional do 
Arquiteto e Urbanista, que se comemora anualmente dia 15 de dezembro. Convido os 
vereadores para recepcionarem nossos homenageados. Presidente do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo do Acre, Dandara Cristine Brito Lima, por favor. Flávio Soares 
Santos, Vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. (E esse aqui quem 
é?). Ian Soares de Oliveira. Senhora Nirvândia Bezerra Barbosa. Paulo Catiúcia. Senhora
Janaína Lopes Dantas. Senhor Leandro Rocha. Senhora Mariane Roberta Linhares. 
Senhor Moisés de Souza. Senhora Teresina da Silva. Senhora Ana Lúcia. Senhor Jonas 
Manuel. Senhor Cleverson Claus. Senhor Glaudeson de Paula. Senhor Pedro Arthur. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Senhora Ana Carolina. Senhora Larissa Antônia. Uiara Diniz. Senhor Diago Molins.
Senhor Rômulo Santos. Senhora Rita Maria. Senhora Nadija Natasha. Senhor Romário 
Guedes. Senhor Luiz César. Senhora Soraia Saraiva. Senhora Tati Dimash Medeiros. 
Senhor Éver Richard. Senhor Giovanni Dantas. Senhora Edinete de Oliveira. E Senhora
Larisse Anne. E também a Senhora Priscila Félix.
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro 
Gostaria de convidar o Secretário de Turismo, Marcelo Messias, para compor a Mesa 
conosco.
Presidente Vereador Joabe Lira
Senhor Herbert Mariano. E senhor André Victor de Almeida e Souza. Sejam todos 
muito bem-vindos a essa Casa, é uma honra pra todos nós poder realizar esse Ato
Solene essa manhã. Neste momento, concedo a palavra ao autor do requerimento, o 
vereador Zé Lopes. Vossa Excelência dispõe do tempo de 10 minutos. 
Vereador Zé Lopes
Muito bom dia, Senhor Presidente! Quero pedir licença pra cumprimentar todos os 
presentes em nome dos arquitetos e das arquitetas que estão presentes hoje aqui 
nesse dia tão importante. A gente sabe que o dia do arquiteto é dia 15 de dezembro, 
me foi informado ali fora que foi o dia do falecimento do Niemeyer, não é isso? Como 
hoje é o último dia de funcionamento da Câmara esse ano antes do recesso, a gente 
teve que antecipar um pouco. E quero aproveitar e pedir desculpas. Pedir desculpas 
porque o espaço aqui é pequeno, a gente sabe que tem muitas pessoas que estão
convidadas, que chegaram aqui cedo e que vão ter que acompanhar esse Ato aqui, 
nesse ano, na galeria. Mas, ano que vem, se Deus quiser, a gente já vai estar no espaço 
novo. Vamos organizar aqui... E se o vereador chegar, como é que faz? Aí espera, né? 
Tá. Se puder chamar... que tem algumas cadeiras vazias aqui, chamar mais algumas 
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pessoas. e dizer que... Também pedir desculpas pela demora. No Regimento Interno 
da Casa, a Sessão é pra começar às 9h. Mas, infelizmente, a gente precisa ter o quórum 
de 11 vereadores pra começar. Então, o que é pra ser uma homenagem, acaba virando 
uma chateação, um constrangimento, principalmente pra Câmara, que faz os nossos 
convidados esperarem 1h18min pra que o Ato Solene comece. 
Mas, passado isso, eu quero agradecer de coração a presença de todos vocês aqui. 
Dizer que... registrar a importância do arquiteto e do urbanista no dia a dia da nossa 
cidade. Vocês são profissionais que transformam as ideias e as necessidades em 
espaços que acolhem, protegem e inspiram. Vocês planejam a cidade que a gente vive, 
os equipamentos públicos que garantem a dignidade e a funcionalidade, beleza, bem￾estar e, principalmente, lazer da nossa população. O trabalho do arquiteto é técnico, 
mas, sobretudo, humano. Vocês enxergam aquilo que ainda não existe e constroem 
uma cidade mais segura, bonita e funcional. 
Parabéns a todos vocês, arquitetos e urbanistas, por esse dia tão importante. Muito
obrigado. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Concedo a palavra agora a Senhora Dandara Cristtiny, Presidente do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre. Vossa Senhoria dispõe do tempo de cinco 
minutos. 
Oradora: Senhora Dandara Cristtiny - Presidente do Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo do Estado do Acre 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Casa Legislativa, Vereador Zé Lopes e todos os 
outros vereadores. Prezados colegas, conselheiros do CAU-ACRE e todos os arquitetos 
e urbanistas que estão presentes aqui hoje, agradeço imensamente à Câmara 
Municipal de Rio Branco por abrir as portas e reconhecer a importância da nossa 
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profissão para a qualidade de vida da nossa capital e do nosso Estado. O dia 15 de 
dezembro é mais do que uma data de celebração profissional, é um momento pra
refletir sobre o nosso papel fundamental na sociedade. Nós, arquitetos e urbanistas, 
lidamos com sonhos, com a qualidade do espaço público e com o direito à cidade. 
Nossa missão é complexa, transformamos visões em realidade, mas sempre 
equilibrando a estética com a funcionalidade, a segurança com a sustentabilidade e o 
privado com o coletivo. Como presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do 
Estado do Acre, reafirmo nosso compromisso com a sociedade. Nossa atuação não se 
limita apenas a fiscalizar o exercício profissional, mas somos a ponte entre a excelência 
da arquitetura e o bem-estar da população. Trabalhamos incansavelmente para 
garantir que cada projeto no Acre seja assinado por profissionais devidamente 
habilitados, protegendo a segurança e o investimento de cada cidadão. Hoje honramos 
não apenas a figura do Oscar Niemeyer, cujo nascimento celebramos nessa data, mas 
a dedicação de cada arquiteto acreano nesse dia. Que o nosso trabalho continue a
moldar o Acre, garantindo que ele seja um lugar onde a beleza e a funcionalidade 
caminhem lado a lado. Parabéns a todos nós, arquitetos e urbanistas, pelo nosso dia, 
que possamos seguir construindo um futuro sólido e inspirador na cidade de Rio 
Branco e em todo o nosso estado.
Obrigada. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, Presidente. 
Concedo a palavra agora ao Senhor Flávio Soares, Vice-presidente do Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre. Por favor. Vossa Senhoria também dispõe 
do tempo de cinco minutos. 
Orador: Senhor Flávio Soares - Vice-presidente do Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo do Estado do Acre
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Bom dia a todos! Cumprimento a Mesa, em nome do Presidente, Vereador Joabe, 
Secretário Marcelo, os demais vereadores. Agradecer também ao Vereador Zé Lopes 
por essa nossa Moção de Aplausos da nossa profissão. Agradecer ao Ian, nosso 
conselheiro, quem fez essa articulação toda. De coração, muito obrigado, Ian. 
Parabenizar a todos nós pelo nosso dia, que é dia 15, hoje comemorado aqui nessa 
Casa Legislativa. Dizer que nos honra muito, eh, esse acontecimento inédito pra gente 
aqui. Parabéns, Presidente, por abrir as portas pra gente aqui na tua Casa. 
Eh, dizer que os arquitetos e urbanistas, a gente está à frente do futuro, porque, como 
foi dito pelo vereador, a gente realmente imagina o futuro. E, às vezes, ele não chega 
como a gente gostaria, vereador, tem uns percalços no meio do caminho. Mas, na 
maioria das vezes, a gente consegue, sim, atingir um resultado muito satisfatório, 
tanto na parte edificada quanto na parte urbanística. Eh, a gente torce pra que o ano 
que vem a gente também seja convidado pra Casa nova. Todo mundo gosta de uma 
casa nova, bonita, vocês merecem, aqui não tá bom. Vocês já vieram de outra, né, e 
estão nessa, parece que continua não bom como a última vez, a última Casa de vocês. 
Mas a próxima tem um planejamento, tem toda uma estrutura que foi pensada pra 
vocês, que esse é o papel do arquiteto, planejar e poder entregar uma coisa de
qualidade muito grande. Eu tenho colegas fantásticos aqui, que estão fazendo bons 
trabalhos. Aos novatos que tenham coragem de encarar a profissão de frente, uma 
profissão linda, maravilhosa. Eu sou filho de médico, pavor de sangue, escolhi a 
arquitetura, profissão belíssima.
Eh, dizer que o Conselho, a gente tá aberto, a gente faz tudo pra fazer um Conselho 
mais humanizado, que recebe todos os profissionais e toda a sociedade. A gente 
esteve aqui na discussão do Plano Diretor, a gente tá à disposição pra vocês, a gente 
quer que aconteça, sabe da obrigação do Plano Diretor pra cidade, que também prevê 
dez anos pra frente. O Conselho, a gente tá passando por um momento bem bacana, 
um Conselho muito mais humanizado, ele deixou de ter aquela cara de sindicato.
Então, vocês todos, arquitetos, que não estão no Conselho, que façam parte do 
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Conselho, né. É muito bacana essa participação de vocês. A gente é muito digital, o 
digital às vezes distancia um pouco, mas a gente tá presente na vida e no cotidiano de 
todo mundo, e assim o faremos da melhor forma em 2026, se Deus quiser, melhor 
ainda.
Eu agradeço a todos, de coração, essa oportunidade, parabéns, Presidente Dandara, e 
a todos vocês. Muito obrigado, Presidente. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Muito obrigado.
Dando continuidade, concedo neste momento a palavra ao Senhor Ian Soares. Vossa
Senhoria dispõe do tempo de cinco minutos. 
Orador: Senhor Ian Soares
Bom dia a todos! Bom dia, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, colegas 
arquitetos e urbanistas!
Que momento maravilhoso nós estamos vivendo neste dia. Pela primeira vez, os 
arquitetos e urbanistas estão sendo homenageados na Casa do Povo.
Meu nome é Ian Soares, sou arquiteto e urbanista desde 2019, Conselheiro do 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sou Coordenador da Comissão de Políticas 
Urbanas e Ambientais, e quero aqui agradecer a esta Casa porque acredito,
sinceramente, que celebrar o arquiteto e urbanista é celebrar a cidade, a memória e o 
futuro de Rio Branco. Eu sou fruto desta cidade, nasci nas margens do Rio Acre, lá na 
Rua 1º de Maio, no bairro Seis de Agosto. Sou filho de uma mulher guerreira, fui criado 
em uma casa de palafita, enfrentei alagações, vivi sem banheiro por 19 anos, e ainda 
sobrevivi a um tumor de infância, cujo sinal carrego até hoje como a cicatriz do meu 
milagre. E hoje, essa história de luta, dor e fé, superação, que levou a acreditar que 
transformar a cidade é também transformar vidas. Por isso, escolhi a arquitetura e o 
urbanismo, pois escolhi defender políticas públicas que alcancem quem mais precisa. E 
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por isso, hoje, com muita honra, receber esta homenagem, a categoria que muda 
caminhos, é reescrever espaços e projetar dignidade. Nós, arquitetos e urbanistas, 
atuamos muito além do desenho. Estamos presentes na habitação, na mobilidade, na 
acessibilidade, na regularização fundiária, nos equipamentos públicos, nos patrimônios 
históricos, nas moradias populares, nas escolas, nos hospitais e na vida de cada 
cidadão que circula por essa cidade. Por isso, então, é importante reconhecer este dia.
Não é apenas uma data comemorativa, é um chamado para pensarmos Rio Branco, as
cidades do Acre, com responsabilidade técnica, com amor ao nosso povo e à visão de 
futuro para nossas cidades. 
Agradeço a esta Casa por abrir espaço para esta homenagem. Agradeço aos colegas 
arquitetos e urbanistas que não medem esforços para servir a esta sociedade. E 
reafirmo aqui o meu compromisso: continuarei defendendo com coragem, com 
propósito, uma cidade mais humana, acessível e digna para todos. É isso. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, Senhor Ian. 
Neste momento, concedo a palavra aos vereadores inscritos. Cada vereador terá o 
tempo de dois minutos. Com a palavra Vereadora Elzinha Mendonça.
Vereadora Elzinha Mendonça
Bom dia, Senhor Presidente! Quero cumprimentar todos os meus pares, em nome da 
Vereadora Lucilene Vale, minha companheira de bancada e uma das únicas mulheres 
nesta Casa. Cumprimentar a todas as pessoas que estão na galeria. E eu quero pedir 
licença pra cumprimentar a todos os arquitetos e urbanistas, em nome da minha 
amiga Janaína, competentíssima profissional e crossfiteira (ri), diga-se de passagem. 
Eh, dizer que vocês são bem-vindos nesta Casa. 
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E hoje é um dia muito especial, porque hoje nós estaremos finalizando o ano 
Legislativo. Como vocês veem, a Casa está lotada. E também quero pedir desculpa pra 
vocês, como falou o Vereador José Lopes, meu companheiro de bancada também. 
Demorou um pouquinho, mas isso faz parte, né, do nosso trabalho. Mas o que importa 
é que hoje é um dia importante, onde vocês estão realmente sendo homenageados. 
Eu quero parabenizar o Vereador José Lopes pela iniciativa e também à Câmara 
Municipal, porque aqui é apresentado o requerimento e todos os vereadores, de 
forma muito segura e responsável, aprovaram esse requerimento, deste Ato Solene, 
em homenagem ao Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, celebrado no dia 15, né, na 
próxima segunda-feira. E hoje reconhecemos profissionais que não apenas desenham 
projetos, mas que pensam a cidade, transformam espaços e melhoram a vida das 
pessoas. Cada praça revitalizada, cada edifício planejado, cada rua reorganizada 
carrega o olhar técnico e sensível desses profissionais que ajudam a construir um 
futuro mais humano e mais inclusivo. A vocês, arquitetos e urbanistas, o meu respeito 
e a minha gratidão. Que vocês continuem contribuindo com criatividade, 
responsabilidade e compromisso social para o desenvolvimento da nossa Cidade Rio 
Branco. Reforço aqui os meus parabéns ao Vereador José Lopes por valorizar essa 
categoria tão essencial para o avanço da nossa cidade. 
Meu muito obrigada, que Deus abençoe vocês e que vocês continuem fazendo a nossa 
cidade mais bonita. Muito obrigada. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Com a palavra o Vereador Márcio Mustafá. Aiache, o microfone do Mustafá. 
Vereador Márcio Mustafá
Bom dia a todos! Quero parabenizar o dispositivo de honra, o Secretário Marcelo, meu 
amigo de treino, né. Parabenizar o Vereador Zé Lopes pela sua propositura. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Eu sou apaixonado por arquitetura, né, eu sou da primeira turma de arquitetura da 
Uninorte. Parei na metade, tinha muito filho pra criar, né, então tinha que parar pra 
trabalhar, pra cuidar das crianças. Mas quero parabenizar a todos, quero parabenizar 
os arquitetos da nossa cidade. Quero parabenizar aqui o Leandro, meu amigo “Lelê”,
né. Quero parabenizar o meu arquiteto Rodrigo Neri, Cristian, Zé Carlos, e todos os 
arquitetos que fazem parte do CAU do nosso estado, onde o papel dos senhores é de 
criar, projetar uma cidade moderna, uma cidade melhor, ideias, e ideias inspiradas por 
Deus, que realmente é o principal arquiteto do universo, que é o nosso Deus. 
Então, quero parabenizar vocês pelo dia de vocês e que Deus abençoe. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado. 
Com a palavra, a Vereadora Lucilene Vale. 
Vereadora Lucilene Vale
Bom dia a todos! De uma forma muito especial, quero cumprimentar todas as 
arquitetas, né, da nossa Cidade de Rio Branco, em nome da Dandara, e os homens no 
nome do Ian, né, onde eu ouvi a sua história de vida. Quero ser... meu amigo Marcelo
aí seja muito bem-vindo, já trabalhamos, não é, Marcelo? Juntos há muito tempo e 
hoje estamos aqui (ri). 
E assim, quero dizer a vocês, né, eh, que estão de parabéns, a gente sabe que tudo 
hoje na nossa cidade, em qualquer canto que seja, a arquitetura ela tá em primeiro 
lugar, os nossos projetos, se não tiver, não tem como você ter uma boa obra, uma boa 
casa, como o meu amigo disse, nós realmente precisamos de uma casa nova, que a 
nossa tá pedindo socorro, né. Mas, assim, eu fiquei muito feliz, né, em ouvir a sua 
história, que é uma história de vida muito bonita, né, que a gente sabe que sonhos 
existem, e quando existem a gente sabe que pode ser concretizado, né. Ouvi a sua 
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história ali, nasceu no Seis de Agosto, foi uma pessoa que viveu anos, né, sem a casa, 
sem banheiro. Eu também vim duma família muito humilde, né. Quando eu saí da 
colônia, a nossa primeira casa que tivemos era segurada de pernamancas, né, uma 
casa bem velhinha, mas muito limpa, muito querida, que eu trago na minha infância, 
da infância trago pra minha vida até hoje, né. E, assim, dizer que quando a gente 
sonha, com certeza a gente consegue, todos vocês estão de parabéns, né, parabéns 
mesmo, de verdade, cada um aqui tem sua profissão, e todos nós precisamos dessa 
profissão, sabemos que é uma profissão, uma das mais importantes, e fico feliz por a 
gente hoje estar encerrando nosso Ano Legislativo, né. Eu também nunca sonhei estar 
aqui nessa cadeira, e a gente não pensava, né, anterior, mas a gente sonha e hoje 
estamos aqui, amanhã pode ser outro. Mas, assim, tô feliz por a gente hoje estar 
encerrando nosso Ano Legislativo, graças a Deus, todos os dias aqui na nossa Casa, a 
gente vem trazendo boas coisas pra essa Casa, não é, Presidente. Vem trazendo, todo 
dia aqui alguém é homenageado na nossa semana, então foi um ano muito produtivo, 
e fico feliz por o encerramento do nosso Ano Legislativo estar homenageando aqui. 
Parabenizar o meu amigo Zé Lopes por ter trago vocês aqui pra estar encerrando o 
nosso Ano Legislativo, que, com certeza, eu creio que deve encerrar até amanhã, né. 
Então, assim, parabéns, que Deus abençoe a todos, tá. Essa Casa tá sempre de portas 
abertas pra receber. E um feliz Natal, um feliz Ano Novo pra todos vocês, todos os 
arquitetos que estão aí na galeria também, para todos os nossos Rio-branquenses, viu. 
Parabéns, obrigada, que Deus abençoe a todos e um grande abraço. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, vereadora. 
Com a palavra o Vereador Bruno Moraes. 
Vereador Bruno Moraes
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Primeiro, bom dia a todos! A Elzinha veio brincando ali, porque acaba que a gente já... 
Olha, o Bruno nunca quer que eu fale, mas é porque, primeiro, pedir desculpa pela 
indelicadeza do atraso. A gente está na última Sessão do nosso Ano Legislativo, então, 
de fato, tem muitas discussões, eh, nos bastidores. Mas eu queria desejar boas-vindas 
a vocês, sejam sempre bem-vindos. Parabenizar o Zé pela propositura e a Casa 
também por ter aprovado. 
Eu estava pensando aqui se eu ia falar ou não. Mas como eu tenho muitos amigos, a 
Mariane já mandou mensagem mais cedo pra mim e disse assim: “Meu filho, e aí, bom 
dia! Eu tô aqui, estamos esperando começar!”. Eh, mas eu não podia deixar. Vi a 
Soraya, a Ana, a Mari aqui, o Leandro, o Marcelo, a Dandara, o Flávio, que tive a 
oportunidade de conhecer, porque esse ano a gente tá discutindo o Plano Diretor. E 
gostei muito do que a Elzinha falou quando fala de pensar cidades. E aí vocês são 
muito incomodados com essa coisa de pensar cidade mesmo, de como ela vai evoluir, 
de como ela vai crescer. E isso eu percebi ao longo do tempo. A Mariane fica doida, ela 
fica revoltada com as coisas. Então, eh, eu queria passar só um sentimento que eu 
tenho de vocês, de toda essa classe, é o amor pelo que fazem, vocês são 
completamente apaixonados pelo que fazem. Então, essa Casa, esse Ano Legislativo, 
ela teve alguns marcos. E como o Ian falou aqui, que é a primeira vez que estava aqui, 
que é a primeira vez que o Conselho é reconhecido e, de fato, é lembrado. Então, aqui 
nessa Casa, a gente fez esse Ano Legislativo e eu tenho um orgulho imenso por estar 
nessa Legislatura desse ano, porque todos os dias eu me... como é que eu posso dizer? 
Eu me surpreendo com eles. Então, parabéns a vocês. Muito obrigado por estarem 
aqui, por estarem fazendo parte do nosso encerramento neste último dia do Ano 
Legislativo. E parabéns, parabéns a vocês. Sejam sempre bem-vindos a essa Casa. 
(Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Com a palavra o Vereador André Kamai.
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Vereador André Kamai
Bom dia, bom dia a todos! Primeiro quero agradecer a vocês pelo trabalho importante 
que vocês fazem pela Cidade de Rio Branco. A contribuição da arquitetura para a 
Cidade de Rio Branco é indiscutível. Parabenizar pelo dia, né. Acho que é importante a 
gente reconhecer a profissão, reconhecer o trabalho de vocês, tanto no campo 
privado, mas, sobretudo, na arquitetura, na engenharia pública. Nós tivemos um 
período nessa cidade onde a gestão da infraestrutura da cidade foi conduzida por 
arquitetos. E isso foi muito importante pra que a gente tivesse uma cidade, além de 
com boas obras, com uma boa estética. Eu, sinceramente, tenho esperança de que, em 
breve, a cafonice estética monocromática que a gente vive hoje passe e a gente volte a 
ter uma cidade que se desenhe bonita, acolhedora pra todos. Que seja visualmente 
bonita pra todos, que todos se sintam incluídos, abraçados, por uma arquitetura que, 
de fato, desenhe e mostre a estética de um povo, e não de um projeto político 
específico, como o que a gente vive hoje. Então eu queria parabenizar vocês e dizer 
que mantenham junto conosco a esperança de que daqui a pouco, daqui a pouco 
tempo, quem sabe, nós vamos viver novos tempos. E vamos viver um novo tempo da 
arquitetura. E vamos viver um novo tempo de uma cidade que, de novo, terá uma 
arquitetura que desenha o rosto, a cara e a vida do povo de Rio Branco. 
Obrigado e parabéns para vocês. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Com a palavra, o Vereador Moacir Júnior. 
Vereador Moacir Júnior
Gente, muito bom dia! Cumprimento aqui a todos, né, em nome do nosso Secretário 
de Turismo aqui, Marcelo Messias. Também cumprimento meus pares, a todos que 
estão na galeria. 
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Arquitetura, hoje é um dia especial pra mim hoje, eu não sou arquiteto, mas eu vivo 
com arquitetos, muitos amigos arquitetos, parceiros de trabalho. Eu que sou 
empreendedor dependo muito, né, da arquitetura pra conduzir ali lado a lado, pra 
gente fazer bons empreendimentos, fazer bons projetos. Eu vendo aqui hoje, cheguei, 
desculpa, também cheguei um pouco atrasado, mas já me dei de cara aqui com vários 
amigos, né. A gente tem aqui o Leandro também, o Leandro Rocha tá ali na frente, 
meu vizinho aí de bairro há muito tempo, eh, um grande amigo. Carol, Éver, que estão 
aqui na galeria, que a gente bate cabeça muito, tô fazendo o projeto da minha casa, 
eles estão comigo lá, pegados nesse projeto. Vejo ali também a Soraia, a gente que 
acabou de terminar um projeto muito importante, né, aqui na cidade. A gente fez ali 
um empreendimento no canal da maternidade. Ela que me acompanhou lá, então, são 
profissionais que realmente..., vejo ali também o Jonas, um grande amigo, entre 
outros, né, hoje, querendo ou não, nós, da iniciativa privada, nós temos essa 
dependência da arquitetura pra que nossos empreendimentos realmente fiquem da 
forma que a gente pensa, de uma forma que contribua com a cidade, bem como 
também a importância da arquitetura no urbanismo. Hoje, acredito que a Câmara dos 
Vereadores tá no momento de debater aí o Plano Diretor. Querendo ou não, a 
arquitetura, os arquitetos, eles têm que participar disso pra saber como vai ser o 
desenvolvimento da nossa cidade. 
E, pra não me alongar mais, só meus parabéns, parabéns pelo dia do arquiteto 
urbanista. E sintam que a Câmara é um lugar que a gente pode, sim, manter mais 
diálogos e aprofundar esses debates. Muito obrigado. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Com a palavra o Vereador Zé Lopes. 
Vereador Zé Lopes
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Eu já falei no início, agora eu vou só fazer os agradecimentos, agradecer todos os 
arquitetos urbanistas que se fizeram aqui presentes neste dia tão importante. Fazer 
um agradecimento especial de coração a todos os vereadores, porque eu propus o 
Ato, mas todos votaram a favor, todos aprovaram. Então, todos aqui têm participação 
nesse convite que foi especial pra vocês. Agradecer à Câmara também, que sempre 
atua de forma diligente pra fazer com que as nossas solicitações sejam atendidas. E 
pedir, Presidente, pro senhor, como são muitos arquitetos, a gente entrega as moções 
aqui, mas, se possível, a gente vai ali fora pra tirar uma foto com todo mundo também. 
É isso, gente. Obrigado. (Aplausos).
Presidente Vereador Joabe Lira
Tá bom, vereador. Então a gente entrega as moções aqui e, em seguida, faz a foto lá na 
frente. 
Mais uma vez agradecer a todos os arquitetos urbanistas. É um dia especial, nossa 
última Sessão desse Ano Legislativo. Então, homenagear vocês pra nós é motivo de 
muita satisfação. Parabenizar, mais uma vez, o Vereador Zé Lopes pela propositura. 
Temos um tema importante que tem sido debatido, que é o Plano Diretor, que 
repercute diretamente no trabalho de vocês. Então, com certeza, vocês têm dado a 
contribuição também nesse projeto. Então, vamos agora fazer as entregas e, em 
seguida, a foto oficial. (Vereadora Elzinha Mendonça: Questão de Ordem, Senhor 
Presidente) Por favor, Vereadora Elzinha. 
Questão de Ordem
Vereadora Elzinha Mendonça
Senhor Presidente, somente para manifestar o meu cumprimento ao nosso Secretário 
de Turismo do Estado. E eu acredito que seria importante também, já que temos ele 
aqui, fazer uma fala aqui pra gente. 
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Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550
Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br
“Valorize a vida, não use drogas”.
Obrigada. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Vossa Excelência dispõe do tempo de cinco minutos. 
Orador: Senhor Marcelo Messias – Secretário de Turismo do Estado
Bom dia a todos! É isso aí, a gente veio nervoso, mas a gente já tá meio que 
acostumado um pouco, não é, Bruno? Bom, eu queria dizer aqui que é uma honra pra 
mim, hoje eu não estou aqui como Secretário de Estado, mas sim como um 
apaixonado por essa arte que é a arquitetura, e por também ser casado com um 
grande arquiteto, que é o Leandro Rocha, que, pra mim, é um orgulho viver o que eu 
vivo diariamente dentro de casa, essa paixão que ele apresenta nessa profissão, e dizer 
que eu tô muito honrado. Queria agradecer o Vereador Zé e todos os outros 
vereadores por essa ideia maravilhosa. A gente sabe que o que vocês trazem pra nossa 
cidade é arte. E eu, como na frente de uma pasta de uma Secretaria de Turismo e 
Empreendedorismo, isso pra gente se torna muito positivo. A secretaria hoje, ela tem 
uma ação em conjunto com o CAU do Acre, no qual a gente leva o nosso projeto pra 
todas as salas de aula do estado, do município, e até os eventos que a gente faz com as 
crianças, que é o “Cidade em Lápis”, onde a gente consegue levar pras nossas crianças 
todas as nossas estruturas culturais, que nós temos nossos pontos turísticos no nosso 
estado, que é pra que as pessoas já, as crianças comecem, desde cedo a saber, sim, 
que nós temos turismo, nós temos cultura, nós temos uma história aqui no nosso 
estado. E isso, a gente agradece muito ao CAU. Então, em nome da Secretaria de 
Turismo, eu queria agradecer essa parceria, tenho certeza que ano que vem essa nossa 
parceria vai continuar e vai ganhar força cada vez mais. 
E, mais uma vez, muito obrigado. Eu acho que é a primeira vez que vocês estão tendo 
essa homenagem muito bem merecida aqui pela Câmara. Parabéns aos vereadores, 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
parabéns ao Vereador Zé, e parabéns a vocês aí, que vocês são demais. Obrigado. 
(Aplausos). (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente).
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, secretário. (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente. tá alto esse 
microfone aqui). Vereador Zé Lopes.
Pela Ordem
Vereador Zé Lopes
Só, também não posso deixar de agradecer ao arquiteto Ian, porque foi ele que fez 
essa ponte aí pra que mobilizasse os arquitetos e organizasse aqui junto com a 
Câmara, pra que a gente pudesse fazer esse dia de hoje. Então, muito obrigado.
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, vereador. Vamos entregar agora as moções. Declaro encerrado o Ato 
Solene. Em seguida, nós vamos fazer a foto oficial. 
Convido a Senhora Dandara Cristtiny Brito Lima. 
Senhor Flávio Soares Santos. 
Senhor Ian Soares. 
Irlandia Bezerra. 
Paula Catiúcia. 
Priscila Félix. 
Janaína Lopes. 
Leandro Rocha. (Aplausos).
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Mariane Roberta. 
Moisés de Souza. 
Terezinha da Silva. 
Ana Lúcia. 
Jonas Manuel. 
Cleverson Claus. 
Claudeson de Paula. 
Pedro Arthur. 
Ana Caroline. 
Larissa Antônia. 
Uiara Diniz. 
Tiago Molina. 
Rômulo Santos. 
Rita Maria. 
Nádija Natasha. 
Romário Guedes. 
Luiz César. 
Soraia Saraiva. 
Tati Dimash. 
Ever Richard. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Giovanni Dantas. 
Edinete Oliveira. 
Larisse Anny. 
Herbert Mariano. 
E André Vitor. 
A pedido do Vereador Márcio Mustafá, vamos suspender a Sessão por 10 minutos e se 
reunir na sala de reunião. Vamos agora registrar a foto oficial ali em frente à Câmara. 
Peço aos vereadores que possamos ir todos juntos lá. (Vereadora Elzinha Mendonça: 
Presidente, Questão de Ordem, Senhor Presidente).
Questão de Ordem
Vereadora Elzinha Mendonça
Presidente, tem um ônibus lá na frente. Não tem como, não. Por que não faz a foto daí 
pra cá, aí todo mundo entra? Fica melhor. Porque lá na frente tem um caminhão 
imenso. Como que a gente vai ficar? 
Presidente Vereador Joabe Lira
Então vamos registrar a foto aqui mesmo, peço que todos possam comparecer aqui à 
frente pra gente se organizar pra tirar foto. Vamos nos organizar pra registrar a foto 
oficial. Por favor. (Vereador André Kamai: Pessoal, podem ocupar aqui as fileiras das
cadeiras ali atrás que a gente tira a foto aqui. Quem tiver aqui na frente pode ir pra 
ali e ocupar ali atrás que ele vai tirar a foto aqui de cima e pega todo mundo).
Sessão suspensa
Reaberta a Sessão
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116ª Sessão Ordinária – 12/12/2025
Pela Ordem
Vereador Aiache
Boa noite! Boa noite, meus amigos! Nós estávamos ali na discussão, na comissão, e, 
como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu devo informá-los que o 
projeto dos fiscais tributários saiu de pauta. Esse projeto não está em pauta, tá? Vai 
ficar para o ano que vem. Então quem quiser descansar, pode descansar, liberar o 
povo aí. Muito obrigado aí pela confiança e pelo apoio.
Presidente Vereador Joabe Lira
Bom dia a todos. Bom dia. Hoje é sexta-feira já, dia 12 de dezembro de 2025. Nossa 
última sessão do ano. Quero aqui agradecer aos servidores da Câmara pelo empenho, 
pela dedicação durante todo o ano, nos auxiliando. Vendo os números, vereadores e 
vereadoras, esse foi o ano mais produtivo da história da Câmara. Entre indicações, 
projetos de lei, moções de aplausos, indicações. Então isso mostra o compromisso que 
essa Casa tem demonstrado com a população de Rio Branco.
Agradecer a Deus por ter nos dado saúde e vida para que possamos estar aqui durante 
todo o ano, convivendo juntos, lutando pela população de Rio Branco.
Declaro reaberta a 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, 
em 12 de dezembro de 2025.
Aberto o período do Pequeno Expediente. Concedo a palavras aos vereadores inscritos 
no livro. Cada vereador terá o tempo de cinco minutos. Com a palavra, o Vereador Zé 
Lopes.
Vereador Zé Lopes
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente, devido ao horário e, em consideração aos colegas, eu abro mão da minha 
fala.
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, vereador. Com a palavra, o Vereador Neném Almeida.
Pequeno Expediente
Vereador Neném Almeida
Bom dia, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, aos 
funcionários da Casa, à imprensa presente, a você que se encontra na galeria, a você 
que nos assiste nas redes sociais, no YouTube. Bom dia a todos.
Presidente, olhando para o Vereador Bruno Moraes, eu quero dizer que hoje, com 
muito pesar, com muito pesar, eu falo para vocês o falecimento do pessoal do 
mercado Aziz Abucater e também Elias Mansour. Vocês, essa Casa cometeu um 
assassinato! Covardemente, essa Casa cometeu um assassinato hoje! E, olha, eu 
cheguei aqui oito horas da manhã e vocês, a maioria da base, enganou não só os 
vereadores, mas, principalmente, a comissão do mercado Elias Mansour e do Aziz 
Abucater. Vocês enganaram! Vocês sequestraram o direito das pessoas! Vocês aqui na 
sala de comissões, vocês disseram que iriam tirar o projeto de privatização de pauta.
Cadê a honestidade de vocês com aquela população? E vocês do Aziz Abucater, vocês 
do Elias Mansour, decorem bem quem vai votar a favor e quem vai votar contra vocês. 
Pois vão privatizar! Vão privatizar na marra, na madrugada, na calada da noite! Feito 
ladrão! Feito bandidos! O que fizeram hoje aqui é feio! Vocês tiraram o direito das 
pessoas de trabalharem! Privatização nunca, nunca foi solução! Vocês estão jogando 
trabalhadores de 40 anos e até de 50 anos no lixo! Na vaga comum! Pessoas que, 
muitas vezes, não têm o que comer! E vocês querem tirar todos os direitos dessas 
pessoas de familiares pobres, que chegam ali de madrugada para vender seus 
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produtos. E vocês enganaram! Enganaram friamente! Como se leva um boi para matar 
no matadouro. Vocês assassinaram. Vocês deveriam ter vergonha de fazer o que vocês 
fizeram! E vocês não enganaram só o pessoal do Aziz Abucater e do Elias Mansour. 
Vocês enganaram todos os vereadores que estavam ali, pois vocês prometeram que 
iriam tirar de pauta. Vergonhoso! Eu tenho vergonha de fazer parte dessa Casa! Eu 
tenho vergonha, porque vocês olharam no meu olho e disseram que iriam tirar de 
pauta esse assassinato, essa covardia!
E sinto muito, Presidente! Sinto muito! Porque eu falei naquela sala, quando eu fui 
fazer campanha para o meu candidato a prefeito, eles disseram que votavam em mim, 
mas votavam em Bocalom. E hoje o senhor prefeito, juntamente com sua base, estão 
esfaqueando! Estão metendo a faca em cada pai de família, em cada mãe de família, 
ali dos dois mercados.
Eleições, pessoal, tem ano que vem. Não cometam o mesmo erro. Isso é um absurdo! 
Vocês prometeram. Vocês prometeram. E vocês assassinaram friamente. Mulheres e 
crianças hoje estava lotado aqui. Como é que vocês vão chegar em casa e olhar para a 
família de vocês e saber que vocês enganaram a população do Aziz Abucater e do Elias 
Mansour? Ficou feio! Ficou feio! Mas é bom que também, se Deus quiser, essa 
população vai aprender em quem vai votar. Porque esfaquearam, esquartejaram. E o 
Bocalom que fala tanto em honestidade: “se não roubar, o dinheiro dá”. E hoje ele 
roubou, juntamente com a base, o direito dessas pessoas! O direito dessas famílias!
E vocês, vocês, juntamente com o Bocalom, assassinaram cada família daquela, que 
vão ser tirados o máximo das suas condições, o máximo do seu dinheiro para pagar um 
aluguel no final do mês. Fico triste. (Presidente Vereador Joabe Lira: Vereador, por 
favor, vereador. Já passou o tempo). Presidente, 30 segundos para concluir. 
(Presidente Vereador Joabe Lira: Conclua, por favor). Eu vou ficar de olho ali. Deu cinco 
minutos, o Presidente pediu para eu cancelar a minha fala. A partir de hoje, quem 
passar de cinco, eu vou levantar ali e vou gritar. Muito obrigado, Senhor Presidente.
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Pequeno Expediente
Vereador Eber Machado
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, bom dia a todos. Saudações 
vascaínas. Meu Vascão ganhou 2x1, vamos ganhar a Copa do Brasil. Mas, infelizmente, 
essa Casa fecha o ano de uma forma negativa. Infelizmente.
Ao longo desse ano, cada um dos meus nobres colegas, como toda a nossa população, 
tem sido testemunha como nós temos agido, como nós temos trabalhado e como nós 
temos demonstrado que é uma gestão que é fraca. É uma gestão que é mentirosa. E 
nós provamos isso! E hoje, mais uma vez, e aqui eu vou me ater a esse projeto da 
privatização dos nossos mercados. Esse projeto, e hoje, nós tivemos a certeza aqui 
nessa Casa, esse projeto demonstra claramente, claramente a incompetência dessa 
gestão que está aí! Porque eu só sigo o mau exemplo, o que está dando errado, se eu 
quiser, Vereador Aiache. Mas eu sigo aquilo também que está dando certo.
Mas a Prefeitura de Rio Branco, mais uma vez, e covardemente, está seguindo pelo 
caminho errado! Porque nós temos aqui um exemplo, que foi a privatização do 
Shopping Aquiri. Olhem como é que está aquilo ali! Local sem vida, sem renda para 
aqueles trabalhadores que ali estão. E a prefeitura comete o mesmo erro. Pelo 
caminho errado. Gestão fraca. Gestão mentirosa. E não tem como ninguém negar isso, 
porque está claramente. É nítida essa decisão errada!
Agora, quando nós temos o que é errado na nossa frente, essa Casa erra junto 
também. E erra feio! Erra feio demais! Porque nós estamos falando ali de pessoas que 
dedicaram a vida ali dentro. Pessoas que disseram aqui na sala hoje que tem 42 anos 
ali dentro. E hoje, regado por mentira desse prefeito que está aí, que estão lá como se 
estivessem dentro de uma senzala, Vereador Aiache, sendo humilhados no tempo, 
sendo massacrados como eles estão ali. Uma produtora disse aqui dentro hoje que 
ontem vendeu um “mói” de chicória. Um! Aonde eles estão hoje.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Aí o prefeito, para atender o capricho dele, ele inviabiliza a vida dos nossos 
produtores. Das pessoas que estão ali no dia a dia. E nós, aqui essa Casa que era para 
agir de forma diferente, estar ao lado dessas pessoas que estão ali, pais e mães de 
famílias. Com o voto do Vereador Eber Machado, esse projeto não passa. Não passará 
jamais. Mas nós somos a minoria aqui, mas a população lá fora é a maioria. E, da 
mesma forma que esse prefeito entrou lá e pediu voto para a reeleição dele, ele vai 
voltar novamente. E vocês têm a força e o poder para dizer para ele que ele estava 
agindo errado.
Para mim, como vereador, eu queria estar finalizando esse nosso ano de forma 
positiva. Mas, infelizmente, eu não tenho como aceitar isso. Não dá. Não dá. Eu jamais 
vou compactuar com isso! Porque eu sei o que está acontecendo ali dentro. Teve 
pessoas aqui que mandaram, e tenho certeza que mandaram para cada um de vocês 
também. Mas nós vamos voltar novamente lá. Eu vou voltar e vou olhar no olho de 
cada um. Muitos aqui também vão fazer isso. Qual é a justificativa que nós vamos dar 
para eles? O que essa Casa fez na defesa deles? Isso é ruim para a história dessa Casa. 
Mas não vai ser para a história do Vereador Eber Machado, não.
Agora, essa Casa se curva diante de alguém que não teve compromisso com aquelas 
pessoas que estão colocando o que nós buscamos para as nossas mesas. Trinta 
segundos, Senhor Presidente. Infelizmente, muitas vezes eu confesso que estou me 
decepcionado. E, às vezes, eu me pergunto, me indago: será que eu estou sendo 
necessário para esse ambiente? Será que o parlamento é a minha necessidade 
também? Porque as pessoas que estão ali, simples e humildes, que contam com o 
nosso apoio, essa Casa hoje vira as costas para os nossos produtores.
Presidente Vereador Joabe Lira
Encerrado o período do Pequeno Expediente. Aberto o período do Grande Expediente. 
Todos os vereadores abriram mão. Então, encerrado o período do Grande Expediente. 
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Aberto o período da Ordem do Dia. Solicito ao secretário que faça a leitura das 
matérias em pauta.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Uma boa noite a todos, meus nobres colegas. Só para esclarecer a Vossas Excelências o 
formato das votações. A gente vinha, de praxe, votando os projetos, posteriormente 
votando as emendas e, novamente votamos os projetos. E hoje, conversando com 
alguns vereadores, com o pessoal da Dilegis, a gente chegou ali na conclusão e no 
consenso, que é mais célebre, mais rápido, a gente votar as emendas primeiro, e 
aquelas que passavam a ser incorporadas ao texto do relatório final, como eles vieram 
das comissões. Então, nós votaremos anteriormente as emendas, todas elas propostas 
por cada um de nós e, por último, o projeto em si, que é a Lei Orçamentária.
Proposição Nº 01 - Emenda Nº 189/2025, autoria do Vereador Zé Lopes. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, a Lei Orçamentária Anual. 
Suplementa ações do programa Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, visando garantir a execução de 
políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor 
da emenda é de R$ 200 mil.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão?
Em discussão - Vereador Zé Lopes
De forma bem rápida, para não estender ainda mais a votação, explicar para os 
colegas, lembrar aos nobres vereadores que, ao longo do ano, diversos vereadores 
lamentaram ali naquela tribuna, essa situação de violência contra a mulher aqui no 
estado. É uma calamidade, é uma situação gravíssima. E o valor de R$ 200 mil para 
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ações de autonomia de mulheres negras, promoção dos direitos e proteção da mulher, 
atendimento integral a mulheres em situação de violência, no valor de R$ 225 mil não 
é suficiente para essa política, mas eu fiz o valor baixo justamente para que essa 
emenda não fosse vetada. Ela foi aprovada no PPA e agora é importante para que ela 
possa ser executada no ano que vem também. Conto com a participação, com a 
compreensão e com o voto de todos os colegas. Muito obrigado.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação. Votação no tablet. Por favor, vereadores. No tablet.
Votação encerrada.
Resultado da votação: emenda rejeitada.
05 (cinco) votos sim
13 (treze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda Nº 190/2025, autoria do Vereador Zé Lopes. Suplementa ações do programa 
Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal 
de Finanças, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e 
promoção da autonomia feminina. O valor é de R$ 225 mil. Corrigindo, R$ 200 mil.
Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo
Senhor Presidente, só para esclarecer, qual o momento que nós vamos apresentar as 
emendas verbalmente com relação à votação do Projeto da LOA?
Presidente Vereador Joabe Lira
O senhor pode apresentar a qualquer momento, durante a votação.
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Em discussão - Vereador Zé Lopes
No mesmo sentido da outra emenda, essa fala tem a intenção de destinar R$ 200 mil 
para a promoção integral da saúde da mulher. Eu acho que é muito autoexplicativo 
para vocês e peço que os colegas entendam a importância dessa política para as 
mulheres aqui no estado. Obrigado.
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, vereador.
Em votação.
Votação encerrada.
Resultado da votação: emenda Nº 190/2025 rejeitada.
07 (sete) votos sim
12 (doze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda Nº 194/2025, autoria do Vereador André Kamai. Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar Nº 33/2025, Lei Orçamentária Anual. Suplementações do Programa 
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, no âmbito do Município 
de Rio Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura, a SEAGRO, mediante anulação 
parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil, visando garantir 
a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia 
feminina. O valor é de R$ 900 mil.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão? Vereador André Kamai.
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Em discussão - Vereador André Kamai
Presidente, esse projeto aqui, basicamente, é o PAA, é o Programa de Aquisição de 
Alimentos. Nós estamos observando essa votação, e que bom que a gente começou 
pela votação do orçamento, porque hoje nós estamos aqui discutindo um verdadeiro 
pacote de maldade da prefeitura, e nós vamos discutir muita coisa. E uma delas, a 
maior delas, é esse orçamento. Um orçamento que exclui o povo, que não olha para as 
questões fundamentais das pessoas, que tem dotações necessárias absolutamente 
zeradas. E o Programa de Aquisição de Alimentos, que sustenta a comercialização de 
boa parte e a vida de boa parte dos produtores familiares, tem um valor dedicado de 
100 mil reais. Isso não dá para uma semana do Programa de Aquisição de Alimentos. 
Isso não atende nem cinco projetos do Programa de Aquisição de Alimentos.
Então eu estou colocando aqui para que a gente leve a sério esse orçamento. Se a 
gente tem uma dotação orçamentária, precisa ser sério. A Casa Civil tem 23 milhões de 
reais para a sua gestão. Eu fui secretário da Casa Civil. Vinte e três milhões de reais! 
Estou tirando 900 mil para que a gente garanta a compra da produção dos produtores 
que tanto sofrem na cidade.
Então eu queria pedir o voto dos nossos vereadores, que têm relação, sobretudo, com 
esses produtores. Felipe Tchê, meu amigo Moraes, meu amigo Aiache, todos os meus 
companheiros, amigos aqui da oposição, que têm relação com os produtores rurais e 
que certamente dialogarão com eles, que estão esperando que tenha dinheiro no PAA, 
para que possa vender a sua produção. Fica aqui com o meu pedido de voto para que a 
gente atenda esses produtores.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
Votação encerrada.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Resultado da votação: Emenda 194/2025 rejeitada.
07 (sete) votos sim
12 (doze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda Nº 195/2025, autoria do Vereador André Kamai. Suplementações dos 
programas Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial, apoio ao 
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, e manutenção 
das atividades dos Conselhos Municipais de Direitos na Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, visando 
garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da 
autonomia feminina. O valor é de um milhão e quinhentos e dez mil reais.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão?
Em discussão - Vereador André Kamai
Presidente e colegas, mais uma vez, ficar aqui o pedido para que a gente olhe com 
atenção. Nós temos uma rubrica na Secretaria de Direitos Humanos e nós vamos ter 
que olhar com muita atenção para isso, porque nós, há poucos dias atrás, mexemos no 
Fundo Municipal de Assistência Social. Nós tiramos um pedaço generoso do dinheiro 
que estava lá para comprar brinquedo para o prefeito distribuir, agora no Natal. Um 
milhão e meio de reais. Mas aí, quando a gente olha para o orçamento da Assistência 
Social, a gente tem lá rubricas voltadas para as mulheres, para a juventude, para a 
criança, para o adolescente, e tem lá um real, dois reais, três reais. Não é possível que 
a gente tenha a coragem de depauperar, de arrancar dinheiro do Fundo de Assistência 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Social e, na hora de devolver o dinheiro, na hora de garantir as políticas, a gente não 
fazer.
Presidente, não tem dinheiro lá no nosso orçamento para a manutenção dos conselhos 
tutelares. Não tem dinheiro para enfrentamento à situação de violência da juventude 
negra. Não tem dinheiro para o apoio às comunidades tradicionais e à manutenção dos 
conselhos de direito. Portanto, eu estou pedindo aqui para que a gente recomponha 
esse orçamento e não deixe que essas áreas fiquem de pires na mão, suplicando 
suplementações ao bel prazer de alguém que sequer teve a disposição de, nesse 
momento, em que todas essas populações vulneráveis tanto precisam, deixá-las 
excluídas do orçamento.
Essas populações precisam de nós, agora, nesse momento. E é por isso que eu estou 
convocando os amigos para que a gente coloque recursos, para que a área de direitos 
humanos possa ter condição de fazer sua política pública e ser atendida. Não adianta a 
gente ficar aqui entregando diploma, moção de aplauso, coisa assim, se a gente não 
tem dinheiro. Não existe política pública sem orçamento. E é por isso que eu estou 
pedindo aos colegas que a gente olhe para mais essa emenda e dê o voto para garantir 
o mínimo de recursos para o funcionamento. Obrigado.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
Votação encerrada.
Resultado da votação. Emenda 195/2025 rejeitada.
06 (seis) votos sim
12 (doze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
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Item 05 - Emenda Nº 196/2025. Autoria do Vereador André Kamai. Suplementações 
dos programas Fortalecimento das ações do Fundo Municipal do adolescente e 
atendimento de crianças e adolescentes, na Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Casa Civil, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à 
violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de 945 mil reais.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão?
Em discussão - Vereador André Kamai
Presidente, bem rapidamente, só um informe, só um dado, para todo mundo saber. 
Nós tiramos aqui um milhão e meio do Fundo de Assistência Social para dar 
brinquedos agora no Natal. Sabe quanto tem para a política da infância, onde eu estou 
suplementando esse dinheiro, para o próximo ano inteiro? Um milhão e 400 mil. Tem 
menos dinheiro para a política da infância do ano inteiro! Inteiro! No orçamento do 
que a gente tirou, nós, essa Casa aqui votamos para tirar do Fundo de Assistência 
Social.
Então eu estou pedindo uma recomposição pequena, pequena, simples, de 900 mil 
reais, para que a gente fique com um pouco mais do que a gente tirou do Fundo de 
Assistência Social, para toda a política da infância, para toda a assistência que a gente 
pode dar para as crianças dessa cidade, porque senão tudo que a gente discute aqui 
sobre criança é só falácia, balela, enfim, esse tipo de coisa. Então só, volto a dizer, não 
existe política pública sem financiamento. E hoje não tem financiamento neste 
orçamento apresentado pela prefeitura.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Votação encerrada.
Resultado da votação: Emenda Nº 196/2025 rejeitada.
07 (sete) votos sim
12 (doze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda Nº 197/2025, de autoria do Vereador André Kamai. Suplementa ações do 
programa Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, visando garantir a execução de 
políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor 
é de R$ 899.997,00.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão?
Em discussão - Vereador André Kamai
Em discussão, Presidente. É o seguinte: nós amargamos aqui os piores índices de 
violência contra a mulher, talvez do Brasil. Há poucos dias, o Brasil todo se mobilizou 
para enfrentar essa questão. E o nosso orçamento tem o exorbitante valor de R$ 3,00 
para a política de atenção à mulher. R$ 1,00 para a política de enfrentamento à 
violência contra a mulher. É o que está lá. R$ 1,00. Pelo que me parece, a prefeitura 
não está muito interessada em cuidar da política da mulher. O prefeito, até onde eu 
sei, tinha prometido uma secretaria e não vai rolar.
Mas a gente precisa, pelo menos, compor um orçamento para que haja qualquer tipo 
de enfrentamento a essa questão. Essa é uma questão urgente. O país inteiro está 
mobilizado. As mulheres estão sendo vítimas de violência, de feminicídio, de 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
assassinatos. Se a gente não se comprometer com isso, não agir, essa realidade não vai 
mudar. Então, eu convido aqui especialmente os homens dessa Casa para fazer um 
gesto de solidariedade com as mulheres da nossa cidade e votar a favor desse projeto 
para que a gente tenha o mínimo de apoio. Já que os homens da prefeitura não estão 
dispostos a fazer, eu convido os homens dessa Casa. Obrigado.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
Votação encerrada.
Emenda 197/2025 rejeitada.
07 (sete) votos sim
12 (doze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 07 - Emenda Nº 198/2025. Autoria do Vereador André Kamai. Suplementa ações 
do programa Fundo Municipal do Esporte e Lazer na Secretaria Municipal de Esporte, 
mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa 
Civil, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e 
promoção da autonomia feminina. O valor é de 450 mil reais.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Votação encerrada.
Emenda Nº 198/2025 rejeitada.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
05 (cinco) votos sim
14 (catorze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda Nº 199/2025. Autoria do Vereador Aiache. Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar Nº 33/2025, a Lei Orçamentária Anual. Artigo 1º: Acrescenta-se à ação 
orçamentária constante do anexo 1 desta emenda aos anexos pertinentes no Projeto 
de Lei Complementar Nº 33/2025, especialmente no anexo 2, natureza da despesa, no 
anexo 4, programa de trabalho, no anexo 7, demonstrativo de funções, subfunções e 
programa por projeto e atividades, no anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções 
e programa conforme o vínculo com recursos e no anexo 9, demonstrativo da despesa 
por órgão e funções que serão adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: 
Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial de dotação orçamentária 
constante no anexo 2 desta emenda, com a consequente alteração dos valores no 
anexo do Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do 
artigo 166, parágrafo 3º da Constituição Federal. O valor é de R$ 9.500.000.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Votação encerrada.
Resultado da votação: Emenda Nº 199/2025 aprovada por unanimidade.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 09 - Emenda Nº 202/2025, em coautoria entre os vereadores André Kamai e 
Fábio Araújo. Artigo 1º: Acrescenta-se a ação orçamentária constante no anexo 1 
desta emenda aos anexos pertinentes ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
especialmente no anexo 2, natureza da despesa, no anexo 6, programa de trabalho, no 
anexo 7, demonstrativo de funções, subfunções e programa por projeto e atividades. 
No anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme o vínculo 
com os recursos. E no anexo 9, demonstrativo da despesa por órgãos e funções que 
serão adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: Para cobertura da 
despesa, promove-se a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo 
2 desta emenda, com a consequente alteração dos valores nos anexos do Projeto de 
Lei Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do artigo 166, parágrafo 3º 
da Constituição Federal. O valor é de 980 mil reais.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão?
Em discussão – Vereador Fábio Araújo
Em discussão, Presidente. Senhor Presidente, acho que todos os vereadores vão se 
recordar. Esse ano de 2025, nós recebemos aqui uma comissão da Liga Junina, nesta 
Casa. E todos os vereadores que estavam na reunião falaram que a Liga deveria 
procurar esta Casa no momento da votação da LOA, que seria o momento de 
assegurar o recurso para esse festival junino, para o calendário junino de 2026. Eles 
estiveram aqui por duas ou três oportunidades. Trouxeram a demanda, nós pedimos 
para eles, reavaliaram, voltaram, trouxeram novamente a demanda, apresentaram o 
protocolo nesta Casa.
E eu, juntamente com o Vereador André Kamai, fizemos a emenda na Lei 
Orçamentária, que vai ser apreciada e votada agora, nesse exato momento. Então, só 
estou aqui para poder justificar que o encaminhamento que esta Casa, a maioria dos 
vereadores passou aos fazedores de cultura, à Liga das Quadrilhas, nós fizemos nossa 
parte e apresentamos. Agora cabe a cada um o voto. Muito obrigado, Senhor 
Presidente.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
Votação encerrada.
Resultado da votação: Emenda Nº 202/2025 rejeitada.
05 (cinco) votos sim
14 (catorze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 10 - Emenda Nº 203/2025, em coautoria entre os vereadores André Kamai e 
Fábio Araújo. Artigo 1º: Acrescenta-se ação orçamentária constante no anexo 1 desta 
emenda os anexos pertinentes do Projeto De Lei Complementar Nº 33/2025, 
especialmente o anexo 2, natureza da despesa, anexo 6, programa de trabalho, anexo 
7, demonstrativo de funções, subfunções e programa por projeto e atividades, no 
anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme o vínculo com 
os recursos, e no anexo 9, demonstrativo da despesa por órgão e funções que serão 
adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: Para a cobertura da despesa, 
promove-se a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo 2 desta 
emenda, com a consequente alteração dos valores no anexo do Projeto de Lei 
Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, da 
Constituição Federal. O valor é de um milhão de reais.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão? Vereador André Kamai.
Em discussão - Vereador André Kamai
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Meus colegas, nós estamos apresentando essa emenda para tentar recompor os 
recursos do Fundo Municipal de Cultura, que é um dos elementos importantes do 
Sistema Municipal de Cultura de Políticas Culturais, que é uma conquista histórica do 
movimento cultural em Rio Branco. Aliás, é um dos sistemas de cultura mais modernos 
do Brasil, é o que nós temos aqui. Lamentavelmente, ele não tem sido posto em 
funcionamento, porque, para que o sistema funcione, é necessário que ele tenha 
financiamento, é necessário que haja financiamento do fundo, é necessário que haja o 
funcionamento das câmaras temáticas. Hoje as câmaras temáticas funcionam pela 
presença e militância dos fazedores de cultura, das mais diversas áreas. É necessário 
que o Conselho de Cultura funcione e que nós tenhamos todas essas ações 
acontecendo.
O prefeito de Rio Branco, no seu primeiro mandato, muito empolgado, num 
determinado ano, colocou dois milhões de reais no Fundo de Cultura, espalhou isso 
pela cidade toda, disse para todo mundo que era histórico pela primeira vez. Ele adora 
fazer as coisas pela primeira vez. Aí ele disse que era pela primeira vez que estava 
colocando. O problema é que ele descobriu que, quando bota o dinheiro no fundo, o 
critério para o acesso ao dinheiro não é mais o QI, o “Quem Indica”, o coleguinha. 
Quando chega no Fundo de Cultura, é uma coisa chamada de mérito, coisa que muita 
gente aqui defende, a tal da meritocracia, Vereador Neném Almeida.
Quando chega lá, é quem escreve o melhor projeto. E aí, infelizmente, o prefeito, 
quando descobriu que a meritocracia não era boa para ele, tirou o dinheiro do Fundo 
de Cultura. E agora, ao invés de botar um milhão, dois milhões, ele bota 300 mil reais 
lá. A gente precisa devolver o recurso para que os fazedores de cultura tenham a 
possibilidade do acesso e possam produzir cultura na nossa cidade.
Segunda questão é que nós temos quase 50% do que está previsto no nosso 
orçamento, esse ano, é da Lei Nacional Aldir Blanc, que é a lei nacional que garante 
financiamento da cultura no país inteiro. Nós temos mais ou menos 5,5 milhões lá. O 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
problema é que a Lei Aldir Blanc tem um critério, que se o município não financiar 
também, não botar uma contrapartida nos fundos de cultura, no próximo ano, o 
dinheiro não vem mais.
Portanto, não colocar agora dinheiro no Fundo de Cultura é assassinar, é tirar a 
possibilidade de, no ano que vem, a gente ter de novo o financiamento da Lei Aldir 
Blanc. Portanto, por uma medida de responsabilidade, eu convido vossas excelências, 
todos e todas, para que nós façamos a recomposição do orçamento do Fundo 
Municipal de Cultura, para que haja produção cultural em Rio Branco e para que a 
gente não perca o financiamento da Lei Aldir Blanc, que é tão importante e que tem 
sustentado a cultura nesse país inteiro, inclusive aqui no nosso estado. Obrigado.
Em discussão - Vereador Fábio Araújo
Senhor Presidente, só complementando a fala do Vereador André Kamai, o fundo, esse 
ano, André, não é 300 mil, é só 100. E um detalhe: lá no item do famoso balcão, que é 
o balcão que o prefeito atende quem ele quer, que é o QI, tem 500 mil reais. Então, 
nós fizemos uma audiência pública na segunda-feira, fiz questão de receber os 
fazedores de cultura e fiz questão de colher uma fala de cada categoria, de cada área 
da cultura, onde o encaminhamento foi essa emenda que foi apresentada na Lei 
Orçamentária para que eles possam voltar a fazer suas atividades com financiamento e 
não prejudicar o Município de Rio Branco nos investimentos da Lei Aldir Blanc, pelo 
governo federal, que hoje, pelo que nós estamos vivenciando aqui nas votações, mais 
uma vez a cultura de Rio Branco não terá direito a nada no próximo ano!
Fica aqui o registro e essa indignação do Poder Público Municipal com os fazedores de 
cultura. Obrigado, Senhor Presidente.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Votação encerrada.
Emenda Nº 203/2025 rejeitada.
06 (seis) votos sim
13 (treze) votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 11 - Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, autoria do Executivo Municipal. 
Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Branco para o exercício financeiro 
de 2026 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tributação. Votação pela aprovação da matéria com as emendas sugeridas.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Votação encerrada.
Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 33...
Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo
Questão de Ordem, Presidente. Antes de finalizar a votação, eu queria só retificar meu 
voto. Meu voto é não.
Presidente Vereador Joabe Lira
Aiache, retifica o voto aí, por favor.
Resultado da votação: Lei Complementar Nº 33/2025 aprovada. Inclusive, em redação 
final.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 12 - Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025, autoria do Vereador Samir 
Bestene. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Código Braille nas placas comemorativas 
de inauguração, de identificação e mapas táteis, junto às placas de orientação dos 
edifícios utilizados pela administração pública no âmbito do Município de Rio Branco e 
dá outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e redação 
final, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, 
Transporte e Trânsito. Votação unânime pela aprovação da matéria com a emenda 
sugerida.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 aprovado por 
unanimidade.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 13 - Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025, autoria do Executivo Municipal. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder a iniciativa privada à administração, gestão, 
operação e manutenção dos mercados e demais espaços de comércios municipais, nos 
termos especificados em contrato de concessão de uso de bem público municipal e dá 
outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e redação final, 
Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte. Votação pela 
aprovação da matéria com as emendas sugeridas.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
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Em discussão – Vereador André Kamai
Presidente, eu iniciei minha primeira fala aqui falando do pacote de maldade do 
prefeito e talvez essa seja a maior representação desse pacote de maldade. Eu 
desconheço qualquer medida de privatização de espaços públicos, sobretudo quando 
ocupados por trabalhadores, por produtores rurais, por feirantes que tenha dado certo 
e que tenha melhorado a vida dessas pessoas. O Shopping Popular é o maior exemplo 
disso. O Shopping Popular hoje vive uma situação onde as pessoas são coagidas por 
uma relação de proprietário e locatário. As pessoas são permanentemente ameaçadas 
de perder os espaços de comercialização por não pagar um aluguel que muitas vezes é 
maior do que a renda que ela tem naquele mês.
Isso vai se reproduzir no mercado que tem lá feirantes simples, pessoas absolutamente 
simples. Vieram aqui algumas pessoas hoje conversar com a gente. Algumas com uma 
condição um pouco melhor. Mas nós testemunhamos uma senhora aqui vendendo 
salada de fruta num cooler que ela carrega nas costas para tentar sobreviver e 
relatando para a gente que vendeu na semana passada, no lugar onde eles estão 
abrigados, um maço de chicória para levar dinheiro para casa.
Imagine essas pessoas submetidas a uma empresa que só tem um propósito: ter lucro? 
Que não tem nenhuma responsabilidade social. Que não tem nenhuma 
responsabilidade com a vida e com a melhoria de vida dessas pessoas. Mas tem o 
objetivo de tirar delas o lucro que ela quer ter, essa empresa. É isso que esse projeto 
vai fazer. É esse aval que esse projeto vai dar. Para que a gente pegue um mercado, o 
mais tradicional mercado da cidade de Rio Branco e entregue para que uma empresa 
privada explore os trabalhadores que vivem daquele lugar uma vida inteira. Que 
sempre nos receberam muito bem lá, bem cedinho, quando a gente vai comprar lá. 
Você que é morador daquela região sabe do que eu estou falando.
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É essa relação que nós vamos estabelecer com essas pessoas. É essa maldade que esse 
projeto vai fazer com essas pessoas. O resultado disso é que a megalomania do 
prefeito que pegou um mercado que era para abrigar trabalhadores e pequenos 
produtores rurais vai virar um shopping de luxo. Que vai precisar de comerciantes que 
tenham capacidade de pagar um aluguel caro para poder manter aquele lugar. Porque 
o prefeito não foi capaz de entender para que função social aquele espaço servia.
Ele acredita, talvez, que aquele mercado possa ser comparado com o mercadão de São 
Paulo. Acontece que o prefeito talvez não tenha tido a dimensão de que o seu 
orçamento e a sua cidade não é perto do tamanho de uma região de São Paulo. E isso 
não diminui a nossa cidade. É apenas a nossa realidade. Apenas isso.
Por isso, para que a gente não faça essa maldade, para que a gente não permita que 
essas pessoas sejam submetidas a uma relação de exploração, eu peço que os colegas 
votem não a esse projeto. Que a gente possa ouvir essas pessoas. Que essa questão 
possa ser melhor discutida. E que a prefeitura busque um caminho para financiar a 
permanência dos produtores daquele espaço, que viveram lá enquanto o espaço era 
ruim. Agora que vai ficar bom, serão chutadas de lá. Chutadas. Infelizmente. Eu 
encerro pedindo mesmo, de verdade, que, por caridade, os colegas aqui não permitam 
que essas pessoas sejam submetidas a essa maldade. Com a pressa que está aqui 
nessa Casa, com a pressão que aconteceu nessa Casa, para que esse projeto fosse 
votado hoje, eu não tenho dúvidas: quem vai explorar economicamente aquele espaço 
já está escolhido. Já está escolhido. E já está muito bem combinado. Obrigado!
Em discussão – Vereador Fábio Araújo
Senhor Presidente, antes de eu iniciar a minha discussão, eu queria... Eu queria duas 
situações, Presidente: ou que o assessor de comunicação da Câmara acompanhe a 
Sessão para tirar o material dos vereadores, ou que o senhor autorize a nossa 
assessoria a entrar dentro do plenário na hora da nossa fala. Porque, se eu fizer uma 
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discussão lá da minha cadeira, ninguém vai ver, ninguém vai conseguir colher material, 
porque não tem acesso ao plenário. E nós não temos um servidor aqui dentro do 
plenário para fazer esse serviço. Não, não começou ainda, não. Se acalme. Se acalme. 
Obrigado, Senhor Presidente.
Meus amigos, eu confesso que, mais uma vez, eu saio frustrado, quando eu reúno a 
população, quando nós recebemos os permissionários do Elias Mansour aqui, 
Vereador Neném Almeida, e saiu um consenso dizendo que esse projeto não entraria 
em pauta até que houvesse uma discussão com relação à garantia, à história, à vida 
daquelas pessoas que trabalham ali no centro, que trabalham ali no mercado, que já 
estão sendo prejudicados pela obra de construção do mercado Elias Mansour.
Mais uma vez, mais uma vez, eu me recordo muito bem que na campanha eu estive lá 
e a população disse: “Não. Nós queremos um novo mercado, vai abrir, vai melhorar a 
situação de vendas, o prefeito está certo”. E hoje, meus amigos, hoje, nessa 
madrugada, o prefeito que vocês defenderam está tirando, tirando de vocês o direito 
de permissionário. Porque todos, como podem observar, eu quero que a minha 
câmera volte ali para o painel, alguns vereadores já dedicaram o seu voto nessa pauta, 
sem antes, sem antes discutir o projeto, sem antes observar realmente o que tem por 
trás desse projeto. Porque, Vereador Neném Almeida, eu também quero aproveitar o 
momento e parabenizar o secretário de Casa Civil, que ele acertou o caminho desta 
Casa hoje para acompanhar exclusivamente essa votação e pode ter sucesso.
Não foi finalizado o voto, eu ainda tenho esperança. Porque nossas famílias, nossos 
permissionários que estão ali há 40, há 50 anos, eu particularmente trabalhei naquele 
mercado quando eu tinha 17 anos de idade. Dos permissionários que vieram aqui a 
esta Casa hoje, eu lembro bem da Patrícia, que foi quem foi convidada à prefeitura e 
que negociou, em nome de todos os permissionários do Elias Mansour, essa votação. E 
aí, agora, eu quero dar esse destaque. Todos os permissionários, se votar a lei do jeito 
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que está, perderam suas permissões, como eu falei aqui durante a reunião pela 
manhã.
Porque as alterações que foram feitas pela base do prefeito, pelo relator do projeto, 
não dão garantia de direito dos permissionários que estão ali há mais de 40 anos. Eu 
não vou nem entrar no detalhe, senhores, dos nossos feirantes, do assassinato que 
estão fazendo com quem tem a sua horta nas suas duas hectares para levar à feirinha, 
para levar o cheiro verde para vender lá no mercado, de como vai ser a vida deles após 
essa privatização do mercado.
Isso é a injustiça. Isso é o que o Prefeito Tião Bocalom está fazendo, com a graça dos 
votos que eles o apoiaram, abraçaram lá no mercado. E aí, eu queria convidar o 
prefeito para ir lá pessoalmente visitar o Elias Mansour e dar essa notícia aos 
permissionários que eles perderam o direito garantido que eles tinham de permissão e 
concessão do box no novo mercado do Elias Mansour.
Para finalizar, Senhor Presidente, que eu sei que o tempo já está ali acabando, eu 
ainda tenho esperança e quero aproveitar esse momento de destaque para poder 
apresentar algumas alterações dentro do próprio projeto, que eu sei que vai ser 
votado hoje, que eu sei que está na pauta, que a maioria dos variadores já até votaram 
ali, sem sequer analisar as emendas apresentadas por este vereador.
Eu quero pedir, Senhor Presidente, alteração do artigo 3º, parágrafo 1º, aumentando o 
percentual de subsídio de 30% para 50%, que é onde nós possamos garantir, 
vereadores, que a prefeitura entre com a contrapartida financeira para que consiga 
baratear o valor do aluguel dos permissionários, dos locatários, que agora não são 
mais permissionários. Então fica aqui essa primeira.
O parágrafo 2º do mesmo artigo, que o quanto subsidiado deverá ser avaliado 
trimestralmente, substituir anualmente para trimestral. Justificativa: a cada três meses 
haverá uma aferição para garantir o valor que está sendo pago como subsídio, se está 
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de acordo com o preço de mercado. Artigo 4º, parágrafo único: substituição do limite 
de 35 anos de prazo de concessão dessa outorga para somente 10. A cada 10 anos terá 
uma nova licitação para poder verificar qual é a empresa que vai gerir e administrar 
esse mercado. Artigo 5º: a concessão onerosa do bem público terá por objeto a 
administração, a gestão, a manutenção, a operação e exploração comercial. 
Exploração comercial é o direito de explorar seus box, é o direito de escolher quem vai 
alugar o box por essa empresa.
E aí eu quero retirar essa expressão “exploração comercial do bem”. Apresento uma 
emenda para retirar essa expressão do artigo 5º. E, também no artigo 5º, eu quero 
apresentar o parágrafo único: Não se aplica esse artigo para cancelamento das 
concessões já estabelecidas no mercado Elias Mansour. Senhores, a única forma de 
nós garantirmos os direitos dos trabalhadores que já estão ali há mais de 40 anos é 
aprovando essa emenda, garantindo que eles não perderão a concessão do espaço que 
eles têm direito lá no Elias Mansour.
Próximo ponto, Senhor Presidente, para encerrar. O artigo 12 fala: terão prioridade na 
alocação dos espaços no mercado, espaços comerciais, aqueles que anteriormente, a 
celebração da concessão administrativa, já eram titulares da concessão de uso válido 
no mesmo bem público objeto da outorga. E aí eu quero apresentar também mais uma 
alteração aqui, senhores, tirando a palavra “terão prioridade” e acrescentando “será 
garantido”. Que aí nós não temos, nós não temos como deixar essa decisão para a 
empresa que vai assumir aquela gestão. (Vereador Aiache: Qual o artigo, vereador? 
Por favor). É o artigo 12. Artigo 12. É retirar a palavra “terão prioridade na alocação” e 
acrescentar “será garantido na alocação”. Essa é a emenda.
No mais, Senhor Presidente, eu agradeço pelos 10 minutos do momento de discussão, 
eu acredito que eu cumpri na risca os 10 minutos. E vamos garantir aos nossos 
permissionários, aos nossos produtores, que tenham direito, sim, aos seus espaços e 
às suas banquinhas no novo mercado Elias Mansour. Obrigado.
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Questão de Ordem – Vereador Aiache
Presidente, pergunto se as emendas sugeridas pelo Vereador Fábio, elas serão votadas 
junto com o PL?
Presidente Vereador Joabe Lira
Vamos votar primeiro as emendas, vereadores. 
Em discussão - Vereador Neném Almeida
Presidente, primeiro, eu queria pedir para a Vossa Excelência zerar a votação, porque 
parece que tem vereador que já votou e foi embora, não está na hora de votação, 
ainda está em discussão.
Segundo, como eu falei aqui no Pequeno Expediente, a base do prefeito prometeu 
para a população que iria tirar o projeto de pauta e não tirou. Esperou anoitecer, 
passou a tarde, cansou a população com a promessa que ia tirar de pauta e, no calar 
da madrugada, botou o projeto de pauta. E eu queria passar um vídeo aqui em relação 
a esse projeto, em relação à maioria, não todos, mas à maioria da base, o que foi esse 
ano de parlamento. E quando eu vi esse vídeo, parece muito com a maioria da base. 
Por favor, Gilberto, bota o vídeo. Olha o primeiro ano do vereador. (Apresentando 
vídeo).
Com isso aí, eu me calo, pessoal. Vocês esfaquearam essa população.
Em discussão – Vereador Eber Machado
Eu, ao longo dessa minha caminhada, uma das coisas que eu aprendi, uma das lições, 
foi não me enganar. Foi não me enganar. E hoje, o que o prefeito de Rio Branco, o meu 
considerado, conseguiu fazer, como o nosso nobre Vereador André Kamai falou, o 
pacote da maldade, esse aqui é a tampa do caixão que ele está fechando.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Hoje, não é brincadeira, não, ele disse que está reconstruindo o novo mercado Elias 
Mansour. Pelo contrário, ele acabou com o mercado Elias Mansour! O que ele fez e 
está fazendo é isso: acabando com o mercado Elias Mansur. Ele está acabando com a 
história desse patrimônio da nossa cidade de Rio Branco. Porque ali tem pessoas, tem 
pessoas que estão sendo atingidas frontalmente, que são os nossos produtores. São as 
pessoas que estão ali. Mas, atingidos indiretamente também somos nós, que somos 
consumidores também. Nós também somos atingidos. Por quê? Porque ali, como ele 
não está reconstruindo, ele está fazendo um shopping. Hoje, eu não tenho medo de 
dizer, Vereador André Kamai, que nenhum daqueles cidadãos que estão ali, homens e 
mulheres, têm condições de arcar com o que essa empresa vai cobrar. Vai cobrar. Isso 
é a realidade. Nós não podemos fechar os olhos.
Por isso que o Vereador Eber Machado vai votar contra. Vai votar contra. E não 
adianta a gente se enganar. Essa é a realidade. O prefeito de Rio Branco, com esse 
projeto, ele acaba com esse patrimônio histórico nosso chamado Mercado Elias 
Mansour.
Presidente Vereador Joabe Lira
Vamos votar as emendas, vereadores.
Questão de Ordem - Vereador Fábio Araújo
Questão de Ordem, Presidente. Presidente, gostaria de pedir só que zerasse o painel, 
porque a gente tinha alguns votos.
Presidente Vereador Joabe Lira
Ele vai zerar.
Vereador Fábio Araújo
Obrigado.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Os vereadores vão votar as emendas e, em seguida, o projeto.
Vamos votar as emendas.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Primeira emenda. Votação será em bloco. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 
1º, para alterar o percentual de 30% para 50% das despesas para funcionamento 
satisfatório do bem público, objeto da concessão.
Segunda emenda. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 2º. Emenda 
modificativa para substituir a avaliação anual por uma avaliação trimestral.
Emenda modificativa ao artigo 4º, parágrafo único, para alterar o prazo de 35 anos 
para 10 anos.
Emenda supressiva ao artigo 5º. A concessão anual de bem público terá por objeto a 
administração, a gestão, a manutenção, a operação e a exploração comercial do bem 
para suprimir, abre aspas, “exploração comercial do bem”, fecha aspas, nos termos do 
contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo município e a concessionária.
Emenda aditiva ao artigo 6º, para inserir o parágrafo único com a seguinte redação: 
“Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas”.
Emenda modificativa ao artigo 12, para alterar: “terão prioridade na locação” por “será 
garantido na locação”.
Votação das emendas em bloco.
Eu concordo, Neném, com Vossa Excelência, são emendas de teor completamente 
diferente de uma das outras. Então, os vereadores podem ser favoráveis a uma e 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
contrários a outras. Não necessariamente precisa aceitar ou rejeitar todas. Então, a 
votação realmente tem de ser individual.
Pela Ordem – Vereador Aiache
Presidente, existe um consenso de aprovar essas emendas. E aí, pelo avançar da hora, 
se a gente, em plenário, decidir votar em bloco para aprovar as emendas, eu não vejo 
problema, não.
Presidente Vereador Joabe Lira
Vereadores, mas eu vi alguns vereadores... Eu acho que não há consenso.
Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo
Presidente, Questão de Ordem. Se o líder da bancada do PP está dizendo que... Se ele 
garantir que a bancada vai votar a favor, eu sou de acordo a votar em bloco.
Presidente Vereador Joabe Lira
Vamos votar individual. Individual.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Eu vou passar novamente agora à leitura das emendas. Aí a gente faz a leitura e já 
procede à votação. Primeira emenda. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 1º, 
para alterar o percentual de 30 para 50% das despesas para funcionamento 
satisfatório para o bem público, objeto da concessão.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação a primeira emenda.
Vereador Fábio Araújo
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vai ser no tablet ou nominal?
Presidente Vereador Joabe Lira
Nominal.
Como vota o Vereador Aiache? Sim.
Como vota o Vereador André Kamai? Voto Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto não, Presidente.
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente.
Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Novamente sim, Presidente.
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não.
Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Márcio Mustafá já votou. (Não).
Como vota o Vereador Neném Almeida? Pelo povo, sim, Presidente.
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Eu voto sim, Presidente.
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
Votação encerrada.
Resultado da votação: 10 (dez) votos sim; 09 (nove) votos não.
Emenda rejeitada.
Próxima emenda, vereadores.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 2º, para substituir a avaliação anual por 
avaliação trimestral.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Como vota o Vereador Aiache? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto não, Presidente.
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente.
Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Voto sim, Presidente.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não, Presidente.
Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Moacir Júnior? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Neném Almeida? Contra a privatização, sim, Presidente.
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Presidente, voto não.
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Presidente.
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
Votação encerrada.
Resultado da votação: 12 (doze) votos sim; 07 (sete) votos não.
Emenda aprovada.
Próxima emenda. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda modificativa ao artigo 4º, parágrafo único, para alterar o prazo limite de 35 
anos para 10 anos. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Em votação.
Como vota o Vereador Aiache? Sim.
Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Antônio Morais? Não!
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim.
Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente.
Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não!
Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não!
Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Neném Almeida? Pelo povo, sim, Presidente.
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não!
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Pela orientação do líder, voto sim!
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Resultado da votação: 10 (Dez) votos sim; 09 (nove) votos não. 
Emenda rejeitada. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda supressiva ao artigo 5º para retirar do texto a concessão onerosa do bem 
público terá por objeto a administração, gestão, manutenção, operação e 
“exploração comercial do bem”, nos termos do contrato de concessão administrativa 
a ser firmado pelo município e concessionária. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Como vota o Vereador Aiache? Não!
Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Antônio Morais? Não!
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Não.
Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente!
Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não, Presidente.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Como vota a Vereadora Lucilene Vale? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não!
Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Neném Almeida? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Não, Presidente.
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
Votação encerrada.
Resultado da votação: 07 (Sete) votos sim; 12 (doze) votos não. 
Emenda rejeitada. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda supressiva ao artigo 5º. Emenda aditiva ao parágrafo único, perdão, artigo 
6º. Emenda aditiva ao parágrafo para inserir o parágrafo único ao artigo 6º, cuja 
redação é: “Não se aplica a este artigo para cancelamento das concessões já 
estabelecidas”. 
Vereador Fábio Araújo
Eh, Questão de Ordem, Presidente. 
Presidente Vereador Joabe Lira
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vereador Fábio. 
Questão de Ordem
Vereador Fábio Araújo
Só pra acrescentar aí: “Já estabelecidas no mercado Elias Mansour”, tá, Presidente? No 
final aí. Porque faltou a anotação final aí. 
Vereador Neném Almeida
Em Discussão, Senhor Presidente.
Presidente Vereador Joabe Lira
Vereador Neném Almeida. 
Em Discussão
Vereador Neném Almeida
Presidente, pelo amor de Deus, pelo menos isso. Vocês não podem tirar do pessoal lá, 
não. É só o direito. Só a garantia que não joguem eles no meio da rua. Vocês, por 
favor, vocês não façam isso com as pessoas, não. É só pra elas continuarem lá. Mesmo 
sendo exploradas pela privatização, só estamos pedindo para que elas tenham o 
direito de permanecer lá. Pelo amor de Deus, fazer isso com as pessoas também. Tem 
pessoa lá que tem 40 anos. Nós estamos só pedindo que seja aprovada em lei, pra que 
não seja lá um maldoso e faça o que fizeram lá no shopping. Vamos aprovar isso aí, por 
favor. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação. 
Como vota o Vereador Aiache? Declaração de voto. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vereador Aiache. Declaração de voto, Presidente. Pode fazer a declaração, vereador.
Declaração de Voto
Vereador Aiache
Presidente, no escopo do projeto, ele bem traz que a prioridade é para aqueles que já 
estão lá. Mas para garantir ainda mais que esses permissionários não saiam de lá, pra 
garantir que eles, além de ter a prioridade, eles não sejam retirados de lá, essa 
emenda eu voto por sim na emenda. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Como vota o Vereador André Kamai? (Vereador Aiache: Presidente, desculpe, 
presidente. E oriento a bancada progressista a votar sim).
Como vota o Vereador André Kamai? Voto sim e oriento a bancada do PT a votar sim 
também. (risos).
Como vota o Vereador Antônio Morais? (Saiu).
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim!
Como vota o Vereador Eber Machado? Presidente, eh, voto sim e quero orientar a 
bancada do MDB a votar sim também.
Como vota a Vereadora Elzinha Mendonça? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Declaração de voto, Senhor Presidente. Vereador 
Felipe Tchê, declaração de voto.
Declaração de Voto
Vereador Felipe Tchê
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Eu creio que esse artigo proposto pelo Vereador Fábio, ele acaba dirimindo grande 
parte das discussões que geram dúvidas quanto aos... quanto aos locatários, né, que 
farão essa transação. Foi amplamente discutida hoje, parabenizar a todos os membros 
das comissões que travaram as discussões, cada um expondo suas ideias. E eu creio 
que a gente consegue, através desse diálogo, desse debate, aprovar um projeto ainda 
melhor e que contemple ainda mais os nossos feirantes. Então, meu voto é sim, 
Presidente. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Conforme a orientação do meu líder, 
Presidente, eu voto sim. 
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Senhor Presidente, voto sim. 
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Presidente, como o nosso amigo Felipe Tchê, 
acabou de colocar... Declaração de Voto, tá.
Declaração de Voto
Vereador Leôncio Castro
Eu acho que o projeto ele já garantia isso, mas como o nosso amigo Fábio Araújo fez 
essa emenda, pra tirar qualquer dúvida que essas pessoas irão sair de lá, eu e o 
“Bloquinho”, e acho que os demais vereadores vamos votar sim também, pra acabar 
com qualquer especulação de que as pessoas que estão naquele mercado irão perder 
o seu trabalho. Então, voto sim. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Como vota a Vereadora Luciane Vale? Voto sim, Presidente. 
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim!
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Como vota o Vereador Moacir Junior? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Voto sim, Presidente.
Como vota o Vereador Neném Almeida? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Voto sim, Senhor presidente. 
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Presidente. 
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
Votação encerrada. 
Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto sim, Presidente.
Votação encerrada. 
Emenda aprovada por unanimidade. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Última emenda, emenda modificativa ao artigo 12, para alterar: terão prioridade na 
nova alocação por: será garantido na alocação. Alguém não entendeu? 
Vereador Fábio Araújo
Pode ler de novo, Felipe, só pro Samir entender aqui. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Emenda modificativa ao artigo 12. O artigo 12 tem a seguinte redação: “Terão 
prioridade na alocação dos espaços do mercado e espaços de comércio aqueles que, 
anteriormente à celebração da concessão administrativa, já eram titulares de 
concessão de uso válido no mesmo bem público objeto da outorga”. Essa é a redação 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
atual e a nova redação proposta pelo Vereador Fábio é: “Será garantida na alocação 
dos espaços do mercado e espaços de comércio”. Essa é a alteração. A substituição de: 
terão prioridade por: será garantido. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. 
Como vota o Vereador Aiache? O vereador Aiache vota sim e orienta a bancada do PP 
a votar sim.
Como vota o vereador André Kamai? Sim, Presidente. 
Como vota o Vereador Antônio Morais? Eu voto na bancada do PP. Voto sim. 
Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim.
Como vota o vereador Eber Machado? Sim, Presidente.
Como vota a Vereadora Elzinha Mendonça? Sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Fábio Araújo? Declaração de voto, Presidente. Vereador Fábio.
Declaração de Voto
Vereador Fábio Araújo
Senhor Presidente, eu além de votar sim, eu quero declarar aqui, eu quero agradecer o 
apoio pelo consenso da Base de entender a situação dos nossos feirantes, das nossas 
famílias que estão ali no Elias Mansour, que buscam ter, dentro do novo espaço que 
está sendo construído, uma esperança melhor de sobrevivência na venda dos seus 
produtos. Então, eu quero declarar aqui e agradecer aos vereadores do MDB que 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
conseguiram retornar pra gente conseguir levantar essa discussão dentro das 
comissões e trazer pro plenário. 
Meu muito obrigado a todos. Meu voto é sim, Presidente. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Leôncio Castro? Declaração de Voto. Declaração de Voto, 
vereador. 
Declaração de Voto
Vereador Leôncio Castro
Mais uma vez, Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade pra acabar com essa 
história de que os permissionários irão perder o seu direito de continuar trabalhando 
naquele espaço, né. Pra finalizar totalmente isso, vou votar sim e peço pro 
“Bloquinho” votar sim também. 
Como vota a Vereadora Lucilene Vale? Voto sim, Presidente. 
Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim!
Como vota o Vereador Márcio Júnior? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Neném Almeida? Voto sim e oriento a bancada do MDB a 
votar sim, Presidente. 
Como vota o Vereador Raimundo Neném? Senhor Presidente, declaração de voto. 
Declaração de Voto
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vereador Raimundo Neném
Eu quero aqui parabenizar o Vereador Fábio Araújo por essa belíssima emenda. 
Acompanhando o meu decano, o Vereador Antônio Morais, eu voto sim. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Como vota o Vereador Rutênio Sá? Sim, Presidente.
Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Senhor Presidente.
Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim.
Votação encerrada. 
Emenda aprovada por unanimidade. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Agora passaremos a votação do projeto. Item 13. Projeto de Lei Complementar Nº 
41/2025, de autoria do Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
iniciativa privada a administração, a gestão, a operação e manutenção dos mercados 
e demais espaços de comércios municipais, nos termos especificados em contrato de 
concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de 
Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte, votação unânime pela aprovação da 
matéria com as emendas sugeridas. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. (Vereador Neném Almeida: Questão de Ordem, Presidente). Vereador 
Neném Almeida. 
Em Discussão
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vereador Neném Almeida
Presidente, eu tô aqui no Viva Voz com o pessoal do Mercado Aziz Abucate e do Elias 
Mansour, inclusive a Patrícia tá lá e eu tô pedindo aqui do artigo 176, parágrafo 4, o 
pedido de vista do projeto. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Pedido negado, vereador. 
Vereador Neném Almeida
Vocês escutaram, né? O Presidente Joabe Lira negou o pedido de vista. Abraço, fiquem 
com Deus, vão dormir agora. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação. (Vereador Eber Machado: Presidente, Declaração de Voto). Vereador 
Eber Machado. 
Declaração de Voto
Vereador Eber Machado
Presidente, eu voto contrário ao projeto porque eu não sou favorável, não é, até 
porque já expus já os motivos. Pra mim é falta de gestão, é incompetência, mas eu 
quero aqui também ser justo, né, com os meus nobres pares, os vereadores que foram 
aqui, tomaram, né, aprovaram aqui essas emendas de autoria do Vereador Fábio 
Araújo, aonde, aonde vamos dar garantias também pra aquelas famílias que estão ali 
há 40, há 20, há 30 anos, há vários anos, ou seja, tem a vida ali dentro. Então, eu 
queria fazer aqui essa ressalva, né, em nome de todos os vereadores, parabenizando, 
em meu nome, parabenizando cada um de vocês, né. Porque aqui a gente vê aqui 
também e a gente tem que ser justo, não é. Então, as garantias aqui foram dadas com 
certeza por vocês. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Obrigado, vereador. 
Vamos votar no tablet, por favor. (Vereador André Kamai: Declaração de Voto, 
Presidente. Declaração de voto, presidente). Vereador André Kamai.
Declaração de Voto
Vereador André Kamai
Eu vou, apesar de ter votado as emendas, pra tentar diminuir o dano, e diferente do 
que disse nosso colega, não encerra o debate sobre a perda dos direitos dos 
trabalhadores. Eles perdem sim. Hoje eles são permissionários, amanhã eles serão 
locatários, submetidos a um contrato de relação privada, não tendo mais as garantias 
que o serviço público e que a política pública lhes oferecem. Então eles não terão, eles 
estão perdendo sim. Nós estamos aqui com as emendas que foram feitas, botando 
band-aid em golpe de terçado. É isso que a gente tá fazendo, nós estamos botando 
band-aid em golpe de terçado. Então, por isso, por esse projeto continuar sendo uma 
medida de maldade do Prefeito de Rio Branco contra os trabalhadores do mercado 
Elias Mansour, eu voto não. (Vereador Márcio Mustafá: Declaração de Voto, Senhor 
Presidente).
Presidente Vereador Joabe Lira
Declaração de Voto, Vereador Márcio Mustafá. Vereador Neném Almeida, o senhor... 
(Vereador Neném Almeida: Declaração de Voto, Presidente). Primeiro o Vereador 
Márcio Mustafá. (Vereador Neném Almeida: Então não vou mais declarar, não, 
Presidente). Aí depois é o senhor. Vereador Márcio Mustafá, por favor.
Declaração de Voto
Vereador Márcio Mustafá
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Oriento a Base a votar sim, Senhor Presidente. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Votação encerrada. 
Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025 aprovado com as emendas sugeridas, 
inclusive Redação Final. Resultado da votação: 16 (dezesseis) votos sim; 03 (três) 
votos não.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025, de autoria do Executivo Municipal. Altera 
a Lei Complementar Nº 36 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei 
Complementar Nº 137 de 29 de abril de 2022 e Lei Complementar Nº 255 de 20 de 
junho de 2023e Lei Complementar Nº 290 de 9 de janeiro de 2024.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tributação votação pela aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. (Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). 
Em Discussão
Vereador André Kamai
Só queria entender qual que é esse... eu tô procurando aqui na Ordem do Dia pra 
saber qual que é esse projeto. (Presidente Vereador Joabe Lira: 43. Lei Complementar 
43/2025). Ah tá, já sei qual é, Presidente, obrigado. Porque não tinha referência, eu só 
queria. (Vereador Fábio Araújo: Ô André, qual é, qual é essa daí, André?). Ah, 
ninguém sabe?! (ri). (Vereador Fábio Araújo: Não, o pessoal não sabe não. Fala aí). É 
o projeto que garante a acumulação da gratificação pros contadores. 
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Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550
Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br
“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em Votação. (Vereador Fábio Araújo: Devia colocar classificação pra todos os 
servidores, Presidente. Fábio Araújo sim).
Votação encerrada. 
Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 aprovado, inclusive 
Redação Final.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025, de autoria do Executivo Municipal. institui 
no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco o programa de “Intercâmbio 
Educativo Aluno Rumo à NASA e à Disney” e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Educação 
e Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da matéria, 
com as emendas sugeridas. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Vereadores, em discussão.
Em votação. (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente, esse é o da NASA, é?). É, da 
NASA. (Vereador Fábio Araújo: Declaração de Voto, Presidente). Vereador Fábio 
Araújo. 
Declaração de Voto
Vereador Fábio Araújo
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Senhor Presidente, eu nunca vi um intercâmbio sem ter o intercâmbio, esse é o 
primeiro. Mas como é pra mandar nossas crianças pra Disney e pra Nasa, eu vou votar 
sim.
Presidente Vereador Joabe Lira
Votação encerrada. 
Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025 aprovado, inclusive 
Redação Final – 16 (dezesseis) voto sim; 1 (um) voto não. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 16: Projeto de Lei Complementar Nº 45/2025, de autoria do Executivo 
Municipal. Projeto que altera a Lei Municipal N° 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, 
alterada pela Lei 2.032 de 27 de dezembro de 2013; Lei Nº 2.039 de 9 de abril de 
2014; Lei Nº 2.225 de 23 de fevereiro de 2017; Lei Nº 2.255 de 21 de novembro de 
2017; Lei Complementar Nº 54 de 7 de dezembro de 2018; Lei Complementar Nº 73 
de 5 novembro de 2019; Lei Complementar Nº 132 de 25 de janeiro de 2022; Lei 
Complementar Nº 179 de 5 de agosto de 2022; e Lei Complementar 207 de 29 de 
dezembro de 2022; Lei Complementar Nº 215 de 12 de abril de 2023; Lei
Complementar Nº 275 de 20 de dezembro de 2023; e Lei Complementar Nº 
332/2024; e Lei Complementar Nº 340/2025.
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Votação encerrada. Projeto de Lei Complementar 45/2025 aprovado por unanimidade, 
inclusive Redação Final. Esse é o que trata dos militares. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 17: Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025, de autoria do Executivo 
Municipal. O qual concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA - Transtorno do 
Espectro Autista, ou que tenha sob sua guarda pessoal com TEA. 
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Direitos 
Humanos e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da 
matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. (Vereadora Elzinha Mendonça: Em discussão, Senhor Presidente, bem 
rapidinho). Vereadora.
Em Discussão
Vereadora Elzinha Mendonça
Mas somente pra dizer que às 3h05 é o primeiro projeto que eu tô votando com muita 
vontade e parabenizar, né, porque é um projeto de isenção do IPTU para as pessoas 
com TEA, que é o Transtorno de Espectro Autista ou pessoas que tenham, eh, sob sua 
guarda uma pessoa com TEA. Então, eu sou relatora do projeto, meu voto é sim, 
solicito os vereadores que possam me acompanhar.
Obrigada. 
Presidente Vereador Joabe Lira
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Em Votação. Por favor, vereadores, vamos votar pra gente... Vereador Elzinha, por 
favor. Vereador Fábio. (Vereador Fábio Araújo: Declaração de Voto, Presidente). Por 
favor, Vereador Fábio. 
Declaração de Voto 
Vereador Fábio Araújo
Apesar do projeto ele já ter sido aprovado nessa Casa anteriormente e... eu quero só 
ler o artigo aqui, Presidente: “O Município concederá a isenção de Imposto Predial e 
Territorial – IPTU, de imóveis residenciais pertencente à pessoas com TEA ou que 
comprovadamente tenha aos seus cuidados pessoas com TEA”. Esse mesmo projeto, 
Senhor Presidente, ele já foi aprovado na época que o pastor Manoel Marcos era 
Presidente desta Casa. Mas assim mesmo eu vou votar sim porque ele tem aí uma 
serventia excelente pra nossa população. Só quero deixar registrado que já existe essa 
aprovação aqui nesta Casa. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Votação encerrada. Registra aí, vereador. Registra, por favor. (Vereador Fábio Araújo: 
Eu votei sim). Registra aí, por favor, no tablet. 
Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025 aprovado por 
unanimidade, inclusive Redação Final. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 18: Projeto de Lei Nº 80/2025, autoria do Vereador Samir Bestene. O qual 
dispõe sobre a nomenclatura da quadra poliesportiva Doutor Márcio Bestene Kouri. 
O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, votação pela 
aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Em discussão.
Em votação. (Vereador Samir Bestene: Em Discussão, Presidente. Discussão, 
Presidente). Perdão, Vereador Samir Bestene.
Em Discussão
Vereador Samir Bestene
Obrigado, Presidente. 
Presidente, gostaria muito que a professora Nabiha Bestene pudesse estar nesse 
momento, no qual a Câmara está aqui homenageando o doutor Márcio Bestene Kouri, 
um grande amante do futebol, né, um grande médico desportista que, infelizmente, há 
nove anos atrás esteve naquele acidente da Chapecoense, nos deixou, deixou a 
saudade e às pessoas que gostam de esporte é uma forma de homenageá-lo, né. Por 
isso eu peço o voto aos nobres colegas. 
Obrigado, Senhor Presidente. (Vereador Matheus Paiva: Em Discussão, Senhor 
Presidente). 
Presidente Vereador Joabe Lira
Vereador Matheus. 
Em Discussão
Vereador Matheus Paiva
Só parabenizar o Vereador Samir Bestene pela propositura. E como morador do Bela 
Vista joguei muito nessa quadra, então com muita honra eu voto sim. (Vereador Fábio 
Araújo: Discussão, Presidente). 
Presidente Vereador Joabe Lira
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Vereador Fábio Araújo. 
Em Discussão
Vereador Fábio Araújo
Eu sou vizinho do Bela Vista, eu nunca vi o Matheus jogando bola lá na quadra não.
(Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). 
Em Discussão
Vereador André Kamai
Não é possível que o vereador Matheus conta essa história aqui (ri) e a gente (ri)... Ah, 
joguei muito, deve ser muito tempo, né? Porque muita bola...
Presidente Vereador Joabe Lira
Em Votação. 
Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Ordinária Nº 80/2025 
aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 19: Projeto de Lei Nº 87/2025, autoria do Vereador Felipe Tchê, o qual dispõe 
sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por 
meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, 
comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades 
escolares das redes pública e privada de Educação Básica no Município de Rio Branco 
e dá outras providências. 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Saúde e 
Assistência Social e Comissão de Educação, votação pela aprovação da matéria, com as 
emendas sugeridas. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Votação encerrada. Projeto de Lei Ordinária Nº 87/2025 aprovado por unanimidade. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 20: Projeto de Lei Nº 96/2025, autoria Vereador Matheus Paiva, o qual dispõe 
sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no 
Município de Rio Branco e dá outras providências. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 96/2025 aprovado por 
unanimidade. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Eh, só pra deixar claro, gente, pros vereadores não se retirar porque a gente vai votar 
ainda uns projetos aqui que nós precisamos do quórum qualificado. Então seriam 14 
vereadores que a gente precisa pra..., inclusive nós já entregamos os títulos e ainda 
não os aprovamos aqui. Então...
Item 21: Projeto de Lei Nº 117/2025, do Vereador André Kamai, que dispõe sobre a 
criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, votação pela aprovação 
da matéria, com as emendas sugeridas. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação.
Declaração de Voto
Vereador Leôncio Castro
Declaração de voto, parabéns ao meu amigo André Kamai, vamos desburocratizar esse 
negócio. Voto sim.
Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Ordinária Nº 117/2025 
aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 22: Projeto de Lei Nº 140/2025, autoria do Vereador João Paulo, declara de 
utilidade pública municipal da Augusta e respeitável loja simbólica “Liberdade 
Acreana nº 2.006”, benfeitora da Ordem e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final votação pela 
aprovação da matéria.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Em votação, por favor, vereadores. Votação encerrada: Projeto de Lei 
Ordinária Nº 140/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final.
Secretário Vereador Felipe Tchê
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Item 23: Projeto de Lei Nº 145/2025, autoria Vereador André Kamai. O qual 
reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como 
patrimônio cultural e material do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Cultura, 
votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. 
Vereador André Kamai
Em discussão, Presidente, bem rápido. 
É Só pra deixar claro que esse projeto foi votado na comissão com substitutivo que não 
é, não é o que tá o texto aqui, não é como patrimônio cultural e material do município. 
É a inclusão no calendário turístico da cidade, o calendário turístico oficial da cidade. E 
esse projeto ele é em coautoria com o Vereador Samir Bestene. Meu e do Vereador 
Samir Bestene. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Vereador André Kamai e Vereador Felipe Tchê, Vereador Fábio Araújo, no 
tablet, por favor, vereador. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 145/2025 
aprovado por unanimidade.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Projeto de Lei Nº 215/2025, autoria do Vereador Samir Bestene, institui no âmbito 
do Município de Rio Branco o programa “Adote um campeão” e dá outras 
providências. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Meio 
Ambiente, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, votação encerrada: aprovado por 
unanimidade, inclusive Redação Final. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Projeto de Lei Nº 219/2025, autoria do Vereador Moacir Júnior, o qual concede o 
título de cidadã verde a Senhora Raielle Freire da Silva.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Meio 
Ambiente, votação pela aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. 
Vereador André Kamai
Meu tablet não tá funcionando, eu voto sim, Presidente. 
Vereador Joabe Lira
Declaração de Voto: Joabe Lira, voto sim.
Presidente Vereador Joabe Lira
Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 219/2025 aprovado por unanimidade, 
inclusive Redação Final.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Secretário Vereador Felipe Tchê
Projeto de Lei Nº 228/2025, de autoria do Vereador Antônio Morais, declara de 
utilidade pública o Instituto Doutor Thomas Henry Guedes.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Meio 
Ambiente, votação pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em Discussão.
Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 228/2025 aprovado, 
inclusive Redação Final. 
Secretário Vereador Felipe Tchê
Item 27: Projeto de Lei Nº 245/2025, autoria do Executivo Municipal, inclui no 
calendário turístico oficial a “Marcha para Jesus” no Município de Rio Branco, Acre.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Cultura, 
votação pela aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 245/2025 aprovado por 
unanimidade, inclusive Redação Final.
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Projeto de Lei Nº 246/2025, autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal 2.024 de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Saúde de Rio Branco. 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Comissão de Constituição e Justiça, Redação Final e Comissão de Saúde, Assistência 
Social, votação pela aprovação da matéria.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. (Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). Vereador André 
Kamai.
Em Discussão
Vereador André Kamai
Presidente, esse projeto tem como objetivo desfinanciar e desmontar o controle social 
da Saúde no município. Mais um item do pacote de maldade do prefeito, com a 
intenção única e exclusiva de tirar autonomia do Conselho, um órgão que inclusive é 
superior à própria Secretaria de Saúde e que tem importância, que não pode ser 
desmontado, desconstruído por conta de divergências políticas pontuais da prefeitura 
com a atual gestão do Conselho. Então é fundamental que a gente não permita que o 
Conselho passe por esse processo de desmonte, que perca a sua autonomia e que 
perca o seu financiamento pras suas atividades. Então, eu peço aos colegas que 
mantenham a dotação orçamentária do conselho, mantenham o financiamento do 
conselho e caso queiram discutir o valor, tudo bem, a gente pode apresentar outro 
projeto aqui pra discutir o valor do financiamento, agora tirar completamente o 
financiamento do Conselho Municipal de Saúde é desmontar o controle social da 
política de Saúde do município, o que é tirar o povo desse debate.
Obrigado. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em votação. Vereador Samir Bestene, Vereadora Lucilene, votar no tablet, por favor. 
Vereador Felipe e Bruno Moraes. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 
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“Valorize a vida, não use drogas”.
246/2025. Resultado da votação: projeto aprovado: 12 (doze) votos sim; 07 (sete) 
votos não. Aprovado inclusive Redação Final.
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Projeto de Resolução Nº 13/2025, autoria da Vereadora Luciene Vale, que institui a 
Comissão Especial de Estudos Legislativo de formulação do programa “Minha 
Farmácia, meu Posto de Saúde”. 
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, votação pela aprovação da 
matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Votação encerrada: Projeto de Resolução Nº 13/2025 aprovado por 
unanimidade, inclusive Redação Final. 
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2025, de autoria do Vereador Moacir Júnior, 
que concede o Título Campos Pereira ao Senhor José Bandeira de Oliveira. 
Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Esporte, votação 
pela aprovação da matéria. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Vereadores faltam quatro votações, por favor, vamos permanecer. 
Vereador Joabe Lira
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Declaração de Voto: Joabe Lira vota sim. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Votação encerrada: Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2025 aprovado com 19 
(dezenove) votos sim; 1 (um) voto não. 
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Requerimento 343/2025, de autoria do Vereador Bruno Moraes, requer, após ouvido 
o Plenário, que seja concedido Moção de Aplausos ao professor Doutor Josimar 
Batista Ferreira, vice-reitor da Universidade Federal do Acre, em reconhecimento à 
sua notável trajetória acadêmica, científica e administrativa, bem como por sua 
relevante contribuição ao desenvolvimento educacional do Estado do Acre.
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Por favor, vereadores, faltam dois requerimentos mais, por favor, vamos 
permanecer pra concluir a votação. (Vereador Joaquim Florêncio: Eu voto sim, Senhor 
Presidente). Vereadora Elzinha, Vereador Joaquim, por favor, no tablet. (Vereador 
Joaquim Florêncio: O tablet não tá funcionando). Por favor, registra aí, então. 
Vereador Márcio Mustafá, Neném Almeida. Obrigado. Vereador Márcio. Vereador 
Márcio Mustafa. Votação encerrada. Resultado da votação: Requerimento Nº 
343/2025 aprovado. 
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Requerimento Nº 344/2025, de autoria do Vereador Bruno Moraes, requer, após 
ouvido o Plenário, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Fagner 
Francisco Moraes da Silva, em reconhecimento à sua notável trajetória de vida e à 
sua contribuição efetiva para a valorização e integração em função dos 
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trabalhadores terceirizados do Acre, especialmente por meio da criação, organização 
e consolidação do Campeonato Terceirizados, atualmente em sua 3ª edição. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Votação encerrada: Requerimento 344/2025 aprovado por unanimidade. 
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Requerimento 346/2025, de autoria do Vereador Joabe Lira, que requer que seja 
encaminhada a solicitação à Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, bem 
como à empresa Limpe Brás Engenharia, objetivando a concessão de dispensa dos 
garis e todos os profissionais que fazem parte diretamente da execução de limpeza 
pública do Município de Rio Branco, nos dias 25 de dezembro do corrente ano e no 
dia 1º de janeiro de 2026. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão. Esse requerimento, vereadores, é para que os nossos garis, margaridas e 
coletores possam também feriar tanto dia 25 como dia 1º de janeiro. (Aplausos).
Em votação. Votação encerrada: Requerimento Nº 346/2025 aprovado por 
unanimidade. (Vereadora Elzinha Mendonça: Questão de Ordem, Senhor 
Presidente). Vereadora Elzinha.
Questão de Ordem
Vereadora Elzinha Mendonça
Só pra perguntar que hora é a Sessão Extraordinária amanhã (ri).
Presidente Vereador Joabe Lira
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Foi cancelada.
Vice-presidente Vereador Leôncio Castro
Requerimento 347/2025, de autoria do Vereador Felipe Tchê, requer a concessão de 
Moção de Pesar aos familiares e amigos do Doutor Raimundo Gomes de Andrade, 
falecido no dia 6 de dezembro, aos 88 anos de idade. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Em discussão.
Em votação. Favor, vereadores, vamos só concluir a Sessão. Requerimento Nº 
347/2025 aprovado por unanimidade. 
Encerrada a Ordem do Dia.
Não havendo Explicação Pessoal, declaro encerrada a presente Sessão. Neném 
Almeida tá na Explicação Pessoal, o senhor vai usar a Explicação Pessoal, vereador? 
Vereador Neném Almeida
Eu declino, Presidente. 
Presidente Vereador Joabe Lira
Vereadores, queremos agradecer aos nossos servidores da Câmara que estiveram até 
esse momento conosco, nos ajudando durante todo o ano. Quero agradecer aos 
vereadores. Hoje, 3h30 da manhã, encerramos a Sessão, encerramos esse Ano 
Legislativo. Que Deus continue nos guardando, nos livrando, nos dando sabedoria para 
que nós possamos lutar pela população de Rio Branco. Um bom dia a todos!
Agora declaramos, também, o nosso Recesso Parlamentar. Em fevereiro nós 
voltaremos aos trabalhos legislativos nesse Parlamento Municipal.
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“Valorize a vida, não use drogas”.
Obrigado.
Edilene Oliveira de Souza
Chefe do Setor de Taquigrafia
Portaria 102/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque 
ATA ORDINÁRIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - 116ª SESSÃO ORDINÁRIA. 
Ata da centésima décima sexta sessão 
Ordinária da primeira Sessão Legislativa da 
Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal 
de Rio Branco, estado do Acre. 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dez minutos, no 
Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob a presidência do vereador Joabe Lira; Vice-Presidente: 
Leôncio Castro; secretariado pelo vereador Felipe Tchê; 29 Secretário: Antônio Morais. Presentes ainda os 
edis: Aiache, André Kamai, Antônio Morais, Bruno Moraes, Eber Machado, Elzinha Mendonça, Fábio 
Araújo, Felipe Tchê, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Márcio Mustafá, Matheus Paiva, 
Moacir Júnior, Nenem Almeida, Raimundo Neném, Rutênio Sá, Samir Bestene, Zé Lopes. ABERTA A 
ORDEM DO DIA. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 189 de 2025, Suplementa ações do Programa 
"Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), 
mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), visando 
garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina 
Autor: Zé Lopes, Número de Protocolo: 11902, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: 
Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não 
Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio 
- Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio 
Mustafá - Não ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 2 -
Emenda nº 190 de 2025, Adita Ação Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para 
garantir a execução do Programa "Promoção da Saúde Integral da Mulher", em estrita consonância com a 
Emenda aprovada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 Autor: Zé Lopes, Número de Protocolo: 11903, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; 
André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça 
- Sim ; Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene 
Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; 
Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 3 - Emenda nº 194 de 
2025, Suplementa ações do Programa "Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura 
Familiar no Âmbito do Município de Rio Branco" na Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO), 
mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), 
visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia 
feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11949, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 
0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno 
Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; 
Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior 
- Não ; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não; Samir 
Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 4 - Emenda nº 195 de 2025, Suplementa ações dos Programas 
"Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial", "Apoio ao Desenvolvimento Sustentável 
dos Povos e Comunidades Tradicionais" e, "Manutenção das atividades dos conselhos municipais de 
direitos" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação 
parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana 
(SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11950, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 12, 
Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais -
Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Não ; Fábio 
Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - Não; Matheus Paiva - Não; 
Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Abstenção ; 
Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 5 - Emenda nº 196 de 2025, Suplementa ações 
dos Programas "Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA" e "Atendimento de Crianças e Adolescentes - Conselho", na Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à 
violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11951, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André 
Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; 
Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Não 
Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo 
Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 6 - Emenda nº 197 de 2025, 
Suplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de 
combate à violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 
11952, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não 
André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha 
Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Sim; 
Lucilene Vale - Não; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida -
Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 7 - Emenda nº 
198 de 2025, Suplementa ações do Programa "Fundo Municipal do Esporte e Lazer" na Secretaria 
Municipal de Esporte (SEMUE), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à 
violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11953, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André 
Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Não; 
Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale -
Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; 
Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não; Zé Lopes - Sim ; 8 - Emenda nº 199 de 
2025, A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 
tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de auxílio-saúde e 
auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A medida visa à valorização 
dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade. Autor: Aiache, Número de Protocolo: 
11954, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado -
Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio 
Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; 
Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 9 
- Emenda nº 202 de 2025, CALENDÁRIO JUNINO 2026 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 12 ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI - 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque 
PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA 
POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E 
PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA 
POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 22 PARA 
COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS 
ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 
32, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autores: André Kamai, Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 14, 
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais -
Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Não ; Felipe Tchê - Não ; Fábio 
Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - No; Matheus Paiva - Não; 
Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá 
- Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 10 - Emenda nº 203 de 2025, FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
ART. 19 ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS 
PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II -
NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI - PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE 
FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO 
DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX -
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR 
ESSE ACRÉSCIMO. ART. 22 PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE 
ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 
MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 32, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autores: André Kamai, 
Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais 
Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; 
Elzinha Mendonça - Não; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro 
- Sim ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem 
Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio 
Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - SEPLAN, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada, com emendas, inclusive em redação 
final. Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; 
Eber Machado - Não; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio -
Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio 
Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Não; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; 
Zé Lopes - Não ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração. Autor: Samir 
Bestene, Número de Protocolo: 9960, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno 
Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; 
Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior -
Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir 
Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 13 - Requerimento nº 347 de 2025, Nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, venho requerer a concessão de Moção de Pesar aos familiares e amigos de 
Raimundo Gomes de Andrade, falecido no dia 6 de dezembro, aos 88 anos de idade. Autor: Felipe Tchê, 
Número de Protocolo: 11901, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes -
Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Fe►ipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zê Lopes - Sim ; 14 - Emenda nº 204 de 2025, 1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de 
subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para 
funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser 
dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para 
funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; 
Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê -
Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - Não ; Matheus 
Paiva - Não; Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não 
Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Sim ; Zê Lopes - Sim; 15 - Emenda nº 205 de 2025, 2º EMENDA TEXTO 
DA LEI §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar a imprescindibilidade 
de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do 
negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. 
EMENDA §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado (TRIMESTRALMENTE) a fim de verificar a 
imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a 
sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão 
administrativa. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim 
Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio 
- Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio 
Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Sim; 
Zé Lopes - Sim ; 16 - Emenda nº 206 de 2025, 3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O 
prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e 
sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e 
cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser 
objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo 
limite de 10 (dez) anos. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: 
Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim 
Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio 
- Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio 
Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Sim; 
Zê Lopes - Sim; 17 - Emenda nº 207 de 2025, 4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de 
bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial 
do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a 
Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo 
único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias 
Mansur. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos 
Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado 
- Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio 
Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não 
Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Não ; Zê Lopes - Sim 
18 - Emenda nº 208 de 2025, 5ª EMENDA ART. 12°... TEXTO DA LEI Terão prioridade na locação dos 
espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão 
:,,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque 
administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. 
Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes -
Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zé Lopes - Sim ; 19 - Emenda nº 209 de 2025, 6ª EMENDA EMENDA Alteração do texto (Terão 
prioridade) para (Será Garantido). Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de 
comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de 
concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, 
Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; 
André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça -
Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale -
Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo 
Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 20 - Requerimento nº 346 de 2025, 
Concessão de dispensa dos garis e de todos os profissionais que fazem parte diretamente da execução de 
limpeza pública no município de Rio Branco, no dias 25 de dezembro do ano corrente e 01 de janeiro de 
2026. Autor: Joabe Lira, Número de Protocolo: 11887, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio 
Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; 
Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva -
Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; 
Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 21 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, 
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS 
TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 3, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais -
Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Não ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio 
Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; 
Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Não; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá -
Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 22 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025, "ALTERA A 
LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 
DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 
N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio 
Morais - Sim ; Bruno Moraes - Não Votou ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê -
Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus 
Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; 
Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 23 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025, 
"INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO/AC, O PROGRAMA DE 
INTERCÂMBIO EDUCATIVO: ALUNO RUMO À NASA E À DISNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: 
Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos 
Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não Votou ; Antônio Morais - Não Votou ; Bruno Moraes - Sim 
Eber Machado - Não; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio -
Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio 
Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
Zé Lopes - Sim ; 24 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025, "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.959, DE 
20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N° 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI N° 2.039, DE 9 
DE ABRIL DE 2014, LEI N° 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI N° 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2017, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 5 DE 
NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 
179, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI 
COMPLEMENTAR N° 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2023, LEI COMPLEMENTAR N° 332/2024LE1 COMPLEMENTAR N° 340/2025". Autor: Executivo Municipal -
sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache -
Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não Votou; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha 
Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; 
Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida -
Sim ; Raimundo Neném - Não Votou; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 25 - Projeto 
de Lei Complementar nº 46 de 2025, "CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA 
(TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA". Autor: 
Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes -
Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zé Lopes - Sim ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Projeto de Lei - Dispõe sobre a 
nomenclaturada da quadra poliesportiva do bairro Bela Vista - Doutor Marcio Bestene Koury Autor: Samir 
Bestene, Número de Protocolo: 5037, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; 
Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio -
Sim ; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Não Votou; Márcio 
Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; 
Zé Lopes - Sim ; 27- Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, "Dispõe sobre a promoção da alimentação 
adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação 
da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades 
escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras 
providências". Autor: Felipe Tchê, Número de Protocolo: 6024, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim; 
Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê -
Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus 
Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; 
Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025, 
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio 
Branco e dá outras providências. Autor: Matheus Paiva, Número de Protocolo: 6673, Tipo: Nominal, Sim: 
19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André 
Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; 
Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; 
Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo 
Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 
117 de 2025, Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da 
Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências. Autor: 
André Kamai, Número de Protocolo: 7743, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções_ 0, Resultado: 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque 
Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; 
Eber Machado - Não Votou ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zé Lopes - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal 
"DA AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA LIBERDADE ACREANA N 2006 - BENFEITORA DA ORDEM" e 
dá outras providências. Autor: João Paulo Silva, Número de Protocolo: 8146, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai -
Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe 
Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; 
Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo 
Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 
145 de 2025, Reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como, Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Autor: André Kamai, Número de 
Protocolo: 8471, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes -
Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zé Lopes - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025, Projeto de Lei - Institui, no âmbito do 
Município de Rio Branco, o Programa 'Adote um Campeão' e dá outras providências Autor: Samir 
Bestene, Número de Protocolo: 10748, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; 
Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim 
Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior 
- Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir 
Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025, Concede o Título de cidadã 
Verde à senhora RAIELLE FREIRE DA SILVA Autor: Moacir Júnior, Número de Protocolo: 11064, Tipo: 
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache 
- Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha 
Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; 
Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá -
Sim ; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim; Zé Lopes -
Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025, Declarar como utilidade pública o Instituto Drº 
Thomas Henry Geddis. Autor: Antônio Morais, Número de Protocolo: 11337, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio 
Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; 
Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva -
Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não Votou; 
Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025, 
"INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL A MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO￾ACRE". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; 
Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim 
Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior 
- Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir 
Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2025, "ALTERA,A4LEI MUNICIPAL 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
N° 2.024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO 
BRANCO - ACRE". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 7, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais - Sim ; Bruno 
Moraes - Sim ; Eber Machado - Não ; Elzinha Mendonça - Não ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Não ; 
Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior -
Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Não ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir 
Bestene - Sim ; Zé Lopes - Não ; 37 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025, Institui a Comissão Especial de 
estudos legislativos de formulação do Programa "Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde". Autor: Lucilene 
Vale, Número de Protocolo: 7234, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes -
Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim 
Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; 
Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene -
Sim ; Zé Lopes - Sim ; 38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025, Concede o título Campos 
Pereira ao Senhor JOSÉ BANDEIRA DE OLIVEIRA Autor: Moacir Júnior, Número de Protocolo: 11062, Tipo: 
Nominal, Sim: 19, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André 
Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; 
Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; 
Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida -
Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim; 39 - Requerimento 
nº 343 de 2025, "Requerimento que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Professor Dr. 
Josimar Batista Ferreira, Vice-Reitor da Universidade Federal do Acre — UFAC." Autor: Bruno Moraes, 
Número de Protocolo: 11870, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos 
Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado -
Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio 
Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Não Votou 
Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim 
40 - Requerimento nº 344 de 2025, "Requer que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor 
Fagner Francisco Morais da Silva, pela sua destacada contribuição social, esportiva, comunitária e política 
em favor dos trabalhadores terceirizados do Estado do Acre." Autor: Bruno Moraes, Número de 
Protocolo: 11872, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais 
Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; 
Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro -
Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Não Votou ; 
Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim; 
ENCERRADA A ORDEM DO DIA. Nada mais havendo a constar, a sessão foi encerrada às três horas e trinta 
minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco e para constar, lavrada a presente ata, que 
vai assinada pelo presidente e pelo secretário. 
~ TCHÉ 
etário 

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