| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 |
| Date | 2025-12-11 |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. 116ª Sessão Ordinária - 11/12/2025 Presidente Vereador Joabe Lira Bom dia! Peço aos vereadores que entrem no plenário... Bom dia a todos, iniciar mais uma sessão! Bom dia aos servidores da Câmara! Bom dia aos vereadores! Bom dia à imprensa! Bom dia à população que nos acompanha pela galeria, nos acompanha também pelas redes sociais. Declaro reaberta a 114ª Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2025. Não havendo Ordem do Dia, declaro encerrada a Ordem do Dia. Não tendo Explicação Pessoal, declaro encerrada a Explicação Pessoal. Declaro encerrada a presente Sessão e vamos agora reabrir a sessão do dia 10 de dezembro, dia 11 de dezembro de 1995. Declaro aberta a 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, em 11 de outubro de 2025. Não tendo votação da Ata, tem votação da Ata? Peço ao secretário que faça a leitura do Expediente. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro lê Expediente Presidente Vereador Joabe Lira Em atenção ao Requerimento Nº 281/2025, de autoria do Vereador Zé Lopes, realizaremos, neste momento, Ato Solene para homenagear o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, que se comemora anualmente dia 15 de dezembro. Convido os vereadores para recepcionarem nossos homenageados. Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre, Dandara Cristine Brito Lima, por favor. Flávio Soares Santos, Vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. (E esse aqui quem é?). Ian Soares de Oliveira. Senhora Nirvândia Bezerra Barbosa. Paulo Catiúcia. Senhora Janaína Lopes Dantas. Senhor Leandro Rocha. Senhora Mariane Roberta Linhares. Senhor Moisés de Souza. Senhora Teresina da Silva. Senhora Ana Lúcia. Senhor Jonas Manuel. Senhor Cleverson Claus. Senhor Glaudeson de Paula. Senhor Pedro Arthur. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Senhora Ana Carolina. Senhora Larissa Antônia. Uiara Diniz. Senhor Diago Molins. Senhor Rômulo Santos. Senhora Rita Maria. Senhora Nadija Natasha. Senhor Romário Guedes. Senhor Luiz César. Senhora Soraia Saraiva. Senhora Tati Dimash Medeiros. Senhor Éver Richard. Senhor Giovanni Dantas. Senhora Edinete de Oliveira. E Senhora Larisse Anne. E também a Senhora Priscila Félix. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Gostaria de convidar o Secretário de Turismo, Marcelo Messias, para compor a Mesa conosco. Presidente Vereador Joabe Lira Senhor Herbert Mariano. E senhor André Victor de Almeida e Souza. Sejam todos muito bem-vindos a essa Casa, é uma honra pra todos nós poder realizar esse Ato Solene essa manhã. Neste momento, concedo a palavra ao autor do requerimento, o vereador Zé Lopes. Vossa Excelência dispõe do tempo de 10 minutos. Vereador Zé Lopes Muito bom dia, Senhor Presidente! Quero pedir licença pra cumprimentar todos os presentes em nome dos arquitetos e das arquitetas que estão presentes hoje aqui nesse dia tão importante. A gente sabe que o dia do arquiteto é dia 15 de dezembro, me foi informado ali fora que foi o dia do falecimento do Niemeyer, não é isso? Como hoje é o último dia de funcionamento da Câmara esse ano antes do recesso, a gente teve que antecipar um pouco. E quero aproveitar e pedir desculpas. Pedir desculpas porque o espaço aqui é pequeno, a gente sabe que tem muitas pessoas que estão convidadas, que chegaram aqui cedo e que vão ter que acompanhar esse Ato aqui, nesse ano, na galeria. Mas, ano que vem, se Deus quiser, a gente já vai estar no espaço novo. Vamos organizar aqui... E se o vereador chegar, como é que faz? Aí espera, né? Tá. Se puder chamar... que tem algumas cadeiras vazias aqui, chamar mais algumas CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. pessoas. e dizer que... Também pedir desculpas pela demora. No Regimento Interno da Casa, a Sessão é pra começar às 9h. Mas, infelizmente, a gente precisa ter o quórum de 11 vereadores pra começar. Então, o que é pra ser uma homenagem, acaba virando uma chateação, um constrangimento, principalmente pra Câmara, que faz os nossos convidados esperarem 1h18min pra que o Ato Solene comece. Mas, passado isso, eu quero agradecer de coração a presença de todos vocês aqui. Dizer que... registrar a importância do arquiteto e do urbanista no dia a dia da nossa cidade. Vocês são profissionais que transformam as ideias e as necessidades em espaços que acolhem, protegem e inspiram. Vocês planejam a cidade que a gente vive, os equipamentos públicos que garantem a dignidade e a funcionalidade, beleza, bemestar e, principalmente, lazer da nossa população. O trabalho do arquiteto é técnico, mas, sobretudo, humano. Vocês enxergam aquilo que ainda não existe e constroem uma cidade mais segura, bonita e funcional. Parabéns a todos vocês, arquitetos e urbanistas, por esse dia tão importante. Muito obrigado. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Concedo a palavra agora a Senhora Dandara Cristtiny, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre. Vossa Senhoria dispõe do tempo de cinco minutos. Oradora: Senhora Dandara Cristtiny - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre Excelentíssimo Senhor Presidente da Casa Legislativa, Vereador Zé Lopes e todos os outros vereadores. Prezados colegas, conselheiros do CAU-ACRE e todos os arquitetos e urbanistas que estão presentes aqui hoje, agradeço imensamente à Câmara Municipal de Rio Branco por abrir as portas e reconhecer a importância da nossa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. profissão para a qualidade de vida da nossa capital e do nosso Estado. O dia 15 de dezembro é mais do que uma data de celebração profissional, é um momento pra refletir sobre o nosso papel fundamental na sociedade. Nós, arquitetos e urbanistas, lidamos com sonhos, com a qualidade do espaço público e com o direito à cidade. Nossa missão é complexa, transformamos visões em realidade, mas sempre equilibrando a estética com a funcionalidade, a segurança com a sustentabilidade e o privado com o coletivo. Como presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre, reafirmo nosso compromisso com a sociedade. Nossa atuação não se limita apenas a fiscalizar o exercício profissional, mas somos a ponte entre a excelência da arquitetura e o bem-estar da população. Trabalhamos incansavelmente para garantir que cada projeto no Acre seja assinado por profissionais devidamente habilitados, protegendo a segurança e o investimento de cada cidadão. Hoje honramos não apenas a figura do Oscar Niemeyer, cujo nascimento celebramos nessa data, mas a dedicação de cada arquiteto acreano nesse dia. Que o nosso trabalho continue a moldar o Acre, garantindo que ele seja um lugar onde a beleza e a funcionalidade caminhem lado a lado. Parabéns a todos nós, arquitetos e urbanistas, pelo nosso dia, que possamos seguir construindo um futuro sólido e inspirador na cidade de Rio Branco e em todo o nosso estado. Obrigada. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, Presidente. Concedo a palavra agora ao Senhor Flávio Soares, Vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre. Por favor. Vossa Senhoria também dispõe do tempo de cinco minutos. Orador: Senhor Flávio Soares - Vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Bom dia a todos! Cumprimento a Mesa, em nome do Presidente, Vereador Joabe, Secretário Marcelo, os demais vereadores. Agradecer também ao Vereador Zé Lopes por essa nossa Moção de Aplausos da nossa profissão. Agradecer ao Ian, nosso conselheiro, quem fez essa articulação toda. De coração, muito obrigado, Ian. Parabenizar a todos nós pelo nosso dia, que é dia 15, hoje comemorado aqui nessa Casa Legislativa. Dizer que nos honra muito, eh, esse acontecimento inédito pra gente aqui. Parabéns, Presidente, por abrir as portas pra gente aqui na tua Casa. Eh, dizer que os arquitetos e urbanistas, a gente está à frente do futuro, porque, como foi dito pelo vereador, a gente realmente imagina o futuro. E, às vezes, ele não chega como a gente gostaria, vereador, tem uns percalços no meio do caminho. Mas, na maioria das vezes, a gente consegue, sim, atingir um resultado muito satisfatório, tanto na parte edificada quanto na parte urbanística. Eh, a gente torce pra que o ano que vem a gente também seja convidado pra Casa nova. Todo mundo gosta de uma casa nova, bonita, vocês merecem, aqui não tá bom. Vocês já vieram de outra, né, e estão nessa, parece que continua não bom como a última vez, a última Casa de vocês. Mas a próxima tem um planejamento, tem toda uma estrutura que foi pensada pra vocês, que esse é o papel do arquiteto, planejar e poder entregar uma coisa de qualidade muito grande. Eu tenho colegas fantásticos aqui, que estão fazendo bons trabalhos. Aos novatos que tenham coragem de encarar a profissão de frente, uma profissão linda, maravilhosa. Eu sou filho de médico, pavor de sangue, escolhi a arquitetura, profissão belíssima. Eh, dizer que o Conselho, a gente tá aberto, a gente faz tudo pra fazer um Conselho mais humanizado, que recebe todos os profissionais e toda a sociedade. A gente esteve aqui na discussão do Plano Diretor, a gente tá à disposição pra vocês, a gente quer que aconteça, sabe da obrigação do Plano Diretor pra cidade, que também prevê dez anos pra frente. O Conselho, a gente tá passando por um momento bem bacana, um Conselho muito mais humanizado, ele deixou de ter aquela cara de sindicato. Então, vocês todos, arquitetos, que não estão no Conselho, que façam parte do CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Conselho, né. É muito bacana essa participação de vocês. A gente é muito digital, o digital às vezes distancia um pouco, mas a gente tá presente na vida e no cotidiano de todo mundo, e assim o faremos da melhor forma em 2026, se Deus quiser, melhor ainda. Eu agradeço a todos, de coração, essa oportunidade, parabéns, Presidente Dandara, e a todos vocês. Muito obrigado, Presidente. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Muito obrigado. Dando continuidade, concedo neste momento a palavra ao Senhor Ian Soares. Vossa Senhoria dispõe do tempo de cinco minutos. Orador: Senhor Ian Soares Bom dia a todos! Bom dia, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, colegas arquitetos e urbanistas! Que momento maravilhoso nós estamos vivendo neste dia. Pela primeira vez, os arquitetos e urbanistas estão sendo homenageados na Casa do Povo. Meu nome é Ian Soares, sou arquiteto e urbanista desde 2019, Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, sou Coordenador da Comissão de Políticas Urbanas e Ambientais, e quero aqui agradecer a esta Casa porque acredito, sinceramente, que celebrar o arquiteto e urbanista é celebrar a cidade, a memória e o futuro de Rio Branco. Eu sou fruto desta cidade, nasci nas margens do Rio Acre, lá na Rua 1º de Maio, no bairro Seis de Agosto. Sou filho de uma mulher guerreira, fui criado em uma casa de palafita, enfrentei alagações, vivi sem banheiro por 19 anos, e ainda sobrevivi a um tumor de infância, cujo sinal carrego até hoje como a cicatriz do meu milagre. E hoje, essa história de luta, dor e fé, superação, que levou a acreditar que transformar a cidade é também transformar vidas. Por isso, escolhi a arquitetura e o urbanismo, pois escolhi defender políticas públicas que alcancem quem mais precisa. E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. por isso, hoje, com muita honra, receber esta homenagem, a categoria que muda caminhos, é reescrever espaços e projetar dignidade. Nós, arquitetos e urbanistas, atuamos muito além do desenho. Estamos presentes na habitação, na mobilidade, na acessibilidade, na regularização fundiária, nos equipamentos públicos, nos patrimônios históricos, nas moradias populares, nas escolas, nos hospitais e na vida de cada cidadão que circula por essa cidade. Por isso, então, é importante reconhecer este dia. Não é apenas uma data comemorativa, é um chamado para pensarmos Rio Branco, as cidades do Acre, com responsabilidade técnica, com amor ao nosso povo e à visão de futuro para nossas cidades. Agradeço a esta Casa por abrir espaço para esta homenagem. Agradeço aos colegas arquitetos e urbanistas que não medem esforços para servir a esta sociedade. E reafirmo aqui o meu compromisso: continuarei defendendo com coragem, com propósito, uma cidade mais humana, acessível e digna para todos. É isso. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, Senhor Ian. Neste momento, concedo a palavra aos vereadores inscritos. Cada vereador terá o tempo de dois minutos. Com a palavra Vereadora Elzinha Mendonça. Vereadora Elzinha Mendonça Bom dia, Senhor Presidente! Quero cumprimentar todos os meus pares, em nome da Vereadora Lucilene Vale, minha companheira de bancada e uma das únicas mulheres nesta Casa. Cumprimentar a todas as pessoas que estão na galeria. E eu quero pedir licença pra cumprimentar a todos os arquitetos e urbanistas, em nome da minha amiga Janaína, competentíssima profissional e crossfiteira (ri), diga-se de passagem. Eh, dizer que vocês são bem-vindos nesta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. E hoje é um dia muito especial, porque hoje nós estaremos finalizando o ano Legislativo. Como vocês veem, a Casa está lotada. E também quero pedir desculpa pra vocês, como falou o Vereador José Lopes, meu companheiro de bancada também. Demorou um pouquinho, mas isso faz parte, né, do nosso trabalho. Mas o que importa é que hoje é um dia importante, onde vocês estão realmente sendo homenageados. Eu quero parabenizar o Vereador José Lopes pela iniciativa e também à Câmara Municipal, porque aqui é apresentado o requerimento e todos os vereadores, de forma muito segura e responsável, aprovaram esse requerimento, deste Ato Solene, em homenagem ao Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, celebrado no dia 15, né, na próxima segunda-feira. E hoje reconhecemos profissionais que não apenas desenham projetos, mas que pensam a cidade, transformam espaços e melhoram a vida das pessoas. Cada praça revitalizada, cada edifício planejado, cada rua reorganizada carrega o olhar técnico e sensível desses profissionais que ajudam a construir um futuro mais humano e mais inclusivo. A vocês, arquitetos e urbanistas, o meu respeito e a minha gratidão. Que vocês continuem contribuindo com criatividade, responsabilidade e compromisso social para o desenvolvimento da nossa Cidade Rio Branco. Reforço aqui os meus parabéns ao Vereador José Lopes por valorizar essa categoria tão essencial para o avanço da nossa cidade. Meu muito obrigada, que Deus abençoe vocês e que vocês continuem fazendo a nossa cidade mais bonita. Muito obrigada. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Com a palavra o Vereador Márcio Mustafá. Aiache, o microfone do Mustafá. Vereador Márcio Mustafá Bom dia a todos! Quero parabenizar o dispositivo de honra, o Secretário Marcelo, meu amigo de treino, né. Parabenizar o Vereador Zé Lopes pela sua propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Eu sou apaixonado por arquitetura, né, eu sou da primeira turma de arquitetura da Uninorte. Parei na metade, tinha muito filho pra criar, né, então tinha que parar pra trabalhar, pra cuidar das crianças. Mas quero parabenizar a todos, quero parabenizar os arquitetos da nossa cidade. Quero parabenizar aqui o Leandro, meu amigo “Lelê”, né. Quero parabenizar o meu arquiteto Rodrigo Neri, Cristian, Zé Carlos, e todos os arquitetos que fazem parte do CAU do nosso estado, onde o papel dos senhores é de criar, projetar uma cidade moderna, uma cidade melhor, ideias, e ideias inspiradas por Deus, que realmente é o principal arquiteto do universo, que é o nosso Deus. Então, quero parabenizar vocês pelo dia de vocês e que Deus abençoe. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado. Com a palavra, a Vereadora Lucilene Vale. Vereadora Lucilene Vale Bom dia a todos! De uma forma muito especial, quero cumprimentar todas as arquitetas, né, da nossa Cidade de Rio Branco, em nome da Dandara, e os homens no nome do Ian, né, onde eu ouvi a sua história de vida. Quero ser... meu amigo Marcelo aí seja muito bem-vindo, já trabalhamos, não é, Marcelo? Juntos há muito tempo e hoje estamos aqui (ri). E assim, quero dizer a vocês, né, eh, que estão de parabéns, a gente sabe que tudo hoje na nossa cidade, em qualquer canto que seja, a arquitetura ela tá em primeiro lugar, os nossos projetos, se não tiver, não tem como você ter uma boa obra, uma boa casa, como o meu amigo disse, nós realmente precisamos de uma casa nova, que a nossa tá pedindo socorro, né. Mas, assim, eu fiquei muito feliz, né, em ouvir a sua história, que é uma história de vida muito bonita, né, que a gente sabe que sonhos existem, e quando existem a gente sabe que pode ser concretizado, né. Ouvi a sua CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. história ali, nasceu no Seis de Agosto, foi uma pessoa que viveu anos, né, sem a casa, sem banheiro. Eu também vim duma família muito humilde, né. Quando eu saí da colônia, a nossa primeira casa que tivemos era segurada de pernamancas, né, uma casa bem velhinha, mas muito limpa, muito querida, que eu trago na minha infância, da infância trago pra minha vida até hoje, né. E, assim, dizer que quando a gente sonha, com certeza a gente consegue, todos vocês estão de parabéns, né, parabéns mesmo, de verdade, cada um aqui tem sua profissão, e todos nós precisamos dessa profissão, sabemos que é uma profissão, uma das mais importantes, e fico feliz por a gente hoje estar encerrando nosso Ano Legislativo, né. Eu também nunca sonhei estar aqui nessa cadeira, e a gente não pensava, né, anterior, mas a gente sonha e hoje estamos aqui, amanhã pode ser outro. Mas, assim, tô feliz por a gente hoje estar encerrando nosso Ano Legislativo, graças a Deus, todos os dias aqui na nossa Casa, a gente vem trazendo boas coisas pra essa Casa, não é, Presidente. Vem trazendo, todo dia aqui alguém é homenageado na nossa semana, então foi um ano muito produtivo, e fico feliz por o encerramento do nosso Ano Legislativo estar homenageando aqui. Parabenizar o meu amigo Zé Lopes por ter trago vocês aqui pra estar encerrando o nosso Ano Legislativo, que, com certeza, eu creio que deve encerrar até amanhã, né. Então, assim, parabéns, que Deus abençoe a todos, tá. Essa Casa tá sempre de portas abertas pra receber. E um feliz Natal, um feliz Ano Novo pra todos vocês, todos os arquitetos que estão aí na galeria também, para todos os nossos Rio-branquenses, viu. Parabéns, obrigada, que Deus abençoe a todos e um grande abraço. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, vereadora. Com a palavra o Vereador Bruno Moraes. Vereador Bruno Moraes CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Primeiro, bom dia a todos! A Elzinha veio brincando ali, porque acaba que a gente já... Olha, o Bruno nunca quer que eu fale, mas é porque, primeiro, pedir desculpa pela indelicadeza do atraso. A gente está na última Sessão do nosso Ano Legislativo, então, de fato, tem muitas discussões, eh, nos bastidores. Mas eu queria desejar boas-vindas a vocês, sejam sempre bem-vindos. Parabenizar o Zé pela propositura e a Casa também por ter aprovado. Eu estava pensando aqui se eu ia falar ou não. Mas como eu tenho muitos amigos, a Mariane já mandou mensagem mais cedo pra mim e disse assim: “Meu filho, e aí, bom dia! Eu tô aqui, estamos esperando começar!”. Eh, mas eu não podia deixar. Vi a Soraya, a Ana, a Mari aqui, o Leandro, o Marcelo, a Dandara, o Flávio, que tive a oportunidade de conhecer, porque esse ano a gente tá discutindo o Plano Diretor. E gostei muito do que a Elzinha falou quando fala de pensar cidades. E aí vocês são muito incomodados com essa coisa de pensar cidade mesmo, de como ela vai evoluir, de como ela vai crescer. E isso eu percebi ao longo do tempo. A Mariane fica doida, ela fica revoltada com as coisas. Então, eh, eu queria passar só um sentimento que eu tenho de vocês, de toda essa classe, é o amor pelo que fazem, vocês são completamente apaixonados pelo que fazem. Então, essa Casa, esse Ano Legislativo, ela teve alguns marcos. E como o Ian falou aqui, que é a primeira vez que estava aqui, que é a primeira vez que o Conselho é reconhecido e, de fato, é lembrado. Então, aqui nessa Casa, a gente fez esse Ano Legislativo e eu tenho um orgulho imenso por estar nessa Legislatura desse ano, porque todos os dias eu me... como é que eu posso dizer? Eu me surpreendo com eles. Então, parabéns a vocês. Muito obrigado por estarem aqui, por estarem fazendo parte do nosso encerramento neste último dia do Ano Legislativo. E parabéns, parabéns a vocês. Sejam sempre bem-vindos a essa Casa. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Com a palavra o Vereador André Kamai. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador André Kamai Bom dia, bom dia a todos! Primeiro quero agradecer a vocês pelo trabalho importante que vocês fazem pela Cidade de Rio Branco. A contribuição da arquitetura para a Cidade de Rio Branco é indiscutível. Parabenizar pelo dia, né. Acho que é importante a gente reconhecer a profissão, reconhecer o trabalho de vocês, tanto no campo privado, mas, sobretudo, na arquitetura, na engenharia pública. Nós tivemos um período nessa cidade onde a gestão da infraestrutura da cidade foi conduzida por arquitetos. E isso foi muito importante pra que a gente tivesse uma cidade, além de com boas obras, com uma boa estética. Eu, sinceramente, tenho esperança de que, em breve, a cafonice estética monocromática que a gente vive hoje passe e a gente volte a ter uma cidade que se desenhe bonita, acolhedora pra todos. Que seja visualmente bonita pra todos, que todos se sintam incluídos, abraçados, por uma arquitetura que, de fato, desenhe e mostre a estética de um povo, e não de um projeto político específico, como o que a gente vive hoje. Então eu queria parabenizar vocês e dizer que mantenham junto conosco a esperança de que daqui a pouco, daqui a pouco tempo, quem sabe, nós vamos viver novos tempos. E vamos viver um novo tempo da arquitetura. E vamos viver um novo tempo de uma cidade que, de novo, terá uma arquitetura que desenha o rosto, a cara e a vida do povo de Rio Branco. Obrigado e parabéns para vocês. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Com a palavra, o Vereador Moacir Júnior. Vereador Moacir Júnior Gente, muito bom dia! Cumprimento aqui a todos, né, em nome do nosso Secretário de Turismo aqui, Marcelo Messias. Também cumprimento meus pares, a todos que estão na galeria. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Arquitetura, hoje é um dia especial pra mim hoje, eu não sou arquiteto, mas eu vivo com arquitetos, muitos amigos arquitetos, parceiros de trabalho. Eu que sou empreendedor dependo muito, né, da arquitetura pra conduzir ali lado a lado, pra gente fazer bons empreendimentos, fazer bons projetos. Eu vendo aqui hoje, cheguei, desculpa, também cheguei um pouco atrasado, mas já me dei de cara aqui com vários amigos, né. A gente tem aqui o Leandro também, o Leandro Rocha tá ali na frente, meu vizinho aí de bairro há muito tempo, eh, um grande amigo. Carol, Éver, que estão aqui na galeria, que a gente bate cabeça muito, tô fazendo o projeto da minha casa, eles estão comigo lá, pegados nesse projeto. Vejo ali também a Soraia, a gente que acabou de terminar um projeto muito importante, né, aqui na cidade. A gente fez ali um empreendimento no canal da maternidade. Ela que me acompanhou lá, então, são profissionais que realmente..., vejo ali também o Jonas, um grande amigo, entre outros, né, hoje, querendo ou não, nós, da iniciativa privada, nós temos essa dependência da arquitetura pra que nossos empreendimentos realmente fiquem da forma que a gente pensa, de uma forma que contribua com a cidade, bem como também a importância da arquitetura no urbanismo. Hoje, acredito que a Câmara dos Vereadores tá no momento de debater aí o Plano Diretor. Querendo ou não, a arquitetura, os arquitetos, eles têm que participar disso pra saber como vai ser o desenvolvimento da nossa cidade. E, pra não me alongar mais, só meus parabéns, parabéns pelo dia do arquiteto urbanista. E sintam que a Câmara é um lugar que a gente pode, sim, manter mais diálogos e aprofundar esses debates. Muito obrigado. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Com a palavra o Vereador Zé Lopes. Vereador Zé Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Eu já falei no início, agora eu vou só fazer os agradecimentos, agradecer todos os arquitetos urbanistas que se fizeram aqui presentes neste dia tão importante. Fazer um agradecimento especial de coração a todos os vereadores, porque eu propus o Ato, mas todos votaram a favor, todos aprovaram. Então, todos aqui têm participação nesse convite que foi especial pra vocês. Agradecer à Câmara também, que sempre atua de forma diligente pra fazer com que as nossas solicitações sejam atendidas. E pedir, Presidente, pro senhor, como são muitos arquitetos, a gente entrega as moções aqui, mas, se possível, a gente vai ali fora pra tirar uma foto com todo mundo também. É isso, gente. Obrigado. (Aplausos). Presidente Vereador Joabe Lira Tá bom, vereador. Então a gente entrega as moções aqui e, em seguida, faz a foto lá na frente. Mais uma vez agradecer a todos os arquitetos urbanistas. É um dia especial, nossa última Sessão desse Ano Legislativo. Então, homenagear vocês pra nós é motivo de muita satisfação. Parabenizar, mais uma vez, o Vereador Zé Lopes pela propositura. Temos um tema importante que tem sido debatido, que é o Plano Diretor, que repercute diretamente no trabalho de vocês. Então, com certeza, vocês têm dado a contribuição também nesse projeto. Então, vamos agora fazer as entregas e, em seguida, a foto oficial. (Vereadora Elzinha Mendonça: Questão de Ordem, Senhor Presidente) Por favor, Vereadora Elzinha. Questão de Ordem Vereadora Elzinha Mendonça Senhor Presidente, somente para manifestar o meu cumprimento ao nosso Secretário de Turismo do Estado. E eu acredito que seria importante também, já que temos ele aqui, fazer uma fala aqui pra gente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Obrigada. Presidente Vereador Joabe Lira Vossa Excelência dispõe do tempo de cinco minutos. Orador: Senhor Marcelo Messias – Secretário de Turismo do Estado Bom dia a todos! É isso aí, a gente veio nervoso, mas a gente já tá meio que acostumado um pouco, não é, Bruno? Bom, eu queria dizer aqui que é uma honra pra mim, hoje eu não estou aqui como Secretário de Estado, mas sim como um apaixonado por essa arte que é a arquitetura, e por também ser casado com um grande arquiteto, que é o Leandro Rocha, que, pra mim, é um orgulho viver o que eu vivo diariamente dentro de casa, essa paixão que ele apresenta nessa profissão, e dizer que eu tô muito honrado. Queria agradecer o Vereador Zé e todos os outros vereadores por essa ideia maravilhosa. A gente sabe que o que vocês trazem pra nossa cidade é arte. E eu, como na frente de uma pasta de uma Secretaria de Turismo e Empreendedorismo, isso pra gente se torna muito positivo. A secretaria hoje, ela tem uma ação em conjunto com o CAU do Acre, no qual a gente leva o nosso projeto pra todas as salas de aula do estado, do município, e até os eventos que a gente faz com as crianças, que é o “Cidade em Lápis”, onde a gente consegue levar pras nossas crianças todas as nossas estruturas culturais, que nós temos nossos pontos turísticos no nosso estado, que é pra que as pessoas já, as crianças comecem, desde cedo a saber, sim, que nós temos turismo, nós temos cultura, nós temos uma história aqui no nosso estado. E isso, a gente agradece muito ao CAU. Então, em nome da Secretaria de Turismo, eu queria agradecer essa parceria, tenho certeza que ano que vem essa nossa parceria vai continuar e vai ganhar força cada vez mais. E, mais uma vez, muito obrigado. Eu acho que é a primeira vez que vocês estão tendo essa homenagem muito bem merecida aqui pela Câmara. Parabéns aos vereadores, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. parabéns ao Vereador Zé, e parabéns a vocês aí, que vocês são demais. Obrigado. (Aplausos). (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente). Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, secretário. (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente. tá alto esse microfone aqui). Vereador Zé Lopes. Pela Ordem Vereador Zé Lopes Só, também não posso deixar de agradecer ao arquiteto Ian, porque foi ele que fez essa ponte aí pra que mobilizasse os arquitetos e organizasse aqui junto com a Câmara, pra que a gente pudesse fazer esse dia de hoje. Então, muito obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, vereador. Vamos entregar agora as moções. Declaro encerrado o Ato Solene. Em seguida, nós vamos fazer a foto oficial. Convido a Senhora Dandara Cristtiny Brito Lima. Senhor Flávio Soares Santos. Senhor Ian Soares. Irlandia Bezerra. Paula Catiúcia. Priscila Félix. Janaína Lopes. Leandro Rocha. (Aplausos). CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Mariane Roberta. Moisés de Souza. Terezinha da Silva. Ana Lúcia. Jonas Manuel. Cleverson Claus. Claudeson de Paula. Pedro Arthur. Ana Caroline. Larissa Antônia. Uiara Diniz. Tiago Molina. Rômulo Santos. Rita Maria. Nádija Natasha. Romário Guedes. Luiz César. Soraia Saraiva. Tati Dimash. Ever Richard. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Giovanni Dantas. Edinete Oliveira. Larisse Anny. Herbert Mariano. E André Vitor. A pedido do Vereador Márcio Mustafá, vamos suspender a Sessão por 10 minutos e se reunir na sala de reunião. Vamos agora registrar a foto oficial ali em frente à Câmara. Peço aos vereadores que possamos ir todos juntos lá. (Vereadora Elzinha Mendonça: Presidente, Questão de Ordem, Senhor Presidente). Questão de Ordem Vereadora Elzinha Mendonça Presidente, tem um ônibus lá na frente. Não tem como, não. Por que não faz a foto daí pra cá, aí todo mundo entra? Fica melhor. Porque lá na frente tem um caminhão imenso. Como que a gente vai ficar? Presidente Vereador Joabe Lira Então vamos registrar a foto aqui mesmo, peço que todos possam comparecer aqui à frente pra gente se organizar pra tirar foto. Vamos nos organizar pra registrar a foto oficial. Por favor. (Vereador André Kamai: Pessoal, podem ocupar aqui as fileiras das cadeiras ali atrás que a gente tira a foto aqui. Quem tiver aqui na frente pode ir pra ali e ocupar ali atrás que ele vai tirar a foto aqui de cima e pega todo mundo). Sessão suspensa Reaberta a Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. 116ª Sessão Ordinária – 12/12/2025 Pela Ordem Vereador Aiache Boa noite! Boa noite, meus amigos! Nós estávamos ali na discussão, na comissão, e, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu devo informá-los que o projeto dos fiscais tributários saiu de pauta. Esse projeto não está em pauta, tá? Vai ficar para o ano que vem. Então quem quiser descansar, pode descansar, liberar o povo aí. Muito obrigado aí pela confiança e pelo apoio. Presidente Vereador Joabe Lira Bom dia a todos. Bom dia. Hoje é sexta-feira já, dia 12 de dezembro de 2025. Nossa última sessão do ano. Quero aqui agradecer aos servidores da Câmara pelo empenho, pela dedicação durante todo o ano, nos auxiliando. Vendo os números, vereadores e vereadoras, esse foi o ano mais produtivo da história da Câmara. Entre indicações, projetos de lei, moções de aplausos, indicações. Então isso mostra o compromisso que essa Casa tem demonstrado com a população de Rio Branco. Agradecer a Deus por ter nos dado saúde e vida para que possamos estar aqui durante todo o ano, convivendo juntos, lutando pela população de Rio Branco. Declaro reaberta a 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, em 12 de dezembro de 2025. Aberto o período do Pequeno Expediente. Concedo a palavras aos vereadores inscritos no livro. Cada vereador terá o tempo de cinco minutos. Com a palavra, o Vereador Zé Lopes. Vereador Zé Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente, devido ao horário e, em consideração aos colegas, eu abro mão da minha fala. Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, vereador. Com a palavra, o Vereador Neném Almeida. Pequeno Expediente Vereador Neném Almeida Bom dia, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, aos funcionários da Casa, à imprensa presente, a você que se encontra na galeria, a você que nos assiste nas redes sociais, no YouTube. Bom dia a todos. Presidente, olhando para o Vereador Bruno Moraes, eu quero dizer que hoje, com muito pesar, com muito pesar, eu falo para vocês o falecimento do pessoal do mercado Aziz Abucater e também Elias Mansour. Vocês, essa Casa cometeu um assassinato! Covardemente, essa Casa cometeu um assassinato hoje! E, olha, eu cheguei aqui oito horas da manhã e vocês, a maioria da base, enganou não só os vereadores, mas, principalmente, a comissão do mercado Elias Mansour e do Aziz Abucater. Vocês enganaram! Vocês sequestraram o direito das pessoas! Vocês aqui na sala de comissões, vocês disseram que iriam tirar o projeto de privatização de pauta. Cadê a honestidade de vocês com aquela população? E vocês do Aziz Abucater, vocês do Elias Mansour, decorem bem quem vai votar a favor e quem vai votar contra vocês. Pois vão privatizar! Vão privatizar na marra, na madrugada, na calada da noite! Feito ladrão! Feito bandidos! O que fizeram hoje aqui é feio! Vocês tiraram o direito das pessoas de trabalharem! Privatização nunca, nunca foi solução! Vocês estão jogando trabalhadores de 40 anos e até de 50 anos no lixo! Na vaga comum! Pessoas que, muitas vezes, não têm o que comer! E vocês querem tirar todos os direitos dessas pessoas de familiares pobres, que chegam ali de madrugada para vender seus CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. produtos. E vocês enganaram! Enganaram friamente! Como se leva um boi para matar no matadouro. Vocês assassinaram. Vocês deveriam ter vergonha de fazer o que vocês fizeram! E vocês não enganaram só o pessoal do Aziz Abucater e do Elias Mansour. Vocês enganaram todos os vereadores que estavam ali, pois vocês prometeram que iriam tirar de pauta. Vergonhoso! Eu tenho vergonha de fazer parte dessa Casa! Eu tenho vergonha, porque vocês olharam no meu olho e disseram que iriam tirar de pauta esse assassinato, essa covardia! E sinto muito, Presidente! Sinto muito! Porque eu falei naquela sala, quando eu fui fazer campanha para o meu candidato a prefeito, eles disseram que votavam em mim, mas votavam em Bocalom. E hoje o senhor prefeito, juntamente com sua base, estão esfaqueando! Estão metendo a faca em cada pai de família, em cada mãe de família, ali dos dois mercados. Eleições, pessoal, tem ano que vem. Não cometam o mesmo erro. Isso é um absurdo! Vocês prometeram. Vocês prometeram. E vocês assassinaram friamente. Mulheres e crianças hoje estava lotado aqui. Como é que vocês vão chegar em casa e olhar para a família de vocês e saber que vocês enganaram a população do Aziz Abucater e do Elias Mansour? Ficou feio! Ficou feio! Mas é bom que também, se Deus quiser, essa população vai aprender em quem vai votar. Porque esfaquearam, esquartejaram. E o Bocalom que fala tanto em honestidade: “se não roubar, o dinheiro dá”. E hoje ele roubou, juntamente com a base, o direito dessas pessoas! O direito dessas famílias! E vocês, vocês, juntamente com o Bocalom, assassinaram cada família daquela, que vão ser tirados o máximo das suas condições, o máximo do seu dinheiro para pagar um aluguel no final do mês. Fico triste. (Presidente Vereador Joabe Lira: Vereador, por favor, vereador. Já passou o tempo). Presidente, 30 segundos para concluir. (Presidente Vereador Joabe Lira: Conclua, por favor). Eu vou ficar de olho ali. Deu cinco minutos, o Presidente pediu para eu cancelar a minha fala. A partir de hoje, quem passar de cinco, eu vou levantar ali e vou gritar. Muito obrigado, Senhor Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Pequeno Expediente Vereador Eber Machado Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, bom dia a todos. Saudações vascaínas. Meu Vascão ganhou 2x1, vamos ganhar a Copa do Brasil. Mas, infelizmente, essa Casa fecha o ano de uma forma negativa. Infelizmente. Ao longo desse ano, cada um dos meus nobres colegas, como toda a nossa população, tem sido testemunha como nós temos agido, como nós temos trabalhado e como nós temos demonstrado que é uma gestão que é fraca. É uma gestão que é mentirosa. E nós provamos isso! E hoje, mais uma vez, e aqui eu vou me ater a esse projeto da privatização dos nossos mercados. Esse projeto, e hoje, nós tivemos a certeza aqui nessa Casa, esse projeto demonstra claramente, claramente a incompetência dessa gestão que está aí! Porque eu só sigo o mau exemplo, o que está dando errado, se eu quiser, Vereador Aiache. Mas eu sigo aquilo também que está dando certo. Mas a Prefeitura de Rio Branco, mais uma vez, e covardemente, está seguindo pelo caminho errado! Porque nós temos aqui um exemplo, que foi a privatização do Shopping Aquiri. Olhem como é que está aquilo ali! Local sem vida, sem renda para aqueles trabalhadores que ali estão. E a prefeitura comete o mesmo erro. Pelo caminho errado. Gestão fraca. Gestão mentirosa. E não tem como ninguém negar isso, porque está claramente. É nítida essa decisão errada! Agora, quando nós temos o que é errado na nossa frente, essa Casa erra junto também. E erra feio! Erra feio demais! Porque nós estamos falando ali de pessoas que dedicaram a vida ali dentro. Pessoas que disseram aqui na sala hoje que tem 42 anos ali dentro. E hoje, regado por mentira desse prefeito que está aí, que estão lá como se estivessem dentro de uma senzala, Vereador Aiache, sendo humilhados no tempo, sendo massacrados como eles estão ali. Uma produtora disse aqui dentro hoje que ontem vendeu um “mói” de chicória. Um! Aonde eles estão hoje. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Aí o prefeito, para atender o capricho dele, ele inviabiliza a vida dos nossos produtores. Das pessoas que estão ali no dia a dia. E nós, aqui essa Casa que era para agir de forma diferente, estar ao lado dessas pessoas que estão ali, pais e mães de famílias. Com o voto do Vereador Eber Machado, esse projeto não passa. Não passará jamais. Mas nós somos a minoria aqui, mas a população lá fora é a maioria. E, da mesma forma que esse prefeito entrou lá e pediu voto para a reeleição dele, ele vai voltar novamente. E vocês têm a força e o poder para dizer para ele que ele estava agindo errado. Para mim, como vereador, eu queria estar finalizando esse nosso ano de forma positiva. Mas, infelizmente, eu não tenho como aceitar isso. Não dá. Não dá. Eu jamais vou compactuar com isso! Porque eu sei o que está acontecendo ali dentro. Teve pessoas aqui que mandaram, e tenho certeza que mandaram para cada um de vocês também. Mas nós vamos voltar novamente lá. Eu vou voltar e vou olhar no olho de cada um. Muitos aqui também vão fazer isso. Qual é a justificativa que nós vamos dar para eles? O que essa Casa fez na defesa deles? Isso é ruim para a história dessa Casa. Mas não vai ser para a história do Vereador Eber Machado, não. Agora, essa Casa se curva diante de alguém que não teve compromisso com aquelas pessoas que estão colocando o que nós buscamos para as nossas mesas. Trinta segundos, Senhor Presidente. Infelizmente, muitas vezes eu confesso que estou me decepcionado. E, às vezes, eu me pergunto, me indago: será que eu estou sendo necessário para esse ambiente? Será que o parlamento é a minha necessidade também? Porque as pessoas que estão ali, simples e humildes, que contam com o nosso apoio, essa Casa hoje vira as costas para os nossos produtores. Presidente Vereador Joabe Lira Encerrado o período do Pequeno Expediente. Aberto o período do Grande Expediente. Todos os vereadores abriram mão. Então, encerrado o período do Grande Expediente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Aberto o período da Ordem do Dia. Solicito ao secretário que faça a leitura das matérias em pauta. Secretário Vereador Felipe Tchê Uma boa noite a todos, meus nobres colegas. Só para esclarecer a Vossas Excelências o formato das votações. A gente vinha, de praxe, votando os projetos, posteriormente votando as emendas e, novamente votamos os projetos. E hoje, conversando com alguns vereadores, com o pessoal da Dilegis, a gente chegou ali na conclusão e no consenso, que é mais célebre, mais rápido, a gente votar as emendas primeiro, e aquelas que passavam a ser incorporadas ao texto do relatório final, como eles vieram das comissões. Então, nós votaremos anteriormente as emendas, todas elas propostas por cada um de nós e, por último, o projeto em si, que é a Lei Orçamentária. Proposição Nº 01 - Emenda Nº 189/2025, autoria do Vereador Zé Lopes. Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, a Lei Orçamentária Anual. Suplementa ações do programa Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor da emenda é de R$ 200 mil. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Em discussão - Vereador Zé Lopes De forma bem rápida, para não estender ainda mais a votação, explicar para os colegas, lembrar aos nobres vereadores que, ao longo do ano, diversos vereadores lamentaram ali naquela tribuna, essa situação de violência contra a mulher aqui no estado. É uma calamidade, é uma situação gravíssima. E o valor de R$ 200 mil para CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. ações de autonomia de mulheres negras, promoção dos direitos e proteção da mulher, atendimento integral a mulheres em situação de violência, no valor de R$ 225 mil não é suficiente para essa política, mas eu fiz o valor baixo justamente para que essa emenda não fosse vetada. Ela foi aprovada no PPA e agora é importante para que ela possa ser executada no ano que vem também. Conto com a participação, com a compreensão e com o voto de todos os colegas. Muito obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Votação no tablet. Por favor, vereadores. No tablet. Votação encerrada. Resultado da votação: emenda rejeitada. 05 (cinco) votos sim 13 (treze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda Nº 190/2025, autoria do Vereador Zé Lopes. Suplementa ações do programa Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de R$ 225 mil. Corrigindo, R$ 200 mil. Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo Senhor Presidente, só para esclarecer, qual o momento que nós vamos apresentar as emendas verbalmente com relação à votação do Projeto da LOA? Presidente Vereador Joabe Lira O senhor pode apresentar a qualquer momento, durante a votação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em discussão - Vereador Zé Lopes No mesmo sentido da outra emenda, essa fala tem a intenção de destinar R$ 200 mil para a promoção integral da saúde da mulher. Eu acho que é muito autoexplicativo para vocês e peço que os colegas entendam a importância dessa política para as mulheres aqui no estado. Obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, vereador. Em votação. Votação encerrada. Resultado da votação: emenda Nº 190/2025 rejeitada. 07 (sete) votos sim 12 (doze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda Nº 194/2025, autoria do Vereador André Kamai. Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, Lei Orçamentária Anual. Suplementações do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, no âmbito do Município de Rio Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura, a SEAGRO, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de R$ 900 mil. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Vereador André Kamai. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em discussão - Vereador André Kamai Presidente, esse projeto aqui, basicamente, é o PAA, é o Programa de Aquisição de Alimentos. Nós estamos observando essa votação, e que bom que a gente começou pela votação do orçamento, porque hoje nós estamos aqui discutindo um verdadeiro pacote de maldade da prefeitura, e nós vamos discutir muita coisa. E uma delas, a maior delas, é esse orçamento. Um orçamento que exclui o povo, que não olha para as questões fundamentais das pessoas, que tem dotações necessárias absolutamente zeradas. E o Programa de Aquisição de Alimentos, que sustenta a comercialização de boa parte e a vida de boa parte dos produtores familiares, tem um valor dedicado de 100 mil reais. Isso não dá para uma semana do Programa de Aquisição de Alimentos. Isso não atende nem cinco projetos do Programa de Aquisição de Alimentos. Então eu estou colocando aqui para que a gente leve a sério esse orçamento. Se a gente tem uma dotação orçamentária, precisa ser sério. A Casa Civil tem 23 milhões de reais para a sua gestão. Eu fui secretário da Casa Civil. Vinte e três milhões de reais! Estou tirando 900 mil para que a gente garanta a compra da produção dos produtores que tanto sofrem na cidade. Então eu queria pedir o voto dos nossos vereadores, que têm relação, sobretudo, com esses produtores. Felipe Tchê, meu amigo Moraes, meu amigo Aiache, todos os meus companheiros, amigos aqui da oposição, que têm relação com os produtores rurais e que certamente dialogarão com eles, que estão esperando que tenha dinheiro no PAA, para que possa vender a sua produção. Fica aqui com o meu pedido de voto para que a gente atenda esses produtores. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Votação encerrada. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Resultado da votação: Emenda 194/2025 rejeitada. 07 (sete) votos sim 12 (doze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda Nº 195/2025, autoria do Vereador André Kamai. Suplementações dos programas Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial, apoio ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, e manutenção das atividades dos Conselhos Municipais de Direitos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de um milhão e quinhentos e dez mil reais. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Em discussão - Vereador André Kamai Presidente e colegas, mais uma vez, ficar aqui o pedido para que a gente olhe com atenção. Nós temos uma rubrica na Secretaria de Direitos Humanos e nós vamos ter que olhar com muita atenção para isso, porque nós, há poucos dias atrás, mexemos no Fundo Municipal de Assistência Social. Nós tiramos um pedaço generoso do dinheiro que estava lá para comprar brinquedo para o prefeito distribuir, agora no Natal. Um milhão e meio de reais. Mas aí, quando a gente olha para o orçamento da Assistência Social, a gente tem lá rubricas voltadas para as mulheres, para a juventude, para a criança, para o adolescente, e tem lá um real, dois reais, três reais. Não é possível que a gente tenha a coragem de depauperar, de arrancar dinheiro do Fundo de Assistência CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Social e, na hora de devolver o dinheiro, na hora de garantir as políticas, a gente não fazer. Presidente, não tem dinheiro lá no nosso orçamento para a manutenção dos conselhos tutelares. Não tem dinheiro para enfrentamento à situação de violência da juventude negra. Não tem dinheiro para o apoio às comunidades tradicionais e à manutenção dos conselhos de direito. Portanto, eu estou pedindo aqui para que a gente recomponha esse orçamento e não deixe que essas áreas fiquem de pires na mão, suplicando suplementações ao bel prazer de alguém que sequer teve a disposição de, nesse momento, em que todas essas populações vulneráveis tanto precisam, deixá-las excluídas do orçamento. Essas populações precisam de nós, agora, nesse momento. E é por isso que eu estou convocando os amigos para que a gente coloque recursos, para que a área de direitos humanos possa ter condição de fazer sua política pública e ser atendida. Não adianta a gente ficar aqui entregando diploma, moção de aplauso, coisa assim, se a gente não tem dinheiro. Não existe política pública sem orçamento. E é por isso que eu estou pedindo aos colegas que a gente olhe para mais essa emenda e dê o voto para garantir o mínimo de recursos para o funcionamento. Obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Votação encerrada. Resultado da votação. Emenda 195/2025 rejeitada. 06 (seis) votos sim 12 (doze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Item 05 - Emenda Nº 196/2025. Autoria do Vereador André Kamai. Suplementações dos programas Fortalecimento das ações do Fundo Municipal do adolescente e atendimento de crianças e adolescentes, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de 945 mil reais. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Em discussão - Vereador André Kamai Presidente, bem rapidamente, só um informe, só um dado, para todo mundo saber. Nós tiramos aqui um milhão e meio do Fundo de Assistência Social para dar brinquedos agora no Natal. Sabe quanto tem para a política da infância, onde eu estou suplementando esse dinheiro, para o próximo ano inteiro? Um milhão e 400 mil. Tem menos dinheiro para a política da infância do ano inteiro! Inteiro! No orçamento do que a gente tirou, nós, essa Casa aqui votamos para tirar do Fundo de Assistência Social. Então eu estou pedindo uma recomposição pequena, pequena, simples, de 900 mil reais, para que a gente fique com um pouco mais do que a gente tirou do Fundo de Assistência Social, para toda a política da infância, para toda a assistência que a gente pode dar para as crianças dessa cidade, porque senão tudo que a gente discute aqui sobre criança é só falácia, balela, enfim, esse tipo de coisa. Então só, volto a dizer, não existe política pública sem financiamento. E hoje não tem financiamento neste orçamento apresentado pela prefeitura. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Votação encerrada. Resultado da votação: Emenda Nº 196/2025 rejeitada. 07 (sete) votos sim 12 (doze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda Nº 197/2025, de autoria do Vereador André Kamai. Suplementa ações do programa Mulher com Dignidade, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de R$ 899.997,00. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Em discussão - Vereador André Kamai Em discussão, Presidente. É o seguinte: nós amargamos aqui os piores índices de violência contra a mulher, talvez do Brasil. Há poucos dias, o Brasil todo se mobilizou para enfrentar essa questão. E o nosso orçamento tem o exorbitante valor de R$ 3,00 para a política de atenção à mulher. R$ 1,00 para a política de enfrentamento à violência contra a mulher. É o que está lá. R$ 1,00. Pelo que me parece, a prefeitura não está muito interessada em cuidar da política da mulher. O prefeito, até onde eu sei, tinha prometido uma secretaria e não vai rolar. Mas a gente precisa, pelo menos, compor um orçamento para que haja qualquer tipo de enfrentamento a essa questão. Essa é uma questão urgente. O país inteiro está mobilizado. As mulheres estão sendo vítimas de violência, de feminicídio, de CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. assassinatos. Se a gente não se comprometer com isso, não agir, essa realidade não vai mudar. Então, eu convido aqui especialmente os homens dessa Casa para fazer um gesto de solidariedade com as mulheres da nossa cidade e votar a favor desse projeto para que a gente tenha o mínimo de apoio. Já que os homens da prefeitura não estão dispostos a fazer, eu convido os homens dessa Casa. Obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Votação encerrada. Emenda 197/2025 rejeitada. 07 (sete) votos sim 12 (doze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 07 - Emenda Nº 198/2025. Autoria do Vereador André Kamai. Suplementa ações do programa Fundo Municipal do Esporte e Lazer na Secretaria Municipal de Esporte, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil, visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. O valor é de 450 mil reais. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada. Emenda Nº 198/2025 rejeitada. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. 05 (cinco) votos sim 14 (catorze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda Nº 199/2025. Autoria do Vereador Aiache. Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, a Lei Orçamentária Anual. Artigo 1º: Acrescenta-se à ação orçamentária constante do anexo 1 desta emenda aos anexos pertinentes no Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, especialmente no anexo 2, natureza da despesa, no anexo 4, programa de trabalho, no anexo 7, demonstrativo de funções, subfunções e programa por projeto e atividades, no anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções e programa conforme o vínculo com recursos e no anexo 9, demonstrativo da despesa por órgão e funções que serão adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial de dotação orçamentária constante no anexo 2 desta emenda, com a consequente alteração dos valores no anexo do Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do artigo 166, parágrafo 3º da Constituição Federal. O valor é de R$ 9.500.000. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada. Resultado da votação: Emenda Nº 199/2025 aprovada por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 09 - Emenda Nº 202/2025, em coautoria entre os vereadores André Kamai e Fábio Araújo. Artigo 1º: Acrescenta-se a ação orçamentária constante no anexo 1 desta emenda aos anexos pertinentes ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. especialmente no anexo 2, natureza da despesa, no anexo 6, programa de trabalho, no anexo 7, demonstrativo de funções, subfunções e programa por projeto e atividades. No anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos. E no anexo 9, demonstrativo da despesa por órgãos e funções que serão adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo 2 desta emenda, com a consequente alteração dos valores nos anexos do Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do artigo 166, parágrafo 3º da Constituição Federal. O valor é de 980 mil reais. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Em discussão – Vereador Fábio Araújo Em discussão, Presidente. Senhor Presidente, acho que todos os vereadores vão se recordar. Esse ano de 2025, nós recebemos aqui uma comissão da Liga Junina, nesta Casa. E todos os vereadores que estavam na reunião falaram que a Liga deveria procurar esta Casa no momento da votação da LOA, que seria o momento de assegurar o recurso para esse festival junino, para o calendário junino de 2026. Eles estiveram aqui por duas ou três oportunidades. Trouxeram a demanda, nós pedimos para eles, reavaliaram, voltaram, trouxeram novamente a demanda, apresentaram o protocolo nesta Casa. E eu, juntamente com o Vereador André Kamai, fizemos a emenda na Lei Orçamentária, que vai ser apreciada e votada agora, nesse exato momento. Então, só estou aqui para poder justificar que o encaminhamento que esta Casa, a maioria dos vereadores passou aos fazedores de cultura, à Liga das Quadrilhas, nós fizemos nossa parte e apresentamos. Agora cabe a cada um o voto. Muito obrigado, Senhor Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Votação encerrada. Resultado da votação: Emenda Nº 202/2025 rejeitada. 05 (cinco) votos sim 14 (catorze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 10 - Emenda Nº 203/2025, em coautoria entre os vereadores André Kamai e Fábio Araújo. Artigo 1º: Acrescenta-se ação orçamentária constante no anexo 1 desta emenda os anexos pertinentes do Projeto De Lei Complementar Nº 33/2025, especialmente o anexo 2, natureza da despesa, anexo 6, programa de trabalho, anexo 7, demonstrativo de funções, subfunções e programa por projeto e atividades, no anexo 8, demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos, e no anexo 9, demonstrativo da despesa por órgão e funções que serão adequados para incorporar esse acréscimo. Artigo 2º: Para a cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo 2 desta emenda, com a consequente alteração dos valores no anexo do Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, mencionados nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O valor é de um milhão de reais. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão? Vereador André Kamai. Em discussão - Vereador André Kamai CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Meus colegas, nós estamos apresentando essa emenda para tentar recompor os recursos do Fundo Municipal de Cultura, que é um dos elementos importantes do Sistema Municipal de Cultura de Políticas Culturais, que é uma conquista histórica do movimento cultural em Rio Branco. Aliás, é um dos sistemas de cultura mais modernos do Brasil, é o que nós temos aqui. Lamentavelmente, ele não tem sido posto em funcionamento, porque, para que o sistema funcione, é necessário que ele tenha financiamento, é necessário que haja financiamento do fundo, é necessário que haja o funcionamento das câmaras temáticas. Hoje as câmaras temáticas funcionam pela presença e militância dos fazedores de cultura, das mais diversas áreas. É necessário que o Conselho de Cultura funcione e que nós tenhamos todas essas ações acontecendo. O prefeito de Rio Branco, no seu primeiro mandato, muito empolgado, num determinado ano, colocou dois milhões de reais no Fundo de Cultura, espalhou isso pela cidade toda, disse para todo mundo que era histórico pela primeira vez. Ele adora fazer as coisas pela primeira vez. Aí ele disse que era pela primeira vez que estava colocando. O problema é que ele descobriu que, quando bota o dinheiro no fundo, o critério para o acesso ao dinheiro não é mais o QI, o “Quem Indica”, o coleguinha. Quando chega no Fundo de Cultura, é uma coisa chamada de mérito, coisa que muita gente aqui defende, a tal da meritocracia, Vereador Neném Almeida. Quando chega lá, é quem escreve o melhor projeto. E aí, infelizmente, o prefeito, quando descobriu que a meritocracia não era boa para ele, tirou o dinheiro do Fundo de Cultura. E agora, ao invés de botar um milhão, dois milhões, ele bota 300 mil reais lá. A gente precisa devolver o recurso para que os fazedores de cultura tenham a possibilidade do acesso e possam produzir cultura na nossa cidade. Segunda questão é que nós temos quase 50% do que está previsto no nosso orçamento, esse ano, é da Lei Nacional Aldir Blanc, que é a lei nacional que garante financiamento da cultura no país inteiro. Nós temos mais ou menos 5,5 milhões lá. O CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. problema é que a Lei Aldir Blanc tem um critério, que se o município não financiar também, não botar uma contrapartida nos fundos de cultura, no próximo ano, o dinheiro não vem mais. Portanto, não colocar agora dinheiro no Fundo de Cultura é assassinar, é tirar a possibilidade de, no ano que vem, a gente ter de novo o financiamento da Lei Aldir Blanc. Portanto, por uma medida de responsabilidade, eu convido vossas excelências, todos e todas, para que nós façamos a recomposição do orçamento do Fundo Municipal de Cultura, para que haja produção cultural em Rio Branco e para que a gente não perca o financiamento da Lei Aldir Blanc, que é tão importante e que tem sustentado a cultura nesse país inteiro, inclusive aqui no nosso estado. Obrigado. Em discussão - Vereador Fábio Araújo Senhor Presidente, só complementando a fala do Vereador André Kamai, o fundo, esse ano, André, não é 300 mil, é só 100. E um detalhe: lá no item do famoso balcão, que é o balcão que o prefeito atende quem ele quer, que é o QI, tem 500 mil reais. Então, nós fizemos uma audiência pública na segunda-feira, fiz questão de receber os fazedores de cultura e fiz questão de colher uma fala de cada categoria, de cada área da cultura, onde o encaminhamento foi essa emenda que foi apresentada na Lei Orçamentária para que eles possam voltar a fazer suas atividades com financiamento e não prejudicar o Município de Rio Branco nos investimentos da Lei Aldir Blanc, pelo governo federal, que hoje, pelo que nós estamos vivenciando aqui nas votações, mais uma vez a cultura de Rio Branco não terá direito a nada no próximo ano! Fica aqui o registro e essa indignação do Poder Público Municipal com os fazedores de cultura. Obrigado, Senhor Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Votação encerrada. Emenda Nº 203/2025 rejeitada. 06 (seis) votos sim 13 (treze) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 11 - Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, autoria do Executivo Municipal. Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Votação pela aprovação da matéria com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 33... Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo Questão de Ordem, Presidente. Antes de finalizar a votação, eu queria só retificar meu voto. Meu voto é não. Presidente Vereador Joabe Lira Aiache, retifica o voto aí, por favor. Resultado da votação: Lei Complementar Nº 33/2025 aprovada. Inclusive, em redação final. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 12 - Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025, autoria do Vereador Samir Bestene. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Código Braille nas placas comemorativas de inauguração, de identificação e mapas táteis, junto às placas de orientação dos edifícios utilizados pela administração pública no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e redação final, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Transporte e Trânsito. Votação unânime pela aprovação da matéria com a emenda sugerida. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 aprovado por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 13 - Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025, autoria do Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder a iniciativa privada à administração, gestão, operação e manutenção dos mercados e demais espaços de comércios municipais, nos termos especificados em contrato de concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e redação final, Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte. Votação pela aprovação da matéria com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em discussão – Vereador André Kamai Presidente, eu iniciei minha primeira fala aqui falando do pacote de maldade do prefeito e talvez essa seja a maior representação desse pacote de maldade. Eu desconheço qualquer medida de privatização de espaços públicos, sobretudo quando ocupados por trabalhadores, por produtores rurais, por feirantes que tenha dado certo e que tenha melhorado a vida dessas pessoas. O Shopping Popular é o maior exemplo disso. O Shopping Popular hoje vive uma situação onde as pessoas são coagidas por uma relação de proprietário e locatário. As pessoas são permanentemente ameaçadas de perder os espaços de comercialização por não pagar um aluguel que muitas vezes é maior do que a renda que ela tem naquele mês. Isso vai se reproduzir no mercado que tem lá feirantes simples, pessoas absolutamente simples. Vieram aqui algumas pessoas hoje conversar com a gente. Algumas com uma condição um pouco melhor. Mas nós testemunhamos uma senhora aqui vendendo salada de fruta num cooler que ela carrega nas costas para tentar sobreviver e relatando para a gente que vendeu na semana passada, no lugar onde eles estão abrigados, um maço de chicória para levar dinheiro para casa. Imagine essas pessoas submetidas a uma empresa que só tem um propósito: ter lucro? Que não tem nenhuma responsabilidade social. Que não tem nenhuma responsabilidade com a vida e com a melhoria de vida dessas pessoas. Mas tem o objetivo de tirar delas o lucro que ela quer ter, essa empresa. É isso que esse projeto vai fazer. É esse aval que esse projeto vai dar. Para que a gente pegue um mercado, o mais tradicional mercado da cidade de Rio Branco e entregue para que uma empresa privada explore os trabalhadores que vivem daquele lugar uma vida inteira. Que sempre nos receberam muito bem lá, bem cedinho, quando a gente vai comprar lá. Você que é morador daquela região sabe do que eu estou falando. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. É essa relação que nós vamos estabelecer com essas pessoas. É essa maldade que esse projeto vai fazer com essas pessoas. O resultado disso é que a megalomania do prefeito que pegou um mercado que era para abrigar trabalhadores e pequenos produtores rurais vai virar um shopping de luxo. Que vai precisar de comerciantes que tenham capacidade de pagar um aluguel caro para poder manter aquele lugar. Porque o prefeito não foi capaz de entender para que função social aquele espaço servia. Ele acredita, talvez, que aquele mercado possa ser comparado com o mercadão de São Paulo. Acontece que o prefeito talvez não tenha tido a dimensão de que o seu orçamento e a sua cidade não é perto do tamanho de uma região de São Paulo. E isso não diminui a nossa cidade. É apenas a nossa realidade. Apenas isso. Por isso, para que a gente não faça essa maldade, para que a gente não permita que essas pessoas sejam submetidas a uma relação de exploração, eu peço que os colegas votem não a esse projeto. Que a gente possa ouvir essas pessoas. Que essa questão possa ser melhor discutida. E que a prefeitura busque um caminho para financiar a permanência dos produtores daquele espaço, que viveram lá enquanto o espaço era ruim. Agora que vai ficar bom, serão chutadas de lá. Chutadas. Infelizmente. Eu encerro pedindo mesmo, de verdade, que, por caridade, os colegas aqui não permitam que essas pessoas sejam submetidas a essa maldade. Com a pressa que está aqui nessa Casa, com a pressão que aconteceu nessa Casa, para que esse projeto fosse votado hoje, eu não tenho dúvidas: quem vai explorar economicamente aquele espaço já está escolhido. Já está escolhido. E já está muito bem combinado. Obrigado! Em discussão – Vereador Fábio Araújo Senhor Presidente, antes de eu iniciar a minha discussão, eu queria... Eu queria duas situações, Presidente: ou que o assessor de comunicação da Câmara acompanhe a Sessão para tirar o material dos vereadores, ou que o senhor autorize a nossa assessoria a entrar dentro do plenário na hora da nossa fala. Porque, se eu fizer uma CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. discussão lá da minha cadeira, ninguém vai ver, ninguém vai conseguir colher material, porque não tem acesso ao plenário. E nós não temos um servidor aqui dentro do plenário para fazer esse serviço. Não, não começou ainda, não. Se acalme. Se acalme. Obrigado, Senhor Presidente. Meus amigos, eu confesso que, mais uma vez, eu saio frustrado, quando eu reúno a população, quando nós recebemos os permissionários do Elias Mansour aqui, Vereador Neném Almeida, e saiu um consenso dizendo que esse projeto não entraria em pauta até que houvesse uma discussão com relação à garantia, à história, à vida daquelas pessoas que trabalham ali no centro, que trabalham ali no mercado, que já estão sendo prejudicados pela obra de construção do mercado Elias Mansour. Mais uma vez, mais uma vez, eu me recordo muito bem que na campanha eu estive lá e a população disse: “Não. Nós queremos um novo mercado, vai abrir, vai melhorar a situação de vendas, o prefeito está certo”. E hoje, meus amigos, hoje, nessa madrugada, o prefeito que vocês defenderam está tirando, tirando de vocês o direito de permissionário. Porque todos, como podem observar, eu quero que a minha câmera volte ali para o painel, alguns vereadores já dedicaram o seu voto nessa pauta, sem antes, sem antes discutir o projeto, sem antes observar realmente o que tem por trás desse projeto. Porque, Vereador Neném Almeida, eu também quero aproveitar o momento e parabenizar o secretário de Casa Civil, que ele acertou o caminho desta Casa hoje para acompanhar exclusivamente essa votação e pode ter sucesso. Não foi finalizado o voto, eu ainda tenho esperança. Porque nossas famílias, nossos permissionários que estão ali há 40, há 50 anos, eu particularmente trabalhei naquele mercado quando eu tinha 17 anos de idade. Dos permissionários que vieram aqui a esta Casa hoje, eu lembro bem da Patrícia, que foi quem foi convidada à prefeitura e que negociou, em nome de todos os permissionários do Elias Mansour, essa votação. E aí, agora, eu quero dar esse destaque. Todos os permissionários, se votar a lei do jeito CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. que está, perderam suas permissões, como eu falei aqui durante a reunião pela manhã. Porque as alterações que foram feitas pela base do prefeito, pelo relator do projeto, não dão garantia de direito dos permissionários que estão ali há mais de 40 anos. Eu não vou nem entrar no detalhe, senhores, dos nossos feirantes, do assassinato que estão fazendo com quem tem a sua horta nas suas duas hectares para levar à feirinha, para levar o cheiro verde para vender lá no mercado, de como vai ser a vida deles após essa privatização do mercado. Isso é a injustiça. Isso é o que o Prefeito Tião Bocalom está fazendo, com a graça dos votos que eles o apoiaram, abraçaram lá no mercado. E aí, eu queria convidar o prefeito para ir lá pessoalmente visitar o Elias Mansour e dar essa notícia aos permissionários que eles perderam o direito garantido que eles tinham de permissão e concessão do box no novo mercado do Elias Mansour. Para finalizar, Senhor Presidente, que eu sei que o tempo já está ali acabando, eu ainda tenho esperança e quero aproveitar esse momento de destaque para poder apresentar algumas alterações dentro do próprio projeto, que eu sei que vai ser votado hoje, que eu sei que está na pauta, que a maioria dos variadores já até votaram ali, sem sequer analisar as emendas apresentadas por este vereador. Eu quero pedir, Senhor Presidente, alteração do artigo 3º, parágrafo 1º, aumentando o percentual de subsídio de 30% para 50%, que é onde nós possamos garantir, vereadores, que a prefeitura entre com a contrapartida financeira para que consiga baratear o valor do aluguel dos permissionários, dos locatários, que agora não são mais permissionários. Então fica aqui essa primeira. O parágrafo 2º do mesmo artigo, que o quanto subsidiado deverá ser avaliado trimestralmente, substituir anualmente para trimestral. Justificativa: a cada três meses haverá uma aferição para garantir o valor que está sendo pago como subsídio, se está CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. de acordo com o preço de mercado. Artigo 4º, parágrafo único: substituição do limite de 35 anos de prazo de concessão dessa outorga para somente 10. A cada 10 anos terá uma nova licitação para poder verificar qual é a empresa que vai gerir e administrar esse mercado. Artigo 5º: a concessão onerosa do bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, a operação e exploração comercial. Exploração comercial é o direito de explorar seus box, é o direito de escolher quem vai alugar o box por essa empresa. E aí eu quero retirar essa expressão “exploração comercial do bem”. Apresento uma emenda para retirar essa expressão do artigo 5º. E, também no artigo 5º, eu quero apresentar o parágrafo único: Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no mercado Elias Mansour. Senhores, a única forma de nós garantirmos os direitos dos trabalhadores que já estão ali há mais de 40 anos é aprovando essa emenda, garantindo que eles não perderão a concessão do espaço que eles têm direito lá no Elias Mansour. Próximo ponto, Senhor Presidente, para encerrar. O artigo 12 fala: terão prioridade na alocação dos espaços no mercado, espaços comerciais, aqueles que anteriormente, a celebração da concessão administrativa, já eram titulares da concessão de uso válido no mesmo bem público objeto da outorga. E aí eu quero apresentar também mais uma alteração aqui, senhores, tirando a palavra “terão prioridade” e acrescentando “será garantido”. Que aí nós não temos, nós não temos como deixar essa decisão para a empresa que vai assumir aquela gestão. (Vereador Aiache: Qual o artigo, vereador? Por favor). É o artigo 12. Artigo 12. É retirar a palavra “terão prioridade na alocação” e acrescentar “será garantido na alocação”. Essa é a emenda. No mais, Senhor Presidente, eu agradeço pelos 10 minutos do momento de discussão, eu acredito que eu cumpri na risca os 10 minutos. E vamos garantir aos nossos permissionários, aos nossos produtores, que tenham direito, sim, aos seus espaços e às suas banquinhas no novo mercado Elias Mansour. Obrigado. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Questão de Ordem – Vereador Aiache Presidente, pergunto se as emendas sugeridas pelo Vereador Fábio, elas serão votadas junto com o PL? Presidente Vereador Joabe Lira Vamos votar primeiro as emendas, vereadores. Em discussão - Vereador Neném Almeida Presidente, primeiro, eu queria pedir para a Vossa Excelência zerar a votação, porque parece que tem vereador que já votou e foi embora, não está na hora de votação, ainda está em discussão. Segundo, como eu falei aqui no Pequeno Expediente, a base do prefeito prometeu para a população que iria tirar o projeto de pauta e não tirou. Esperou anoitecer, passou a tarde, cansou a população com a promessa que ia tirar de pauta e, no calar da madrugada, botou o projeto de pauta. E eu queria passar um vídeo aqui em relação a esse projeto, em relação à maioria, não todos, mas à maioria da base, o que foi esse ano de parlamento. E quando eu vi esse vídeo, parece muito com a maioria da base. Por favor, Gilberto, bota o vídeo. Olha o primeiro ano do vereador. (Apresentando vídeo). Com isso aí, eu me calo, pessoal. Vocês esfaquearam essa população. Em discussão – Vereador Eber Machado Eu, ao longo dessa minha caminhada, uma das coisas que eu aprendi, uma das lições, foi não me enganar. Foi não me enganar. E hoje, o que o prefeito de Rio Branco, o meu considerado, conseguiu fazer, como o nosso nobre Vereador André Kamai falou, o pacote da maldade, esse aqui é a tampa do caixão que ele está fechando. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Hoje, não é brincadeira, não, ele disse que está reconstruindo o novo mercado Elias Mansour. Pelo contrário, ele acabou com o mercado Elias Mansour! O que ele fez e está fazendo é isso: acabando com o mercado Elias Mansur. Ele está acabando com a história desse patrimônio da nossa cidade de Rio Branco. Porque ali tem pessoas, tem pessoas que estão sendo atingidas frontalmente, que são os nossos produtores. São as pessoas que estão ali. Mas, atingidos indiretamente também somos nós, que somos consumidores também. Nós também somos atingidos. Por quê? Porque ali, como ele não está reconstruindo, ele está fazendo um shopping. Hoje, eu não tenho medo de dizer, Vereador André Kamai, que nenhum daqueles cidadãos que estão ali, homens e mulheres, têm condições de arcar com o que essa empresa vai cobrar. Vai cobrar. Isso é a realidade. Nós não podemos fechar os olhos. Por isso que o Vereador Eber Machado vai votar contra. Vai votar contra. E não adianta a gente se enganar. Essa é a realidade. O prefeito de Rio Branco, com esse projeto, ele acaba com esse patrimônio histórico nosso chamado Mercado Elias Mansour. Presidente Vereador Joabe Lira Vamos votar as emendas, vereadores. Questão de Ordem - Vereador Fábio Araújo Questão de Ordem, Presidente. Presidente, gostaria de pedir só que zerasse o painel, porque a gente tinha alguns votos. Presidente Vereador Joabe Lira Ele vai zerar. Vereador Fábio Araújo Obrigado. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Os vereadores vão votar as emendas e, em seguida, o projeto. Vamos votar as emendas. Secretário Vereador Felipe Tchê Primeira emenda. Votação será em bloco. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 1º, para alterar o percentual de 30% para 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público, objeto da concessão. Segunda emenda. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 2º. Emenda modificativa para substituir a avaliação anual por uma avaliação trimestral. Emenda modificativa ao artigo 4º, parágrafo único, para alterar o prazo de 35 anos para 10 anos. Emenda supressiva ao artigo 5º. A concessão anual de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, a operação e a exploração comercial do bem para suprimir, abre aspas, “exploração comercial do bem”, fecha aspas, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo município e a concessionária. Emenda aditiva ao artigo 6º, para inserir o parágrafo único com a seguinte redação: “Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas”. Emenda modificativa ao artigo 12, para alterar: “terão prioridade na locação” por “será garantido na locação”. Votação das emendas em bloco. Eu concordo, Neném, com Vossa Excelência, são emendas de teor completamente diferente de uma das outras. Então, os vereadores podem ser favoráveis a uma e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. contrários a outras. Não necessariamente precisa aceitar ou rejeitar todas. Então, a votação realmente tem de ser individual. Pela Ordem – Vereador Aiache Presidente, existe um consenso de aprovar essas emendas. E aí, pelo avançar da hora, se a gente, em plenário, decidir votar em bloco para aprovar as emendas, eu não vejo problema, não. Presidente Vereador Joabe Lira Vereadores, mas eu vi alguns vereadores... Eu acho que não há consenso. Questão de Ordem – Vereador Fábio Araújo Presidente, Questão de Ordem. Se o líder da bancada do PP está dizendo que... Se ele garantir que a bancada vai votar a favor, eu sou de acordo a votar em bloco. Presidente Vereador Joabe Lira Vamos votar individual. Individual. Secretário Vereador Felipe Tchê Eu vou passar novamente agora à leitura das emendas. Aí a gente faz a leitura e já procede à votação. Primeira emenda. Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 1º, para alterar o percentual de 30 para 50% das despesas para funcionamento satisfatório para o bem público, objeto da concessão. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação a primeira emenda. Vereador Fábio Araújo CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vai ser no tablet ou nominal? Presidente Vereador Joabe Lira Nominal. Como vota o Vereador Aiache? Sim. Como vota o Vereador André Kamai? Voto Sim, Presidente. Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto não, Presidente. Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente. Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Fábio Araújo? Novamente sim, Presidente. Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não. Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não, Presidente. Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Márcio Mustafá já votou. (Não). Como vota o Vereador Neném Almeida? Pelo povo, sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Como vota o Vereador Samir Bestene? Eu voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. Votação encerrada. Resultado da votação: 10 (dez) votos sim; 09 (nove) votos não. Emenda rejeitada. Próxima emenda, vereadores. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda modificativa ao artigo 3º, parágrafo 2º, para substituir a avaliação anual por avaliação trimestral. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Como vota o Vereador Aiache? Sim, Presidente. Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto não, Presidente. Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente. Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Fábio Araújo? Voto sim, Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não, Presidente. Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Moacir Júnior? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Presidente. Como vota o Vereador Neném Almeida? Contra a privatização, sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Presidente, voto não. Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente. Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. Votação encerrada. Resultado da votação: 12 (doze) votos sim; 07 (sete) votos não. Emenda aprovada. Próxima emenda. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda modificativa ao artigo 4º, parágrafo único, para alterar o prazo limite de 35 anos para 10 anos. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em votação. Como vota o Vereador Aiache? Sim. Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Antônio Morais? Não! Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim. Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente. Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Fábio Araújo? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não! Como vota a Vereadora Lucilene? Não, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não! Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Presidente. Como vota o Vereador Neném Almeida? Pelo povo, sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não! Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente. Como vota o Vereador Samir Bestene? Pela orientação do líder, voto sim! Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Resultado da votação: 10 (Dez) votos sim; 09 (nove) votos não. Emenda rejeitada. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda supressiva ao artigo 5º para retirar do texto a concessão onerosa do bem público terá por objeto a administração, gestão, manutenção, operação e “exploração comercial do bem”, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo município e concessionária. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Como vota o Vereador Aiache? Não! Como vota o Vereador André Kamai? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Antônio Morais? Não! Como vota o Vereador Bruno Moraes? Não. Como vota o Vereador Eber Machado? Sim, Presidente! Como vota a Vereadora Elzinha? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Fábio Araújo? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Não, Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Como vota a Vereadora Lucilene Vale? Não, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Não! Como vota o Vereador Moacir Júnior? Não, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Neném Almeida? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Não, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Rutênio Sá? Não, Presidente. Como vota o Vereador Samir Bestene? Não, Presidente. Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. Votação encerrada. Resultado da votação: 07 (Sete) votos sim; 12 (doze) votos não. Emenda rejeitada. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda supressiva ao artigo 5º. Emenda aditiva ao parágrafo único, perdão, artigo 6º. Emenda aditiva ao parágrafo para inserir o parágrafo único ao artigo 6º, cuja redação é: “Não se aplica a este artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas”. Vereador Fábio Araújo Eh, Questão de Ordem, Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador Fábio. Questão de Ordem Vereador Fábio Araújo Só pra acrescentar aí: “Já estabelecidas no mercado Elias Mansour”, tá, Presidente? No final aí. Porque faltou a anotação final aí. Vereador Neném Almeida Em Discussão, Senhor Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Vereador Neném Almeida. Em Discussão Vereador Neném Almeida Presidente, pelo amor de Deus, pelo menos isso. Vocês não podem tirar do pessoal lá, não. É só o direito. Só a garantia que não joguem eles no meio da rua. Vocês, por favor, vocês não façam isso com as pessoas, não. É só pra elas continuarem lá. Mesmo sendo exploradas pela privatização, só estamos pedindo para que elas tenham o direito de permanecer lá. Pelo amor de Deus, fazer isso com as pessoas também. Tem pessoa lá que tem 40 anos. Nós estamos só pedindo que seja aprovada em lei, pra que não seja lá um maldoso e faça o que fizeram lá no shopping. Vamos aprovar isso aí, por favor. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Como vota o Vereador Aiache? Declaração de voto. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador Aiache. Declaração de voto, Presidente. Pode fazer a declaração, vereador. Declaração de Voto Vereador Aiache Presidente, no escopo do projeto, ele bem traz que a prioridade é para aqueles que já estão lá. Mas para garantir ainda mais que esses permissionários não saiam de lá, pra garantir que eles, além de ter a prioridade, eles não sejam retirados de lá, essa emenda eu voto por sim na emenda. Presidente Vereador Joabe Lira Como vota o Vereador André Kamai? (Vereador Aiache: Presidente, desculpe, presidente. E oriento a bancada progressista a votar sim). Como vota o Vereador André Kamai? Voto sim e oriento a bancada do PT a votar sim também. (risos). Como vota o Vereador Antônio Morais? (Saiu). Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim! Como vota o Vereador Eber Machado? Presidente, eh, voto sim e quero orientar a bancada do MDB a votar sim também. Como vota a Vereadora Elzinha Mendonça? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Declaração de voto, Senhor Presidente. Vereador Felipe Tchê, declaração de voto. Declaração de Voto Vereador Felipe Tchê CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Eu creio que esse artigo proposto pelo Vereador Fábio, ele acaba dirimindo grande parte das discussões que geram dúvidas quanto aos... quanto aos locatários, né, que farão essa transação. Foi amplamente discutida hoje, parabenizar a todos os membros das comissões que travaram as discussões, cada um expondo suas ideias. E eu creio que a gente consegue, através desse diálogo, desse debate, aprovar um projeto ainda melhor e que contemple ainda mais os nossos feirantes. Então, meu voto é sim, Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Como vota o Vereador Fábio Araújo? Conforme a orientação do meu líder, Presidente, eu voto sim. Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Senhor Presidente, voto sim. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Presidente, como o nosso amigo Felipe Tchê, acabou de colocar... Declaração de Voto, tá. Declaração de Voto Vereador Leôncio Castro Eu acho que o projeto ele já garantia isso, mas como o nosso amigo Fábio Araújo fez essa emenda, pra tirar qualquer dúvida que essas pessoas irão sair de lá, eu e o “Bloquinho”, e acho que os demais vereadores vamos votar sim também, pra acabar com qualquer especulação de que as pessoas que estão naquele mercado irão perder o seu trabalho. Então, voto sim. Presidente Vereador Joabe Lira Como vota a Vereadora Luciane Vale? Voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim! CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Como vota o Vereador Moacir Junior? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Neném Almeida? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Voto sim, Senhor presidente. Como vota o Vereador Rutênio Sá? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. Votação encerrada. Como vota o Vereador Antônio Morais? Voto sim, Presidente. Votação encerrada. Emenda aprovada por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Última emenda, emenda modificativa ao artigo 12, para alterar: terão prioridade na nova alocação por: será garantido na alocação. Alguém não entendeu? Vereador Fábio Araújo Pode ler de novo, Felipe, só pro Samir entender aqui. Secretário Vereador Felipe Tchê Emenda modificativa ao artigo 12. O artigo 12 tem a seguinte redação: “Terão prioridade na alocação dos espaços do mercado e espaços de comércio aqueles que, anteriormente à celebração da concessão administrativa, já eram titulares de concessão de uso válido no mesmo bem público objeto da outorga”. Essa é a redação CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. atual e a nova redação proposta pelo Vereador Fábio é: “Será garantida na alocação dos espaços do mercado e espaços de comércio”. Essa é a alteração. A substituição de: terão prioridade por: será garantido. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Como vota o Vereador Aiache? O vereador Aiache vota sim e orienta a bancada do PP a votar sim. Como vota o vereador André Kamai? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Antônio Morais? Eu voto na bancada do PP. Voto sim. Como vota o Vereador Bruno Moraes? Sim. Como vota o vereador Eber Machado? Sim, Presidente. Como vota a Vereadora Elzinha Mendonça? Sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Felipe Tchê? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Fábio Araújo? Declaração de voto, Presidente. Vereador Fábio. Declaração de Voto Vereador Fábio Araújo Senhor Presidente, eu além de votar sim, eu quero declarar aqui, eu quero agradecer o apoio pelo consenso da Base de entender a situação dos nossos feirantes, das nossas famílias que estão ali no Elias Mansour, que buscam ter, dentro do novo espaço que está sendo construído, uma esperança melhor de sobrevivência na venda dos seus produtos. Então, eu quero declarar aqui e agradecer aos vereadores do MDB que CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. conseguiram retornar pra gente conseguir levantar essa discussão dentro das comissões e trazer pro plenário. Meu muito obrigado a todos. Meu voto é sim, Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Como vota o Vereador Joaquim Florêncio? Voto sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Leôncio Castro? Declaração de Voto. Declaração de Voto, vereador. Declaração de Voto Vereador Leôncio Castro Mais uma vez, Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade pra acabar com essa história de que os permissionários irão perder o seu direito de continuar trabalhando naquele espaço, né. Pra finalizar totalmente isso, vou votar sim e peço pro “Bloquinho” votar sim também. Como vota a Vereadora Lucilene Vale? Voto sim, Presidente. Como vota o Vereador Matheus Paiva? Sim! Como vota o Vereador Márcio Júnior? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Márcio Mustafá? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Neném Almeida? Voto sim e oriento a bancada do MDB a votar sim, Presidente. Como vota o Vereador Raimundo Neném? Senhor Presidente, declaração de voto. Declaração de Voto CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador Raimundo Neném Eu quero aqui parabenizar o Vereador Fábio Araújo por essa belíssima emenda. Acompanhando o meu decano, o Vereador Antônio Morais, eu voto sim. Presidente Vereador Joabe Lira Como vota o Vereador Rutênio Sá? Sim, Presidente. Como vota o Vereador Samir Bestene? Voto sim, Senhor Presidente. Como vota o Vereador Zé Lopes? Sim. Votação encerrada. Emenda aprovada por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Agora passaremos a votação do projeto. Item 13. Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a administração, a gestão, a operação e manutenção dos mercados e demais espaços de comércios municipais, nos termos especificados em contrato de concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte, votação unânime pela aprovação da matéria com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. (Vereador Neném Almeida: Questão de Ordem, Presidente). Vereador Neném Almeida. Em Discussão CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador Neném Almeida Presidente, eu tô aqui no Viva Voz com o pessoal do Mercado Aziz Abucate e do Elias Mansour, inclusive a Patrícia tá lá e eu tô pedindo aqui do artigo 176, parágrafo 4, o pedido de vista do projeto. Presidente Vereador Joabe Lira Pedido negado, vereador. Vereador Neném Almeida Vocês escutaram, né? O Presidente Joabe Lira negou o pedido de vista. Abraço, fiquem com Deus, vão dormir agora. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. (Vereador Eber Machado: Presidente, Declaração de Voto). Vereador Eber Machado. Declaração de Voto Vereador Eber Machado Presidente, eu voto contrário ao projeto porque eu não sou favorável, não é, até porque já expus já os motivos. Pra mim é falta de gestão, é incompetência, mas eu quero aqui também ser justo, né, com os meus nobres pares, os vereadores que foram aqui, tomaram, né, aprovaram aqui essas emendas de autoria do Vereador Fábio Araújo, aonde, aonde vamos dar garantias também pra aquelas famílias que estão ali há 40, há 20, há 30 anos, há vários anos, ou seja, tem a vida ali dentro. Então, eu queria fazer aqui essa ressalva, né, em nome de todos os vereadores, parabenizando, em meu nome, parabenizando cada um de vocês, né. Porque aqui a gente vê aqui também e a gente tem que ser justo, não é. Então, as garantias aqui foram dadas com certeza por vocês. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Obrigado, vereador. Vamos votar no tablet, por favor. (Vereador André Kamai: Declaração de Voto, Presidente. Declaração de voto, presidente). Vereador André Kamai. Declaração de Voto Vereador André Kamai Eu vou, apesar de ter votado as emendas, pra tentar diminuir o dano, e diferente do que disse nosso colega, não encerra o debate sobre a perda dos direitos dos trabalhadores. Eles perdem sim. Hoje eles são permissionários, amanhã eles serão locatários, submetidos a um contrato de relação privada, não tendo mais as garantias que o serviço público e que a política pública lhes oferecem. Então eles não terão, eles estão perdendo sim. Nós estamos aqui com as emendas que foram feitas, botando band-aid em golpe de terçado. É isso que a gente tá fazendo, nós estamos botando band-aid em golpe de terçado. Então, por isso, por esse projeto continuar sendo uma medida de maldade do Prefeito de Rio Branco contra os trabalhadores do mercado Elias Mansour, eu voto não. (Vereador Márcio Mustafá: Declaração de Voto, Senhor Presidente). Presidente Vereador Joabe Lira Declaração de Voto, Vereador Márcio Mustafá. Vereador Neném Almeida, o senhor... (Vereador Neném Almeida: Declaração de Voto, Presidente). Primeiro o Vereador Márcio Mustafá. (Vereador Neném Almeida: Então não vou mais declarar, não, Presidente). Aí depois é o senhor. Vereador Márcio Mustafá, por favor. Declaração de Voto Vereador Márcio Mustafá CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Oriento a Base a votar sim, Senhor Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Votação encerrada. Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025 aprovado com as emendas sugeridas, inclusive Redação Final. Resultado da votação: 16 (dezesseis) votos sim; 03 (três) votos não. Secretário Vereador Felipe Tchê Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025, de autoria do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar Nº 36 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar Nº 137 de 29 de abril de 2022 e Lei Complementar Nº 255 de 20 de junho de 2023e Lei Complementar Nº 290 de 9 de janeiro de 2024. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. (Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). Em Discussão Vereador André Kamai Só queria entender qual que é esse... eu tô procurando aqui na Ordem do Dia pra saber qual que é esse projeto. (Presidente Vereador Joabe Lira: 43. Lei Complementar 43/2025). Ah tá, já sei qual é, Presidente, obrigado. Porque não tinha referência, eu só queria. (Vereador Fábio Araújo: Ô André, qual é, qual é essa daí, André?). Ah, ninguém sabe?! (ri). (Vereador Fábio Araújo: Não, o pessoal não sabe não. Fala aí). É o projeto que garante a acumulação da gratificação pros contadores. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em Votação. (Vereador Fábio Araújo: Devia colocar classificação pra todos os servidores, Presidente. Fábio Araújo sim). Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 aprovado, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025, de autoria do Executivo Municipal. institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco o programa de “Intercâmbio Educativo Aluno Rumo à NASA e à Disney” e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Educação e Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Vereadores, em discussão. Em votação. (Vereador Zé Lopes: Pela Ordem, Presidente, esse é o da NASA, é?). É, da NASA. (Vereador Fábio Araújo: Declaração de Voto, Presidente). Vereador Fábio Araújo. Declaração de Voto Vereador Fábio Araújo CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Senhor Presidente, eu nunca vi um intercâmbio sem ter o intercâmbio, esse é o primeiro. Mas como é pra mandar nossas crianças pra Disney e pra Nasa, eu vou votar sim. Presidente Vereador Joabe Lira Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025 aprovado, inclusive Redação Final – 16 (dezesseis) voto sim; 1 (um) voto não. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 16: Projeto de Lei Complementar Nº 45/2025, de autoria do Executivo Municipal. Projeto que altera a Lei Municipal N° 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei 2.032 de 27 de dezembro de 2013; Lei Nº 2.039 de 9 de abril de 2014; Lei Nº 2.225 de 23 de fevereiro de 2017; Lei Nº 2.255 de 21 de novembro de 2017; Lei Complementar Nº 54 de 7 de dezembro de 2018; Lei Complementar Nº 73 de 5 novembro de 2019; Lei Complementar Nº 132 de 25 de janeiro de 2022; Lei Complementar Nº 179 de 5 de agosto de 2022; e Lei Complementar 207 de 29 de dezembro de 2022; Lei Complementar Nº 215 de 12 de abril de 2023; Lei Complementar Nº 275 de 20 de dezembro de 2023; e Lei Complementar Nº 332/2024; e Lei Complementar Nº 340/2025. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Votação encerrada. Projeto de Lei Complementar 45/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Esse é o que trata dos militares. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 17: Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025, de autoria do Executivo Municipal. O qual concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista, ou que tenha sob sua guarda pessoal com TEA. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. (Vereadora Elzinha Mendonça: Em discussão, Senhor Presidente, bem rapidinho). Vereadora. Em Discussão Vereadora Elzinha Mendonça Mas somente pra dizer que às 3h05 é o primeiro projeto que eu tô votando com muita vontade e parabenizar, né, porque é um projeto de isenção do IPTU para as pessoas com TEA, que é o Transtorno de Espectro Autista ou pessoas que tenham, eh, sob sua guarda uma pessoa com TEA. Então, eu sou relatora do projeto, meu voto é sim, solicito os vereadores que possam me acompanhar. Obrigada. Presidente Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em Votação. Por favor, vereadores, vamos votar pra gente... Vereador Elzinha, por favor. Vereador Fábio. (Vereador Fábio Araújo: Declaração de Voto, Presidente). Por favor, Vereador Fábio. Declaração de Voto Vereador Fábio Araújo Apesar do projeto ele já ter sido aprovado nessa Casa anteriormente e... eu quero só ler o artigo aqui, Presidente: “O Município concederá a isenção de Imposto Predial e Territorial – IPTU, de imóveis residenciais pertencente à pessoas com TEA ou que comprovadamente tenha aos seus cuidados pessoas com TEA”. Esse mesmo projeto, Senhor Presidente, ele já foi aprovado na época que o pastor Manoel Marcos era Presidente desta Casa. Mas assim mesmo eu vou votar sim porque ele tem aí uma serventia excelente pra nossa população. Só quero deixar registrado que já existe essa aprovação aqui nesta Casa. Presidente Vereador Joabe Lira Votação encerrada. Registra aí, vereador. Registra, por favor. (Vereador Fábio Araújo: Eu votei sim). Registra aí, por favor, no tablet. Resultado da votação: Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 18: Projeto de Lei Nº 80/2025, autoria do Vereador Samir Bestene. O qual dispõe sobre a nomenclatura da quadra poliesportiva Doutor Márcio Bestene Kouri. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Em discussão. Em votação. (Vereador Samir Bestene: Em Discussão, Presidente. Discussão, Presidente). Perdão, Vereador Samir Bestene. Em Discussão Vereador Samir Bestene Obrigado, Presidente. Presidente, gostaria muito que a professora Nabiha Bestene pudesse estar nesse momento, no qual a Câmara está aqui homenageando o doutor Márcio Bestene Kouri, um grande amante do futebol, né, um grande médico desportista que, infelizmente, há nove anos atrás esteve naquele acidente da Chapecoense, nos deixou, deixou a saudade e às pessoas que gostam de esporte é uma forma de homenageá-lo, né. Por isso eu peço o voto aos nobres colegas. Obrigado, Senhor Presidente. (Vereador Matheus Paiva: Em Discussão, Senhor Presidente). Presidente Vereador Joabe Lira Vereador Matheus. Em Discussão Vereador Matheus Paiva Só parabenizar o Vereador Samir Bestene pela propositura. E como morador do Bela Vista joguei muito nessa quadra, então com muita honra eu voto sim. (Vereador Fábio Araújo: Discussão, Presidente). Presidente Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Vereador Fábio Araújo. Em Discussão Vereador Fábio Araújo Eu sou vizinho do Bela Vista, eu nunca vi o Matheus jogando bola lá na quadra não. (Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). Em Discussão Vereador André Kamai Não é possível que o vereador Matheus conta essa história aqui (ri) e a gente (ri)... Ah, joguei muito, deve ser muito tempo, né? Porque muita bola... Presidente Vereador Joabe Lira Em Votação. Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Ordinária Nº 80/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 19: Projeto de Lei Nº 87/2025, autoria do Vereador Felipe Tchê, o qual dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de Educação Básica no Município de Rio Branco e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Educação, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada. Projeto de Lei Ordinária Nº 87/2025 aprovado por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 20: Projeto de Lei Nº 96/2025, autoria Vereador Matheus Paiva, o qual dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 96/2025 aprovado por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Eh, só pra deixar claro, gente, pros vereadores não se retirar porque a gente vai votar ainda uns projetos aqui que nós precisamos do quórum qualificado. Então seriam 14 vereadores que a gente precisa pra..., inclusive nós já entregamos os títulos e ainda não os aprovamos aqui. Então... Item 21: Projeto de Lei Nº 117/2025, do Vereador André Kamai, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Declaração de Voto Vereador Leôncio Castro Declaração de voto, parabéns ao meu amigo André Kamai, vamos desburocratizar esse negócio. Voto sim. Votação encerrada. Resultado da votação: Projeto de Lei Ordinária Nº 117/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 22: Projeto de Lei Nº 140/2025, autoria do Vereador João Paulo, declara de utilidade pública municipal da Augusta e respeitável loja simbólica “Liberdade Acreana nº 2.006”, benfeitora da Ordem e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Em votação, por favor, vereadores. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 140/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Item 23: Projeto de Lei Nº 145/2025, autoria Vereador André Kamai. O qual reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como patrimônio cultural e material do Município de Rio Branco e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Cultura, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Vereador André Kamai Em discussão, Presidente, bem rápido. É Só pra deixar claro que esse projeto foi votado na comissão com substitutivo que não é, não é o que tá o texto aqui, não é como patrimônio cultural e material do município. É a inclusão no calendário turístico da cidade, o calendário turístico oficial da cidade. E esse projeto ele é em coautoria com o Vereador Samir Bestene. Meu e do Vereador Samir Bestene. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Vereador André Kamai e Vereador Felipe Tchê, Vereador Fábio Araújo, no tablet, por favor, vereador. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 145/2025 aprovado por unanimidade. Secretário Vereador Felipe Tchê Projeto de Lei Nº 215/2025, autoria do Vereador Samir Bestene, institui no âmbito do Município de Rio Branco o programa “Adote um campeão” e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Meio Ambiente, votação pela aprovação da matéria, com as emendas sugeridas. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, votação encerrada: aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Projeto de Lei Nº 219/2025, autoria do Vereador Moacir Júnior, o qual concede o título de cidadã verde a Senhora Raielle Freire da Silva. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Meio Ambiente, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Vereador André Kamai Meu tablet não tá funcionando, eu voto sim, Presidente. Vereador Joabe Lira Declaração de Voto: Joabe Lira, voto sim. Presidente Vereador Joabe Lira Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 219/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Secretário Vereador Felipe Tchê Projeto de Lei Nº 228/2025, de autoria do Vereador Antônio Morais, declara de utilidade pública o Instituto Doutor Thomas Henry Guedes. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Meio Ambiente, votação pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo. Presidente Vereador Joabe Lira Em Discussão. Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 228/2025 aprovado, inclusive Redação Final. Secretário Vereador Felipe Tchê Item 27: Projeto de Lei Nº 245/2025, autoria do Executivo Municipal, inclui no calendário turístico oficial a “Marcha para Jesus” no Município de Rio Branco, Acre. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão de Cultura, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº 245/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Projeto de Lei Nº 246/2025, autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 2.024 de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Comissão de Constituição e Justiça, Redação Final e Comissão de Saúde, Assistência Social, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. (Vereador André Kamai: Em Discussão, Presidente). Vereador André Kamai. Em Discussão Vereador André Kamai Presidente, esse projeto tem como objetivo desfinanciar e desmontar o controle social da Saúde no município. Mais um item do pacote de maldade do prefeito, com a intenção única e exclusiva de tirar autonomia do Conselho, um órgão que inclusive é superior à própria Secretaria de Saúde e que tem importância, que não pode ser desmontado, desconstruído por conta de divergências políticas pontuais da prefeitura com a atual gestão do Conselho. Então é fundamental que a gente não permita que o Conselho passe por esse processo de desmonte, que perca a sua autonomia e que perca o seu financiamento pras suas atividades. Então, eu peço aos colegas que mantenham a dotação orçamentária do conselho, mantenham o financiamento do conselho e caso queiram discutir o valor, tudo bem, a gente pode apresentar outro projeto aqui pra discutir o valor do financiamento, agora tirar completamente o financiamento do Conselho Municipal de Saúde é desmontar o controle social da política de Saúde do município, o que é tirar o povo desse debate. Obrigado. Presidente Vereador Joabe Lira Em votação. Vereador Samir Bestene, Vereadora Lucilene, votar no tablet, por favor. Vereador Felipe e Bruno Moraes. Votação encerrada: Projeto de Lei Ordinária Nº CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. 246/2025. Resultado da votação: projeto aprovado: 12 (doze) votos sim; 07 (sete) votos não. Aprovado inclusive Redação Final. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Projeto de Resolução Nº 13/2025, autoria da Vereadora Luciene Vale, que institui a Comissão Especial de Estudos Legislativo de formulação do programa “Minha Farmácia, meu Posto de Saúde”. Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada: Projeto de Resolução Nº 13/2025 aprovado por unanimidade, inclusive Redação Final. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2025, de autoria do Vereador Moacir Júnior, que concede o Título Campos Pereira ao Senhor José Bandeira de Oliveira. Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Esporte, votação pela aprovação da matéria. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Vereadores faltam quatro votações, por favor, vamos permanecer. Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Declaração de Voto: Joabe Lira vota sim. Presidente Vereador Joabe Lira Votação encerrada: Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2025 aprovado com 19 (dezenove) votos sim; 1 (um) voto não. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Requerimento 343/2025, de autoria do Vereador Bruno Moraes, requer, após ouvido o Plenário, que seja concedido Moção de Aplausos ao professor Doutor Josimar Batista Ferreira, vice-reitor da Universidade Federal do Acre, em reconhecimento à sua notável trajetória acadêmica, científica e administrativa, bem como por sua relevante contribuição ao desenvolvimento educacional do Estado do Acre. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Por favor, vereadores, faltam dois requerimentos mais, por favor, vamos permanecer pra concluir a votação. (Vereador Joaquim Florêncio: Eu voto sim, Senhor Presidente). Vereadora Elzinha, Vereador Joaquim, por favor, no tablet. (Vereador Joaquim Florêncio: O tablet não tá funcionando). Por favor, registra aí, então. Vereador Márcio Mustafá, Neném Almeida. Obrigado. Vereador Márcio. Vereador Márcio Mustafa. Votação encerrada. Resultado da votação: Requerimento Nº 343/2025 aprovado. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Requerimento Nº 344/2025, de autoria do Vereador Bruno Moraes, requer, após ouvido o Plenário, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Fagner Francisco Moraes da Silva, em reconhecimento à sua notável trajetória de vida e à sua contribuição efetiva para a valorização e integração em função dos CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. trabalhadores terceirizados do Acre, especialmente por meio da criação, organização e consolidação do Campeonato Terceirizados, atualmente em sua 3ª edição. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Votação encerrada: Requerimento 344/2025 aprovado por unanimidade. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Requerimento 346/2025, de autoria do Vereador Joabe Lira, que requer que seja encaminhada a solicitação à Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, bem como à empresa Limpe Brás Engenharia, objetivando a concessão de dispensa dos garis e todos os profissionais que fazem parte diretamente da execução de limpeza pública do Município de Rio Branco, nos dias 25 de dezembro do corrente ano e no dia 1º de janeiro de 2026. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Esse requerimento, vereadores, é para que os nossos garis, margaridas e coletores possam também feriar tanto dia 25 como dia 1º de janeiro. (Aplausos). Em votação. Votação encerrada: Requerimento Nº 346/2025 aprovado por unanimidade. (Vereadora Elzinha Mendonça: Questão de Ordem, Senhor Presidente). Vereadora Elzinha. Questão de Ordem Vereadora Elzinha Mendonça Só pra perguntar que hora é a Sessão Extraordinária amanhã (ri). Presidente Vereador Joabe Lira CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Foi cancelada. Vice-presidente Vereador Leôncio Castro Requerimento 347/2025, de autoria do Vereador Felipe Tchê, requer a concessão de Moção de Pesar aos familiares e amigos do Doutor Raimundo Gomes de Andrade, falecido no dia 6 de dezembro, aos 88 anos de idade. Presidente Vereador Joabe Lira Em discussão. Em votação. Favor, vereadores, vamos só concluir a Sessão. Requerimento Nº 347/2025 aprovado por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia. Não havendo Explicação Pessoal, declaro encerrada a presente Sessão. Neném Almeida tá na Explicação Pessoal, o senhor vai usar a Explicação Pessoal, vereador? Vereador Neném Almeida Eu declino, Presidente. Presidente Vereador Joabe Lira Vereadores, queremos agradecer aos nossos servidores da Câmara que estiveram até esse momento conosco, nos ajudando durante todo o ano. Quero agradecer aos vereadores. Hoje, 3h30 da manhã, encerramos a Sessão, encerramos esse Ano Legislativo. Que Deus continue nos guardando, nos livrando, nos dando sabedoria para que nós possamos lutar pela população de Rio Branco. Um bom dia a todos! Agora declaramos, também, o nosso Recesso Parlamentar. Em fevereiro nós voltaremos aos trabalhos legislativos nesse Parlamento Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Setor de Taquigrafia Rua Hugo Carneiro, nº 567 - Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69900-550 Email: taquigrafia@riobranco.ac.leg.br “Valorize a vida, não use drogas”. Obrigado. Edilene Oliveira de Souza Chefe do Setor de Taquigrafia Portaria 102/2025
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque ATA ORDINÁRIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - 116ª SESSÃO ORDINÁRIA. Ata da centésima décima sexta sessão Ordinária da primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e dez minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob a presidência do vereador Joabe Lira; Vice-Presidente: Leôncio Castro; secretariado pelo vereador Felipe Tchê; 29 Secretário: Antônio Morais. Presentes ainda os edis: Aiache, André Kamai, Antônio Morais, Bruno Moraes, Eber Machado, Elzinha Mendonça, Fábio Araújo, Felipe Tchê, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Márcio Mustafá, Matheus Paiva, Moacir Júnior, Nenem Almeida, Raimundo Neném, Rutênio Sá, Samir Bestene, Zé Lopes. ABERTA A ORDEM DO DIA. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 189 de 2025, Suplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina Autor: Zé Lopes, Número de Protocolo: 11902, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 2 - Emenda nº 190 de 2025, Adita Ação Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para garantir a execução do Programa "Promoção da Saúde Integral da Mulher", em estrita consonância com a Emenda aprovada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 Autor: Zé Lopes, Número de Protocolo: 11903, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 3 - Emenda nº 194 de 2025, Suplementa ações do Programa "Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Âmbito do Município de Rio Branco" na Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11949, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 4 - Emenda nº 195 de 2025, Suplementa ações dos Programas "Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial", "Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais" e, "Manutenção das atividades dos conselhos municipais de direitos" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11950, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 12, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - Não; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Abstenção ; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 5 - Emenda nº 196 de 2025, Suplementa ações dos Programas "Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA" e "Atendimento de Crianças e Adolescentes - Conselho", na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11951, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Não Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 6 - Emenda nº 197 de 2025, Suplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11952, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Não; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 7 - Emenda nº 198 de 2025, Suplementa ações do Programa "Fundo Municipal do Esporte e Lazer" na Secretaria Municipal de Esporte (SEMUE), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 11953, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não; Bruno Moraes - Não; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Não; Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não; Zé Lopes - Sim ; 8 - Emenda nº 199 de 2025, A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de auxílio-saúde e auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A medida visa à valorização dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade. Autor: Aiache, Número de Protocolo: 11954, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 9 - Emenda nº 202 de 2025, CALENDÁRIO JUNINO 2026 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 12 ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 22 PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 32, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autores: André Kamai, Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Não ; Felipe Tchê - Não ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - No; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 10 - Emenda nº 203 de 2025, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 19 ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI - PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 22 PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 32, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Autores: André Kamai, Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 13, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Não; Felipe Tchê - Não; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não ; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Não ; Zé Lopes - Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - SEPLAN, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada, com emendas, inclusive em redação final. Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Não; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Não; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Não ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração. Autor: Samir Bestene, Número de Protocolo: 9960, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 13 - Requerimento nº 347 de 2025, Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer a concessão de Moção de Pesar aos familiares e amigos de Raimundo Gomes de Andrade, falecido no dia 6 de dezembro, aos 88 anos de idade. Autor: Felipe Tchê, Número de Protocolo: 11901, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Fe►ipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zê Lopes - Sim ; 14 - Emenda nº 204 de 2025, 1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não; Moacir Júnior - Não; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Sim ; Zê Lopes - Sim; 15 - Emenda nº 205 de 2025, 2º EMENDA TEXTO DA LEI §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. EMENDA §2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado (TRIMESTRALMENTE) a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não ; Samir Bestene - Sim; Zé Lopes - Sim ; 16 - Emenda nº 206 de 2025, 3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Sim Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não ; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Sim; Zê Lopes - Sim; 17 - Emenda nº 207 de 2025, 4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Aiache - Não ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não ; Bruno Moraes - Não ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Não; Leôncio Castro - Não ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Não ; Moacir Júnior - Não ; Márcio Mustafá - Não Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Não; Samir Bestene - Não ; Zê Lopes - Sim 18 - Emenda nº 208 de 2025, 5ª EMENDA ART. 12°... TEXTO DA LEI Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão :,,. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 19 - Emenda nº 209 de 2025, 6ª EMENDA EMENDA Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido). Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga. Autor: Fábio Araújo, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 20 - Requerimento nº 346 de 2025, Concessão de dispensa dos garis e de todos os profissionais que fazem parte diretamente da execução de limpeza pública no município de Rio Branco, no dias 25 de dezembro do ano corrente e 01 de janeiro de 2026. Autor: Joabe Lira, Número de Protocolo: 11887, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 21 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Não ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Não; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 22 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025, "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Não Votou ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 23 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025, "INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO/AC, O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO EDUCATIVO: ALUNO RUMO À NASA E À DISNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não Votou ; Antônio Morais - Não Votou ; Bruno Moraes - Sim Eber Machado - Não; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque Zé Lopes - Sim ; 24 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2025, "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N° 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI N° 2.039, DE 9 DE ABRIL DE 2014, LEI N° 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI N° 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, LEI COMPLEMENTAR N° 332/2024LE1 COMPLEMENTAR N° 340/2025". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Não Votou; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não Votou; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 25 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025, "CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Projeto de Lei - Dispõe sobre a nomenclaturada da quadra poliesportiva do bairro Bela Vista - Doutor Marcio Bestene Koury Autor: Samir Bestene, Número de Protocolo: 5037, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Não Votou; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 27- Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências". Autor: Felipe Tchê, Número de Protocolo: 6024, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025, Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências. Autor: Matheus Paiva, Número de Protocolo: 6673, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025, Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 7743, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções_ 0, Resultado: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567— Bairro Bosque Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Não Votou ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal "DA AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA LIBERDADE ACREANA N 2006 - BENFEITORA DA ORDEM" e dá outras providências. Autor: João Paulo Silva, Número de Protocolo: 8146, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025, Reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Autor: André Kamai, Número de Protocolo: 8471, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025, Projeto de Lei - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa 'Adote um Campeão' e dá outras providências Autor: Samir Bestene, Número de Protocolo: 10748, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025, Concede o Título de cidadã Verde à senhora RAIELLE FREIRE DA SILVA Autor: Moacir Júnior, Número de Protocolo: 11064, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim; Zé Lopes - Sim ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025, Declarar como utilidade pública o Instituto Drº Thomas Henry Geddis. Autor: Antônio Morais, Número de Protocolo: 11337, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Não Votou; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025, "INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL A MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCOACRE". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim; Lucilene Vale - Sim; Matheus Paiva - Sim; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2025, "ALTERA,A4LEI MUNICIPAL ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque N° 2.024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO - ACRE". Autor: Executivo Municipal - sapladm, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Não ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Não ; Elzinha Mendonça - Não ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Não ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Não ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Não ; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Não ; 37 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025, Institui a Comissão Especial de estudos legislativos de formulação do Programa "Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde". Autor: Lucilene Vale, Número de Protocolo: 7234, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim ; 38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025, Concede o título Campos Pereira ao Senhor JOSÉ BANDEIRA DE OLIVEIRA Autor: Moacir Júnior, Número de Protocolo: 11062, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joabe Lira - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Sim ; Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Não; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim; 39 - Requerimento nº 343 de 2025, "Requerimento que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Professor Dr. Josimar Batista Ferreira, Vice-Reitor da Universidade Federal do Acre — UFAC." Autor: Bruno Moraes, Número de Protocolo: 11870, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim; Bruno Moraes - Sim; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim ; Felipe Tchê - Sim ; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim ; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Não Votou Nenem Almeida - Sim ; Raimundo Neném - Sim; Rutênio Sá - Sim; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim 40 - Requerimento nº 344 de 2025, "Requer que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Fagner Francisco Morais da Silva, pela sua destacada contribuição social, esportiva, comunitária e política em favor dos trabalhadores terceirizados do Estado do Acre." Autor: Bruno Moraes, Número de Protocolo: 11872, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais Aiache - Sim ; André Kamai - Sim ; Antônio Morais - Sim ; Bruno Moraes - Sim ; Eber Machado - Sim ; Elzinha Mendonça - Sim; Felipe Tchê - Sim; Fábio Araújo - Sim ; Joaquim Florêncio - Sim; Leôncio Castro - Sim ; Lucilene Vale - Sim ; Matheus Paiva - Sim ; Moacir Júnior - Sim ; Márcio Mustafá - Não Votou ; Nenem Almeida - Sim; Raimundo Neném - Sim ; Rutênio Sá - Sim ; Samir Bestene - Sim ; Zé Lopes - Sim; ENCERRADA A ORDEM DO DIA. Nada mais havendo a constar, a sessão foi encerrada às três horas e trinta minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco e para constar, lavrada a presente ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretário. ~ TCHÉ etário