| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2026-02-03 |
| native_id | 1441 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque ATA PLENÁRIA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Ata da primeira sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre. Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e cinquenta e três minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob presidência do vereador Joabe Lira; secretariado pelo vereador Felipe Tchê. Presentes ainda os edis: Aiache ; André Kamai; Antônio Morais; Bruno Moraes; Eber Machado; Fábio Araújo; João Paulo Silva; Leôncio Castro; Lucilene Vale; Márcio Mustafá; Matheus Paiva; Nenem Almeida; Raimundo Neném; Rutênio Sá; Samir Bestene; Zé Lopes. Vereador Joabe Lira iniciou um discurso declarando que, com honra, senso de responsabilidade e gratidão a Deus, estavam abertos os trabalhos legislativos do ano de 2026 desta Casa Legislativa, reafirmou o compromisso com o diálogo, a democracia e com a população de Rio Branco, que confia à Câmara Municipal e a seus vereadores a missão de legislar e fiscalizar em favor do bem comum, destacou que o ano de 2025 ficou marcado na história do Parlamento Municipal como o primeiro ano da 16ª Legislatura e como o mais produtivo já vivenciado pela Câmara, informou que os números refletem o empenho coletivo dos parlamentares da Casa, registrando a realização de 11.479 indicações, 209 emendas, 247 projetos de lei apresentados e 347 requerimentos protocolados e diversas outras matérias legislativas. O vereador DECLAROUABERTA a primeira sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, em seguida, convidou excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Rio Branco, Sebastião Bocalom, e o Vice-Prefeito, Alisson Bestene, para adentrarem ao plenário e comporem a Mesa Diretora. Prefeito Tião Bocalom assomou à tribuna, afirmou seu apreço pelas ações desenvolvidas pela gestão municipal, destacou avanços na educação, como a implantação do uniforme escolar gratuito, a inclusão do café da manhã na merenda, a implementação da robótica educacional e da tecnologia digital nas escolas, além da valorização dos professores, com a concessão do maior reajuste salarial da história da rede municipal, ressaltou a ampliação de vagas em creches, a reforma e climatização das unidades escolares e a criação de creches para crianças de zero a dois anos, política inédita no município. Na saúde, destacou o fortalecimento da rede municipal, com novas unidades, contratação de profissionais, ampliação do acesso a medicamentos e redução de filas históricas, especialmente de pequenas cirurgias, informou a implantação do ambulatório materno-infantil, do CAPS 24 horas e a ampliação da atenção psicossocial. Na assistência social, reafirmou o compromisso com a população em situação de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento de políticas públicas de proteção, inclusão e dignidade, destacou a valorização da cultura, do esporte e do lazer como instrumentos de integração social, informou que, diante das alagações e enxurradas o município permaneceu com atuação integrada da administração pública para garantir socorro imediato e assistência à população afetada, assegurando proteção e dignidade às famílias atingidas, na mobilidade urbana, destacou a manutenção da tarifa do transporte coletivo no valor de R$ 3,50 e ressaltou a aprovação da Lei Complementar nº 346, de 8 de dezembro de 2025, que instituiu novo modelo de gestão do transporte coletivo urbano no município, no desenvolvimento econômico, destacou as ações voltadas à zona urbana e rural, com a manutenção de ramais, investimentos em infraestrutura e fortalecimento da produção rural, destacou a construção da nova sede da Câmara Municipal de Rio Branco, ressaltou que a capital era a única do país que não possuía estrutura própria, destacou o aumento do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, que passou de 4,1% para 5%, agradeceu ao Vice-Prefeito Alisson Bestene pelo apoio nas decisões e encerrou desejando bênçãos a Deus para a população de Rio Branco - Acre. Questão de ordem, vereador Nenem Almeida declarou que, apesar de integrar a oposição, reconheceu publicamente a realização de obras relevantes pela gestão municipal, citando viadutos e a ponte da Judia, elogiou ainda a iniciativa do Prefeito quanto à redução das emendas parlamentares, manifestando apoio à medida, e encerrou parabenizando o Chefe do Executivo.Matérias do Expediente: Ata da 116ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco de 2025, estado do Acre: Aprovada por unanimidade. Ata da 115ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco de 2025, estado do Acre: Aprovadas por unanimidade. Expediente de 03/02/2026: Ofício n° 1411/25 da RBTRAN, o qual encaminha o relatório individual de controle do mês de novembro de 2025, dias 12 a 30, consolidado, estudantes transportados pelo Siturb, quadro demonstrativo de ISS, subsídio tarifário dos passageiros transportados pelo Siturb. Ofício n° 331/25, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.250 a 3.256/25. Ofício n° 338/25 SEJU, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.257, 3.263, 3.264, 3.281 ao 3.296/25. Ofício n° 347/25, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.300 ao 3.306, 3.313 e 3.314/25. Ofício n° 352/25, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.315 ao 3.322, 3.335 ao 3.350, 3.384 ao 3.391, 3.395 ao 3.399. Ofício n° 2439/25, o qual encaminha as respostas das indicações dos vereadores Bruno Moraes, Felipe Tchê, João Paulo Silva, Joaquim Florêncio, José Augusto Aiache, Leôncio Castro, Matheus Paiva, Moacir, Samir Bestene e Zé Lopes. Ofício n° 367/25 SEJU, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.401 ao 3.404, 3.422, 3.424 e 3.429. Ofício n°4/26, o qual encaminha resposta ao requerimento número 346/25, informando que o pleito foi devidamente deferido, tendo sido concedida a dispensa dos garis e dos demais profissionais diretamente vinculados à execução da limpeza pública municipal nos dias 25 de dezembro de 2025 e 1 de janeiro de 2026. Ofício n° 6/25, o qual encaminha resposta ao requerimento 236/25 de autoria do vereador André kamai, encaminha os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco por meio do ofício número 7/26, conforme informado pela autarquia, os procedimentos relativos à suspensão e ao restabelecimento do fornecimento de água seguem rigorosamente o arcabouço jurídico vigente. Informa inclusive os prazos, horários e obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor. Ofício número 28/26, o qual encaminha resposta ao ofício CMRB n° 2/26, ressalta que a abertura orçamentária do exercício de 2026 está prevista para o dia 19 de janeiro de 2026 e que torna imprescindível a formalização tempestiva dos autógrafos. Ofício CMRB 04/26, o qual encaminha o presente expediente para recomendar que seja encaminhada aos vereadores cópia do ofício número 1/26 do TCE Acre, o qual trata de decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos autos de número 149775 e que se refere à suspensão do pregão eletrônico número 98/25. Ofício número 29/26, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.447 ao 3.449/25. Ofício número 1/26, TCE Acre, o qual encaminha a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, trata da suspensão cautelar do pregão eletrônico número 98/25, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo objetivo consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de equipamentos médicos destinados ao diagnóstico por imagem. Ofício número 24/26, o qual encaminha o veto parcial ao Projeto de Lei número 111/25, que deu origem ao autógrafo número 117/25, o qual dispõe sobre instituir no âmbito municipal de Rio Branco a Semana Municipal da Mãe atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências. Ofício n°26/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei n°94/25, que deu origem ao autógrafo número 127/25, que institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no município de Rio Branco e dá outras providências. Ofício n°22/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei n°86/25, que deu origem ao autógrafo 125/25, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com TEA. Ofício número 9/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei n° 81/25, que deu origem ao autógrafo 124/25, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privado substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com TEA. Ofício n°8/26, o qual encaminha os autógrafos das leis complementares e municipais devidamente publicadas no Diário Oficial conforme discriminado: Lei Complementar n° 355 de 4 de dezembro de 25, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 26 e dá outras providências, republicada por incorreção no Diário Oficial número 14.165 de 10 de dezembro de 25, página 187 a 209. Autógrafo número 65/25, lei complementar n°349 de 11 de agosto de 2025, altera a lei complementar n° 1.508 de 8 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial número 14.084 de 13 de agosto de 2025, página número 184. Autógrafo número 116/25, lei complementar número 356 de 8 de dezembro de 2025, dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Rio Branco e revoga a lei municipal n°332 de 12 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial n°14.164 de 9 de dezembro de 2025, página número 238 a 241. Autógrafo n° 121/25, lei complementar n° 357 de 8 de dezembro de 2025, que institui o projeto de carona com dignidade, no sistema de transporte coletivo público de passageiros do município de Rio Branco nos dias que menciona. Publicado no Diário Oficial número 14.164 de 9 de dezembro de 2025, página 241. Autógrafo número 80/25, lei municipal n° 2.608 de 13 de outubro de 2025, dispõe sobre a prioridade de atendimento aos advogados no exercício de função no âmbito do município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial n°14.130 de 17 de outubro de 2025Página n° 116, autógrafo para o n°85/25, lei municipal n°2.612, de 12 de novembro de 2025, institui a política municipal de acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência auditiva por meio da língua brasileira de sinais - libras, publicada no Diário Oficial 14.154 de 25 de novembro de 2025, página 174. Autógrafo n° 87/25 da lei municipal n° 2.613, de 12 de novembro de 2025, que altera a lei n° 1.330, de 23 de setembro de 99, para dispor sobre a destinação adequada de vidro quebrado e resíduos de seguro constante, publicada no Diário Oficial n° 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 174. Autógrafo n° 89/25, lei municipal 2.614, de 12 de novembro de 2025, institui o certificado idoso na atividade no município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial n° 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 174/175. Autógrafo n° 91/25, lei municipal n°2.615, de 12 de novembro de 2025, declara as comemorações festivas da Revolução Acreana do Maio e 6 de agosto como patrimônio cultural imaterial do município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 175. Autógrafo n°86/25, lei municipal n° 2.619, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial, número 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 241. Autógrafo n°95/25, a lei municipal número 2.620, de 25 de novembro de 2025, que concede o título de guardiã da cultura, da história e da memória de Rio Branco à senhora Abigail Sunamita Santos do Nascimento, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página n°241. Autógrafo n°93/25, lei municipal n°2.621, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardiã da cultura, da história e da memória de Rio Branco ao senhor Denis Cordeiro do Nascimento, publicada no Diário Oficial, n° 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 241-242. Autógrafo n°98/25, lei municipal n°2.622, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardiã da cultura, da história e da memória de Rio Branco à senhora Marra Bonfim Melo Gonçalves, publicada no Diário Oficial, n°14.174, de 9 de dezembro de 2025, página 242.Autógrafo n°99, barra 25, Lei Municipal n°2.623, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco ao senhor Jymes da Silva Lima, publicado no Diário Oficial n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n°100/25, Lei Municipal 2.624, de 25 de novembro de 2025, que concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco ao Instituto Social, Cultural e Esportivo Malucos da Rocha, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n° 101/25, Lei Municipal n°2.625, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco à senhora Maria Zenaide de Souza Carvalho, publicada no Diário Oficial n° 14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n°102/25, Lei Municipal n°2.626, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco à senhora Gleciane Damacena da Silva, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242.Autógrafo 102/25, Lei Municipal n°2.626, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco à senhora Gleciane da Marcena da Silva, publicado no Diário Oficial 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo 104/25, Lei Municipal n°2.627, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Jonathan dos Santos Alves, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n°105/25, Lei Municipal n°2.628, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Clóvis de Viegas Pereira, publicado no Diário Oficial número 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n°106/25, Lei Municipal n°2.629, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Derivaldo de Albuquerque Pinheiro, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°107/25, Lei Municipal 2.630, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Daviney Marques Cunha, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°108/25, Lei Municipal 2631, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura da História da Memóría de Rio Branco ao senhor Jessé de Freitas Rocha, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n° 103/25, Lei Municipal 2632, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura da História da Memória de Rio Branco ao senhor Rufino Camilo da Silva, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°110/25, Lei Municipal número 2633, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Cidadão Verde ao senhor João Paulo Santos Mastrângelo, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°111/25, Lei Municipal número 2634, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Cidadão Verde ao senhor Machado Lopes, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°113/25, Lei Municipal n°2636, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Cidadão Verde ao senhor Sebastião Euzírio de Araújo Neto. Publicado no Diário Oficial n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 244.Autógrafo número 114/25, Lei Municipal n°2.637 de 25 de novembro de 25, concede o título de cidadã verde a senhora Almessina Balbino Ferreira, publicada no Diário Oficial n° 14.064 de 9 de dezembro de 25, página 244. Autógrafo n°115/25, Lei Municipal n°2.638 de 25 de novembro de 25, concede o título de cidadão verde ao senhor André Luiz Pereira, publicada no Diário Oficial n°14.064 de 9 de dezembro de 2025, página 244. Autógrafo n°109/25, Lei Municipal n° 2.639 de 25 de novembro de 25, concede o título de cidadã verde à loja Made in Acre, publicada no Diário Oficial n°14.064 de 9 de dezembro de 2025, página n°244. Autógrafo 97/25, Lei Municipal n°2.640 de 25 de novembro de 25, concede o título de Guardiã da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco, à senhora Guajarina Lima Margarida, publicada no Diário Oficial n°14.064 de 9 de dezembro de 2025, página n°244. Autógrafo n°74/25, Lei Municipal n°2.641 de 25 de novembro de 25, cria o Fundo Municipal Agropecuário Magro, institui o subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agricultura agropecuária municipal, aos produtores rurais de base familiares ou às organizações associativas e cria a patrulha mecanizada no âmbito do município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial 14.064 de 9 de dezembro de 2025, n°244, 246. Por sugestão da Dilegis, será compartilhada, a íntegra do expediente no grupo de whatsApp, será feita a leitura somente dos tópicos: número 28, autógrafo número 114/25, lei municipal número 2637, de 25 de novembro de 25, autógrafo número 115/25, Lei Municipal número 2638 de 25 de novembro de 25 autógrafo número 109/25,Lei Municipal número 2639 de 25 de novembro de 25, autógrafo número 97/25,Lei Municipal número 2640 de 25 de novembro de 25, autógrafo número 74/25,Lei Municipal número 2641, de 25 de novembro de 25, autógrafo número 94/25,Lei Municipal número 2642, de 25 de novembro de 25, autógrafo número 120/25,Lei Municipal 2643 de 25 de novembro de 25,ofício número 39/26. Os autógrafos: Autógrafo número 45/25,Lei Complementar número 362 de 15 de janeiro de 26. Autógrafo número 118/25,Lei Municipal número 2646 de 12 de janeiro de 26. Autógrafo número 122/25,Lei Municipal número 2647, de 12 de janeiro de 26, autógrafo número126/25, Lei Municipal número 2645, de 12 de janeiro de 26, autógrafo número 129/25,Lei Complementar número 358 de 14 de janeiro de 26, autógrafo número 130/25,Lei Complementar número 359 de 14 de janeiro de 26 autógrafo número 131/26,Lei Municipal número 2649 de 14 de janeiro de 26, autógrafo número132/25, Lei Complementar número 360 de 14 de janeiro de 26 autógrafo número 133/25,Lei Complementar número 361 de 14 de janeiro de 26, autógrafo número 144/25,Lei Municipal número 2650, de 14 de janeiro de 26, ofício número 150/26CESP e matérias legislativas protocoladas no SAPL, projeto de lei ordinária número 245/25, que inclui no calendário turístico oficial a marcha de Jesus no município de Rio Branco, Acre, projeto de lei ordinária número 246 de25 que altera a lei municipal número 2024 de 13 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco.Projeto de Lei Ordinária número 247/25. Projeto de lei ordinária número 248/25.Projeto de lei ordinária número 1/6. Projeto de lei ordinária número 2/26.Projeto de lei ordinária número 3/26. Projeto de lei ordinária número 4/26.Projeto de lei ordinária número 5/26 e projeto de lei ordinária número 6/26. ABERTO O PERIODO DO PEQUENO EXPEDIENTE: Vereadora Lucilene apresentou questão de ordem ao presidente, informou que solicitou a indicação número 643, na qual requisitou que seja realizada, com urgência, a recolocação da fiação de energia elétrica da quadra poliesportiva da Vila Jerusalém, na estrada do ramal do Canil, pois a mesma foi alvo de furto e vandalismo, sugeriu que fossem realizadas melhorias de pintura e a relocação da placa de identificação da fiação de energia elétrica da UPAS do Benfica e agradeceu. Vereador André Kamai assomou a tribuna, afirmou ter ficado atônito ao tentar descobrir onde estaria a "cidade imaginária" descrita na mensagem, porque, em sua visão, a realidade vivida no município era diferente da narrativa apresentada pelo prefeito, especialmente em áreas por onde ele percorreu, bairro a bairro, asseverou que na cidade há cidadãos sem acesso à água potável e que o prefeito teria optado por aplicar grandes quantias em obras de concreto para "pular um cruzamento" em detrimento de serviços, essenciais, lamentou profundamente que não tivesse sido possível realizar um bom debate sobre a situação descrita pelo prefeito, a qual ele qualificou de fantasiosa em relação à realidade de diversos bairros de Rio Branco, declarou que espera que o vice-prefeito, caso venha a substituir o titular, tenha sensibilidade para olhar pela população da cidade e compreender que a prefeitura deveria cuidar das vidas das pessoas e não das vaidades dos governantes.Vereador Felipe Tchê assomou a tribuna,registrou sua alegria por usar a tribuna na primeira sessão legislativa de 2026, destacou a necessidade de debates ampliados sobre o Plano Diretor com a sociedade e audiências públicas antes de sua votação final, abordou a questão do transporte público, mencionou cobranças frequentes sobre a situação precária dos ônibus, informou que o processo de licitação, cobrado pelos vereadores, está na Comissão Permanente de Licitação para ocorrer no primeiro semestre, destacou o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes, agradeceu à equipe pela elaboração do plano e relatou que acompanhou sua implementação nos bairros, com o objetivo de reduzir o sofrimento das famílias afetadas pelas enchentes encerrou sua fala agradecendo a todos.Vereador Nenê Almeida, por questão de ordem, informou que encaminhou três requerimentos à Casa, esclareceu que não leria todos integralmente pois um deles já foi lido no expediente, explicou que o primeiro requerimento solicitou informações sobre a obra realizada na estrada do Quixadá, que desbarrancou recentemente, enfatizou a necessidade de obter informações claras sobre o procedimento, a contratação, as soluções previstas e as possíveis responsabilizações pela obra, mencionou o segundo requerimento, que pediu informações sobre o programa de distribuição de mudas de café, destacando a necessidade de saber quais serão os critérios, regras e quem será efetivamente beneficiado, apresentou o terceiro requerimento, no qual solicitou informações sobre as providências para a regularização fundiária do Polo Benfica, que havia sido repassado do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a prefeitura no ano anterior, assinalou que a comunidade ainda não tem acesso a direitos básicos como luz elétrica, água e pavimentação e agradeceu. Vereador Éber Machado criticou a gestão municipal, acusando-a de falta de transparência e de divulgar informações que, em sua visão, não correspondiam à realidade da cidade, questionou promessas não cumpridas, como água 24 horas, habitação e melhorias em obras públicas, e assegurou que muitas áreas da cidade e da zona rural Presidente ainda enfrentavam graves problemas, manifestou frustração com os resultados do trabalho parlamentar e anunciou que avaliaria a possibilidade de se afastar temporariamente de suas funções, em face da percepção de que seus esforços parlamentares não estão avançando como esperado e agradeceu. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE. Vereador Samir Bestene assomou à tribuna,abordou a situação do transporte público da capital, destacou que em 2025 o serviço continuou com ônibus quebrados e paralisações por atraso salarial dos trabalhadores, o que gerou transtornos à população, a longa espera por uma licitação do transporte coletivo, reforçou que a Câmara aprovou subsídios incluindo mais de R$ 150 milhões em subsídios e R$ 67 milhões aprovados para compra de novos ônibus, mas que a situação não apresentou melhora visível, enfatizou que o contrato emergencial com a empresa responsável vem sendo renovado repetidamente sem solução definitiva, afirmou que a Casa Legislativa já destinou recursos e medidas, mas ainda não viu avanços suficientes, e que é preciso buscar solução urgente para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade do transporte coletivo, e concluiu seu pronunciamento. ENCERRADO O PERÍODO DO GRANDE EXPEDIENTE. Nada mais havendo a constar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta e seis minutos, para constar, lavrada a presente ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretário. FE!"E CHË Se -' ário