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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2026-02-03
native_id1441

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque 
ATA PLENÁRIA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Ata da primeira sessão Ordinária da segunda Sessão 
Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara 
Municipal de Rio Branco, estado do Acre. 
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e cinquenta e três 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob presidência do vereador Joabe Lira; 
secretariado pelo vereador Felipe Tchê. Presentes ainda os edis: Aiache ; André Kamai; Antônio 
Morais; Bruno Moraes; Eber Machado; Fábio Araújo; João Paulo Silva; Leôncio Castro; Lucilene 
Vale; Márcio Mustafá; Matheus Paiva; Nenem Almeida; Raimundo Neném; Rutênio Sá; Samir 
Bestene; Zé Lopes. Vereador Joabe Lira iniciou um discurso declarando que, com honra, senso de 
responsabilidade e gratidão a Deus, estavam abertos os trabalhos legislativos do ano de 2026 
desta Casa Legislativa, reafirmou o compromisso com o diálogo, a democracia e com a população 
de Rio Branco, que confia à Câmara Municipal e a seus vereadores a missão de legislar e fiscalizar 
em favor do bem comum, destacou que o ano de 2025 ficou marcado na história do Parlamento 
Municipal como o primeiro ano da 16ª Legislatura e como o mais produtivo já vivenciado pela 
Câmara, informou que os números refletem o empenho coletivo dos parlamentares da Casa, 
registrando a realização de 11.479 indicações, 209 emendas, 247 projetos de lei apresentados e 
347 requerimentos protocolados e diversas outras matérias legislativas. O vereador 
DECLAROUABERTA a primeira sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, em seguida, convidou excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Rio Branco, 
Sebastião Bocalom, e o Vice-Prefeito, Alisson Bestene, para adentrarem ao plenário e comporem a 
Mesa Diretora. Prefeito Tião Bocalom assomou à tribuna, afirmou seu apreço pelas ações 
desenvolvidas pela gestão municipal, destacou avanços na educação, como a implantação do 
uniforme escolar gratuito, a inclusão do café da manhã na merenda, a implementação da robótica 
educacional e da tecnologia digital nas escolas, além da valorização dos professores, com a 
concessão do maior reajuste salarial da história da rede municipal, ressaltou a ampliação de vagas 
em creches, a reforma e climatização das unidades escolares e a criação de creches para crianças 
de zero a dois anos, política inédita no município. Na saúde, destacou o fortalecimento da rede 
municipal, com novas unidades, contratação de profissionais, ampliação do acesso a 
medicamentos e redução de filas históricas, especialmente de pequenas cirurgias, informou a 
implantação do ambulatório materno-infantil, do CAPS 24 horas e a ampliação da atenção 
psicossocial. Na assistência social, reafirmou o compromisso com a população em situação de 
vulnerabilidade, por meio do fortalecimento de políticas públicas de proteção, inclusão e 
dignidade, destacou a valorização da cultura, do esporte e do lazer como instrumentos de 
integração social, informou que, diante das alagações e enxurradas o município permaneceu com 
atuação integrada da administração pública para garantir socorro imediato e assistência à 
população afetada, assegurando proteção e dignidade às famílias atingidas, na mobilidade urbana, 
destacou a manutenção da tarifa do transporte coletivo no valor de R$ 3,50 e ressaltou a 
aprovação da Lei Complementar nº 346, de 8 de dezembro de 2025, que instituiu novo modelo de 
gestão do transporte coletivo urbano no município, no desenvolvimento econômico, destacou as 
ações voltadas à zona urbana e rural, com a manutenção de ramais, investimentos em 
infraestrutura e fortalecimento da produção rural, destacou a construção da nova sede da Câmara 
Municipal de Rio Branco, ressaltou que a capital era a única do país que não possuía estrutura 
própria, destacou o aumento do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, que passou de 4,1% 
para 5%, agradeceu ao Vice-Prefeito Alisson Bestene pelo apoio nas decisões e encerrou 
desejando bênçãos a Deus para a população de Rio Branco - Acre. Questão de ordem, vereador 
Nenem Almeida declarou que, apesar de integrar a oposição, reconheceu publicamente a 
realização de obras relevantes pela gestão municipal, citando viadutos e a ponte da Judia, elogiou 
ainda a iniciativa do Prefeito quanto à redução das emendas parlamentares, manifestando apoio à 
medida, e encerrou parabenizando o Chefe do Executivo.Matérias do Expediente: Ata da 116ª 
Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de 
Rio Branco de 2025, estado do Acre: Aprovada por unanimidade. Ata da 115ª Sessão Ordinária, da 
1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco de 2025, 
estado do Acre: Aprovadas por unanimidade. Expediente de 03/02/2026: Ofício n° 1411/25 da 
RBTRAN, o qual encaminha o relatório individual de controle do mês de novembro de 2025, dias 
12 a 30, consolidado, estudantes transportados pelo Siturb, quadro demonstrativo de ISS, subsídio 
tarifário dos passageiros transportados pelo Siturb. Ofício n° 331/25, o qual encaminha os 
decretos de suplementação orçamentária número 3.250 a 3.256/25. Ofício n° 338/25 SEJU, o qual 
encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.257, 3.263, 3.264, 3.281 ao 
3.296/25. Ofício n° 347/25, o qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária 
número 3.300 ao 3.306, 3.313 e 3.314/25. Ofício n° 352/25, o qual encaminha os decretos de 
suplementação orçamentária número 3.315 ao 3.322, 3.335 ao 3.350, 3.384 ao 3.391, 3.395 ao 
3.399. Ofício n° 2439/25, o qual encaminha as respostas das indicações dos vereadores Bruno 
Moraes, Felipe Tchê, João Paulo Silva, Joaquim Florêncio, José Augusto Aiache, Leôncio Castro, 
Matheus Paiva, Moacir, Samir Bestene e Zé Lopes. Ofício n° 367/25 SEJU, o qual encaminha os 
decretos de suplementação orçamentária número 3.401 ao 3.404, 3.422, 3.424 e 3.429. Ofício 
n°4/26, o qual encaminha resposta ao requerimento número 346/25, informando que o pleito foi 
devidamente deferido, tendo sido concedida a dispensa dos garis e dos demais profissionais 
diretamente vinculados à execução da limpeza pública municipal nos dias 25 de dezembro de 2025 
e 1 de janeiro de 2026. Ofício n° 6/25, o qual encaminha resposta ao requerimento 236/25 de 
autoria do vereador André kamai, encaminha os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Água e 
Esgoto de Rio Branco por meio do ofício número 7/26, conforme informado pela autarquia, os 
procedimentos relativos à suspensão e ao restabelecimento do fornecimento de água seguem 
rigorosamente o arcabouço jurídico vigente. Informa inclusive os prazos, horários e 
obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor. Ofício número 28/26, o qual encaminha 
resposta ao ofício CMRB n° 2/26, ressalta que a abertura orçamentária do exercício de 2026 está 
prevista para o dia 19 de janeiro de 2026 e que torna imprescindível a formalização tempestiva 
dos autógrafos. Ofício CMRB 04/26, o qual encaminha o presente expediente para recomendar 
que seja encaminhada aos vereadores cópia do ofício número 1/26 do TCE Acre, o qual trata de 
decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos autos de número 
149775 e que se refere à suspensão do pregão eletrônico número 98/25. Ofício número 29/26, o 
qual encaminha os decretos de suplementação orçamentária número 3.447 ao 3.449/25. Ofício 
número 1/26, TCE Acre, o qual encaminha a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Acre, trata da suspensão cautelar do pregão eletrônico número 98/25, promovido pela 
Secretaria Municipal de Saúde, cujo objetivo consiste na contratação de empresa especializada 
para prestação de serviço de locação de equipamentos médicos destinados ao diagnóstico por 
imagem. Ofício número 24/26, o qual encaminha o veto parcial ao Projeto de Lei número 111/25, 
que deu origem ao autógrafo número 117/25, o qual dispõe sobre instituir no âmbito municipal de 
Rio Branco a Semana Municipal da Mãe atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de 
maio e dá outras providências. Ofício n°26/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei 
n°94/25, que deu origem ao autógrafo número 127/25, que institui o Programa Municipal de 
Diversidade da Merenda Escolar no município de Rio Branco e dá outras providências. Ofício 
n°22/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei n°86/25, que deu origem ao autógrafo 
125/25, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público 
substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com 
TEA. Ofício número 9/26, o qual encaminha veto integral ao Projeto de Lei n° 81/25, que deu 
origem ao autógrafo 124/25, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos 
de ensino privado substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às 
condições dos alunos com TEA. Ofício n°8/26, o qual encaminha os autógrafos das leis 
complementares e municipais devidamente publicadas no Diário Oficial conforme discriminado: 
Lei Complementar n° 355 de 4 de dezembro de 25, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração 
e execução da lei orçamentária de 26 e dá outras providências, republicada por incorreção no 
Diário Oficial número 14.165 de 10 de dezembro de 25, página 187 a 209. Autógrafo número 
65/25, lei complementar n°349 de 11 de agosto de 2025, altera a lei complementar n° 1.508 de 8 
de dezembro de 2003 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial número 14.084 de 13 
de agosto de 2025, página número 184. Autógrafo número 116/25, lei complementar número 356 
de 8 de dezembro de 2025, dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Rio Branco e revoga a lei 
municipal n°332 de 12 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial n°14.164 de 9 de dezembro 
de 2025, página número 238 a 241. Autógrafo n° 121/25, lei complementar n° 357 de 8 de 
dezembro de 2025, que institui o projeto de carona com dignidade, no sistema de transporte 
coletivo público de passageiros do município de Rio Branco nos dias que menciona. Publicado no 
Diário Oficial número 14.164 de 9 de dezembro de 2025, página 241. Autógrafo número 80/25, lei 
municipal n° 2.608 de 13 de outubro de 2025, dispõe sobre a prioridade de atendimento aos 
advogados no exercício de função no âmbito do município de Rio Branco, publicada no Diário 
Oficial n°14.130 de 17 de outubro de 2025Página n° 116, autógrafo para o n°85/25, lei municipal 
n°2.612, de 12 de novembro de 2025, institui a política municipal de acessibilidade comunicacional 
para pessoas com deficiência auditiva por meio da língua brasileira de sinais - libras, publicada no 
Diário Oficial 14.154 de 25 de novembro de 2025, página 174. Autógrafo n° 87/25 da lei municipal 
n° 2.613, de 12 de novembro de 2025, que altera a lei n° 1.330, de 23 de setembro de 99, para 
dispor sobre a destinação adequada de vidro quebrado e resíduos de seguro constante, publicada 
no Diário Oficial n° 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 174. Autógrafo n° 89/25, lei 
municipal 2.614, de 12 de novembro de 2025, institui o certificado idoso na atividade no município 
de Rio Branco, publicada no Diário Oficial n° 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 174/175. 
Autógrafo n° 91/25, lei municipal n°2.615, de 12 de novembro de 2025, declara as comemorações 
festivas da Revolução Acreana do Maio e 6 de agosto como patrimônio cultural imaterial do 
município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 
175. Autógrafo n°86/25, lei municipal n° 2.619, de 25 de novembro de 2025, que institui o 
Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves em 
Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio Branco, publicada no Diário Oficial, 
número 14.154, de 25 de novembro de 2025, página 241. Autógrafo n°95/25, a lei municipal 
número 2.620, de 25 de novembro de 2025, que concede o título de guardiã da cultura, da história 
e da memória de Rio Branco à senhora Abigail Sunamita Santos do Nascimento, publicada no 
Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página n°241. Autógrafo n°93/25, lei 
municipal n°2.621, de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardiã da cultura, da história 
e da memória de Rio Branco ao senhor Denis Cordeiro do Nascimento, publicada no Diário Oficial, 
n° 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 241-242. Autógrafo n°98/25, lei municipal n°2.622, 
de 25 de novembro de 2025, concede o título de guardiã da cultura, da história e da memória de 
Rio Branco à senhora Marra Bonfim Melo Gonçalves, publicada no Diário Oficial, n°14.174, de 9 de 
dezembro de 2025, página 242.Autógrafo n°99, barra 25, Lei Municipal n°2.623, de 25 de 
novembro de 2025, concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio 
Branco ao senhor Jymes da Silva Lima, publicado no Diário Oficial n°14.064, de 9 de dezembro de 
2025, página 242. Autógrafo n°100/25, Lei Municipal 2.624, de 25 de novembro de 2025, que 
concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco ao Instituto 
Social, Cultural e Esportivo Malucos da Rocha, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de 
dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n° 101/25, Lei Municipal n°2.625, de 25 de novembro 
de 2025, concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco à 
senhora Maria Zenaide de Souza Carvalho, publicada no Diário Oficial n° 14.064, de 9 de dezembro 
de 2025, página 242. Autógrafo n°102/25, Lei Municipal n°2.626, de 25 de novembro de 2025, 
concede o título de guardião da cultura, da história e da memória de Rio Branco à senhora 
Gleciane Damacena da Silva, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, 
página 242.Autógrafo 102/25, Lei Municipal n°2.626, de 25 de novembro de 2025, concede o 
título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco à senhora Gleciane da 
Marcena da Silva, publicado no Diário Oficial 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. 
Autógrafo 104/25, Lei Municipal n°2.627, de 25 de novembro de 2025, concede o título de 
Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Jonathan dos Santos 
Alves, publicado no Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo 
n°105/25, Lei Municipal n°2.628, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da 
Cultura, da História e da Memória de Rio Branco ao senhor Clóvis de Viegas Pereira, publicado no 
Diário Oficial número 14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 242. Autógrafo n°106/25, Lei 
Municipal n°2.629, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da 
História e da Memória de Rio Branco ao senhor Derivaldo de Albuquerque Pinheiro, publicado no 
Diário Oficial n°14.164, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°107/25, Lei Municipal 
2.630, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura, da História e da 
Memória de Rio Branco ao senhor Daviney Marques Cunha, publicado no Diário Oficial n°14.164, 
de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°108/25, Lei Municipal 2631, de 25 de 
novembro de 2025, concede o título de Guardião da Cultura da História da Memóría de Rio Branco 
ao senhor Jessé de Freitas Rocha, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, 
página 243. Autógrafo n° 103/25, Lei Municipal 2632, de 25 de novembro de 2025, concede o 
título de Guardião da Cultura da História da Memória de Rio Branco ao senhor Rufino Camilo da 
Silva, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo 
n°110/25, Lei Municipal número 2633, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Cidadão 
Verde ao senhor João Paulo Santos Mastrângelo, publicada no Diário Oficial, n°14.064, de 9 de 
dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°111/25, Lei Municipal número 2634, de 25 de 
novembro de 2025, concede o título de Cidadão Verde ao senhor Machado Lopes, publicada no 
Diário Oficial, n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 243. Autógrafo n°113/25, Lei Municipal 
n°2636, de 25 de novembro de 2025, concede o título de Cidadão Verde ao senhor Sebastião 
Euzírio de Araújo Neto. Publicado no Diário Oficial n°14.064, de 9 de dezembro de 2025, página 
244.Autógrafo número 114/25, Lei Municipal n°2.637 de 25 de novembro de 25, concede o título 
de cidadã verde a senhora Almessina Balbino Ferreira, publicada no Diário Oficial n° 14.064 de 9 
de dezembro de 25, página 244. Autógrafo n°115/25, Lei Municipal n°2.638 de 25 de novembro de 
25, concede o título de cidadão verde ao senhor André Luiz Pereira, publicada no Diário Oficial 
n°14.064 de 9 de dezembro de 2025, página 244. Autógrafo n°109/25, Lei Municipal n° 2.639 de 
25 de novembro de 25, concede o título de cidadã verde à loja Made in Acre, publicada no Diário 
Oficial n°14.064 de 9 de dezembro de 2025, página n°244. Autógrafo 97/25, Lei Municipal n°2.640 
de 25 de novembro de 25, concede o título de Guardiã da Cultura, da História e da Memória de 
Rio Branco, à senhora Guajarina Lima Margarida, publicada no Diário Oficial n°14.064 de 9 de 
dezembro de 2025, página n°244. Autógrafo n°74/25, Lei Municipal n°2.641 de 25 de novembro de 
25, cria o Fundo Municipal Agropecuário Magro, institui o subsídio reembolsável para o 
desenvolvimento da agricultura agropecuária municipal, aos produtores rurais de base familiares 
ou às organizações associativas e cria a patrulha mecanizada no âmbito do município de Rio 
Branco, publicada no Diário Oficial 14.064 de 9 de dezembro de 2025, n°244, 246. Por sugestão da 
Dilegis, será compartilhada, a íntegra do expediente no grupo de whatsApp, será feita a leitura 
somente dos tópicos: número 28, autógrafo número 114/25, lei municipal número 2637, de 25 de 
novembro de 25, autógrafo número 115/25, Lei Municipal número 2638 de 25 de novembro de 25 
autógrafo número 109/25,Lei Municipal número 2639 de 25 de novembro de 25, autógrafo 
número 97/25,Lei Municipal número 2640 de 25 de novembro de 25, autógrafo número 74/25,Lei 
Municipal número 2641, de 25 de novembro de 25, autógrafo número 94/25,Lei Municipal 
número 2642, de 25 de novembro de 25, autógrafo número 120/25,Lei Municipal 2643 de 25 de 
novembro de 25,ofício número 39/26. Os autógrafos: Autógrafo número 45/25,Lei Complementar 
número 362 de 15 de janeiro de 26. Autógrafo número 118/25,Lei Municipal número 2646 de 12 
de janeiro de 26. Autógrafo número 122/25,Lei Municipal número 2647, de 12 de janeiro de 26, 
autógrafo número126/25, Lei Municipal número 2645, de 12 de janeiro de 26, autógrafo número 
129/25,Lei Complementar número 358 de 14 de janeiro de 26, autógrafo número 130/25,Lei 
Complementar número 359 de 14 de janeiro de 26 autógrafo número 131/26,Lei Municipal 
número 2649 de 14 de janeiro de 26, autógrafo número132/25, Lei Complementar número 360 de 
14 de janeiro de 26 autógrafo número 133/25,Lei Complementar número 361 de 14 de janeiro de 
26, autógrafo número 144/25,Lei Municipal número 2650, de 14 de janeiro de 26, ofício número 
150/26CESP e matérias legislativas protocoladas no SAPL, projeto de lei ordinária número 245/25, 
que inclui no calendário turístico oficial a marcha de Jesus no município de Rio Branco, Acre, 
projeto de lei ordinária número 246 de25 que altera a lei municipal número 2024 de 13 de 
dezembro de 2013 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco.Projeto de Lei 
Ordinária número 247/25. Projeto de lei ordinária número 248/25.Projeto de lei ordinária número 
1/6. Projeto de lei ordinária número 2/26.Projeto de lei ordinária número 3/26. Projeto de lei 
ordinária número 4/26.Projeto de lei ordinária número 5/26 e projeto de lei ordinária número 
6/26. ABERTO O PERIODO DO PEQUENO EXPEDIENTE: Vereadora Lucilene apresentou questão de 
ordem ao presidente, informou que solicitou a indicação número 643, na qual requisitou que seja 
realizada, com urgência, a recolocação da fiação de energia elétrica da quadra poliesportiva da 
Vila Jerusalém, na estrada do ramal do Canil, pois a mesma foi alvo de furto e vandalismo, sugeriu 
que fossem realizadas melhorias de pintura e a relocação da placa de identificação da fiação de 
energia elétrica da UPAS do Benfica e agradeceu. Vereador André Kamai assomou a tribuna, afirmou 
ter ficado atônito ao tentar descobrir onde estaria a "cidade imaginária" descrita na mensagem, 
porque, em sua visão, a realidade vivida no município era diferente da narrativa apresentada pelo 
prefeito, especialmente em áreas por onde ele percorreu, bairro a bairro, asseverou que na cidade 
há cidadãos sem acesso à água potável e que o prefeito teria optado por aplicar grandes quantias 
em obras de concreto para "pular um cruzamento" em detrimento de serviços, essenciais, 
lamentou profundamente que não tivesse sido possível realizar um bom debate sobre a situação 
descrita pelo prefeito, a qual ele qualificou de fantasiosa em relação à realidade de diversos 
bairros de Rio Branco, declarou que espera que o vice-prefeito, caso venha a substituir o titular, 
tenha sensibilidade para olhar pela população da cidade e compreender que a prefeitura deveria 
cuidar das vidas das pessoas e não das vaidades dos governantes.Vereador Felipe Tchê assomou a 
tribuna,registrou sua alegria por usar a tribuna na primeira sessão legislativa de 2026, destacou a 
necessidade de debates ampliados sobre o Plano Diretor com a sociedade e audiências públicas 
antes de sua votação final, abordou a questão do transporte público, mencionou cobranças 
frequentes sobre a situação precária dos ônibus, informou que o processo de licitação, cobrado 
pelos vereadores, está na Comissão Permanente de Licitação para ocorrer no primeiro semestre, 
destacou o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes, agradeceu à equipe pela 
elaboração do plano e relatou que acompanhou sua implementação nos bairros, com o objetivo 
de reduzir o sofrimento das famílias afetadas pelas enchentes encerrou sua fala agradecendo a 
todos.Vereador Nenê Almeida, por questão de ordem, informou que encaminhou três requerimentos à 
Casa, esclareceu que não leria todos integralmente pois um deles já foi lido no expediente, explicou que o 
primeiro requerimento solicitou informações sobre a obra realizada na estrada do Quixadá, que 
desbarrancou recentemente, enfatizou a necessidade de obter informações claras sobre o procedimento, a 
contratação, as soluções previstas e as possíveis responsabilizações pela obra, mencionou o segundo 
requerimento, que pediu informações sobre o programa de distribuição de mudas de café, 
destacando a necessidade de saber quais serão os critérios, regras e quem será efetivamente 
beneficiado, apresentou o terceiro requerimento, no qual solicitou informações sobre as providências 
para a regularização fundiária do Polo Benfica, que havia sido repassado do INCRA (Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária) para a prefeitura no ano anterior, assinalou que a comunidade ainda não 
tem acesso a direitos básicos como luz elétrica, água e pavimentação e agradeceu. Vereador Éber 
Machado criticou a gestão municipal, acusando-a de falta de transparência e de divulgar informações que, 
em sua visão, não correspondiam à realidade da cidade, questionou promessas não cumpridas, como água 
24 horas, habitação e melhorias em obras públicas, e assegurou que muitas áreas da cidade e da zona rural 
Presidente 
ainda enfrentavam graves problemas, manifestou frustração com os resultados do trabalho parlamentar e 
anunciou que avaliaria a possibilidade de se afastar temporariamente de suas funções, em face da 
percepção de que seus esforços parlamentares não estão avançando como esperado e agradeceu. 
ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE. Vereador Samir Bestene assomou 
à tribuna,abordou a situação do transporte público da capital, destacou que em 2025 o serviço continuou 
com ônibus quebrados e paralisações por atraso salarial dos trabalhadores, o que gerou transtornos à 
população, a longa espera por uma licitação do transporte coletivo, reforçou que a Câmara aprovou 
subsídios incluindo mais de R$ 150 milhões em subsídios e R$ 67 milhões aprovados para compra de novos 
ônibus, mas que a situação não apresentou melhora visível, enfatizou que o contrato emergencial com a 
empresa responsável vem sendo renovado repetidamente sem solução definitiva, afirmou que a Casa 
Legislativa já destinou recursos e medidas, mas ainda não viu avanços suficientes, e que é preciso buscar 
solução urgente para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade do transporte coletivo, e concluiu seu 
pronunciamento. ENCERRADO O PERÍODO DO GRANDE EXPEDIENTE. Nada mais havendo a constar, a 
sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta e seis minutos, para constar, lavrada a presente 
ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretário. 
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