| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2026-02-24 |
| native_id | 1449 |
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~. r CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Hugo Carneiro, n° 567 — Bairro Bosque ATA PLENÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Ata da sexta sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco; sob presidência do vereador Joabe Lira; secretariado pelo vereador Antônio Morais; presentes ainda os edis: André Kamai, Aiache; Bruno Moraes; Eber Machado; Elzinha Mendonça; João Paulo; Joaquim Florêncio; Leôncio Castro; Márcio Mustafá; Moacir Júnior; Nenem Almeida, Rutênio Sá e Samir Bestene; foi aberta a sessão. A ata da sessão anterior foi aprovada por unanimidade. Leitura do Expediente do Dia. Aberto o PEQUENO EXPEDIENTE. Em questão de ordem, vereador Samir Bestene requereu moção de aplausos ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos. Vereadora Elzinha Mendonça assomou a tribuna. Defendeu a apreciação de pacote de leis voltadas à proteção da criança e do adolescente, haja vista o caso recente de absolvição de acusados do crime de estupro contra vulnerável. Leitura de Recomendação do Ministério Público do Acre acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar n026/2025 — Plano Diretor do Município. Vereador Eber Machado assomou a tribuna. Levantou denúncias e irregularidades nas gestões do Saerb e RBTrans. Vereador André Kamai assomou a tribuna. Apresentou PL que prevê a isenção do 1PTU aos moradores de ruas intrafegáveis. Em tempo, apresentou projeto que cria a identificação da pessoa com fibromialgia. Em questão de ordem, vereador Nenem Almeida requereu a suspensão da sessão entre os expedientes. Seguido pelo vereador Aiache, que também solicitou a suspensão para a realização de reunião das Comissões. Vereador Joabe Lira assomou a tribuna. Relatou resumo de agendas institucionais durante o recesso de carnaval. Apresentou requerimento para a realização de Sessão solene, 9 de março, alusiva ao Dia Internacional Da Mulher. Vereador Nenem Almeida assomou a tribuna. Apresentou PL que dispõe sobre o limite não edificável nas faixas de domínio público em rodovias e dá outras providências. PL que altera a Lei n°1993/13 — instalação de cisternas em condomínios e alteração da Lei Municipal n°2.664/26. Por fim, requereu moção de aplausos ao senhor Wellington Pinheiro da Silva. Vereador Samir Bestene assomou a tribuna. Registrou agenda na região da Baixa Verde e repassou as demandas da localidade nas áreas da saúde, educação e transporte. Encerrado o pequeno expediente. Justificada a ausência dos edis: Raimundo Nenem e Lucilene Vale. SESSÃO SUSPENSA. REABERTA A SESSÃO. Abeto o GRANDE EXPEDIENTE. Em questão de ordem, vereador Samir Bestene requereu moção de aplausos ao Circo Mundo Mágico. Ainda pela ordem, vereador Eber Machado requereu inclusão de projetos de sua autoria na pauta das Comissões. Em questão de ordem, vereador Matheus Paiva apresentou PL que altera Lei Municipal n° 2.332/19. Vereador Fábio Araújo assomou a tribuna. Reverberou polêmicas atinentes ao sistema de transporte público de Rio Branco. Em apartes os edis: André Kamai e Eber Machado. Por fim, requereu a inclusão do pedido de audiência solicitado pela Ricco na ordem do dia. Vereadora Elzinha Mendonça assomou a tribuna. Celebrou os 94 anos do direito ao voto feminino. Expôs dados do gráfico nacional de violência contra a mulher. Lamentou o aumento de casos. Defendeu o fomento de políticas de combate ao feminicídio. Em questão de ordem, vereador Fábio Araújo requereu a realização de audiência com a Ricco, no próximo dia 6 de março. Ainda pela ordem vereador André Kamai requereu a realização de sessão solene, 16 de março, com a temática da Fraternidade — CNBB. Encerrado o grande expediente. Aberta a ORDEM DO DIA. Secretaria assumida pelo vereador Antônio Morais — 2' Secretário. Registrada a presença dos edis: Aiache; André Kamai; Antônio Morais; Eber Machado; Elzinha Mendonça; Fábio Araújo; João Paulo Silva; Joaquim Florêncio; Leôncio Castro; Matheus Paiva; Moacir Júnior; Rutênio Sá e Samir Bestene. Lida a pauta. Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/2026 — ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA —Aprovada por unanimidade, em 2° turno, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°77/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos ou seus administradores, devidamente constituídos, dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Rio Branco em proceder a comunicação aos órgãos de segurança pública e/ou órgãos municipais especializados sobre ocorrência ou suspeita de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais — Aprovado por unanimidade, com substitutivo, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°103/2025 — Dispõe Sobre instituir o programa "Parada Segura", para mulheres, idosos ou pessoas com deficiência "PcD", no transporte coletivo noturno no âmbito do Município de Rio Branco. — Aprovado por unanimidade, com substitutivo, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°107/2025 — Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco — Aprovado, com emendas, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°111/2025 — Institui o Programa Municipal Farmácia Verde no âmbito do Município de Rio Branco — Acre, com foco na produção, manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterátipicos, e dá outras providências — Aprovado, com substitutivo, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°114/2025 — Dispõe sobre a criação da política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes — Aprovado, com emendas, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°115/2025 — Dispõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para candidatos diagnosticados com fibromialgia — Aprovado, com substitutivo, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°121/2025 — Dispõe Sobre atendimento prioritário às mães e pais atípicos, responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou doenças raras, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco, e dá outras providências — Aprovado, com emendas, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°122/2025 — Dispõe sobre a assistência às famílias que sofreram perda gestacional/neonatal no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências— Aprovado, com substitutivo, inclusive em redação final. Projeto de Lei n°141/2025 — Institui o Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, no Município de Rio Branco — Aprovado, com substitutivo, inclusive em redação final. Requerimento n°10/2026 — Moção de Aplauso ao 19 Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre — Aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia. Em questão de ordem, os edis Eber Machado, André Kamai e Joabe Lira justificaram ausência na sessão de amanhã, 25. Nada mais havendo a constar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e um minutos e, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelo presidente e pelo secretário.