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sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2026-04-06
native_id1468

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Hugo Carneiro, nº 567 — Bairro Bosque
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Ata da segunda audiência pública da
segunda Sessão Legislativa da Décima
Sexta Legislatura da Câmara Municipal de
Rio Branco, estado do Acre — Discussão
do Plano Diretor do Município de Rio
Branco.
Aos seis dias do mês de abril do ano dedois mil e vinte e seis, àsdez horas e dois minutos, no
auditório do Tribunal de Contas do Estado — TCE/AC; sob presidência do vereador Joabe Lira,
secretariado pelo vereador André Kamai; presentes ainda os edis: Elzinha Mendonça,Felipe Tchê
e Zé Lopes; foi aberta audiência. Compuseram o Dispositivo de honra: Dulcinéia Benício de
Araújo — presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre — TCE/AC; Raquel Eline da Silva
Albuquerque — Procuradora do Município de Rio Branco; Carmen Bastos — presidente do CREA-
AC; Dandara Cristtinny Brito Lima- presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo
do Acre — CAU-AC; Jorge Wendeson Vieira Cavalcante — presidente daUnião Municipal das
Associações de Moradores de Rio Branco —- UMAMRB; Ana Cunha — técnica do Plano Diretor do
Município; Laura Mamed — Auditora do TCE-AC e Wilson José das Chagas Sena — secretário
municipal de Finanças. O presidente confirmou a realização de uma segunda audiência, como
recomendação dos órgãos de controle. Ele explicou o rito. Deu-se início às manifestações iniciais.
Dulcinéia Benício — presidente do TEC/AC fez uso da palavra e enalteceu a importância da
discussão do referido plano: destacou a oitiva ampla das vozes coletivas para a construção de um
projeto democrático que venha melhorar a vida dos munícipes. Vereador Zé Lopes levantou as
pautas da mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental quando da discussão do plano diretor
de Rio Branco. Wilson Pinheiro — Sec. de Finanças do Município delineou a dinâmica urbana da
capital e reiterou compromisso com a elaboração de um projeto moderno. Raquel
Elineprocuradora do Município, contextualizou a importância do tema ao passo que tratou a
cidade como um organismo vivo. Acelon da Silva Dias - OAB/AC confirmou o compromisso da
Ordem dos Advogados com a construção de um pacto social em consonância com a legalidade.
Carmen Bastos — CREA/AC lembrou das contribuições do Conselho e projetou o sucesso do
Plano. Dandara Cristtinny — CAU/AC alertou para o crescimento desordenado da cidade e
destacou o compromisso do órgão com um projeto sustentável e preocupado com as pessoas.
Jorge Wendeson Vieira - UMAARB sugeriu ampla e democrática discussão, com todos os
envolvidos com a temática do planejamento urbanístico. Ana Cunha abordou a trajetória de
revisão do Plano Diretor de Rio Branco. Destacou o debate da peça com os entes responsáveis.
Lembrou da aprovação junto ao Conselho Municipal de Urbanismo. Pontuou observações feitas à
época do encaminhamento da matéria à Câmara Municipal de Rio Branco. Laura Mamed —
auditora do TCE/AC confirmou o andamento do processo derevisão da Lei vigente — Plano
Diretor, por meio de um grupo de trabalho interno. Destacou a elaboração de estudos técnicos
apresentados ao Legislativo para apreciação da matéria do Plano. Defendeu a realização de
audiências setoriais, com discussões localizadas nas comunidades, dentro da realidade própria de
cada segmento social. Ademais, a técnica chamou atenção para a necessidade de um documento
pautado na legalidade e responsabilidade ambiental. Alertou para problemas na ordem de
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Rua Hugo Carneiro, nº 567 — Bairro Bosque
mobilidade urbana. Aberto o período de manifestação pública. Senhor Antônio Lima —
CREA/ACcumprimentou os membros da Mesa. Transmitiu os anseios da coletividade. Defendeu
um planejamento ajustável de Estado quando da elaboração do Plano Diretor. Parabenizou os
autores do projeto. J. Cunha — engenheiro Civil questionou nuances da previsão no Plano Diretor
de regras de distanciamento dos postos de combustíveis. Criticou a qualidade do transporte
público e chamou atenção do Executivo Municipal para o cumprimento do Plano em vigor.
Rodrigo Serrano — UFAC alertou para a redução das áreas de preservação permanente e apontou
possíveis consequências urbanas para a capital. Presidente Dulcineia Benício fez esclarecimentos
sobre o Estatuto da Cidade e pontuou a garantia de oitiva ampla quando das discussões. Em
tempo, corroborou a fala do professor Serrano sobre a preservação ambiental. Francisco Messias
— IBAMA, cobrou a execução do Plano, bem como maior fiscalização da ocupação das áreas de
preservação permanente. Ainda, defendeu políticas públicas voltadas à conscientização e boa
prática sustentável. Senhor Márcio — FIEAC, comunicou a protocolização de documento com
pontos sensíveis aos interesses dos distritos industriais. Conselheiro Ronald Polancosugeriu
ações de recomposição de florestas e replanejamentos urbanos, haja vista a mudança de
comportamento do curso dos rios, igarapés e alterações nos ciclos de chuva. Defendeu o
fortalecimento da política ambiental, como investimentos em equipamentos de controle florestal
e agropecuária sustentável. Doutora Dulcineia fez apontamentos e observações à fala. Senhor
Aldemir trouxe preocupação quanto ao regramento de distância entre os postos de
combustíveis. Solicitou a revisão junto aos parlamentares. Senhor Márcio Chaves — Sindicato dos
Postos de Combustíveis, leu manifestação do presidente da classe: em defesa da garantia da
ordem, mercado sustentável, planejamento urbano, crescimento e segurança populacional.
Discussão e contrapontos sobre a dinâmica de distribuição dos postos. Ana Cunha fez um
apanhado das falas e procurou tecer esclarecimentos. Rechaçou alterações nos dispositivos de
alteração das unidades de preservação permanente. Em relação à inexecução dos planos
diretores, a técnica contrapôs a afirmação e garantiu o Plano Diretor como ferramenta
indispensável. Ademais, esclareceu nuances sobre o processo de ocupação residencial dos
distritos industriais e confirmou, somente, a abertura de poucas exceções. Por fim, sobre o
regramento dos postos, disse haver divergências a serem resolvidas entre os envolvidos. Laura
Mamedse embasou na Constituição e Estatuto das Cidades para tratar da política urbana.
Lamentou a ausência maciça das comunidades na presente audiência. Vereadora Elzinha
Mendonçarefletiu sobre sua responsabilidade enquanto parlamentar diante da elaboração e
aprovação do Plano Diretor, seus impactos e implicações. Em tempo, sugeriu campanhas de
maior alcance da temática do projeto urbanístico do Município, de forma e em linguagem
acessível às diversas camadas sociais. Vereador André Kamaicobrou posicionamento efetivo da
prefeitura quanto à elaboração do Plano Diretor. Evidenciou a falta de visão da gestão estadual
para a logística de desenvolvimento industrial do Acre. Externou preocupação diante de uma
discussão rasa. Atestou incapacidade técnica da Câmara, nesses moldes de debate e acúmulo de
material, para votação do Plano Diretor. Vereador Felipe Tchêpregou cautela e responsabilidade
quando da deliberação da matéria objeto do referido plano urbanístico de Rio Branco. Lembrou
de agendas com os atores envolvidos na construção do Plano em debate. E, adiantou emendas às
áreas de Expansão comercial, logística de cargas pesadas e diminuição de poluentes. José
Wendeson lamentou a falta de convite aos representantes de bairros quando das deliberações
sobre o Plano. Sugeriu agenda nas comunidades. Acelon da Silva Dias — OAB/AC parabenizou os
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técnicos autores do projeto e também defendeu a discussão democrática da matéria. Ana Cunha,
nas suas considerações finais: lembrou da apresentação, em novembro de 2025, do Plano Diretor
do Município, em contraponto ao exposto pelo vereador Kamai. Colocou-se à disposição para
esclarecimentos sobre a temática. Conselheiro Polancoem suas considerações finais: defendeu a
criação de um plano de infraestrutura ecológica e sua posterior apresentação em espaços
públicos, como escolas. Alertou para a reincidência de desastres naturais. Momento de discussão
sobre o processo de ocupação irregular das áreas ambientais. Presidente Dulcinéia, nas suas
considerações, defendeu a construção coletiva do Plano Diretor. Encampou a proposta de
devolução do projeto ao Executivo para a discussão ampla, pertinente e necessária. Neste
momento, o presidente Joabe Lira fez suas considerações e encerrou o período de falas. Nada
mais havendo a tratar, a audiência pública foi encerrada às treze horas e quinze minutos, e, para
os devidos fins, foi lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada por unanimidade, foi
assinada por ele, Presidente, e, por mim, Secretário:
AB , ANDRÉ KAMAI
idente Secretário
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