| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Emenda Modificativa nº 02/25 à Resolução Legislativa nº 05/25, da Mesa Diretora, alteração do §4º do art. 3º da Legislativa nº 05/25, para modificar o período de apuração das despesas e os prazos de entrega da documentação e pagamento da CEAPAM. |
| native_id | 179 |
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