| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 02/2025, 26 de setembro de 2025, do Vereador Edilson Batista; logo, a Presidente encaminhou o mesmo as Comissões de Constituição Justiça e Redação Final. |
| native_id | 287 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.