| Tipo | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Parecer nº 12/2025 da Comissão de Justiça e Redação Final, cujo relator fora o Vereador Manuel Nascimento, o qual emitiu parecer favorável ao referido Projeto de Lei 02/2025. |
| native_id | 299 |
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