| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 01/2025; do Vereador Edilson Batista, dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Centro de Atendimento ao Turista CAT no Município de Borba e das outras providências |
| native_id | 54 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.