sessao nº 17

CAMARA MUNICIPAL DE CNPJ: 63.656.516/0001-09
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1' PERIODO, DA LEGISLATURA 2025/2028
CAMARA MUNICIPAL DE BORBA.
REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2025.
Presidente: Tatiana Franco dos Santos Guedes — União Brasil
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas, realizou-se a Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Borba, no Plenário Wilson Maués, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores: Antônio Fabio Nunes Coelho - Republicanos, Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro —
Avante, Elizabeth Maciel de Souza — Republicanos, Gracy Batista Graça Junior — Republicanos, Jéssica
Querolin Góes da Silva - DC, Jacimar Batista Rabelo — Avante, Maira Lima Peixoto — MDB, Paulo
Breno Passos de Freitas - PSDB/Cidadania e Pedro Paz Vieira - União Brasil. Ausentes com causas
justificadas os Vereadores Edilson da Fonseca Batista —- MDB, Manuel Nascimento de Souza — PRD e
Raimundo Heuclides Lopes - PSOL/REDE. A Senhora Presidente, saudando a todos e, de conformidade com
o art. 65, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Borba, verificando haver quórum regimental, com a
proteção e a bênção de Deus, deu por aberta a Sessão Ordinária da Legislatura 2025/2028. Dando
continuidade, solicitou a 1º Secretária da Mesa Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, para fazer a
apresentação da ATAS das Sessões Ordinária realizadas às 19:00 horas, do dia 16 e 23 de junho de 2025.
Após exposta às ATAS, foram aprovadas por unanimidade. Logo, a seguir designou a Secretária para fazer a
leitura dos Expedientes em Pauta, que constou: Requerimento 01/2025, da Vereadora Elizabeth Maciel de
Souza, solicitando ao Poder Executivo o cumprimento integral da Lei Municipal de número 012/2021 de 13
de dezembro; Indicação 06/2025, da Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, solicitando ao Poder Executivo
meios de transportes aos agentes de saúde comunitários deste Município; Indicação 06/2025, Carlos Rodrigo
Pantoja, solicitando ao Poder Executivo a construção de um complexo de saúde; Indicação nº 07/2025, da
Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, solicitando ao Poder Executivo o recapeamento de piçarra e construção
de boeiro no Ramal do Nazaré; Indicação nº 010/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando
ao Poder Executivo a construção de uma sede do CRAS em alvenaria no Distrito de Canumã; Indicação nº
012/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo o estudo de viabilidade
de abertura de poços artesianos no Distrito de Canumã e Comunidade do Divino; Indicação nº 016/2025, do
Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo a abertura de rua e calçamento na Vila
de Barra Mansa; Indicação nº 017/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder
Executivo que encaminhe a solicitação de implementação de usina termelétrica no Distrito de Canumã, ao
Ministério de Minas Energia a ANEL; Indicação nº 018/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho,
solicitando ao Poder Executivo a construção de uma escola de alvenaria com 3 salas na Comunidade
Aparecida. Passando para o Pequeno Expediente, a Senhora Presidente chamou o Vereador Gracy Batista
Graça Junior, para fazer o seu pronunciamento; o qual cumprimentando a todos, agradeceu ao Secretário de
Obras e ao Prefeito do Município por atenderem os requerimentos de sua autoria, parabenizou o belíssimo
trabalho que o Poder Executivo vem desempenhando neste Município, sem mais agradeceu a todos,
concluindo assim seu pronunciamento. Em seguida, a Senhora Presidente chamou a Vereadora Elizabeth
Maciel de Souza, para fazer o seu pronunciamento, a qual cumprimentando a todos, parabenizou a Senhora
Presidente da Casa pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo a frente do Poder Legislativo neste
Município, parabenizou também o Excelentíssimo Prefeito que durante pouco tempo de mandato já mostrou
que é possível alcançar os objetivos da população borbense. A Senhora Presidente passou para o Grande
Expediente, chamando o Vereador Paulo Breno Passos de Freitas, para fazer o seu pronunciamento, o qual
cumprimentando a todos, defendeu os requerimentos de sua autoria e pediu para que os Nobres Colegas os )
ajudassem na aprovação dos mesmos, fez um breve relato sobre sua visita ao Projeto PELCE em Manaus,
destacando que os coordenadores do projeto se comprometeram em fazer parceria com os Projetos existentes
neste Município, em seguida comentou sobre sua visita ao balneário puxurizal, fazendo um pedido ao Poder ,
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Executivo para que verificasse a ponte, pois a mesma apresenta rachaduras, destacou a limpeza nas ruas e
parabenizou o Secretario de Limpeza Pública pelo belo trabalho e pediu que o mesmo, antes de fazer as
limpezas nas ruas ou bairros avisasse os moradores da localidade para que possam se programar na colocação
dos lixos nas ruas, sem mais agradeceu a todos, concluindo assim seu pronunciamento. A Senhora Presidente
chamou a Vereadora Jéssica Querolin Góes da Silva, para o seu pronunciamento, cumprimentando a todos
fez um breve relato sobre sua visita a Escola Monte Horebe, pediu ao Secretário de Educação para que fosse
também fazer uma visita a mesma e que informasse aos pais e alunos o calendário Escolar, fez um
requerimento verbal, ao Poder Executivo, requerendo a manutenção da caixa d'água da Escola Ataliba
Ribeiro na Comunidade São Benedito, em seguida fazendo um breve relato sobre a seletiva de gestores
escolares que foi anulado pela Prefeitura, recomendou ao Excelentíssimo Prefeito que realize outra seletiva
ou uma formação de gestores para que os mesmos assumam suas funções, fez um requerimento verbal, ao
Poder Executivo, requerendo a manutenção dos ar-condicionado e reparos das telhas do polo Universitário da
UAB; requerimento verbal ao Poder Executivo, requerendo a Comunidade Barra Mansa, uma estrutura
completa e duas caixa d'água de 5.000 litros; um servidor para fazer a limpeza das ruas e manutenção da
quadra poliesportiva; cota para manutenção e limpeza em geral e da escola, iluminação pública e reparos na
parte da iluminação e pintura da quadra poliesportiva da comunidade; materiais de limpeza como: roçadeiras,
carrinho de mão, pá, vassouras; fazendo um breve relato sobre sua visita a casa de apoio em Manaus destacou
que a mesma ainda não está funcionando, e pediu ao Poder Executivo que ponha a casa a disposição dos
munícipes em tratamento, fez breves comentários sobre o salários dos servidores, a valorização dos servidores
é muito importante para o sucesso de todos, concluindo assim seu pronunciamento. A Senhora Presidente
chamou a Vereadora Maira Lima Peixoto, cumprimentando a todos, fazendo requerimentos verbais, ao
Poder Executivo, requerendo melhorias no Ramal São Raimundo; requerendo reparo nas ruas ao lado do
Mercadinho Salém e em frente a casa do Padre Jorge; agradeceu a todos, assim encerrando seu
pronunciamento. A Senhora Presidente chamou o Vereador Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro, para fazer o
seu pronunciamento, o qual cumprimentando a todos, explanou os requerimentos de sua autoria pedindo aos
Nobres Colegas que o ajude na aprovação dos mesmos, em seguida reportou-se a fala da Vereadora Jessica
Querolim sobre a desvalorização da atual administração para com os servidores públicos do Município,
declarando o Prefeito precisa rever a situação dos servidores o mais rápido possível; fez um breve comentário
sobre o Borba PREV, pois os valores não estão sendo repassados e declarou que a Prefeitura está cometendo
crime de responsabilidade fiscal, teceu comentários sobre o atendimento odontológico que não está
acontecendo nas UBS do Município; enfatizou a reforma da escola Estadual Auzier que não se sabe quando
será entregue a obra e quanto está sendo investido na reforma; fez um relato sobre uma criança especial que
mora em Manaus juntamente com sua mãe de aluguel social e a prefeitura não está cumprindo com o acordo
de repassar os valores devido para o pagamento do aluguel e de outras despesas; pediu ao responsável pelo
balneário do Lira que limpe a piscina das crianças para que as mesmas possam se divertir no local; enfatizou
o Dia do Evangélico no Município que será realizado na segunda semana de julho, declarando que a prefeitura
não tem respeito pelos evangélicos munícipes; agradecendo a todos, encerrou seu pronunciamento. A Senhora
Presidente chamou o Vereador Antônio Fabio Nunes Coelho, cumprimentando a todos, parabenizou a todos
os Nobres Vereadores por terem aderido à Procuradoria da Mulher no parlamento; enfatizou que o Programa
SANDIBOX já está inserido na ANATEL e a partir de agora será uma questão de tempo para que os moradores
do Distrito de Canumã possa usufruir da telefonia móvel; fez um pedido ao responsável pelo Programa Ilumina
Borba para que esse programa chegue também ao Distrito de Canumã e as Comunidades adjacentes; em
seguida fez a defesa dos requerimentos de sua autoria pedindo para os Colegas que ajude na aprovação dos
mesmos; enfatizou a situação difícil que a Comunidade Barra Mansa vem enfrentando nesses últimos meses;
agradeceu a todos, concluindo assim seu pronunciamento. A Senhora Presidente chamou o Vereador Pedro
Paz Vieira, para fazer o seu pronunciamento, o qual cumprimentando a todos, fez um breve relatório sobre as
cobranças que recebe como Vereador representante do Distrito de Canumã e do Município de Borba; enfatizou
que os moradores do Distrito de Canumã todos os meses pagam iluminação Públicas, mas não usufrui porque
não tem luz nos posto e o mais agravante que a energia constantemente vai embora; fez um breve comentário
sobre a visita ao Senador Eduardo Braga em Brasília e cobrou sobre as manutenções dos postes e luz para
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todos neste Município, reportou-se a fala dos Colegas Vereadores que colocaram em questão a situação da
Comunidade Barra Mansa, declarou que fez alguns requerimentos direcionados a melhorias da Comunidade;
com o oficio em mão do pedido de R$ 400.000,00, declarou que estava enviando ao Senador Plinio Valerio
para a aquisição de uma caçamba para a limpeza pública do Distrito de Canumã; sem mais agradeceu a todos,
concluindo assim seu pronunciamento. A Senhora Presidente chamou a Vereadora Graey Batista Graça
Junior para fazer o seu pronunciamento, usando da palavra cumprimentou a todos, fazendo comentário sobre
a situação dos alunos que moram no ramal da lixeira que estão sem transporte escolar e o que tem os alunos
precisam empurrar até uma certa parte pra poder o veículo funcionar; fez um requerimento verbal ao Poder
Executivo, requerendo uma balsa de embarque e desembarque de mercadorias no porto para melhorar a vida
dos carregadores e dos comerciante neste Município; sem mais agradeceu a todos, concluindo assim seu
pronunciamento. A Senhora Presidente repassou os trabalhos para o Vice-presidente Vereador Paulo Breno
Passos de Freitas, o qual chamou a Vereadora Tatiana Franco dos Santos Guedes, para fazer o seu
pronunciamento, cumprimentando a todos, enfatizou que a Sessão a qual estavam participando era a última
do primeiro semestre, fez um resumo dos trabalhos que vem fazendo nesses seis meses, não só como
Vereadora, mas também como Presidente da Câmara Municipal de Borba, em seguida enalteceu aos
Vereadores Fabio Coelho e Pedro Paz por estarem preocupados com a situação da energia e iluminação pública
| no Distrito de Canumã e garantiu que logo estaria chegando as luzes para as localidades Rurais; reportou-se a
fala do Vereador Rodrigo Pantoja em relação a Escola Auzier e esclareceu a situação da reforma na mesma;
pediu para que os Nobres Vereadores fossem falar sobre qualquer assunto na tribuna tenham a convicção de
toda verdade; parabenizou o Excelentíssimo Prefeito pelo belo trabalho que está desenvolvendo como gestor
do Município nesse curto período de seis meses; declarando que é cristã e que tem certeza que a prefeitura
não vai deixar a desejar na Festa do Dia do Evangélico, será um dia de muito louvor e adoração à Deus com
o apoio total do Prefeito Raimundo Santana. Retomando os trabalhos a Senhora Presidente chamou a
Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, para o seu pronunciamento, cumprimentando a todos, fez uma defesa
dos requerimentos de sua autoria e pediu ajuda dos Colegas que aprovassem os mesmos; reportou-se a fala da
Vereadora Jéssica sobre a casa de apoio em Manaus, declarando que fez uma visita a casa e que a casa esta
sendo reformada e dentro de dias estará sendo disponibilizada aos que necessitam da mesma, fez um relatório
| de atendimento feito pelos funcionários da casa de apoio em Manaus; fez um pedido ao Governador do Estado
para que ajude na festa do Dia do Evangélico em Borba; reportou-se a fala do Vereador Rodrigo Pantoja sobre
o repasse do Borba-PREV, defendeu o Prefeito dizendo que ele irá repassar os valores corretamente e todos
que precisarem irão se aposentar; agradeceu a Deus por tudo e encerrou assim seu pronunciamento. Seguindo
a Presidente solicitou a Secretária da Mesa para fazer a leitura da matéria pautada na Ordem do Dia que
constou: Requerimento 01/2025, da Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, solicitando ao Poder Executivo o
cumprimento integral da Lei Municipal de número 012/2021 de 13 de dezembro, a Presidente submetendo a
aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação 06/2025, da Vereadora Elizabeth Maciel de
Souza, solicitando ao Poder Executivo meios de transportes aos agentes de saúde comunitários deste
Município, a Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação
06/2025, Carlos Rodrigo Pantoja, solicitando ao Poder Executivo a construção de um complexo de saúde, a
Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi aprovado por 5 votos favoráveis e 4 votos desfavoráveis;
Indicação nº 07/2025, da Vereadora Elizabeth Maciel de Souza, solicitando ao Poder Executivo o
recapeamento de piçarra e construção de bueiro no Ramal do Nazaré, a Presidente submetendo a aprovação
do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indieação nº 010/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes
Coelho, solicitando ao Poder Executivo a construção de uma sede do CRAS em alvenaria no Distrito de
Canumã, a Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação nº
012/2025, do Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo o estudo de viabilidade
de abertura de poços artesianos no Distrito de Canumã e Comunidade do Divino, a Presidente submetendo a
aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação nº 016/2025, do Vereador Antônio Fábio
Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo a abertura de rua e calçamento na Vila de Barra Mansa, a
Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação nº 017/2025, do
Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo que encaminhe a solicitação de
CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 63.656.516/0001-09
B º, BA Avenida Silvério Nery, Nº. 516, Centro,
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implementação de usina termelétrica no Distrito de Canumã, ao Ministério de Minas Energia a ANEL, a
Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi aprovado por unanimidade; Indicação nº 018/2025, do
Vereador Antônio Fábio Nunes Coelho, solicitando ao Poder Executivo a construção de uma escola de
alvenaria com 3 salas na Comunidade Aparecida, a Presidente submetendo a aprovação do Plenário, foi
aprovado por unanimidade; requerimento verbais, da Vereadora Jessica Qerolim Goes, ao Poder Executivo,
requerendo a manutenção da caixa d'água da Escola Ataliba Ribeiro na Comunidade São Benedito;
requerendo a manutenção dos ar-condicionado e reparos das telhas do polo Universitário da UAB; requerendo
a Comunidade Barra Mansa, uma estrutura completa e duas caixa d'água de 5.000 litros; um servidor para
fazer a limpeza das ruas e manutenção da quadra poliesportiva; cota para manutenção e limpeza em geral e da
escola, iluminação pública e reparos na parte da iluminação e pintura da quadra poliesportiva da comunidade;
materiais de limpeza como: roçadeiras, carrinho de mão, pá, vassouras. requerimentos verbais, da Vereadora
Maira Peixoto ao Poder Executivo, requerendo melhorias no Ramal São Raimundo; requerendo reparo nas
ruas ao lado do Mercadinho Salém e em frente à casa do Padre Jorge. requerimento verbal, do Vereador
Gracy Graça Junior, ao Poder Executivo, requerendo uma balsa de embarque e desembarque de mercadorias
no porto para melhorar a vida dos carregadores e dos comerciantes neste Município; a Presidente submetendo
a aprovação do Plenário, foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por
encerrada a presente Sessão Ordinária e pediu para que, Eu Elizabeth Maciel de Souza, Secretária da Mesa
Diretora, lavrasse a presente ATA, e que depois de lida e aprovada obedecerá ao que determina o Art. 66 e o
87º do Regimento Interno desta Casa, onde será assinada pela Presidente, pelo Vice-Presidente e pela
Secretária, ficando nos anais desta Casa, os arquivos produzidos em sua íntegra para quaisquer verificações.
Plenário Wilson Maués, 30 de junho de 2025.
Tatiana Franco dos Santos Guedes — União Brasil — Presidente
itas - Vice-presidente
Erica a de Souza — Republicanos — Secretária