materia nº 1/2019

COARI
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2019-CMC-ARSF.
INSTITUI O “PROJETO VEREADOR
MIRIM” NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
COARI, E DÁ OUTRAS
« PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, através de seu Presidente,
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 36,
inciso XXVII, do Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO, que a criação do “Projeto Vereador Mirim”, tem a finalidade
de conectar a sociedade infantil às atividades do Poder Legislativo, e promover uma interação
entre a Câmara e os estudantes, resolve promulgar a presente:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 004/2019
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Coari o “Projeto Vereador
Mirim” destinado a alunos do Ensino Fundamental do município de Coari, com idade inferior
a 15 anos.
Art. 2º O Projeto Vereador Mirim tem por objetivo:
1 - promover a interação entre a Câmara Municipal de Coari e os estudantes;
II - demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social; e |
HI - contribuir para a formação da cidadania dos estudantes.
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos do ensino
fundamental, com idade inferior a 15 anos, devidamente matriculados e com frequência no
estabelecimento escolar das redes municipal, estadual e particular sediado no município de
Coari.
Art, 3º Cada estabelecimento escolar, após processo eleitoral interno, poderá indicar
um aluno para concorrer ao mandato de “vereador mirim” por um ano, sendo permitido
apenas uma recondução.
Parágrafo único. As normas para o processo de escolha dos Vereadores Mirins serão
definidas pela direção de cada estabelecimento escolar, obedecido o regimento interno do
Projeto.
Art. 4º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, até a primeira quinzena do
mês de novembro, o nome do estudante eleito.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail:camaracoari(Dhotmall.com
q
COARI
Art. 5º De Posse do nome dos estudantes eleitos, a Câmara de Vereadores promoverá
um sorteio para a escolha dos titulares e suplentes.
$ 1º Os primeiros sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão
na condição de suplente, obedecida à ordem de sorteio, tendo por referência o número de
vagas da Câmara Municipal de Coari.
$ 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:
a) desistência formalizada;
b) ausência a duas sessões consecutivas sem motivo justificável;
c) mudar de estabelecimento de ensino;
d) sofrer punição disciplinar na escola; e
e) deixar de tomar Posse, sem motivo justificado.
r
Art. 6º Os vereadores mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do
Legislativo no mês de março do ano seguinte à escolha, quando serão diplomados.
Parágrafo único. Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da “Câmara de Vereadores Mirins”, mediante votação nominal, para
Preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º Os critérios Para a posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão
definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 8º Compete à “Câmara de Vereadores Mirins” especificamente apresentar
Propostas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Coariense, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e
Outros assuntos de interesse Público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise é
deliberação delas e Posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º Não haverá atividades da “Câmara de Vereadores Mirins” durante as férias
escolares e o recesso da Câmara Municipal de Coari.
Art, 10. As deliberações da “Câmara de V; Teadores Mirins” serão tomadas sempre
pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins e terão
apenas valor simbólicos e de sugestão e orientação.
Art, 11. Cada vereador mirim terá um padrinho entre os Vereadores que compõem a
Câmara Municipal, que serão escolhidos Por sorteio, em critério a ser definido por Ato da
Presidência da Câmara Municipal e subscrito Por todos os Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
€-mail:camaracoarighotmall.com
Art. 13. Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado
em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de
desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14. A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar
e orientar nas Sessões da Câmara Mirim.
Art. 15. Será realizada Sessão da Câmara Mirim na segunda feira de cada mês, das
15h às 17h. .
$ 1º Os vereadores mirins deverão participar da Sessão com indumentária composta de
camiseta de cor azul, com gola fechada, contendo o brasão do município no lado esquerdo do
peito com a inscrição “Vereador Mirim de Coari”.
$ 2º Os vereadores mirins farão jus a lanches antes do início da Sessão e aos
dispêndios com vale transporte, que correrão por conta de dotação orçamentária do Pode
Legislativo Municipal. F
8 3º Após a posse, os vereadores mirins serão identificados por carteira de identidade
de “Vereador Mirim de Coari”, confeccionada e expedida pela Presidência da Câmara
Municipal de Coari.
Art. 16. Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara
Municipal de Coari, sempre que possível.
Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de
novembro do mesmo ano, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Coari, ocasião em
que serão homenageados por meio da entrega de certificado.
Art. 18. Fica determinada à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal que proceda o
envio de cópia desta Resolução a todas as escolas de ensino fundamental estabelecidas no
. Município. ,
Art, 19. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI - AMAZONAS, em 22 de abril de 2019.
A ,
ÁS es FILHO
evéador/autor
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail:camaracoari(Whotmail.com
MENSAGEM Nº 001/2019
ÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL No 001/2019
AUTOR: Vereador, ADEMOQUE REBOUÇAS DA SILVA FILHO
: itinerantes em que debaterão e elaborarão projetos de lei e
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
O “Programa Vereador Mirim de Coarr”, objeto da presente mensagem,
além de promover a aproximação entre a Câmara de Vereadores e as
escolas, os alunos terão aoportunidade de aprender sobre
Administração Pública e seu contexto na sociedade brasileira. As |-
experiências irão contribuir na formação pessoal, além de preparar
líderes capacitados e conscientes dos deveres e direitos como cidadãos.
O envolvimento da sociedade mirim, poderá realçar nesses pequenos
jovens, o espírito de como zelar pela coisa pública; a participação deles
junto aos legítimos representantes do povo, será o caminho para aflorar
nesse seguimento o jeito correto de como fazer politica pública.
Os parlamentares mirins participarão de sessões solenes, ordinárias e Pas
requerimentos relacionados às suas escolas e à comunidade Coariense.
Alunos matriculados na rede municipal, estadual ou particular de ensino
de Coari, do ensino fundamental, desde que tenham idade inferior a 15
anos, poderão se candidatar ao Programa Vereador Mirim.
Incentivar a participação do jovem na política, através da integração da
Câmara Municipal de Coari, com a comunidade escolar do município,
fazendo com que os estudantes compreendam o papel do Poder
Legislativo Municipal no contexto em que inserem-se, contribuindo para
ativas