materia nº 15/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPOE sobre a Instituição do Programa
Municipal de Empreendedorismo, no
município de Coari — Amazonas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito
Municipal de Coari. sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Empreendedorismo,
a ser desenvolvido no âmbito de escolas públicas e privadas do Município de Coari -
Amazonas.
Art. 2º O Programa Municipal de Empreendedorismo tem por
objetivos:
I — estimular o desenvolvimento do Município de Coari como um todo,
bem como o desenvolvimento local:
Il — contribuir para a formação da base tecnológica:
II — fomentar a atividade econômica: e
IV — apoiar a criação e a gestão de pequenas empresas.
Art. 3º A implantação e a execução do Programa Municipal de
Empreendedorismo terão como diretrizes:
I — criar incubadoras empresariais dentro das escolas integradas:
Il — capacitar o corpo docente das escolas mencionadas:
II — orientar o ensino para acompanhar novas tendências tecnológicas;
Rua 05 de Setembro, nº 1000 — Bairro Centro — Coari — AM — 69460-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
IV — estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que
visem ao aprimoramento de ideias e à concretização e ao efetivo funcionamento dos
negócios implementados;
V — promover a entrada de novos produtos e serviços no mercado; e
VI — realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e
instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para o
desenvolvimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
AMAZONAS, 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
E!
KEITT YSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício
Rua 05 de Setembro, nº 1000 — Bairro Centro — Coari — AM — 69460-000.