Câmara runaciaL
COARI
ESTADO DO AMAZONAS
-. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REQUERIMENTO No 001/2019 DATA: 05/11/2019
AUTOR: VEREADOR: FRANCISCO EDILSON LEITÃO BONFIM
REQUER PROVIDÊNCIAS SOBRE O SISTEMA DE
ASSUNTO: | TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE COARI -
AMAZONAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O Vereador que abaixo subscreve, vem com o devido respeito e acatamento,
perante a Mesa Diretora e o Plenário da Câmara Municipal de Coari, com fundamento no”
art. 45-A — Rédação dada pela Resolução Legislativa n 020/2018, art. 101 do Regimento
Interno da Casa, Requerer o envio de cópia deste ao Procon-AM, Ministério Publico
Estadual, Anatel, Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça
(SENACON) e à Deputada Estadual, Doutora, MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO
PINHEIRO, solicitando parcerias, com vistas ao melhoramento na prestação de serviços
de telecomunicações, oferecidos ou não, pelas operadoras instaladas neste município.
JUSTIFICATIVA:
Em 2018, foram realizados 2.648.521 (dois milhões seiscentos e quarenta e
oito mil quinhentos e vinte e um) atendimentos pelos Procons integrados ao Sindec -
crescimento de 6,3% em relação ao ano de 2017, com média mensal de 220 mil
consumidores, com isso, verifica-se que a cada minuto os direitos do consumidor são.
desrespeitados nos vários setores do mercado. Há de se notar que o consumidor continua
sendo mal atendido, inclusive nos chamados SACs - Serviços de Atendimento ao
Consumidor por telefone, que invariavelmente nada resolvem, ficam quase sempre
postergando questões que poderiam facilitar a vida do consumidor.
Diante da inegável relevância que as telecomunicações exercem na vida da
população em nosso país, o Estado Brasileiro — quando procurou igualar as relações de
consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor — não poderia deixar essas
relações desprotegidas da tutela do Código de Defesa do Consumidor.
É cediço, que os serviços de telecomunicação, tais quais, telefonia, internet,
Iv por assinatura, entre outros, estão arraigados no cotidiano de qualquer indivíduo, seja
pessoa física ou jurídica, de grande ou pequeno porte; todos são consumidores em potencial
e, portanto vulneráveis diante da força dessas grandes empresas fornecedoras desses
serviços. Mister salientar, que por vocação constitucional o Código de Defesa do
Consumidor possui um caráter preventivo, ou seja, objetiva regular as relações de consumo
a fim de evitar que ocorra um dano à parte mais fraca.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI — CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail:camaracoariQhotmail.com
COARI
Tal acepção, no âmbito das relações telecomunicativas, revela-se de grande
importância, haja vista a frequente utilização dos serviços pelo consumidor. Ou seja,
pretendeu o legislador submetê-las ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do
Consumidor - CDC, para evitar a exposição do consumidor às práticas abusivas e o
consequente dano.
O serviço de telefonia está relacionado à definição do que seja
telecomunicação. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu art 60, $ 1º define a
telecomunicação como sendo:
(...) a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios
ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais,
escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” concluindo tratar-se de
um conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações. *
Entre as principais reclamações feitas pelos consumidores a respeito do setor
estão as relacionadas a problemas com cobranças, que totalizou 39,2%, seguido pelas
reclamações sobre contratos (17,3%) ou má qualidade dos produtos ou serviços
(15,9%).
Outro fato, que chama a atenção é que no Ranking dos assuntos e problemas
mais demandados nos Procons estão as Operadoras de Comunicação. Mas, diante de
tantos problemas, a quem o consumidor deve recorrer? Muitos consumidores, quando
enfrentam algum problema relativo aos serviços que contrataram, têm dúvidas sobre a
quem recorrer: se Anatel, Procons ou Juizados Especiais.
E consenso de todos, o maior problema das telecomunicações é a precária e
ineficiente Prestação de Serviços de Comunicação, o consumidor não consegue sequer
completar uma ligação, nem permanecer naquelas que esporadicamente são completadas.
Quando o consumidor procura os serviços dessas operadoras, via
telemarketing, jamais conseguem, muitas das vezes, pedir o cancelamento de um contrato
de prestação de serviços, não se conclui o atendimento, sendo orientado a “ligar mais
tarde, ligar para outros telefones e ramais”, em evidente prejuízo ao consumidor, que
não mais pretende continuar com aquele serviço.
Diante dessas mazelas sobre a prestação de serviço de telecomunicações,
solicito e requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, após deliberação do
Plenário deste Poder Legislativo Municipal, seja enviado cópia deste aos seguintes órgãos:
Procon-AM, Ministério Publico Estadual, Anatel, a Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON) e à Deputada Estadual, Doutora,
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO, a fim de juntos, minimizarmos
esses problemas de comunicação, que afligem a toda a sociedade coariense.
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Registra-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 22,
estabelece que
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, resta claro que as concessionárias, operadoras do serviço de telefonia
móvel ou fixo, internet e TV por assinatura, enquanto fornecedoras de serviço público, são
obrigadas a prestar um serviço de excelência ao consumidor, vale dizer, possuem um
dever jurídico imposto pela lei do consumidor. Noutra via, tem o consumidor o direito
subjetivo de obter a qualidade do serviço de telefonia, por exemplo, como um serviço
público essencial no mercado de consumo devendo ser prestado de forma adequada,
eficiente, respeitando a dignidade dos consumidores, sob pena de ser infringida norma de:
ordem pública, e ser a operadora responsabilizada pelo dano causado ao consumidor.
Nesta banda é importante trazer à baila à Resolução n. 632 da Agência
Nacional de Telecomunicações, esta aduz:
“DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES”
Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este
Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação
aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço:
7 - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de
qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e.
conforme as condições ofertadas e contratadas; “
A
=(..);
M-(.);
IV (o):
VA);
VI-(.:):
VI-(.);
» VII=(...);
IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas
reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;
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X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a
Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do
consumidor;
XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus
direitos;
XH-(..);
XHI — (...);
XIV - a obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do
serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de
cada serviço: E
XV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer
tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às
contratações com prazo de permanência;
XVI-(..);
Finalmente, o que se quer, por parte das operadoras é o respeito e
cumprimento integral pela prestação de serviços adequados e com eficiência, e que possa
equilibrar essa relação entre prestador de serviços e consumidor.
Por todo exposto, vem este Vereador, Requerer o apoio dos nobres pares,
pela a aprovação deste requerimento, e o envio do mesmo aos órgãos e personalidades
acima mencionados, a fim de que tenhamos em curtíssimo prazo, o reconhecimento pelas.
empresas do péssimo serviço ao povo disponibilizado. ma o
GABINETE DO VEREADOR, Francisco Edilson Leitão Bonfim, em 5
de novembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON LEITÃO BONFIM
Vereador
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Travessa Raimundo Mota, 192 — Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
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