COARI
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PRELIMINAR
Senhor Presidente, senhores vereadores;
O planejamento público está vinculado basicamente a três instrumentos legais:
O Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Trata-se do Projeto de Lei n 014/2019, que versa sobre a Lei Orçamentária
Anual, do município de Coari/AM, para o exercício de 2020, acompanhado de Mensagem do
mesmo número, protocolada nesta Casa Legislativa no dia 30 de outubro de 2019, sob o número
419/2019, lido em plenário na sessão legislativa do dia 30 de outubro/2019, encaminhado a
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer preliminar
opinativo, nos termos regimentais (art. 51, inciso I, art. 95, $1º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Coari - Amazonas).
Conforme preconiza o art. 15, inciso VII, art. 58 e art. 111 e seguintes do
Regimento Interno da Casa, c/c o art. 125, da Lei Orgânica Municipal de Coari, cientificamos os
senhores vereadores, que a partir desta data, Vossas Excelências poderão se manifestar na
mencionada comissão permanente, acerca do presente projeto de lei, inclusive com apresentação
de emendas e sugestões para posterior deliberação.
Resta-nos, neste momento acolher O Projeto de Lei e dar ciência aos nobres
Edis, para que possam se manifestar na forma regimental e nos termos do art. 165 e 166, seus
parágrafos, da Constituição Federal, atestamos, porém, que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto a tramitar neste Poder Legislativo Municipal, até sua discussão e votação final.
Este é um breve relato sobre a admissibilidade deste projeto de lei, nos
principais aspectos que fundamentam o seu acolhimento e tramitação neste Poder Legislativo
Municipal.
Diante do exposto, após análise preliminar da matéria em pauta, não existindo ”
em seu conteúdo nenhuma anormalidade ou óbice, tanto na apresentação quanto pela iniciativa,
opinamos pela tramitação da referida propositura, em nossa Comissão de Finanças e Orçamento
até a emissão de parecer final.
É como orientamos!
Presidente, em exercício CFO, por nomeação
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