CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari@hotmail.com / (97) 99181-3729
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Altera dispositivos, atualiza, realiza
correções ortográficas ao bom
vernáculo, do texto da Lei Orgânica
Municipal de Coari, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARIAMAZONAS, com fulcro no art. 55, inciso II, art. 78, inciso III da Lei Orgânica
Municipal do município de Coari-Amazonas, art. 29, da Constituição Federal de
1988 e Resolução Legislativa n 11, de 05 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Coari, foi elaborada,
votada e promulgada em 1990;
CONSIDERANDO, que a partir de sua vigência, a Constituição
Federal e Constituição Estadual, passaram por mudanças, alterações e
atualizações significativas, como as trazidas pelas; EC/nᵒ 01/92, EC/nᵒ 16/97,
EC/nᵒ 19/98, EC/nᵒ 25/00 e EC/nᵒ 53/2006;
CONSIDERANDO, que o plenário da Câmara Municipal de CoariAmazonas, aprovou, a Mesa Diretora promulga o novo texto à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1ᵒ - Modifica-se o Inciso VII, do art. 42, adiciona-se ao
mesmo artigo o inciso XIV, alíneas a) e b), da Lei Orgânica Municipal e
Coari – Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estipuladas no regimento interno:
I –(...);
II –(...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII – Até 16 de julho e 21 de dezembro, antes do recesso, em
sessão ordinária, a Câmara Municipal de Coari disponibilizará suas
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informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, do 1ᵒ e 2ᵒ
quadrimestres, o 3ᵒ quadrimestre será disponibilizado na 1ª sessão
ordinária do exercício seguinte, conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão de contabilidade do Poder Legislativo
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os quais
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público (NR).
.
XIV – Nos meses de fevereiro, maio e setembro, através de
audiência pública, convocada pela Câmara Municipal nos termos
regimentais, perante a Comissão de Finanças e Orçamento, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre do orçamento vigente do município de Coari:
a) O Poder Legislativo é o responsável por toda organização
da audiência publica, inclusive de convocação do representante do Poder
Executivo Municipal para o mencionado evento;
b) A demonstração e avaliação do quadrimestre, sobre o
cumprimento das metas fiscais do orçamento vigente do município de
Coari, será realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal, como prescrito no art. 9ᵒ § 4ᵒ, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2ᵒ - Altera-se o caput do art. 27, da Lei Orgânica
Municipal e Coari – Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 – O subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários
Municipais e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara
Municipal de Coari, a qualquer momento do exercício, observado o
princípio da razoabilidade e aos ditames constitucionais.
Art. 3ᵒ - Suprima-se os §§§§ 1ᵒ, 2ᵒ, 3ᵒ e 4ᵒ, e modifica-se o §
5ᵒ, do art. 28, que assim passa a vigorar:
Art. 28 – A remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e dos
vereadores será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no
País, vedada qualquer vinculação.
§1ᵒ - SUPRIMIDO;
§2ᵒ - SUPRIMIDO;
§3ᵒ - SUPRIMIDO;
§4ᵒ - SUPRIMIDO.
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§5ᵒ- Fixado o subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e vereadores,
os respectivos atos serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado,
para registro no prazo de (05) cinco dias úteis, a contar da publicação.
Art. 4ᵒ - Altera-se o art. 16 e mantém o inciso I, acrescentase as alíneas de a) a x) e também os §§§ 1ᵒ, 2ᵒ e 3ᵒ ao mesmo artigo, da
Lei Orgânica Municipal e Coari – Amazonas, que passarão a vigorar com
as seguintes redações:
Art.16 – O Número de vereadores será fixado pela Câmara
Municipal, mediante decreto legislativo, até 30 dias antes das eleições
municipais, observado os limites estabelecidos na Constituição Federal,
redação dada pela emenda constitucional n 58/2009.
I - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000
(quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000
(quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta
mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de
80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de
120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000
(trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
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i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até
600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até
900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até
1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de
1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil)
habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de
até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais
de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e
de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de
mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até
6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
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v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000
(sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de
mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até
8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de
mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
.................................................................................................
......... " (NR).
§ 1ᵒ O número de vagas será fixado, mediante decreto
legislativo, até o final de sessão legislativa, do ano que anteceder as
eleições.
§ 2ᵒ A Mesa da Câmara, enviará ao Tribunal Regional
Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o
inciso anterior.
§ 3ᵒ O número de habitantes a ser utilizado como base de
calculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante
certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
referente o ano que anteceder às eleições.
Art. 5ᵒ - Adiciona-se o art. 40-A, e os incisos de I a XXVI, à
Lei Orgânica Municipal de Coari, com a seguinte redação:
Art. 40-A – Estabelece procedimentos de todo o processo
legislativo, no tocante a criação e funcionamento de CPI, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Coari.
I - Mediante requerimento de um terço dos membros da
Câmara, dirigido ao Presidente da Mesa, para que num prazo certo, de no
máximo 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, se
promova a apuração de fato determinado, tido como irregular;
II - Recebendo o requerimento criador da CPI, devidamente
instruído com todos os requisitos legais, o Presidente da Câmara obriga-se
dar-lhe tramitação regimental, ou seja, dá início ao processo e rito
expresso no Regimento Interno e/ou na Lei Orgânica do Município.
III - A escolha dos Vereadores que participarão como
integrantes da CPI, é de bom alvitre, ser sempre através de sorteios entre
os vereadores desimpedidos, não podendo haver recusa sem justificativa
plausível, considerando-se ainda, tanto quanto possível, o princípio da
proporcionalidade representativa dos partidos políticos existentes na
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Câmara. (art. 58, § 1º, C.F.)
IV - De posse dos nomes dos Vereadores que integrarão a
CPI, que será em número previsto no Regimento Interno da Câmara, após
reunião dos membros sorteados, aonde escolherão o Presidente e o
Relator, registrado em ata, o Presidente da Câmara editará resolução
administrativa homologando-a.
V - Publicação imediata da resolução administrativa, no local
onde a Câmara publica os demais atos do Poder Legislativo. O
requerimento inicial pode ser também publicado, mas não
obrigatoriamente quando mencionado e seus dados transcritos na
resolução;
VI - Logo após a publicação da resolução, os trabalhos devem
ser imediatamente iniciados, sendo os trabalhos devidamente registrados
em livro próprio, ou na forma de ata;
VII - O Relator e o Presidente da Comissão, juntamente com
os demais membros, devem elaborar um roteiro prévio de ações a ser
seguido. Como primeira providência, a Comissão deve dar ciência à
pessoa a ser investigada ou responsável pelos fatos a serem apurados,
enviando-lhe cópias da documentação contendo informações a respeito da
sua criação, constituição, requerimento, resolução, objeto a ser apurado, o
prazo certo, facultando-lhe a oportunidade de ser ouvido e de oferecer e
produzir provas ao seu favor, bem como acompanhar todos os atos e
procedimentos da CPI, a ele ou ao seu procurador;
VIII - Em se tratando do Prefeito Municipal, a comunicação
deve ser feita através da Mesa da Câmara pelo seu Presidente e não pelo
Presidente da CPI;
IX - O Prefeito Municipal estará obrigado a atender a
convocação da CPI para depor, obedecido a legislação em vigor;
X - O conteúdo do roteiro e da pauta dos trabalhos da CPI,
sempre que possível, deve ser dado conhecimento ao interessado, para o
exercício do contraditório e da legítima defesa;
XI – As atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito,
tem poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, e todos os
procedimentos devem ser devidamente instruídos pelas regras da Lei
1.579/52 e pelo Código de Processo Pena;
XII - Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo
com as prescrições estabelecidas na Lei Penal, e no caso de não
comparecimento sem motivo justificado, a intimação poderá ser solicitada
ao Juiz Criminal da localidade em que se encontra ou resida o faltante
(art. 3º, P. Único, Lei 1.579/52);
XIII - No decorrer dos trabalhos não se pode restringir a
atuação de advogado devidamente nomeado ou constituído por parte do
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investigado;
XIV - A quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal poderá
ser realizada mediante os procedimentos definidos na legislação federal
aplicável.
XV - As atividades da CPI são de cunho público, salvo em
casos de conveniência para o andamento normal das investigações ou
casos de reserva legal;
XVI – Constitui crime, previsto no art. 4º da Lei 1.579/52,
impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o
regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre
exercício das atribuições de qualquer dos seus membros;
XVII - É crime fazer afirmações falsas, ou negar ou calar a
verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a
Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVIII - A conclusão dos trabalhos da CPI deve ser escrita
pelo Relator, após debates e discussões entre seus membros, no Relatório
Final, o qual deverá ser aprovado pela maioria dos integrantes da
Comissão, prevalecendo aqui, o princípio da colegialidade;
XIX - Após a aprovação do Relatório Final, o mesmo será
encaminhado ao Presidente da Câmara que, em caso de aprovação por 2/3
dos membros da Câmara, encaminhará ao Ministério Público para as
providências.
XX - No caso de ter sido apurada e constatada a prática de
infração políticoadministrativa, o Presidente da Câmara deverá submeter
o Relatório à apreciação do Plenário.
XXI - O Vereador integrante do requerimento de um terço,
criador da CPI, poderá também participar da Comissão Parlamentar de
Inquérito;
XXII - Se no decorrer dos trabalhos da CPI surgirem outras
irregularidades tidas como fatos novos, estas não poderão ser tratadas
pela mesma Comissão;
XXIII - Os membros sorteados para integrarem a CPI, não
poderão se recusar, salvo se comprovada da impossibilidade ou
impedimento;
XXIV – O Vereador que, mesmo sorteado para integrar a
CPI, não cumpre seus deveres regimentais diante dos trabalhos da
Comissão, sofrerá punições previstas no código de ética parlamentar;
XXV - Durante o desenvolvimento das investigações da CPI,
os demais vereadores poderão acompanhar os seus trabalhos, sem
contudo, inferir diretamente nas questões e procedimentos da CPI.
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Art. 6ᵒ - Modifica-se o art. 27, e adiciona-se os artigos 27-A e
27-B à Lei Orgânica Municipal de Coari, que passarão a terem as seguintes
redações:
Art. 27 – O subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários
Municipais e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara
Municipal de Coari, a qualquer momento do exercício, observado o
princípio da razoabilidade e aos ditames constitucionais (NR).
§ 1ᵒ - Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste
artigo, além de outros limites previstos em lei complementar federal, na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os
seguintes:
I – o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de até dez
mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de dez mil e
um a cinquenta mil habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de cinquenta
mil e um a cem mil habitantes;
d) 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de cem mil e
um a trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for de trezentos
mil e um a quinhentos mil habitantes;
f) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, quando a população do Município for superior a
quinhentos mil habitantes;
II – o total da despesa com os subsídios previstos neste artigo
não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do
Município, nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal previsto em lei complementar federal.
§ 4º Para os efeitos do inciso II do § 3°, deste artigo, entendese como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I – a receita de contribuição de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus
servidores;
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II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através
de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços
típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
§ 5º Sempre que o valor dos subsídios dos Vereadores
comprometer qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na
Constituição da República e nesta Lei Orgânica, será imediatamente
reduzido aos limites legais, mediante lei específica de iniciativa da Câmara
Municipal.
§ 6º Na hipótese de não atendimento ao disposto no caput
deste artigo, ou na ocorrência de suspensão do dispositivo legal que o
fixou, será adotado o subsídio fixado para a legislatura anterior,
devidamente atualizado e corrigido monetariamente, assegurada a revisão
geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 27-A - Será criado por lei específica, antes das eleições
municipais, o 13º (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito, Vice Prefeito
Vereadores e Secretários Municipais, a ser pago juntamente com o
subsídio de dezembro, obedecido os limites constitucionais.
Art. 27-B - O Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais
poderão gozar de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo do seu subsídio,
ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, no caso do
Prefeito e do Vice Prefeito, observando sempre o interesse público, vedado
qualquer acréscimo pecuniário.
Parágrafo Único – O Prefeito, Vice Prefeito apresentarão
comunicado, sobre o período compreendido, que pretendem gozar do
benefício, já os Secretários Municipais, apresentarão requerimento nesse
sentido, depois e um ano de serviços prestados na função, sendo
considerado como período aquisitivo.
Art. 7ᵒ - Altera-se o caput do art. 33, e § 2ᵒ, do mesmo artigo,
art. 34, §§ 1ᵒ e 2ᵒ, da Lei Orgânica Municipal, que passarão a ter as
seguintes redações:
Art. 33 – A Câmara Municipal, reunir-se-á em sessões
ordinárias, anualmente na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (emenda constitucional n
08/2006).
§ 1ᵒ (...);
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§ 2ᵒ - A sessão legislativa ordinária não será interrompida
sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual.
§ 3ᵒ - A Câmara Municipal se reunirá em sessões
extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento
Interno, esta Lei Orgânica, e não as remunerará nos termos da legislação
vigente.
§ 4ᵒ - A convocação extraordinária da Câmara Municipal farse-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse
do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria
dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme
previsto na Lei Orgânica e na Resolução que a instituiu.
Art. 34 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser
realizadas, no recinto destinado ao seu funcionamento, salvo se por motivo
justificado, e por decisão da Mesa Diretora.
§ 1ᵒ Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto,
ou outro motivo que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas
sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora da Câmara, sendo
em seguida feita a devida comunicação aos demais membros do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2ᵒ As Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do
recinto da Câmara, desde que baixado ato administrativo pela Mesa
Diretora e comunicado aos demais vereadores dentro de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 8ᵒ - Adiciona-se os §§ 3ᵒ e 4ᵒ, ao art. 55 da Lei Orgânica
Municipal de Coari, comas seguintes redações:
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei
Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 9ᵒ – Modifica-se o § 2ᵒ, do art. 63, da Lei Orgânica
Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 63...
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§ 2ᵒ - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, total ou
parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
e encaminhará dentro de 15 dias ao Poder Legislativo Municipal, que no
prazo de 30 (trinta dias), a partir do protocolo na Casa Legislativa, deverá
deliberar sobre o veto, sem parecer e em sessão única.
Art. 10 – Modifica-se o art. 79, da Lei Orgânica Municipal,
que passará a ter a seguinte redação:
Art. 79 – Até trinta dias, antes do término do mandato, o
Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da
situação da administração municipal que conterá, dentre outras,
informações atualizadas sobre:
I (...);
II (...);
III (...);
IV (...);
V (...);
VI (...);
VII (...);
VII (...).
Art. 11 – Adiciona-se o art. 75-A, com os incisos de I a X, à
Lei Orgânica Municipal, com as seguintes redações:
Art. 75-A - São infrações político-administrativas do Prefeito,
sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a
cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação
da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma
regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos
oficiais sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
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VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
Art. 12 – Adiciona-se o art. 75-B, e incisos de I a VII, e mais,
Parágrafo Único, à Lei Orgânica Municipal, que passarão a ter as seguintes
redações:
Art. 75-B - O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo 69, obedecerá ao seguinte
rito:
l - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do
processo, e só votará, se necessário para completar o quórum do
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o
qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de
dois terços de seus membros, na mesma sessão será constituída a
Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os
desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará
os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para
que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a
qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
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prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução
e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir
as diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas
e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão
Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão
para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão
manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e,
ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas
horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações
secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerarse-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado,
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em
qualquer das infrações definidas no art. 69 desta Lei Orgânica. Concluído
o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada
infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar
concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar
notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre
os mesmo fatos.
Parágrafo único - Caso a Comissão Processante opine pelo
prosseguimento do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções,
cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no
inciso VII deste artigo.
Art. 13 – modifica-se a redação do art. 82, da Lei Orgânica
Municipal, como segue:
Art. 82. Os Secretários Municipais, e Secretários Adjuntos, ao
assumirem ou deixarem seus cargos, deverão fazer declaração de bens,
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que serão scaneadas nos arquivos da Secretaria de Administração
Municipal, publicadas nos meios de comunicação do município, em até 05
(cinco) dias úteis, após a posse ou exoneração. São auxiliares diretos do
Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza.
Parágrafo único - São auxiliares direto do Prefeito os
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 – Adiciona-se o art. 83-A, os incisos de I a IV, § 1ᵒ,
incisos de I a IV, e §§§ 2ᵒ, 3ᵒ e 4ᵒ, art. 83-B, à Lei Orgânica Municipal de
Coari, com as seguintes redações:
Art. 83-A - São condições essenciais para a investidura no
cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
I – Ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV – Estrangeiro, na forma da lei (EC n 19/98).
§ 1ᵒ - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos,
regulamentos e portarias;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços
realizados por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados
pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 2º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante
de cargo da mesma natureza da administração.
§ 3º - O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem
justificação, importa em crime de responsabilidade.
§ 4ᵒ - Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma
natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que
assinarem, ordenarem ou praticarem.
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Art. 83-B - Os subsídios dos Secretários Municipais, serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e
critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único - Os Secretários e Secretários Adjuntos
Municipais, terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios,
devendo ser observado o que preceitua o art. 39, § 4º, da CF/88, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 15 – Adiciona-se os incisos IV e V, ao art. 108, suprimase o inciso III e adiciona-se o V ao art. 118, da LOM, com a seguinte
redação:
Art. 108 - O Município poderá instruir:
I — (...);
II — (...);
III — (...);
IV – Cobrança do ISS, sobre a receita bruta, auferida pelo
titular dos cartórios, com dedução apenas dos custos para o Estado (ADIn
3089, LC n 116/2003);
V – A Contribuição Social para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002).
Art. 118 Compete ao Município instituir impostos e
contribuições sobre:
I —(...);
II — (...);
III — Suprimido; (foi extinto pela Emenda Constitucional nº
3, de 1993);
IV — (...);
V – Instituir a Contribuição Social para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002).
§ 1ᵒ ...;
§ 2ᵒ ...;
I — não incide sobre:
a) (...);
b) (...).
§ 3ᵒ ...
I — (...);
II — (...).
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Art. 16 – Modifica-se o art. 125 e § 1ᵒ, da Lei Orgânica
Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 125 – Os projetos de leis, relativos ao Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, serão encaminhados pelo
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 35, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de
1988:
§ 1ᵒ - Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento analisar e
exarar parecer opinativo, sobre as leis orçamentárias, que deverão ser
enviadas ao Legislativo municipal, como se segue:
I - o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o
final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa, vedado o início do recesso sem essa
deliberação;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
IV - O Poder Legislativo Municipal, não entrará em recesso
parlamentar, enquanto não deliberar sobre as leis orçamentárias, e
devolvê-las ao executivo para a necessária sanção.
Art. 17 – modifica-se os incisos, III e XXV, do § 1ᵒ, do art. 92
e art. 93, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 92...
§ 1ᵒ - São direitos dos servidores municipais, garantidos pela
Constituição Federal, Estadual, EC n 19/98 e esta Lei Orgânica
Municipal.
III – Irredutibilidade dos vencimentos, salvo se ferir o disposto
no art. 37, XI e XIV, e mais o art. 39, § 4ᵒ, da CF/88;
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XXV – “são estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público" (art. 41, da CF e EC/19/98).
Art. 93 – O Município estabelecerá em lei, o seu Regime
Jurídico e Plano de Carreira de seus servidores, da administração direta,
indireta e fundacional, observando o que preconiza a Constituição
Federal, Estadual, Emenda Constitucional n 19/98 e esta Lei Orgânica
Municipal.
Art. 18 – modifica-se o art. 25 e 26, § 1ᵒ, Acrescenta-se o art.
26-A, §§§§§§§§, 1ᵒ, 2ᵒ, 3ᵒ, 4ᵒ, 5ᵒ, 6ᵒ, 7ᵒ e 8ᵒ, à Lei Orgânica Municipal, com
as seguintes redações:
Art. 25 – A prestação, publicação oficial, apreciação e
julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes formas:
I – Até 3l de março, o município encaminhará o Balanço
Geral da Prefeitura e também ao Tribunal de Contas do Estado;
II – A Câmara Municipal, de posse do Balanço Geral do
Município, do exercício anterior, baixará ato de comunicação externa, e
afixará cópia internamente, no mural do Poder Legislativo e fará
publicação pelos meios autorizados.
Art. 26 – O Balanço Geral, da Prefeitura Municipal de Coari,
depois de protocolizado nos anais do Poder Legislativo Municipal, será
baixado edital de recepção, e ficará a disposição do público, por 60
(sessenta) dias, no horário normal de expediente, em local de fácil acesso
ao público.
§ 1ᵒ - A consulta ao balanço geral poderá ser feito por
qualquer cidadão, mediante comunicação prévia, vedada a retirada de
qualquer parte integrante do documento, sem prévia autorização.
Art. 26-A - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 5 (cinco) dias úteis para
notificar o responsável pelas contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento da
notificação para apresentar defesa prévia por escrito.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão
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poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.
§ 3ᵒ - O projeto de decreto legislativo, apresentado pela
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas, será
submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação
de emendas ao projeto, assegurado, no entanto, aos Vereadores, amplo
debate sobre a matéria.
§ 4ᵒ - Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará
acompanhar dos motivos da discordância.
§ 5ᵒ - Independentemente da redação inicial do projeto de
decreto legislativo, a redação final do mesmo retratará sempre a decisão
do Plenário no que se refere à aprovação ou rejeição das contas.
§ 6ᵒ - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será
destinada exclusivamente à matéria.
§ 7ᵒ - O Decreto Legislativo, qualquer resultado que seja, será
enviado com cópia da ata da sessão, ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, como também ao gestor das contas julgadas.
§ 8ᵒ - A Câmara Municipal, não poderá dar início ao processo
de julgamento das contas anuais do executivo, sem a posse do parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 19 – Revoga-se o art. 53, altera-se o art. 58, §§ 1ᵒ e 2ᵒ, do
art. 62, §§§ 1ᵒ, 2ᵒ e 3ᵒ, do art. 68, Parágrafo Único, do art. 69, § 1ᵒ, do art.
74, suprima-se o Parágrafo Único, do art. 59, inciso VI, do art. 74 e alterase a redação dos incisos VIII, IX, XV, e Parágrafo Único, do mesmo artigo
Art. 53 - (...) Revogado (NR);
Art. 58 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação,
à Câmara Municipal, de projetos de leis, subscrito por no mínimo, 5%
(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de
interesse específico do Município, da cidade de bairros ou distritos.
Art. 59 São objetos de lei complementar as seguintes matérias:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
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VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...);
XI – (...);
Parágrafo Único – SUPRIMIDO.
Art. 62 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, para
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais
deverão ser apreciados no prazo de 10 dias.
§ 1ᵒ Decorrido o prazo, sem manifestação da comissão afeta,
o projeto será obrigatoriamente incluído na ORDEM DO DIA, para que se
intime sua votação, sobrestando-se a deliberação de outras matérias,
exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2ᵒ Se o pedido de urgência ocorrer em período de recesso
parlamentar, o Presidente da Câmara Municipal, comunicará por edital os
vereadores, nos termos do art. 73 do Regimento Interno, e pautará a
matéria para deliberação imediata, não se aplica esta regra aos projetos
de codificação, nem às leis orçamentárias.
Art. 68 O cidadão, que desejar, poderá na comissão afeta,
apresentar sugestões, em projetos de leis, apenas para opinar sobre ele,
antes de exarado o parecer opinativo.
§ 1ᵒ O cidadão, que desejar se manifestar, deverá fazer
referência à matéria, sobre a qual proporá modificações, sendo facultativo
à comissão afeta acolher ou não as objeções propostas.
§ 2ᵒ Ao Presidente da Câmara, ou a quem estiver lhe
substituindo, por solicitação de qualquer vereador, poderá facultar a
palavra ao cidadão subscritor da manifestação ao projeto de lei, em
discussão, pelo tempo nunca superior a 5 minutos, prorrogável a critério
da Mesa Diretora.
§ 3ᵒ O Regimento Interno da Câmara, estabelecerá as
condições e requisitos, para que o cidadão possa se manifestar, nas
comissões permanentes, sobre matérias em tramitação, desde que ainda
não exarado parecer opinativo.
Art. 69 O Poder Executivo do Município é exercido pelo
Prefeito, Vice Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito é o substituto imediato do
Prefeito, e poderá auxiliá-lo, sempre que requisitado pelo titular, admitido
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desempenhar a função de Secretário Municipal, optando por um dos
subsídios.
Art. 74 .........
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
municipal, a eleição para ambos os cargos será definida pelo Tribunal
Regional Eleitoral.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período de seus antecessores.
Art. 78 É da competência do Prefeito:
I — (...);
II— (...);
III — (...);
IV — (...);
V — (...);
VI — SUPRIMIDO;
VII — (...);
VIII — remeter mensagem e plano de governo à Câmara
Municipal, por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a
situação do Município e as providências, que pretende implementar para
os próximos 4 anos, por ocasião da elaboração do PPA;
IX — Encaminhar até o dia 31 de março do ano seguinte o
Balanço Geral da Prefeitura do exercício anterior;
X— (...);
XI — (...);
XII — (...);
XIII — (...);
XIV — (...);
XV — entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada
mês, os recursos correspondentes ao duodécimo, destina ao funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
XVI — (...);
XVII — (...);
XVIII — (...);
XIX — (...);
XX— (...);
XXI — (...);
XXII — (...);
XXIII— (...);
XXIV — (...).
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Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a
seus Secretários, funções administrativas, sendo aqueles,
responsabilizados solidariamente, por ações lesivas em que sejam
partícipes, em atos que assinarem, ordenarem ou praticarem..
Art. 2ᵒ - Esta Emenda, à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COARI – AMAZONAS, em 6 de novembro de 2019.
KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Coari
EDELSON FIALHO DE SOUZA
Vereador
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
2ᵒ Vice- Presidente
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
1ᵒ Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2ᵒ Secretário
JUSTIFICAÇÃO:
A presente Proposta de Emenda n 004/2019, à Lei Orgânica
Municipal, visa estabelecer uma racionalidade, sobre inúmeras
atualizações ocorridas, desde a promulgação da Lei Maior do País em
1988.
É bastante comum não haver preocupação alguma, por parte
dos legisladores, no tocante à atualização da Lei Orgânica de seus
municípios.
Contudo, as normas constitucionais não param no tempo,
nem atravessam gerações, inalteradas.
Elas são constantemente alteradas, melhoradas e atualizadas
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segundo às necessidades da população e dos interesses da própria Nação.
A atualização das normas básicas do Município, no caso a Lei
Orgânica, deve ser feita sempre que a Lei Maior, a Constituição Federal,
sofrer alterações, na parte de competência específica da municipalidade
ou em casos de se promover uma melhoria à comunidade.
Manter os dispositivos da Lei Orgânica do Município sempre
atualizados, dentro das normas constitucionais vigentes, é dever do
legislador municipal.
A competência, para propor alterações na Lei Orgânica é mais
ampla, pois é do legislador municipal, atualizar a lei maior do seu
município; como também, compete ao Prefeito e à população a iniciativa
dessas alterações, esta última, mediante proposta de, no mínimo, 5%
(cinco por cento) dos eleitores do Município.
De uma forma ou de outra, a atualização deste mandamento
municipal é de vital importância, por ser ele que dita as normas e regras
que abrangem todos os segmentos municipais.
A Lei Orgânica Municipal é um instrumento obrigatório e
necessário ao funcionamento do município, pois ela está seguindo a
hierarquia das Leis, sendo a Constituição Federal, a Constituição Estadual,
suportes e guia, para uma Lei Orgânica bem elaborada.
A Lei, que rege cada ente federado, foi determinada pelo art.
29 da Constituição Federal de 1988, que autorizou sua elaboração e
votação em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, devendo
atingir em ambos os turnos, o quórum qualificado de 2/3, dos membros
da Câmara Municipal.
Deve ser assim, um instrumento com dispositivos claros,
práticos e precisos, para que todos possam entender exatamente como
seguí-lo.
Todos os atos administrativos de um ente federado, devem
estar alinhados com a sua Lei Maior, A Lei Orgânica, que por sua vez não
poderá se desviar dos ditames inseridos nas Constituições, Federal e
Estadual, sob pena de afronta as leis hierarquicamente maiores.
Conclui-se que, ao município, cabe a responsabilidade em
atualizar sua Lei Orgânica, tornando-a atual, vigente e pronta para o
auxílio na edição de atos, promovidos pelo ente federado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI –
AMAZONAS, em 6 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
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KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BARISTA
Presidente da Câmara Municipal de Coari
EDELSON FIALHO DE SOUZA
Vereador
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
2ᵒ Vice- Presidente
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
1ᵒ Secretário
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
2ᵒ Secretário