materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari@hotmail.com / (97) 99181-3729 
RIO:
PARECER COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA LEI ORGÂNICA
EMENDA N 04/2019 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Altera dispositivo, atualiza, realiza 
correções ortográficas ao bom vernáculo, 
do texto da Lei Orgânica Municipal de 
Coari, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
1. Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de 
Coari, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, apresenta ao Poder 
Legislativo em 1ᵒ de novembro do corrente, lido em Plenário no dia 5 de novembro, em 
seguida encaminhada a esta Comissão Revisora, que a partir de então passou a analisar.
2. A mensagem do Executivo discorre da necessidade de 
atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal, ao texto constitucional, como 
também promover as alterações havidas a partir da promulgação da nossa Lei Maior de 
1988.
3. Destarte, que a responsabilidade da revisão e atualização da 
Lei Orgânica Municipal é atribuição precípua do legislador municipal, conforme o 
artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
4. Saliente-se, que desde a promulgação da Constituição Federal 
de 1988, várias mudanças foram inseridas no seu texto, emendas constitucionais 
trouxeram em suas redações, alterações que deverão ser reproduzidas no texto da nossa 
Lei Orgânica Municipal.
5. A proposta de emenda oriunda do Poder Executivo, na nossa 
análise, modifica, suprime, adiciona e até corrige partes da Lei Orgânica, inclusive 
alguns erros de português, que tornava em certos casos dubiedade e dificuldade de 
leitura e de interpretação.
6. A Proposta de Emenda n 004/2019, apresenta-se com 19 
artigos, e justificativas individuais, que anunciam as mudanças a serem introduzidas no 
novo texto da Lei Orgânica de Coari, como segue:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI￾AMAZONAS, com fulcro no art. 55, inciso II, art. 78, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal do município de Coari-Amazonas, art. 29, da Constituição Federal de 1988.
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CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Coari, foi elaborada, votada 
e promulgada em 1990;
CONSIDERANDO, que a partir de sua vigência, a Constituição Federal 
e Constituição Estadual, passaram por mudanças, alterações e atualizações 
significativas, como as trazidas pelas; EC/nᵒ 01/92, EC/nᵒ 16/97, EC/nᵒ 19/98, EC/nᵒ 
25/00 e EC/nᵒ 53/2006;
CONSIDERANDO, que o plenário da Câmara Municipal de Coari￾Amazonas, aprovou, a Mesa Diretora promulga o novo texto à Lei Orgânica Municipal:
EMENDA N 004/2019
Art. 1ᵒ - Modifica-se o Inciso VII, do art. 42, adiciona-se ao mesmo 
artigo o inciso XIV, alíneas a) e b), da Lei Orgânica Municipal e Coari – Amazonas, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições 
estipuladas no regimento interno:
I — representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
II — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
III — interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as 
leis que receberam sanção tácita, e as cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e 
não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V — fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os 
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI — declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – Até 30 de junho e 15 de dezembro, antes do recesso, em sessão 
ordinária, a Câmara Municipal de Coari disponibilizará suas informações e dados 
contábeis, orçamentários e fiscais, do 1ᵒ e 2ᵒ quadrimestres, o 3ᵒ quadrimestre será 
disponibilizado na 1ª sessão ordinária do exercício seguinte, conforme periodicidade, 
formato e sistema estabelecidos pelo órgão de contabilidade do Poder Legislativo 
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os quais deverão ser 
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público (NR).
JUSTIFICATIVA- Este inciso tem por objetivo, estabelecer uma racionalidade, quanto 
a obrigatoriedade de o Poder Legislativo disponibilizar, em audiência pública sua 
contabilidade, nos moldes do que preceitua a legislação pertinente.
. XIV – Nos meses de fevereiro, maio e setembro, através de audiência 
pública, convocada pela Câmara Municipal nos termos regimentais, perante a 
Comissão de Finanças e Orçamento, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do orçamento vigente do 
município de Coari:
a) O Poder Legislativo é o responsável por toda organização da 
audiência pública, inclusive de convocação do representante do Poder Executivo 
Municipal para o mencionado evento;
b) A demonstração e avaliação do quadrimestre, sobre o cumprimento 
das metas fiscais do orçamento vigente do município de Coari, será realizada perante 
a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, como prescrito no art. 
9ᵒ § 4ᵒ, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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JUSTIFICATIVA – Este inciso e suas alíneas, apenas sinaliza um roteiro, para que o 
município possa expor e avaliar a execução orçamentária do exercício, e como essa 
reunião será conduzida e organizada.
Art. 2ᵒ - Altera-se o caput do art. 27, e acrescenta-se o § 1ᵒ, inciso I, 
alíneas de a) a f), inciso II, § 2ᵒ, incisos I, II, III e IV, § 3ᵒ e § 4ᵒ, da Lei Orgânica 
Municipal e Coari – Amazonas, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 – O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Coari, a 
qualquer momento do exercício, observado o princípio da razoabilidade e aos ditames 
constitucionais.
§ 1ᵒ - Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo, além 
de outros limites previstos em lei complementar federal, na Constituição Federal e 
nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA N 04/2019).
I – o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de até dez mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de dez mil e um a cinquenta mil 
habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de cinquenta mil e um a cem mil 
habitantes;
d) 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados 
Estaduais, quando a população do Município for de cem mil e um a 
trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de trezentos mil e um a 
quinhentos mil habitantes;
f) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for superior a quinhentos mil 
habitantes; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
II – o total da despesa com os subsídios previstos neste artigo não 
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o 
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei 
complementar federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
§ 2º Para os efeitos do inciso II do § 3°, deste artigo, entende-se como 
receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA N 04/2019).
I – a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de 
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo 
Município, e destinados a seus servidores; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 
04/2019).
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através de 
convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das 
atividades daquelas esferas de Governo.
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§ 3º Sempre que o valor dos subsídios dos Vereadores comprometer 
qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na Constituição da 
República e nesta Lei Orgânica, será imediatamente reduzido aos limites legais, 
mediante lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA N 04/2019).
§ 4º Na hipótese de não atendimento ao disposto no caput deste artigo, 
ou na ocorrência de suspensão do dispositivo legal que o fixou, será adotado o 
subsídio fixado para a legislatura anterior, devidamente atualizado e corrigido 
monetariamente, assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37, 
da Constituição Federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
JUSTIFICATIVA – Este artigo, incisos, parágrafos e alíneas, tem o fito de inserir 
dispositivo constitucional, autorizado pela Constituição Federal, emenda n 19/98, e 
alterações havidas desde sua promulgação em 1988.
Art. 3ᵒ - Altera-se o art. 16 e mantém o inciso I, acrescenta-se as alíneas 
de a) a x) e também os §§§ 1ᵒ, 2ᵒ e 3ᵒ ao mesmo artigo, da Lei Orgânica Municipal e 
Coari – Amazonas, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art.16 – O número de vereadores será fixado, mediante decreto 
legislativo, até o final do ano que anteceder as eleições municipais, observado os 
limites estabelecidos na Constituição Federal, redação dada pela emenda 
constitucional n 58/2009. 
I - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o 
limite máximo de: 
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) 
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze 
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta 
mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 
(cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 
(oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) 
habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 
(cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) 
habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 
(cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) 
habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta 
mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 
(seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta 
mil) habitantes;
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k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos 
mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e 
cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 
1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 
(um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um 
milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 
(um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 
3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 
3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro 
milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco 
milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis 
milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 
6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete 
milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 
7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito 
milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
.......................................................................................................... " 
(NR).
§ 1ᵒ O número de vagas será fixado, mediante decreto legislativo, até o 
final do ano que anteceder as eleições municipais.
§ 2ᵒ A Mesa da Câmara, enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo 
após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ᵒ O número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do 
número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação 
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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente o ano que anteceder às 
eleições.
JUSTIFICATIVA – Esta proposta, insere no texto da Lei Orgânica, o que manda a 
Emenda Constitucional 58/2009, e que até este momento não configurava na nossa Lei 
Maior Municipal. 
Art. 4ᵒ - Adiciona-se o art. 40-A, e os incisos de I a XXV, à Lei 
Orgânica Municipal de Coari, com a seguinte redação:
Art. 40-A – Estabelece procedimentos de todo o processo legislativo, no 
tocante a criação e funcionamento de CPI, no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
de Coari.
I - Mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, 
dirigido ao Presidente da Mesa, para que num prazo certo, de no máximo 90(noventa) 
dias, podendo ser prorrogado por igual período, se promova a apuração de fato 
determinado, tido como irregular;
II - Recebendo o requerimento criador da CPI, devidamente instruído 
com todos os requisitos legais, o Presidente da Câmara obriga-se dar-lhe tramitação 
regimental, ou seja, dá início ao processo e rito expresso no Regimento Interno e/ou 
na Lei Orgânica do Município.
III - A escolha dos Vereadores que participarão como integrantes da 
CPI, é de bom alvitre, ser sempre através de sorteios entre os vereadores 
desimpedidos, não podendo haver recusa sem justificativa plausível, considerando-se 
ainda, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade representativa dos 
partidos políticos existentes na Câmara. (art. 58, § 1º, C.F.)
IV - De posse dos nomes dos Vereadores que integrarão a CPI, que 
será em número previsto no Regimento Interno da Câmara, após reunião dos 
membros sorteados, aonde escolherão o Presidente e o Relator, registrado em ata, o 
Presidente da Câmara editará resolução administrativa homologando-a.
V - Publicação imediata da resolução administrativa, no local onde a 
Câmara publica os demais atos do Poder Legislativo. O requerimento inicial pode ser 
também publicado, mas não obrigatoriamente quando mencionado e seus dados 
transcritos na resolução;
VI - Logo após a publicação da resolução, os trabalhos devem ser 
imediatamente iniciados, sendo os trabalhos devidamente registrados em livro 
próprio, ou na forma de ata;
VII - O Relator e o Presidente da Comissão, juntamente com os demais 
membros, devem elaborar um roteiro prévio de ações a ser seguido. Como primeira 
providência, a Comissão deve dar ciência à pessoa a ser investigada ou responsável 
pelos fatos a serem apurados, enviando-lhe cópias da documentação contendo 
informações a respeito da sua criação, constituição, requerimento, resolução, objeto a 
ser apurado, o prazo certo, facultando-lhe a oportunidade de ser ouvido e de oferecer 
e produzir provas ao seu favor, bem como acompanhar todos os atos e procedimentos 
da CPI, a ele ou ao seu procurador;
VIII - Em se tratando do Prefeito Municipal, a comunicação deve ser 
feita através da Mesa da Câmara pelo seu Presidente e não pelo Presidente da CPI;
IX - O Prefeito Municipal estará obrigado a atender a convocação da 
CPI para depor, obedecido a legislação em vigor;
X - O conteúdo do roteiro e da pauta dos trabalhos da CPI, sempre que 
possível, deve ser dado conhecimento ao interessado, para o exercício do 
contraditório e da legítima defesa;
XI – As atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, tem poderes 
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de investigação, próprios das autoridades judiciais, e todos os procedimentos devem 
ser devidamente instruídos pelas regras da Lei 1.579/52 e pelo Código de Processo 
Pena;
XII - Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as 
prescrições estabelecidas na Lei Penal, e no caso de não comparecimento sem motivo 
justificado, a intimação poderá ser solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que 
se encontra ou resida o faltante (art. 3º, P. Único, Lei 1.579/52);
XIII - No decorrer dos trabalhos não se pode restringir a atuação de 
advogado devidamente nomeado ou constituído por parte do investigado;
XIV - A quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal poderá ser 
realizada mediante os procedimentos definidos na legislação federal aplicável.
XV - As atividades da CPI são de cunho público, salvo em casos de 
conveniência para o andamento normal das investigações ou casos de reserva legal;
XVI – Constitui crime, previsto no art. 4º da Lei 1.579/52, impedir, ou 
tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de 
Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer 
dos seus membros; 
XVII - É crime fazer afirmações falsas, ou negar ou calar a verdade 
como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
XVIII - A conclusão dos trabalhos da CPI deve ser escrita pelo Relator, 
após debates e discussões entre seus membros, no Relatório Final, o qual deverá ser 
aprovado pela maioria dos integrantes da Comissão, prevalecendo aqui, o princípio 
da colegialidade;
XIX - Após a aprovação do Relatório Final, o mesmo será 
encaminhado ao Presidente da Câmara que, em caso de aprovação por 2/3 dos 
membros da Câmara, encaminhará ao Ministério Público para as providências.
XX - No caso de ter sido apurada e constatada a prática de infração 
político administrativa, o Presidente da Câmara deverá submeter o Relatório à 
apreciação do Plenário. 
XXI - O Vereador integrante do requerimento de um terço, criador da 
CPI, poderá também participar da Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXII - Se no decorrer dos trabalhos da CPI surgirem outras 
irregularidades tidas como fatos novos, estas não poderão ser tratadas pela mesma 
Comissão;
XXIII - Os membros sorteados para integrarem a CPI, não poderão se 
recusar, salvo se comprovada da impossibilidade ou impedimento;
XXIV – O Vereador que, mesmo sorteado para integrar a CPI, não 
cumpre seus deveres regimentais diante dos trabalhos da Comissão, sofrerá punições 
previstas no código de ética parlamentar;
XXV - Durante o desenvolvimento das investigações da CPI, os demais 
vereadores poderão acompanhar os seus trabalhos, sem, contudo, inferir diretamente 
nas questões e procedimentos da CPI.
JUSTIFICATIVA – Este artigo e incisos, insere no texto da nossa Lei Orgânica, regras 
claras para procedimentos da ordem interna do Poder Legislativo, em possíveis 
processos contra agentes públicos deste município, na criação e funcionamento de uma 
CPI, por exemplo. 
Art. 5ᵒ - Modifica-se o art. 27, e adiciona-se os artigos 27-A e 27-B à 
Lei Orgânica Municipal de Coari, que passarão a terem as seguintes redações:
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Art. 27 – O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e Adjuntos, será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Coari, a 
qualquer momento do exercício, observado o princípio da razoabilidade e aos ditames 
constitucionais.
§ 1ᵒ - Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo, além 
de outros limites previstos em lei complementar federal, na Constituição Federal e 
nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA N 04/2019).
I – o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de até dez mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de dez mil e um a cinquenta mil 
habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de cinquenta mil e um a cem mil 
habitantes;
d) 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados 
Estaduais, quando a população do Município for de cem mil e um a 
trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for de trezentos mil e um a 
quinhentos mil habitantes;
f) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
quando a população do Município for superior a quinhentos mil 
habitantes; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
II – o total da despesa com os subsídios previstos neste artigo não 
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o 
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei 
complementar federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
§ 2º Para os efeitos do inciso II do § 3°, deste artigo, entende-se como 
receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA N 04/2019).
I – a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de 
fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo 
Município, e destinados a seus servidores; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 
04/2019).
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através de 
convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das 
atividades daquelas esferas de Governo.
§ 3º Sempre que o valor dos subsídios dos Vereadores comprometer 
qualquer limite estabelecido em lei complementar federal, na Constituição da 
República e nesta Lei Orgânica, será imediatamente reduzido aos limites legais, 
mediante lei específica de iniciativa da Câmara Municipal. (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA N 04/2019).
§ 4º Na hipótese de não atendimento ao disposto no caput deste artigo, 
ou na ocorrência de suspensão do dispositivo legal que o fixou, será adotado o 
subsídio fixado para a legislatura anterior, devidamente atualizado e corrigido 
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monetariamente, assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37, 
da Constituição Federal. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
Art. 27-A - Será criado por lei específica, antes das eleições municipais, 
o 13º (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito Vereadores e Secretários 
Municipais, a ser pago juntamente com o subsídio de dezembro, obedecido os limites 
constitucionais.
Art. 27-B - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais poderão 
gozar de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo do seu subsídio, ficando a seu 
critério a época para usufruir do descanso, no caso do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
observando sempre o interesse público, vedado qualquer acréscimo pecuniário.
Parágrafo Único – O Prefeito, Vice-Prefeito apresentarão comunicado, 
sobre o período compreendido, que pretendem gozar do benefício, já os Secretários 
Municipais, apresentarão requerimento nesse sentido, depois e um ano de serviços 
prestados na função, sendo considerado como período aquisitivo.
JUSTIFICATIVA – Este artigo, incisos, parágrafos e alíneas, exclui no texto da Lei 
Orgânica alguns dispositivo, considerados ultrapassados, e ainda adiciona outras 
normas, que garantem direitos aos agentes políticos, o que deverão ser futuramente 
estabelecidas por lei específica. 
Art. 6ᵒ - Altera-se o § 2ᵒ, do art. 33, art. 34, §§ 1ᵒ e 2ᵒ, da Lei Orgânica 
Municipal, que passarão a ter as seguintes redações:
Art. 33 – A Câmara Municipal, reunir-se-á em sessões ordinárias, 
anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 
15 de dezembro.
§ 1ᵒ As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste 
artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em 
sábados, domingos e feriados;
§ 2ᵒ - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 3ᵒ - A Câmara Municipal se reunirá em sessões extraordinárias, 
solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, esta Lei Orgânica, e não as 
remunerará nos termos da legislação vigente.
§ 4ᵒ - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto na Lei 
Orgânica e na Resolução que a instituiu.
Art. 34 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas, no 
recinto destinado ao seu funcionamento, salvo se por motivo justificado, e por decisão 
da Mesa Diretora.
§ 1ᵒ Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outro 
motivo que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por 
decisão da Mesa Diretora da Câmara, sendo em seguida feita a devida comunicação 
aos demais membros do Poder Legislativo Municipal.
§ 2ᵒ As Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da 
Câmara, desde que baixado ato administrativo pela Mesa Diretora e comunicado aos 
demais vereadores dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari@hotmail.com / (97) 99181-3729 
JUSTIFICATIVA – Este artigo e seus incisos, parágrafos e alíneas, atualiza a lei 
orgânica e a deixa mais atual, e apta ao uso pelo município.
Art. 7ᵒ - Adiciona-se os §§ 3ᵒ e 4ᵒ, ao art. 55 da Lei Orgânica Municipal 
de Coari, comas seguintes redações:
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado 
de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica 
rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa.
JUSTIFICATIVA – Estes parágrafos, adiciona dispositivos necessários ao texto da Lei 
Orgânica, pois apenas reproduz o que manda a Lei Maior do País.
Art. 8ᵒ – Modifica-se o § 2ᵒ, do art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 63...
§ 2ᵒ - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, total ou 
parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á e 
encaminhará dentro de 48 horas ao Poder Legislativo Municipal, que no prazo de 30 
(trinta dias), a partir do protocolo na Casa Legislativa, deverá deliberar sobre o veto, 
com ou sem parecer, e em sessão única.
JUSTIFICATIVA – Este parágrafo teve sua redação atualizada e clareia os casos de 
vetos aposto pelo executivo municipal, quando julgar o prejeto total ou parcialmente 
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Art. 9ᵒ – Modifica-se o caput do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, que 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 79 – Em até trinta dias, antes do término do mandato, o Prefeito 
Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da 
administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre: 
I — dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, e encargos decorrentes de operações 
de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal, realizar 
operações creditícias de qualquer natureza; 
II — medidas necessárias à regularização das contas Municipais, perante 
o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessário;
III — prestação de contas, de convênios celebrados com organismos da 
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV — situação dos contratos, com permissionárias e concessionárias dos 
serviços públicos;
V — situação dos contratos, de obras e serviços, em execução ou apenas 
formalizados, informando, sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há 
por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas, da União e do Estado por força 
de mandamento constitucional ou de convênios;
VII — projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na 
Câmara Municipal, para permitir, que a nova Administração decida, quanto à 
conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII — número de cargos e funções, situação dos servidores do 
Município, seu custo, quantidades e Órgãos, em que estão lotados e em exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
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JUSTIFICATIVA – Este artigo está sendo alterado, para estabelecer clareza sobre os 
procedimentos incursos em seu conteúdo.
Art. 10 – Adiciona-se o art. 75-A, com os incisos de I a X, à Lei 
Orgânica Municipal, com as seguintes redações:
Art. 75-A - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas 
ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais 
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação 
de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, 
regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais 
sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua 
competência, ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, 
ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do 
cargo.
JUSTIFICATIVA – Este artigo e seus incisos, fará parte da nova Lei Orgânica 
Municipal e servirá como parâmetro, para procedimentos quando do acometimento de 
infrações politico-administrativa por agentes políticos.
Art. 11 – Adiciona-se o art. 75-B, e incisos de I a VII, e mais, Parágrafo 
Único, à Lei Orgânica Municipal, que passarão a ter as seguintes redações:
Art. 75-B - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara, obedecerá ao seguinte rito:
l - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, 
com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador, 
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o 
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quórum do 
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão 
ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma sessão 
será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os 
desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os 
trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente 
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole 
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testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão 
Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a 
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da 
instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de vinte e 
quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como 
formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, 
para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão Processante emitirá 
Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos 
cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas 
horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas 
quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente 
afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo 
menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 
69 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre 
cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído 
dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do 
denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único - Caso a Comissão Processante opine pelo 
prosseguimento do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções, cessando o 
afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste 
artigo.
JUSTIFICATIVA – Este artigo, incisos e parágrafo, estabelece o roteiro que o Poder 
Legislativo deverá seguir, para o processo de cassação de agentes políticos neste 
município, na verdade é apenas o rito a ser seguindo.
Art. 12 – modifica-se a redação do art. 82, da Lei Orgânica Municipal, 
como segue:
Art. 82. Os Secretários Municipais, e Secretários Adjuntos, ao 
assumirem ou deixarem seus cargos, deverão fazer declaração de bens, que serão 
scaneadas nos arquivos da Secretaria de Administração Municipal, publicadas nos 
meios de comunicação do município, em até 05 (cinco) dias úteis, após a posse ou 
exoneração. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou 
ocupantes de cargos da mesma natureza.
Parágrafo único - São auxiliares direto do Prefeito os Secretários 
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
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JUSTIFICATIVA – Este artigo, justifica-se pela clareza da nova redação, para o agente 
politico, auxiliares do executivo no trato da coisa pública, quando assumirem ou 
saírem de funções públicas. 
Art. 13 – Adiciona-se o art. 83-A, os incisos de I a IV, § 1ᵒ, incisos de I 
a IV, e §§§ 2ᵒ, 3ᵒ e 4ᵒ, art. 83-B, à Lei Orgânica Municipal de Coari, com as seguintes 
redações:
Art. 83-A - São condições essenciais para a investidura no cargo de 
Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
I – Ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV – Estrangeiro, na forma da lei (EC n 19/98).
§ 1ᵒ - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou 
ocupantes de cargos da mesma natureza:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, 
regulamentos e portarias;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por 
suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela 
mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 2º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços 
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo 
da mesma natureza da administração.
§ 3º - O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, 
importa em crime de responsabilidade.
§ 4ᵒ - Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são 
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou 
praticarem.
Art. 83-B - Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por 
lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na 
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 
Parágrafo único - Os Secretários e Secretários Adjuntos Municipais, 
terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, devendo ser observado o 
que preceitua o art. 39, § 4º, da CF/88, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
JUSTIFICATIVA – Estes artigos, incisos, parágrafos, atende mandamento 
constitucional e ao que preceitua a Emenda n 19/98, além de estender ao agente 
político o benefício do direito a férias anuais a todo trabalhador brasileiro, urbano e 
rural (art. 7ᵒ da Constituição Federal de 88).
Art. 14 – Adiciona-se os incisos IV e V, ao art. 108, suprima-se o inciso 
III e adiciona-se o V ao art. 118, da LOM, com a seguinte redação:
Art. 108 - O Município poderá instruir:
I — impostos de sua competência;
II — taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III — contribuição de melhoria, em decorrência de obras Públicas;
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IV – Cobrança do ISS, sobre a receita bruta, auferida pelo titular dos 
cartórios, com dedução apenas dos custos para o Estado (ADIn 3089, LC n 
116/2003);
V – A Contribuição Social para o Custeio dos Serviços de Iluminação 
Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002).
Art. 118 Compete ao Município instituir impostos e contribuições sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão de “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de 
direitos a sua aquisição; 
III — Suprimido; (EMENDA N 004/2019).
IV — serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar 
federal, exceto os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;
V – Instituir a Contribuição Social para o Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública (art. 149-A, dado pela EC n 39/2002). (REDAÇÃO DADA PELA 
EMENDA N 04/2019).
§ 1ᵒ O imposto previsto no inciso I, será progressivo, nos termos da lei 
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2ᵒ O imposto de que trata o inciso II, deste artigo. 
I — não incide sobre:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da 
pessoa jurídica em relação de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se 
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens 
e direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil;
b) a aquisição, por servidor público municipal, de imóvel para a sua 
residência, desde que não possua outro. 
§ 3ᵒ Obedecerão ao que dispuser a lei complementar federal:
I — a fixação de alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos 
III e IV, deste artigo;
II — a execução da incidência do imposto prevista no inciso IV, deste 
artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.
JUSTIFICATIVA – Aqui, estamos atualizando nossa Lei Orgânica às alterações 
autorizadas pelo Código Tributário Nacional, Lei Federal 116/2003,(cobranças do ISS 
dos cartórios) e outras alterações do texto da Constituição Federal, como no caso do 
art. 149-A, que autoriza o município a instituir contribuição social para o custeio da 
iluminação pública. 
Art. 15 – Modifica-se o art. 125 e § 1ᵒ, da Lei Orgânica Municipal, que 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 125 – Os projetos de leis, relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual, serão encaminhados pelo Poder Executivo 
Municipal, nos termos do art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal de 1988:
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§ 1ᵒ - Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento analisar e exarar 
parecer opinativo, sobre as leis orçamentárias, que deverão ser enviadas ao 
Legislativo municipal, como se segue:
I - o projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, vedado o início 
do recesso sem essa deliberação;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa.
IV - O Poder Legislativo Municipal, não entrará em recesso 
parlamentar, enquanto não deliberar sobre as leis orçamentárias, e devolvê-las ao 
executivo para a necessária sanção.
JUSTIFICATIVA – Este artigo, elimina a omissão da nossa Lei Orgânica e Regimento 
Interno, quanto aos prazos para que o Poder Executivo, envie as Leis Orçamentárias, 
ficando assim, de conformidade como art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias
Art. 16 – modifica-se os incisos, III e XXV, do § 1ᵒ, do art. 92 e art. 93, 
da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 92...
§ 1ᵒ - São direitos dos servidores municipais, garantidos pela 
Constituição Federal, Estadual, EC n 19/98 e esta Lei Orgânica Municipal.
III – Irredutibilidade dos vencimentos, salvo se ferir o disposto no art. 
37, XI e XIV, e mais o art. 39, § 4ᵒ, da CF/88;
XXV – “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público" (art. 
41, da CF e EC/19/98).
Art. 93 – O Município estabelecerá em lei, o seu Regime Jurídico e 
Plano de Carreira de seus servidores, da administração direta, indireta e fundacional, 
observando o que preconiza a Constituição Federal, Estadual, Emenda 
Constitucional n 19/98 e esta Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA – Os dois artigos anteriores, parágrafos e incisos, adequa a nossa Lei 
Orgânica aos ditames da Constituição Federal, e Emenda 19/98.
Art. 17 – modifica-se o art. 25 e 26, § 1ᵒ, acrescenta-se o art. 26-A, 
§§§§§§§§, 1ᵒ, 2ᵒ, 3ᵒ, 4ᵒ, 5ᵒ, 6ᵒ, 7ᵒ e 8ᵒ, à Lei Orgânica Municipal, com as seguintes 
redações:
Art. 25 – A prestação, publicação oficial, apreciação e julgamento das 
contas municipais obedecerão às seguintes formas:
I – Até 3l de março, o município encaminhará o Balanço Geral da 
Prefeitura e também ao Tribunal de Contas do Estado;
II – A Câmara Municipal, de posse do Balanço Geral do Município, do 
exercício anterior, baixará ato de comunicação externa, e afixará cópia 
internamente, no mural do Poder Legislativo e fará publicação pelos meios 
autorizados.
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Art. 26 – O Balanço Geral, da Prefeitura Municipal de Coari, depois de 
protocolizado nos anais do Poder Legislativo Municipal, será baixado edital de 
recepção, e ficará a disposição do público, por 60 (sessenta) dias, no horário normal 
de expediente, em local de fácil acesso ao público.
§ 1ᵒ - A consulta ao balanço geral poderá ser feita por qualquer 
cidadão, mediante comunicação prévia, vedada a retirada de qualquer parte 
integrante do documento, sem prévia autorização.
Art. 26-A - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, 
independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que 
terá 5 (cinco) dias úteis para notificar o responsável pelas contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias úteis depois do recebimento da notificação para 
apresentar defesa prévia por escrito.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como mediante entendimento prévio 
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3ᵒ - O projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas, será submetido a uma única 
discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado, 
no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.
§ 4ᵒ - Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos 
da discordância.
§ 5ᵒ - Independentemente da redação inicial do projeto de decreto 
legislativo, a redação final do mesmo retratará sempre a decisão do Plenário no que 
se refere à aprovação ou rejeição das contas.
 § 6ᵒ - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o 
Expediente se reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada 
exclusivamente à matéria.
§ 7ᵒ - O Decreto Legislativo, qualquer resultado que seja, será enviado 
com cópia da ata da sessão, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, como 
também ao gestor das contas julgadas.
§ 8ᵒ - A Câmara Municipal, não poderá dar início ao processo de 
julgamento das contas anuais do executivo, sem a posse do parecer prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
JUSTIFICATIVA – Este artigo, seus incisos e parágrafos servirá para dar um norte 
relativo a prestação de contas e sua tramitação pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 18 – Altera-se o art. 58, §§ 1ᵒ e 2ᵒ, do art. 62, §§§ 1ᵒ, 2ᵒ e 3ᵒ, do art. 
68, Parágrafo Único, do art. 69, § 1ᵒ, do art. 74, modifica-se o inciso VIII, IX e XV, 
parágrafo único do art. 78. 
Art. 58 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à 
Câmara Municipal, de projetos de leis, subscrito por no mínimo, 5% (cinco por cento) 
dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do 
Município, da cidade de bairros ou distritos.
JUSTIFICATIVA – Este artigo estabelece o percentual correto, para a iniciativa 
popular, e admissibilidade em caso de apresentação de propositura ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 62 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, para a 
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser 
apreciados no prazo de 30 dias.
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§ 1ᵒ Decorrido o prazo, sem manifestação da comissão afeta, o projeto 
será obrigatoriamente incluído na ORDEM DO DIA, para que se intime sua votação, 
sobrestando-se a deliberação de outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. 
§ 2ᵒ Se o pedido de urgência ocorrer em período de recesso 
parlamentar, o Presidente da Câmara Municipal, comunicará por edital os 
vereadores, nos termos do art. 73 do Regimento Interno, e pautará a matéria para 
deliberação imediata, não se aplica esta regra aos projetos de codificação, nem às leis 
orçamentárias.
JUSTIFICATIVA – Este artigo discorre sobre o pedido de urgência por parte do 
executivo, em tramitação neste Poder.
Art. 68 O cidadão, que desejar, poderá na comissão afeta, apresentar 
sugestões, em projetos de leis, apenas para opinar sobre ele, antes de exarado o 
parecer opinativo.
§ 1ᵒ O cidadão, que desejar se manifestar, deverá fazer referência à 
matéria, sobre a qual proporá modificações, sendo facultativo à comissão afeta 
acolher ou não as objeções propostas.
§ 2ᵒ Ao Presidente da Câmara, ou a quem estiver lhe substituindo, por 
solicitação de qualquer vereador, poderá facultar a palavra ao cidadão subscritor da 
manifestação ao projeto de lei, em discussão, pelo tempo nunca superior a 5 minutos, 
prorrogável a critério da Mesa Diretora.
§ 3ᵒ O Regimento Interno da Câmara, estabelecerá as condições e 
requisitos, para que o cidadão possa se manifestar, nas comissões permanentes, sobre 
matérias em tramitação, desde que ainda não exarado parecer opinativo.
JUSTIFICATIVA – Este artigo estabelece condições para que o cidadão possa exercitar 
o direito a palavra e expressão, durante as sessões ordinárias na Cãmara Municipal.
Art. 69 O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, Vice 
Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito é o substituto imediato do Prefeito, e 
poderá auxiliá-lo, sempre que requisitado pelo titular, admitido desempenhar a 
função de Secretário Municipal, optando por um dos subsídios.
JUSTIFICATIVA – Este esclarece a função do Prefeito e Vice Prefeito e possibilidades 
secundárias de desempenho de função pública.
Art. 74 ......... 
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período 
municipal, a eleição para ambos os cargos será definida pelo Tribunal Regional 
Eleitoral.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de 
seus antecessores.
JUSTIFICATIVA – Em caso de vacância, os caminhos a seguir para preenchimento 
desses cargos. 
Art. 78 É da competência do Prefeito:
I — representar o município em juízo ou fora dele; 
II— exercer direção superior da Administração Pública Municipal;
III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-Am.
e-mail: camaracoari@hotmail.com / (97) 99181-3729 
V — vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara, total ou 
parcialmente, na forma desta Lei. 
VI — enviar à Câmara Municipal anualmente, e até o dia 30 março, 
plano detalhado de obras e serviços relacionados ao desenvolvimento urbano, 
acompanhado de relatório e avaliação das entidades desenvolvidas no setor, e ainda o 
organograma do Poder Executivo, no qual contarão obrigatoriamente os órgãos da 
administração direta, especificando cargos e salários pagos pelo município; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da Lei;
VIII — remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, 
por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e as 
providências, que pretende implementar para os próximos 4 anos, por ocasião da 
elaboração do PPA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
IX — Encaminhar até o dia 31 de março do ano seguinte o Balanço 
Geral da Prefeitura do exercício anterior; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 
04/2019).
X— prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a Lei 
estabelecer;
XI — decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade, 
necessidade pública, ou interesse social, prevista no art. 182 da Constituição Federal de 
1988, 
XII — celebrar convênios, com entidades públicas ou privadas, para a 
realização de objetos de interesse do Município;
XIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de quinze dias informações 
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias úteis, a pedido, pela 
complexidade da matéria, ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV — publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária para conhecimento público;
XV — entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os 
recursos correspondentes ao duodécimo, destina ao funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
XVI — solicitar o auxílio das forças policiais, para garantir o 
cumprimento de seus atos na forma da Lei;
XVII — fixar as tarifas dos serviços públicos, permitidos e concedidos, 
bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios 
estabelecidos na legislação municipal. 
XVIII — convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário;
XIX — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a 
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das 
disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XX— aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou 
convênios, bem como anulá-las, quando impostas irregularmente, mediante processo 
administrativo, devidamente justificado;
XXI — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que 
lhe forem dirigidos;
XXII — realizar audiências públicas, com entidades de sociedade civil e 
com membros da Comunidade;
XXIII— requerer à autoridade competente, a prisão administrativa de 
servidor público Municipal, omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros 
públicos, sujeitos a sua guarda;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
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XXIV — decretar estado de emergência e calamidade pública, quando 
ocorrerem fatos que os justifiquem. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus 
Secretários, funções administrativas, sendo aqueles, responsabilizados 
solidariamente, por ações lesivas em que sejam partícipes, em atos que assinarem, 
ordenarem ou praticarem. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 04/2019).
JUSTIFICATIVA – Este artigo e seus incisos foram alguns atualizados para 
melhoramento do texto da Lei Orgânica. 
Art. 19 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO 
AMAZONAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 
LAURA MACEDO COELHO
Procuradora Geral do Município
Prefeita Municipal de Coari em Exercício 
É o relatório.
7. Depois de análises desta Comissão Especial Revisora, instituída pela 
Resolução Legislativa n 11, trás em seu artigo 1ᵒ os objetivos de sua criação:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 11/2019:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial Revisora, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Coari, com o objetivo de apresentar propostas de 
REFORMA, e CORRIGIR erros ortográficos, e mais, adequar ao bom vernáculo, o 
novo texto da Lei Orgânica Municipal de Coari, com a seguinte composição:
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA:
Presidente: CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO - PSB 
Relator: ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA - PHS 
Membro: CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES- PP
Membro: EDELSON FIALHO DE SOUZA - PEN
Membro: MÁRIO JORGE LIMA DOS SANTOS - PODEMOS 
Art. 2ᵒ – A Comissão ora constituída, terá suas atribuições expressas na 
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno vigente e nesta Resolução, com prazo de 
90 (noventa), dias corridos, para a conclusão dos trabalhos, Emissão de Parecer e 
Projeto de Resolução Legislativa, a ser submetido à apreciação do Plenário, como 
segue:
Parágrafo Único - A Lei Orgânica será revisada, sob forma de 
apresentação de Proposta de Emenda, subscrita por no mínimo 1/3 dos membros da 
Câmara Municipal, receberá propostas do Executivo e da iniciativa popular, esta, 
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
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desde que subscrita por no mínimo 5% do eleitorado, votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10, considerando-se aprovada, em ambos os turnos, se em cada 
votação, obtiver no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
8. Efetivamente, não há dúvida de que cabe à Câmara Municipal, através 
de seus vereadores exercitar e realizar as mudanças necessárias à atualização do novo 
texto da Lei Maior do município.
9. O art. 29 da Constituição Federal diz textualmente que: o município é 
regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias. 
Assim fica muito claro, que essa mesma lei não poderia jamais ser esquecida no tempo, 
sendo necessária as atualizações ora propostas.
10. Em conclusão, a Lei Orgânica do Município de Coari, depois de 
quase 30 anos, de forma providencial e inteligente, deverá receber alterações 
substanciais em seu texto, colocando esta legislatura como protagonista deste feito. 
Ante o exposto, esta Comissão Especial Revisora manifesta-se pela 
procedência da presente Emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 55, e seus incisos da 
Lei Orgânica do município de Coari - Amazonas.
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE COARI – AMAZONAS, em 12 de novembro de 2019.
CARLOS ENDRICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Presidente
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Relator
CRISTIAN PEREIRA RODRIGUES
Membro.
EDELSON FIALHO DE SOUZA
Membro.
MÁRIO JORGE LIMA DOS SANTOS
Membro.