CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nᵒ 001, DE 03 DE MAIO
DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, CRIANDO
A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari, por sua Presidente,
Vereadora JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO e demais membros, no
uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 36, inciso XXVII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, art. 42, IV e V, da Lei Orgânica Municipal de
Coari, promulga a presente:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 45 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Coari, passa a ter a seguinte redação:
I-.......
II.......
III.......
IV.......
V........
VI........
VII.......
VIII- ....
IX- COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL.
Art. 2º Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social:
I -analisar, instruir e emitir parecer sobre todo e qualquer projeto de
lei ou proposição que verse sobre segurança pública e defesa social;
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
II - representar a Câmara em eventos que tenham como tema a
segurança pública e defesa social;
III - promover, em nível municipal, estudos, debates, audiências
públicas e outras ações pertinentes à segurança pública e defesa social;
IV - incentivar campanhas de prevenção na área de segurança e
apoiar campanhas que venham a dar melhores condições de trabalho aos setores
responsáveis pela segurança da comunidade;
V - propor, aos setores responsáveis, ações que venham a combater
os efeitos de delinquência no município;
VI - fiscalizar a aplicação de recursos públicos municipais destinados
à segurança pública; e
VII - fiscalizar a aplicação da legislação que diz respeito à segurança
pública e defesa social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI,
ESTADO DO AMAZONAS, em 03 de maio de 2023.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1ᵒ Secretário
JOSIELY CABRAL DA GAMA
2ᵒ Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando o Projeto de Resolução nº 001, de 03 de maio
de 2023, para ser apreciado pelos nobres Vereadores, pelo qual propomos a
criação de mais uma Comissão Técnica Permanente da Câmara de Vereadores de
Coari, que será a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Trata-se de
uma alteração do Regimento Interno da Câmara.
Nunca o assunto da segurança pública esteve tão presente na vida dos
cidadãos, quanto hoje, o que se deve à grave crise por que passa este setor em
nível municipal, estadual e nacional, cuja realidade é evidenciada por incontáveis
acontecimentos graves que atentam contra a segurança da sociedade.
Para tanto, nada mais justo do que a criação de mecanismos que
possam colaborar na busca de soluções para tão grave e preocupante situação,
sendo que a comunidade, ansiosamente, está esperando por ajuda e por
alternativas que possam amenizar esta angustiante situação.
Neste contexto estamos propondo a criação da Comissão de
Segurança Pública e Defesa Social, que, além de emitir pareceres sobre Projetos
e Proposições legislativas referente ao assunto, terá a incumbência de direcionar
suas ações que apontem alternativas para o assunto aqui exposto.
Esperamos, pois, o apoio de todos os senhores Vereadores no sentido
de que aprovem esta matéria, uma vez que, desta forma, todos estaremos ajudando
a comunidade santa-cruzense no que diz respeito à segurança.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI,
ESTADO DO AMAZONAS, em 03 de maio de 2023.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Coari
ELINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
1ᵒ Secretário
JOSIELY CABRAL DA GAMA
2ᵒ Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI-CNPJ: 04.262.366/0001-90
Travessa Raimundo Mota, 192 – Centro. CEP: 69.460-000. Coari-AM.
e-mail: camaracoari@hotmail.com