materia nº 18/2023

Pesto
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vercadores:
Cumprimentando-os, venho encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos em comemoração ao dia
das crianças e dá outras providências.
Em sintese a proposta busca num primeiro momento, autorização para a aquisição e
distribuição de brinquedos por ocasião da comemoração do Dia das Crianças, o que representa
em muitos casos a única oportunidade dessas crianças serem agraciadas com esses presentes.
Por outro lado, quanto a autorização de aquisição de brinquedos, para distribuição as
crianças carentes do município por ocasião da realização de eventos organizados pela Prefeitura
Municipal em comemoração ao Dia das Crianças, temos que seria uma forma singela de
agraciar essa população vulnerável que na maioria das vezes não recebem qualquer donativo
nestas ocasiões.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que
sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Estas são as razões do Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
a
YLEYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
KEITTO
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ESTADO DO AMA;
ZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
E GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LE
O DE LEI MUNICIPAL Nº. 18, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos,
em comemoração ao dia das crianças dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 78, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, por ocasião da
realização de eventos organizados pela Prefeitura Municipal:
I - brinquedos, para distribuição as crianças carentes do município, por ocasião da
comemoração do Dia das Crianças;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE- PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO
AMAZONAS, EM 20 DE JUNHO DE 2023.
KEITTO LYSON PINHEIRO BATISTA
Prefeito Municipal de Coari
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